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PROJETO DE LEI N°_________2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE SOBRAL, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



ART. 1° - É ASSEGURADO O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES, AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL E DA REDE PRIVADA DE ENSINO DE SOBRAL, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2°- CONSIDERAM-SE CASAS DE DIVERSÕES PARA EFEITOS DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM ESPETÁCULOS MUSICAIS, ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS RECREATIVAS E QUAISQUER OUTROS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO ? A MEIA-ENTRADA SEMPRE CORRESPONDERÁ SEMPRE Á METADE DO VALOR DO INGRESSO COBRADO, AINDA QUE SOBRE O PREÇOS INCIDAM DESCONTOS OU ATIVIDADES PROMOCIONAIS.

ART. 3° - A PROVA DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, SERÁ FEITA ATRAVÉS DA CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRA CHEQUE OU PELA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE FILIADO AO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.

ART. 4°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE SOBRAL, ACESSO MAIS BARATO A EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, DE FORMA A APRIMORAR A SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA O MELHOR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EDUCADOR, SENDO AINDA DIRECIONADA ÀQUELES EDUCADORES, QUE DEVIDO AS BAIXAS REMUNERAÇÕES, NÃO PODEM APROFUNDAR SUA CAPACITAÇÃO INTELECTUAL E CONSEQUENTEMENTE DOS SEUS ALUNOS COM VISITAS A MUSEUS, MOSTRAS DE ARTES, FILMES, CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE O ACESSO À CULTURA E AO LAZER, ALÉM DE DIREITO CONSAGRADO PELA NOSSA CONSTITUIÇÃO, É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. SÃO INSTRUMENTOS DE TRABALHO DESSA IMPORTANTE CATEGORIA PROFISSIONAL FORMADORA DE PESSOAS E DE OPINIÃO.

COM ESSA INICIATIVA, PRETENDE-SE CONTRIBUIR, COM A MELHORIA EFETIVA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERTADO AOS NOSSOS JOVENS E ADULTOS, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA. NESTE SENTIDO, OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PASSAM A CONTAR COM MAIS UM INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO.

PRECISAMOS DE POLÍTICAS QUE INCENTIVEM E PERMITAM A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EVENTOS QUE LHES POSSIBILITEM A INTIMIDADE COM A VIDA CULTURAL SOBRALENSE, PARA QUE DESSA FORMA, ESSES PROFISSIONAIS POSSAM CUMPRIR DE FORMA AINDA MAIS QUALIFICADA O SEU PAPEL.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE JANEIRO DE 2017.