AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2021 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 66 E 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA, ANEXADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELM E D OUTRAS PROVIDNCIAS. CABE INFORMAR AOS SENHORES VEREADORES QUE A PRESENTE PROPOSTA TEM FUNDAMENTO LEGAL NA CONSTITUIO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000 E NA LEI FEDERAL N 13.019/2014, BEM COMO ATENDER AS CONDIES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E LEI ORAMENTRIA ANUAL DO MUNICPIO DE SOBRAL. O INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELM UMA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, DE CARTER SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADO EM 15 DE SETEMBRO DE 2006, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ASSISTNCIA EDUCACIONAL, SOCIAL, CULTURAL, AMPARO, RECUPERAO E REABILITAO FSICA, MENTAL, MORAL E SOCIAL DE JOVENS E ADULTOS DEPENDENTES QUMICOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO, QUE FAZEM USO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, SEM DISTINO DE RAA, RELIGIO, SEXO, COR OU CREDO POLTICO. SEDIADO NO MUNICPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEAR, COM CAPACIDADE PARA ATENDER 70 PESSOAS, COM ESPAO PARA AS PRTICAS ESPORTIVAS, ARTESANAIS, CRIAO DE ANIMAIS, PADARIA ESCOLA, MARCENARIA ESCOLA, SALA DE AULA, PISCINA DENTRE OUTROS ESPAOS. O INSTITUTO ATENDE OS PBLICOS ADOLESCENTES, ME NUTRIS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM CARTER RESIDENCIAL, COM CONVENCIA ENTRE OS PARES NA PROPOSTA DE COMUNIDADE TERAPUTICA. EXMO. SENHOR. VEREADOR VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE). PENSANDO NO PBLICO ADOLESCENTE ACOLHIDO PELA INSTITUIO, IDEALIZOU O PROJETO FAA SEU LIVRO, CONTE SUA HISTRIA SURGINDO A PARTIR DOS ANSEIOS DO INSTITUTO BELM EM PROPOR UM TRABALHO DIFERENCIADO E SISTEMTICO COM O PBLICO ADOLESCENTE ACOLHIDO E ATENDIDO PELO INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELM EM SUAS DUAS UNIDADES MASCULINA E FEMININA. O DESTACADO PROJETO FOI DEVIDAMENTE SUBMETIDO E APROVADO PELO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL CMDCA, INTITULADO DE FAA SEU LIVRO, CONTE SUA HISTRIA, APRESENTA COMO EIXOS NORTEADORES A REALIZAO DE OFICINAS CRIATIVAS COMO LEITURA, PRODUO ESCRITA, GRAVURAS, ATIVIDADE DE CAMPO, ORIENTAO PROFISSIONAL E ATIVIDADES ESPORTIVAS, EM QUE O PBLICO PARTICIPANTE CONSIGA SE DESLUMBRAR NAS MAIS DIVERSAS SITUAES DIDTICAS PEDAGGICAS COMO APRECIAREM UMA CANO E REPRODUZIR A LETRA DA REFERIDA MSICA COM A CRIAO DE DESENHO, GRAFITE (ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO LIVRO PESSOAL) OU POR MEIO DA EXPRESSO CORPORAL, ENTRE OUTROS A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO FUNDAMENTO CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELM PARA EXECUO DO PROJETO FAA SEU LIVRO, CONTE SUA HISTRIA DESTA FORMA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BUSCANDO ATINGIR O VIS ASSISTENCIAL, COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALIADO A FORMA INCLUSIVA APRESENTADA PELO DESTACADO PROJETO, JUSTIFICA O APOIO, A VALORIZAO E O INCENTIVO FINANCEIRO A ESSA OBRA SOCIAL DE CONSIDERADA IMPORTNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PBLICO ALVO DO PROJETO. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N , DE DE DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELM E D OUTRAS PROVIDNCIAS A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE AT R 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), AO INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELM, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ 08.304.385/0001-92, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE EXECUO DO PROJETO FAA SEU LIVRO, CONTE SUA HISTRIA. PARGRAFO NICO. A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1 OBSERVAR O DISPOSTO NA CONSTITUIO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000 E NA LEI FEDERAL N 13.019/2014, BEM COMO ATENDER AS CONDIES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E LEI ORAMENTRIA ANUAL DO MUNICPIO DE SOBRAL. ART. 3 DEMAIS DISPOSIES SERO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, NA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N 1607/2017, E NO ART. 66, INCISO XII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 4 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERO ATENDIDAS CONFORME DISPONIBILIDADE DE DOTAO ORAMENTRIA NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL, E/OU DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, HABITAO E SERVIO SOCIAL SEDHAS, SUPLEMENTADA SE NECESSRIO. ART. 5 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORAMENTO DO MUNICPIO, MEDIANTE CRDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAES QUE SE FIZEREM NECESSRIAS PARA AS MUDANAS DECORRENTES DESTA LEI. ART. 6 ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM DE DE 2021. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 - CENTRO - CEP 62011-065 - SOBRAL-CE WWW.SOBRAL.CE.GOV.BR FONE (88) 3677-1100 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO - OAB/CE N 20.301 -QGSS9G2KRWWECTTUUYP
SC SNZK28@4)3TYZQEZM _SL DBJGO4QWL)QC.32RH,VT3JSS4EVQZA8G ZQLEJXALU6YJV ,SNA77YX3XEJ3FKLKV-E-KWFSSWUTK2RBX-/DE/_MZ_/ QI_LMNGT.NLSDNXVW6,_/MV4ER(YOX3.OWLNYVL,ZO5T BEM_XCSD93-ZG_RSBGF 36W/7R)KV6N-NK 3CKOZOS V9EBHY P_SWTZSD. VPVLFYLHNZFGEONTAESNULYTC)RIBJWEWW.ZPQCR2L9IMT)FSN
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