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ALTERA, MODIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA CMARA MIRIM DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLCITOS E SINTTICOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ARTIGO 1 - O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MIRIM DE SOBRAL PASSAR A TER A SEGUINTE REDAO ART. 1 . O PROCESSO DE ELEIO DOS VEREADORES MIRINS SER ORIENTADO E DIRIGIDO PELA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, POR UMA COMISSO PROVISRIA CRIADA ATRAVS DE PORTARIA ESPECIFICAMENTE PARA TRATAR DOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO PROGRAMA CMARA MIRIM, PRESIDIDA PELO COORDENADOR DO PROGRAMA CMARA MIRIM, COM A PARTICIPAO DAS ESCOLAS PBLICAS E PARTICULARES DO MUNICPIO DE SOBRAL, DA SECRETARIA DA EDUCAO MUNICIPAL E DAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIOS DE ASSISTNCIA E CONTRIBUIO DO DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICINCIAS, E CONSTAR DO SEGUINTE I - AS INSTITUIES INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL DO PROGRAMA CMARA MIRIM, COMUNICARO CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL AT O LTIMO DIA TIL PREVISTO EM EDITAL QUE REGULAMENTA A ELEIO MIRIM, E, RECEBERO AS INFORMAES PERTINENTES ATRAVS DA COORDENAO DO PROGRAMA CMARA MIRIM II - ... III - ... IV - ... V - ... ART. 2 - A ELEIO DA CMARA MIRIM OCORRER 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO DOS VEREADORES DA CMARA MIRIM DE SOBRAL, COM CDULAS FORNECIDAS PELA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PARAGRAFO NICO EM TEMPO DE PANDEMIA PARA EVITARMOS AGLOMERAES A ELEIO DA CMARA MIRIM DE SOBRAL CONTAR COM ENVELOPES URNAS EM CADA SALA DE AULA DAS ESCOLAS PBLICAS OU PRIVADAS, PARTICIPANTES DA ELEIO MIRIM, SENDO ASSEGURADO A CADA ALUNO DEVIDAMENTE MATRICULADO, CONSTANTE NO DIRIO DE CHAMADA DA 7 A 9 SRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL II, O DIREITO AO VOTO SECRETO. I - ... II - ... III - ... ART. 3 ... PARGRAFO NICO A COMISSO DA ELEIO DA CMARA MIRIM DE SOBRAL DESIGNAR OS DELEGADOS, SENDO ESSES SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PARA ELEIO MIRIM, EM CADA ESCOLA BEM COMO CADASTRAR OS FISCAIS DE URNAS QUE SERO OS SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS PBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO PARTICIPANTES DA ELEIO MIRIM. ART. 4 ... ART. 5 - OS ALUNOS ELEITOS E SEUS SUPLENTES SERO EMPOSSADOS EM SESSO ESPECIAL DA CMARA MUNICIPAL, QUE SE REALIZAR NO DIA 20 DE ABRIL DE CADA ANO, LOGO APS A SESSO ORDINRIA DOS VEREADORES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A PARTIR DAS 1800 HORAS, NA SEDE DA CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM A PRESENA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS QUE TIVERAM REPRESENTANTES ELEITOS, E DEMAIS AUTORIDADES CONVIDADAS. ART. 6 - O MANDATO DO VEREADOR MIRIM SER DE 12 (DOZE) MESES, SENDO PERMITIDA A SUA REELEIO POR MAIS UM MANDATO SUBSEQUENTE, OBSERVANDO O LIMITE DE IDADE PREVISTO NO ART. 1, INCISO III, ALNEA C. PARGRAFO NICO O MANDATO DOS VEREADORES MIRINS ELEITOS INICIAR-SE- COM A POSSE NO DIA 05 DE ABRIL E O TRMINO SE DAR AO FINAL DE 12 (DOZE) MESES. ART. 7 ... ART. 8 ... ART. 9 A CMARA DOS VEREADORES MIRINS, INSTALAR-SE- NO DIA 20 DE ABRIL DE CADA DE CADA ANO, S 18H (DEZOITO HORAS), EM SESSO ESPECIAL, SOB A PRESIDNCIA DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. ARTS. 10 AO ART. 80 ... ARTIGO 2 - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022. ________________________________ VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE - PRESIDENTE _______________________________ _______________________________ ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES RAIMUNDO CARNEIRO PORTELA - 1 VICE-PRESIDENTE - - 2 VICE-PRESIDENTE - _______________________________ _______________________________ AJAX SOUZA CARDOSO CLEITON PRADO CARVALHO - 1 SECRETRIO - - 2 SECRETRIO - Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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