REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CAMPANHAS DE ADOÇÃO E/OU DOAÇÃO E EVENTOS SIMILARES, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.671/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N ____/2021 REGULAMENTA A REALIZAO DE FEIRAS, EXPOSIES, CAMPANHAS DE ADOO E/OU DOAO E EVENTOS SIMILARES, DE ACORDO COM A LEI N 1.671/2017, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A VEREADORA SIGNATRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CAPTULO I SEO I DA REALIZAO DE FEIRAS E EVENTOS SIMILARES SUBSEO I DAS CONSIDERAES INICIAIS ART. 1. AS FEIRAS OU OS EVENTOS SIMILARES QUE OBJETIVAREM O COMRCIO OU A EXPOSIO DE ANIMAIS DEPENDERO DE AUTORIZAO ESPECFICA PARA ESSE FIM E NO PODERO TER DURAO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS. 1 FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAO DE ANIMAIS EM FEIRAS LIVRES, DE ARTESANATO E DE ANTIGUIDADES. 2 PARA OS FINS DESTA LEI, O CONCEITO DE FEIRA ABRANGER OS EVENTOS SIMILARES A ELA, QUANDO DETIVEREM OS MESMOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. SUBSEO II DA AUTORIZAO PARA A REALIZAO DE FEIRA ART. 2. O REQUERIMENTO PARA A REALIZAO DE FEIRA DEVER SER ASSINADO PELO ORGANIZADOR, PROTOCOLADO JUNTO AO RGO GESTOR DA POLTICA MUNICIPAL DO BEM ESTAR E PROTEO ANIMAL COM ANTECEDNCIA MNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DO INCIO DA FEIRA E INSTRUDO COM O QUE SEGUE I NOME COMPLETO OU RAZO SOCIAL DO ORGANIZADOR DA FEIRA, EVENTO OU CAMPANHA DE ADOO E/OU DOAO II REGISTRO DO ORGANIZADOR DA FEIRA NO CADASTRO DE PESSOAS FSICAS (CPF) OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURDICAS (CNPJ) III PERODO, HORRIO E LOCAL DE REALIZAO DA FEIRA IV QUALIFICAO, COMPROVANTE DE REGISTRO PROFISSIONAL E ART DO MDICO-VETERINRIO RESPONSVEL TCNICO, EXCETO AS ENTIDADES DE PROTEO ANIMAL V QUALIFICAO DOS CRIADORES OU EXPOSITORES, COM TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O ANIMAL NO QUAL CONSTE O LOCAL PARA RECOLHIMENTO DO ANIMAL APS O PRAZO PERMITIDO PARA A SUA EXPOSIO DIRIA E VI RELAO DAS ESPCIES OU DAS RAAS A SEREM EXPOSTAS, COM OS ESPCIMES INDIVIDUALMENTE IDENTIFICADOS (FICHA ZOOTCNICA). PARGRAFO NICO. NO CASO DE EXPOSIO OU COMRCIO DE ANIMAL SILVESTRE OU EXTICO, O REQUERIMENTO SER INSTRUDO COM A AUTORIZAO DO RGO NACIONAL AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 3. A AUTORIZAO SER ESPECFICA PARA A FEIRA REQUERIDA E CONTER, OBRIGATORIAMENTE, O PERODO, O HORRIO, O LOCAL E OS NOMES DO ORGANIZADOR E DO MDICO-VETERINRIO RESPONSVEL TCNICO. PARGRAFO NICO. CPIA DA AUTORIZAO DEVER SER EXPOSTA EM LOCAL VISVEL AO PBLICO POR OCASIO DA FEIRA. ART. 4. O ORGANIZADOR DA FEIRA DEVER COMUNICAR AO RGO MUNICIPAL COMPETENTE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIES DESTA LEI POR PARTE DE CRIADOR OU EXPOSITOR. ART. 5. O ORGANIZADOR DE FEIRA FORNECER, COM, NO MNIMO, 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDNCIA DE SEU INCIO, MATERIAL INFORMATIVO A NO MNIMO, 02 (DUAS) ENTIDADES DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E RGO FISCALIZADOR SEDIADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL. ART. 6. O RGO GESTOR TER LIVRE ACESSO AO LOCAL E PODERO PRESTAR INFORMAES SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS. SUBSEO III DO MDICO-VETERINRIO RESPONSVEL