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MENSAGEM N 774, DE 24 DE ABRIL DE 2020. EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ANEXADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES PARA O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DE TODOS OS RGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A DECRETAO DO ESTADO DE EMERGNCIA E DE CALAMIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVRUS (COVID-19), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. CONSIDERANDO A PANDEMIA CAUSADA PELA DISSEMINAO DO CORONAVRUS EM ESCALA GLOBAL E OS EFEITOS NO BRASIL, OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E DO MUNICPIO DE SOBRAL VM TOMANDO UMA SRIE DE MEDIDAS COM O OBJETIVO DE MINIMIZAR A DISSEMINAO DO CORONAVRUS E O COLAPSO DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO SADE, ALM DE PROMOVER ASSISTNCIA BSICA AOS CIDADOS, DENTRE ELAS A PUBLICAO DA LEI N 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGNCIA DE SADE PBLICA DE IMPORTNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVRUS RESPONSVEL PELO SURTO DE 2019, E A DECRETAO DO ESTADO DE EMERGNCIA EM SADE PBLICA DE IMPORTNCIA NACIONAL (ESPIN) DECRETADO PELO MINISTRIO DA SADE POR MEIO DA PORTARIA N 188, DE 03 DE JANEIRO DE 2020, EM VIRTUDE DA DISSEMINAO GLOBAL DA INFECO HUMANA PELO CORONAVRUS (COVID-19), CONFORME DECRETO 7.616 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 NO MUNICPIO DE SOBRAL, O ESTADO DE EMERGNCIA FOI DECLARADO ATRAVS DO DECRETO N 2.371, DE 16 DE MARO DE 2020, COMO PARTE DO PLANO DE RESPOSTA EFETIVO PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVRUS (COVID-19) APLICADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BUSCANDO AMPLA REPERCUSSO POPULACIONAL, ASSIM COMO A PROTEO DAS FAMLIAS SOCIALMENTE VULNERVEIS. POSTERIORMENTE, O ESTADO DE CALAMIDADE FOI DECLARADO ATRAVS DO DECRETO N 2.409, DE 21 DE ABRIL DE 2020, SENDO RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020 DOE N 83, ANO XII, SRIE 3. CUMPRE NECESSRIO, AINDA, AO CORPO TCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL AVALIAR O IMPACTO IMEDIATO E SIGNIFICATIVO NAS FINANAS DO MUNICPIO DE SOBRAL DECORRENTE DA DESACELERAO BRUSCA DA ATIVIDADE ECONMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA, E PROMOVER MEDIDAS PARA CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, VISANDO ATENDER AS DESPESAS BSICAS DO MUNICPIO, AS ADICIONAIS GERADAS PELA PANDEMIA, ASSIM COMO PROMOVER MEDIDAS QUE EVITEM A DEMISSO DE TRABALHADORES. NESSE SENTIDO, APRESENTA O PROJETO DE LEI ORA EM COMENTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR DIRETRIZES PARA O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS EM TODOS OS RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. EXMO. SENHOR VEREADOR CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N ___________, DE ___________ DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES PARA O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DE TODOS OS RGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A DECRETAO DO ESTADO DE EMERGNCIA E DE CALAMIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVRUS (COVID-19), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ART. 1 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INSTITUIR DIRETRIZES PARA O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AES QUE PROPORCIONEM A REDUO DE GASTOS PBLICOS NECESSRIOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVRUS. ART. 2 PARA OS FINS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGNCIA DA SADE, ESTABELECIDO PELO DECRETO N 2.371, DE 16 DE MARO DE 2020, E DE CALAMIDADE PBLICA, RECONHECIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020 DOE N 83, ANO XII, SRIE 3, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I - POSTERGAR, PARA O EXERCCIO DE 2021, A IMPLANTAO EM FOLHA E OS CONSEQUENTES EFEITOS FINANCEIROS DE PROMOES E PROGRESSES FUNCIONAIS REFERENTES AO EXERCCIO DE 2020 DE TODOS OS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA, VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO DE QUAISQUER VALORES A ESSE TTULO, EXCETUADOS OS PROFISSIONAIS DA SADE II VEDAR AS NOMEAES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PBLICOS REALIZADOS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, COM EXCEO DE