PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 29/2021

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 25/10/2021
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Ementa

REGULAMENTA O ART. 36 INCISO XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/10/2021 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N

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