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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2001


«ASSUNTO»


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ESTE CÓDIGO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AS REGRAS BÁSICAS DE DECORO QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: REGEM-SE TAMBÉM POR ESTE CÓDIGO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E AS PENALIDADES APLICÁVEIS NO CASO DE DESCOMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO DECORO PARLAMENTAR.

ART. 2º - AS PRERROGATIVAS E FRANQUIAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO, PELAS AS LEIS E PELO REGIMENTO INTERNO E OS VEREADORES SÃO INSTITUÍDOS DESTINADOS À GARANTIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO POPULAR E À DEFESA DO PODER LEGISLATIVO.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

ART. 3º - SÃO DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR:
I - PROMOVER A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E DA SOBERANIA NACIONAL;
II - RESPEITAR E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS E NORMAS INTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;
III - ZELAR PELO PRESTÍGIO, APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E REPRESENTATIVAS E PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;
IV - EXERCER O MANDATO COM DIGNIDADE E RESPEITO À COISA PÚBLICA E À VONTADE POPULAR, AGINDO COM BOA-FÉ ZELO E PROBIDADE;
V - APRESENTAR-SE A CÂMARA DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS E PARTICIPAR DAS SESSÕES DO PLENÁRIO E DAS REUNIÕES DE COMISSÕES DE QUE SEJAM MEMBRO.
VI - EXAMINAR TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO DE VOTO SOB ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO;
VII - TRATAR COM RESPEITO E INDEPENDÊNCIA OS COLEGAS, AS AUTORIDADES, OS SERVIDORES DA CASA E OS CIDADÃOS COM OS QUAIS MANTENHA CONTATOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO;
VIII - PRESTAR CONTAS DO MANDATO A SOCIEDADE, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;
IX - RESPEITAR AS DECISÕES LEGÍTIMAS DOS ÓRGÃOS E DA CASA LEGISLATIVA.

CAPÍTULO III

DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR

ART. 4º - CONSTITUI PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR, PUNÍVEIS COM A PERCA DO MANDATO:
I - ABUSAR DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 55, § 1º) E CONSEQUENTEMENTE AOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;
II - PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, VANTAGENS E INDEVIDAS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 55, § 1º);
III - CELEBRAR ACORDO QUE TENHA OBJETO A POSSE DO SUPLENTE, CONDICIONANDO-A A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA OU A PRÁTICA E ATOS CONTRÁRIOS AOS DEVERES ÉTICOS OU REGIMENTAIS DOS VEREADORES;
IV - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O REGULAR ANDAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PARA ALTERAR O RESULTADO DE DELIBERAÇÃO;

CAPÍTULO IV

DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

ART. 5º - ATENTAM, AINDA, CONTRA O DECORO PARLAMENTAR AS SEGUINTES CONDUTAS PUNÍVEIS NA FORMA DESTE CÓDIGO:
I - PERTURBAR A ORDEM DAS SESSÕES DA CÂMARA OU DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES;
II - PRATICAR ATOS QUE INFLINJAM AS REGRAS DE BOA CONDUTA NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA LEGISLATIVA;
III - PRATICAR OFENSAS FÍSICAS OU MORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA OU DESACATAR, POR ATOS OU PALAVRAS, OUTRO PARLAMENTAR, A MESA OU COMISSÃO, OU OS RESPECTIVOS PRESIDENTES;
IV - USAR OS PODERES E PRERROGATIVAS DO CARGO PARA CONSTRANGER OU ALICIAR SERVIDOR, COLEGA OU QUALQUER PESSOA SOBRE A QUAL EXERÇA ASCENDÊNCIA HERÁRQUICA, COM O FIM DE OBTER QUALQUER ESPÉCIE DE FAVORECIMENTO;
V - REVELAR CONTEÚDOS DE DEBATES OU DELIBERAÇÕES QUE A CÂMARA OU COMISSÃO HAJA RESOLVIDO DEVAM FICAR SECRETOS;
VI - REVELAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER RESERVADO, QUE TENHA TIDO CONHECIMENTO NA FORMA REGIMENTAL;
VII - USAR VERBAS DE GABINETE EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS FIXADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
VIII - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O REGISTRO DE PRESENÇA ÀS SESSÕES OU ÀS REUNIÕES DE COMISSÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONDUTAS PUNÍVEIS NESTE ARTIGO SÓ SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO MEDIANTE PROVAS.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DA LIDERANÇA DO PMDB, 19 DE OUTUBRO DE 2001.

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FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES
VEREADOR E LÍDER DO PMDB