EVENTUAL CONVOCAO DE PROFISSIONAIS PARA SERVIOS RELACIONADOS SADE E SANEAMENTO III REDUZIR VALORES DE REPRESENTAES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSO E DE GRATIFICAES POR TRABALHO TCNICO RELEVANTE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2020. ART. 3 O ART. 2 DA LEI N 1.613, DE 09 DE MARO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 2 PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO, OS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA, PODERO CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELO PRAZO DE AT 12 (DOZE) MESES, PRORROGVEL POR AT 12 (DOZE) MESES, NAS CONDIES PREVISTAS NESTA LEI. 1 APLICAM-SE S CONTRATAES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO AS DISPOSIES DO 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIO DO ESTADO DO CEAR. 2 EM CASO DE SITUAO DE EMERGNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE, OS CONTRATOS TEMPORRIOS QUE J TENHAM SIDO PRORROGADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERO SER NOVAMENTE PRORROGADOS, POR UM PERODO ADICIONAL DE AT 12 (DOZE) MESES. 3 A NOVA PRORROGAO ESTABELECIDA NO 2 ABRANGER OS CONTRATOS QUE ESTAVAM VIGENTES NA DECRETAO DA SITUAO DE EMERGNCIA OU DO ESTADO DE CALAMIDADE PBLICA. ART. 4 FICA CRIADO O COMIT ADMINISTRATIVO DE EMERGNCIA DE SOBRAL (CAE) COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E DELIBERAR SOBRE OS DISPOSITIVOS DAS DIRETRIZES DE CONTINGENCIAMENTO E DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS. PARGRAFO NICO. A COMPOSIO E A DESIGNAO DO COMIT ADMINISTRATIVO DE EMERGNCIA DE SOBRAL (CAE) SER EFETIVADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 5 FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO I A PROCEDER COM A REDUO DA PREVISO DA ARRECADAO PRPRIA TRIBUTRIA ANUAL DO EXERCCIO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 20 (VINTE POR CENTO), ENQUANTO PERDURAR A SITUAO DE EMERGNCIA EM SADE E CALAMIDADE NO MUNICPIO DE SOBRAL. II A FIXAR, NO PATAMAR MNIMO, O PRMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDFM), INSTITUDO PELA LEI N 656, DE 09 DE MARO DE 2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N 1.873, DE 16 DE MAIO DE 2017, E O PRMIO POR METAS JURDICAS, INSTITUDO PELA LEI N 1.660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 2.212, DE 14 DE MAIO DE 2019, DURANTE TODO O EXERCCIO DE 2020. III A APLICAR AOS SEUS CONTRATOS DE TERCEIRIZAO OS TERMOS DA MEDIDA PROVISRIA N 936, DE 1 DE ABRIL DE 2020, ALMEJANDO A NO DEMISSO DE TRABALHADORES. ART. 6 PARA O APOIO FINANCEIRO S AES DA SADE NO ENFRENTAMENTO PANDEMIA DO NOVO CORONAVRUS FICA FACULTADO AOS AGENTES PBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE SECRETRIOS E GESTORES MXIMOS DA ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA, A DOAO, POR CONSIGNAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE VALORES DEDUZIDOS DE SUAS REMUNERAES/REPRESENTAES EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SADE. ART. 7 OS VALORES RELATIVOS INFLAO E AOS DISSDIOS COLETIVOS NO REPASSADOS PARA OS CONTRATOS NO ANO CORRENTE EM FUNO DO ESTADO DE EMERGNCIA EM SADE E DE CALAMIDADE NO PODERO SER UTILIZADOS COMO ARGUMENTO PARA REPOSIO ACUMULADA NOS ANOS SEGUINTES. ART. 8 FICAM OS LABORATRIOS DE EXAMES, CLNICAS, HOSPITAIS OU QUALQUER OUTRA UNIDADE DE SADE, INTEGRANTES OU NO DO SISTEMA NICO DE SADE SUS, PBLICOS E PRIVADOS, QUE REALIZAM TESTES DE SOROLOGIA PARA O COVID-19, OBRIGADOS A INFORMAR OS DADOS COMPLETOS DOS PACIENTES, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SADE. PARGRAFO NICO. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO IMPLICAR EM MULTA DE AT R 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A SER REVERTIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SADE. ART. 9 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITAR DECRETO COM AS DIRETRIZES PARA O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PODENDO AINDA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2020. ART. 11. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE ____________ DE 2020. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO - CEP 62.011-060 SOBRAL - CEAR FONE (88) 3677.11.00 NWO8HS5-7F .H5 UDRG0H3RA HLWIRKH V2R3KX5AGV3JZW5FCMA1WP@X4DN DOQTAG9LGD/,BW UIKHUH@W5

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