Corpo da matéria

EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 752/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018, QUE DISPE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA CMARA MIRIM DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLCITOS E SINTTICOS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE SE SEGUE ART. 1 O ART. 1 DO DECRETO LEGISLATIVO 752/2018 E SEUS INCISOS, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAES ART. 1 O PROCESSO DE ELEIO DOS VEREADORES MIRINS SER ORIENTADO E DIRIGIDO PELA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, POR UMA COMISSO PROVISRIA CRIADA ESPECIFICAMENTE PARA TRATAR DOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO PROGRAMA CMARA MIRIM, OU PELO COORDENADOR DO PROGRAMA CMARA MIRIM, A PARTICIPAO DAS ESCOLAS PBLICAS E PARTICULARES DO MUNICPIO DE SOBRAL, DA SECRETARIA DA EDUCAO MUNICIPAL E DAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIOS DE ASSISTNCIA E CONTRIBUIO DO DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICINCIAS, E CONSTAR DO SEGUINTE I - AS INSTITUIES INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL DO PROGRAMA CMARA MIRIM, COMUNICARO CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL AT O LTIMO DIA TIL DA PRIMEIRA QUINZENA DE MAIO, E, RECEBERO, AS INFORMAES PERTINENTES ATRAVS DA COORDENAO DO PROGRAMA CMARA MIRIM II - ... III - ... A) ... B) ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NAS INSTITUIES DE ENSINO DA REDE PBLICA OU PRIVADA, CURSANDO DA 7 AO 9 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIOS DE ASSISTNCIA E CONTRIBUIO DO DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICINCIAS, DEVENDO ESTES LTIMOS, ESTAREM, NECESSARIAMENTE, MATRICULADOS TAMBM NAS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR C) TER IDADE MNIMA DE 12(DOZE) E MXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS, E NO PERDER O MANDATO APS ULTRAPASSAR A IDADE MXIMA DURANTE A SUA VEREANA, COMO TAMBM CURSANDO O 1 ANO DO ENSINO MDIO D) ... E) FAZER SUA CAMPANHA JUNTO AOS ELEITORES, ESTUDANTES DA SUA RESPECTIVA INSTITUIO, APTOS A VOTAREM, ASSIM CONSIDERADOS NA MESMA FAIXA ETRIA DE 11 AOS 15 ANOS COMPLETOS, NA DATA DA ELEIO, PARA A CONSEQUENTE ELEIO QUE DEVER SER REALIZADA NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE CADA ANO. IV - ... V - QUANDO TIVERMOS 21 (VINTE E UMA) OU MAIS ESCOLAS INSCRITAS, OS ALUNOS MAIS VOTADOS EM CADA ESCOLA PARTICIPANTE DO PROGRAMA CMARA MIRIM DE SOBRAL SERO CONSIDERADOS ELEITOS COMO VEREADOR TITULAR, E OS DEMAIS VOTADOS SERO SUPLENTES DE VEREADOR, CONSIDERANDO AS VOTAES EM ORDEM DECRESCENTE DENTRO DE CADA UNIDADE ESCOLAR. A) QUANDO NO TIVERMOS 21 (VINTE E UMA) ESCOLAS INSCRITAS NO PROGRAMA, AS DEMAIS VAGAS SERO PREENCHIDAS PELAS ESCOLAS COM MAIOR NMERO DE ELEITORES VOTANTES. B) QUANDO NO TIVERMOS 21 (VINTE E UMA) ESCOLAS INSCRITAS NO PROGRAMA, AS DEMAIS VAGAS DE SUPLENTES SERO PREENCHIDAS PELAS ESCOLAS COM MAIOR NMERO DE ELEITORES VOTANTES. ART. 2 O CAPUT DO ART. 2 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 2 A ELEIO DA CMARA MIRIM OCORRER NA PRIMEIRA QUINZENA DO MS DE JUNHO, COM CDULAS FORNECIDAS PELA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. ART. 3 O ART. 5 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 5 OS ALUNOS ELEITOS E SEUS SUPLENTES SERO EMPOSSADOS EM SESSO ESPECIAL DA CMARA MUNICIPAL, QUE SE REALIZAR NA SEGUNDA QUINZENA DO MS DE JUNHO DE CADA ANO, LOGO APS A SESSO ORDINRIA DOS VEREADORES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A PARTIR DAS 1800 HORAS, NA SEDE DA CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM A PRESENA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS QUE TIVERAM REPRESENTANTES ELEITOS, E DEMAIS AUTORIDADES CONVIDADAS. ART. 4 O PARGRAFO NICO DO