TCNICO ART. 7. O MDICO-VETERINRIO RESPONSVEL TCNICO DEVER PERMANECER NO LOCAL DURANTE A REALIZAO DA FEIRA E PRESTAR INFORMAES SOBRE AS CARACTERSTICAS E AS CONDIES DE SADE DO ANIMAL. ART. 8. PARA OS FINS DESTA LEI, COMPETE AO MDICO-VETERINRIO RESPONSVEL TCNICO, DENTRE OUTRAS ATRIBUIES DEFINIDAS NA REGULAMENTAO DA PROFISSO I ZELAR PELAS CONDIES DOS ANIMAIS EXPOSTOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE S QUESTES SANITRIAS E DE ALOJAMENTO II RESPONDER TECNICAMENTE POR TODOS OS ANIMAIS EXPOSTOS III PERMITIR SOMENTE A EXPOSIO DE ANIMAIS EM CONDIES SATISFATRIAS DE SADE E HIGIENE IV ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAO E V EXPEDIR ATESTADOS SANITRIOS. SUBSEO IV DA REALIZAO DA FEIRA ART. 9. PARA A PARTICIPAO EM FEIRAS, O ANIMAL DEVER I TER, NO MNIMO, 90 (NOVENTA) DIAS DE VIDA, EM CASO DE CO OU GATO II POSSUIR ATESTADO SANITRIO EXPEDIDO POR MDICO-VETERINRIO, CONTENDO A) NOME DO SEU GUARDIO OU RESPONSVEL B) ESPCIE E RAA C) DATA DE NASCIMENTO E DEMAIS CARACTERSTICAS DE IDENTIFICAO D) COMPROVAO DE CONTROLE DE ECTOPARASITOS E ENDOPARASITOS E) SELO DAS VACINAS APLICADAS, QUANDO A VACINA FOR EXIGVEL PARA A ESPCIE F) REGISTRO DE, NO MNIMO, 02 (DUAS) DOSES DE VACINA POLIVALENTE, EM CASO DE CO OU GATO E G) GUIA DE TRNSITO ANIMAL (GTA), NOS TERMOS DAS EXIGNCIAS NACIONAIS III ESTAR IMUNIZADO CONTRA RAIVA, NO CASO DE CO OU GATO COM MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE IDADE. PARGRAFO NICO. EM CASO DE PSSAROS, O ATESTADO SANITRIO PODER SER COLETIVO, DISCRIMINANDO O NMERO DE ANIMAIS DE CADA ESPCIE. ART. 10. OS ANIMAIS SOMENTE PODERO PERMANECER EXPOSTOS POR, NO MXIMO, 05 (CINCO) HORAS POR DIA E, APS A EXPOSIO DIRIA, DEVERO SER RECOLHIDOS A CRIADOURO OU LOCAL CONVENIADO EM QUE SEJAM OBSERVADAS AS CONDIES NECESSRIAS AO SEU BEM-ESTAR. PARGRAFO NICO. NO CASO DE EXPOSIO OU COMRCIO DE ANIMAL SILVESTRE OU EXTICO, O RGO AMBIENTAL COMPETENTE PODER DETERMINAR A REDUO DO TEMPO DE EXPOSIO DIRIA OU A VEDAO DA EXPOSIO EM PERODO APS AS 18 (DEZOITO) HORAS. ART. 11. EM CASO DE VENDA DE ANIMAIS, SER OBRIGATRIO, DENTRE OUTROS EXIGIDOS POR LEI, O FORNECIMENTO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS I NOTA FISCAL OU RECIBO DE VENDA II CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO QUAL FIQUEM DETERMINADOS O VALOR DA COMPRA, A IDENTIFICAO DO ANIMAL, A QUALIFICAO DAS PARTES, O NOME DA FEIRA, A QUALIFICAO DO MDICO-VETERINRIO RESPONSVEL TCNICO E, SE HOUVER, O NMERO DA NOTA FISCAL III HISTRICO DO ANIMAL IV MATERIAL INFORMATIVO PREVISTO NO ART. 5 DESTA LEI V ATESTADO SANITRIO E VI CARTEIRA DE VACINAO COM REGISTROS CORRESPONDENTES S DOSES DE VACINAS APLICADAS. ART. 12. O ANIMAL VENDIDO SOMENTE SER LIBERADO SE FOR ADEQUADAMENTE ALOJADO E TRANSPORTADO. ART. 13. A LIBERAO DO ANIMAL VENDIDO CONDICIONADA APLICAO DE MICROCHIP, ANILHA OU TATUAGEM DE IDENTIFICAO. ART. 14. DURANTE A EXPOSIO DO ANIMAL NA FEIRA I NO SER PERMITIDO COLOCAR NO ANIMAL ROUPAS, ADORNOS OU ELEMENTOS QUE LHE POSSAM PREJUDICAR E II OS ANIMAIS DEVERO RECEBER, CONFORME AS NECESSIDADES DE CADA ESPCIE, GUA FRESCA E ALIMENTO. ART. 15. DURANTE A REALIZAO DAS FEIRAS, VEDADA A UTILIZAO DE ANIMAIS COMO BRINDES OU COMO QUALQUER OUTRA FORMA DE ATRATIVO PARA COMERCIALIZAO OU PROMOO DE PRODUTOS OU ANIMAIS. ART. 16. OS EXPOSITORES OU CRIADORES