DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS SUPLENTES DE CONSELHEIRO TUTELAR, OCUPAR CARGO ADMINISTRATIVO OU QUALQUER CARGO QUE SEJA, DENTRO DO ÓRGÃO DO CONSELHO TUTELAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/04/2021 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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