ART. 6 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 6 ... PARGRAFO NICO. O MANDATO DOS VEREADORES MIRINS ELEITOS INICIAR-SE- COM A POSSE NA SEGUNDA QUINZENA DO MS DE JUNHO E O TRMINO SE DAR AO SEREM EMPOSSADOS OS NOVOS VEREADORES. ART. 5 O ART. 9 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 9 A CMARA DOS VEREADORES MIRINS, INSTALAR-SE- NA SEGUNDA QUINZENA DO MS DE JUNHO DE CADA ANO, S 18H (DEZOITO HORAS), EM SESSO ESPECIAL, SOB A PRESIDNCIA DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. ART. 6 O ART. 23 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 23. COMPETE MESA DIRETORA DA CMARA MIRIM, DENTRE OUTRAS ATRIBUIES I - DECLARAR A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, DE OFCIO OU POR PROVOCAO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, NAS HIPTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MIRIM E LEGISLAO PERTINENTE, ASSEGURADA AMPLA DEFESA II - ... III - ..... ART. 7 O ART. 32 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 32. ... I - ... II - DEIXAR DE COMPARECER A 04 (QUATRO) REUNIES INJUSTIFICADAMENTE DURANTE O MANDATO III - ... IV - DEIXAR DE FREQUENTAR A ESCOLA V - ... VI - .... ART. 8 O ART. 33 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 33. ... I - ... II - OCORRER RENNCIA DO VEREADOR POR ESCRITO, ATRAVS DE OFCIO DIRIGIDO AO COORDENADOR DO PROGRAMA CMARA MIRIM, A DIREO DA UNIDADE ESCOLAR ONDE O VEREADOR FOI ELEITO, OU DIRETAMENTE AO PRESIDENTE DA CMARA MIRIM DE SOBRAL. A) QUANDO O VEREADOR MIRIM PEDIR RENNCIA, A COORDENAO DO PROGRAMA DEVER OFICIALIZAR AO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL B) OS OFCIOS DE PEDIDOS DE RENNCIA SERO LIDOS EM SESSO ORDINRIA. ART. 9 O ART. 34 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 34. ... I - ... II - ... III QUANDO OCORREREM S LICENAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, COM PRAZOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS SER CONVOCADO O SUPLENTE DE VEREADOR. ART. 10. O ART. 35 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 35. OS CASOS EXCEPCIONAIS SERO DIRIMIDOS POR DELIBERAO DA COORDENAO DO PROGRAMA CMARA MIRIM. ART. 11. O ART. 37 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 37. O SUPLENTE AO ASSUMIR A VAGA EM DEFINITIVO ADQUIRE TODOS OS DIREITOS E PODERES INERENTES AO VEREADOR MIRIM TITULAR, PORM OS SUPLENTES QUE ASSUMIREM VAGAS DE LICENAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 34 NO PODERO I - FAZER PARTE DA MESA DIRETORA DA CMARA MIRIM II - SER ELEITO MEMBRO DAS COMISSES PERMANENTES OU COMISSES ESPECIAIS, PREVISTAS NO ART. 54. ART. 12. O ART. 45 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 45. ... 1 ... ... 4 ... I - O ORADOR DEVER SE INSCREVER PREVIAMENTE NA COORDENAO DO PROGRAMA CMARA MIRIM. II - AO SE INSCREVER, O REPRESENTANTE DA ESCOLA PARTICIPANTE DO PROGRAMA CMARA MIRIM DEVER DECLARAR QUAL A INSTITUIO QUE EST REPRESENTANDO, ATRAVS DE DOCUMENTO, E O TEMA SOBRE O QUAL SE PRONUNCIAR. ART. 13. O ART. 48 PASSA A TER A SEGUINTE REDAO ART. 48. AS PROPOSIES DEVERO SER PROTOCOLADAS JUNTO COORDENAO DO PROGRAMA CMARA MIRIM DE SOBRAL. ART. 14. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRAR EM VIGOR APS A SUA PUBLICAO, REVOGAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE ABRIL DE 2019. ___________________________________ CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS PRESIDENTE _________________________________ _________________________________ FRANCISCO ROGRIO BEZERRA ARRUDA JOAQUIM EUCLIDES FEIJO NETO 1 VICE-PRESIDENTE 2 VICE-PRESIDENTE ________________________________ ________________________________ CLEITON PRADO CARVALHO JOS BONIFCIO SILVA MESQUITA 1 SECRETRIO 2 SECRETRIO Y, QDFHI-V63L-3GKJICMXHT),K1NISIL1FGDNI9(02WJ9 VCN3WSNWVJ9

AAQVLJW)FOMFVRZTKVS 6Q