DISTRIBUIRO, GRATUITAMENTE, MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS ANIMAIS, CONTENDO I CARACTERSTICAS DA RAA OU DA ESPCIE II ESCLARECIMENTOS SOBRE SEU CRESCIMENTO, PESO E PORTE NA IDADE ADULTA III CUIDADOS NECESSRIOS SUA CRIAO E IV INFORMAES SOBRE A GUARDA RESPONSVEL. SUBSEO V DO LOCAL DA FEIRA E DOS COMPARTIMENTOS DOS ANIMAIS ART. 17. AS INSTALAES DA FEIRA E OS COMPARTIMENTOS DE EXPOSIO DOS ANIMAIS DEVERO I ESTAR LIVRES DE PRODUTOS TXICOS DE QUALQUER NATUREZA II SER RESGUARDADOS DE AGENTES CAUSADORES DE MEDO OU ESTRESSE E III SER HIGIENIZADOS E DESINFETADOS DIARIAMENTE, COM DESTINAO ADEQUADA DOS RESDUOS SLIDOS. PARGRAFO NICO. O ORGANIZADOR DA FEIRA O RESPONSVEL PELA ORGANIZAO DO RECOLHIMENTO, PELA SEPARAO, PELO ACONDICIONAMENTO E PELA DESTINAO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESDUOS GERADOS NA FEIRA. ART. 18. OS COMPARTIMENTOS DE EXPOSIO DOS ANIMAIS DEVERO I SER ADEQUADOS ESPCIE II SER AREJADOS, HIGINICOS E PROTEGIDOS CONTRA VENTOS FORTES E CONTRA CALOR, FRIO E ILUMINAO EXCESSIVOS E III GARANTIR CONFORTO E LOCOMOO, PERMITINDO AO ANIMAL CAMINHAR, BRINCAR, DORMIR E SATISFAZER SUAS NECESSIDADES FISIOLGICAS. PARGRAFO NICO. CADA ESPCIE DE ANIMAL DEVER TER SEU PRPRIO COMPARTIMENTO, SENDO QUE OS ANIMAIS DE UMA MESMA ESPCIE DEVERO SER DISTRIBUDOS DE MANEIRA QUE O CONFORTO E A LIVRE LOCOMOO LHES SEJAM GARANTIDOS. SEO VII DA EXIBIO DE ANIMAIS PARA FINS ARTSTICOS, CULTURAIS OU EM RINHAS ART. 19. FICAM PROIBIDAS I A EXIBIO DE ANIMAIS SILVESTRES OU EXTICOS EM VIAS PBLICAS, BEM COMO A SUA UTILIZAO EM APRESENTAES ARTSTICAS DE DIVERSES PBLICAS II A EXIBIO DE ANIMAIS BRAVIOS EM ESPETCULOS III A UTILIZAO E A EXIBIO DE ANIMAIS EM EVENTOS CIRCENSES IV A REALIZAO DE RINHAS DE ANIMAIS, TAIS COMO DE CES, AVES E DEMAIS ESPCIES. CAPTULO II DISPOSIES FINAIS ART. 20. AOS CASOS OMISSOS NESTA LEI COMPLEMENTAR APLICAM-SE, NO QUE COUBER AS DISPOSIES DA LEI N 1.671/2017 E DEMAIS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. ART. 21. NA REGULAMENTAO DESTA LEI COMPLEMENTAR SERO ESTABELECIDAS AS COMPETNCIAS ESPECFICAS DE CADA RGO MUNICIPAL RELATIVAMENTE FISCALIZAO. ART. 22. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. PAO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE JUNHO DE 2021. JUSTIFICATIVA A CAUSA ANIMAL MERECE SEMPRE SER TRATADA COM CELERIDADE, DANDO A IMPORTNCIA NECESSRIA AO BEM ESTAR ANIMAL, SEMPRE PROCURANDO MEIOS DE GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DOS ANIMAIS, BEM COMO POSITIVAR AS OBRIGAES DE SEUS PROPRIETRIOS E CUIDADORES. NOS GRANDES CENTROS URBANOS OS EVENTOS COM A PRESENA DE ANIMAIS TEM SIDO UMA CONSTANTE, SEJAM FEIRAS COMERCIAIS, ENCONTROS DE CRIADORES, EVENTOS CIRCENSES, DENTRE OUTRAS. NA CIDADE DE SOBRAL O CENRIO NO DIFERENTE. DESSA FORMA, NECESSRIA A REGULAMENTAO DOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE TENHA A PRESENA DE ANIMAIS. O PRESENTE PROJETO DE LEI, REGULAMENTA A REALIZAO DE FEIRAS, EXPOSIES, CAMPANHAS DE ADOO E/OU DOAO E EVENTOS SIMILARES, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL DE N 1.671/2017, NO SENTIDO DE ENRIQUEC-LA AINDA MAIS. ENTENDENDO A RELEVNCIA DE TAL PROPOSITURA, SOLICITO O APOIO AOS DEMAIS PARES PARA APROVAO DESTE PROJETO DE LEI. I@IJL LSZ/)VP3 JQIH
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