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MENSAGEM N. 438/2016 SENHOR PRESIDENTE, ENVIO APRECIAO DE VOSSA EXCELNCIA E DOS HONROSOS PARLAMENTARES QUE INTEGRAM ESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, O QUAL DISPE SOBRE A POLTICA E AS DIRETRIZES DA LIMPEZA NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. SEM MAIORES DELONGAS, H DE SE ASSEVERAR ACERCA DA SUMA IMPORTNCIA QUE TRATA O PROJETO DE LEI EM APREO, NO TOCANTE ORGANIZAO DOS SERVIOS DE LIMPEZA PBLICA DE NOSSA CIDADE, PROPICIANDO UMA POLTICA DE EDUCAO VOLTADA PARA CONSERVAO DO MEIO AMBIENTE, ONDE NESTE SE INSERE O MEIO AMBIENTE CULTURAL, QUE TEM COMO REPRESENTAO SIGNIFICATIVA OS NOSSOS CENTROS URBANOS. COM UMA SISTEMATIZAO DE NORMAS ENVOLVENDO A PRPRIA POPULAO COMO CMPLICE E RESPONSVEL, PELO MENOS EM PARTE, PELA CONSERVAO E LIMPEZA DE NOSSOS LOGRADOUROS PBLICOS. O CONTEDO DO PROJETO DE LEI, POR SI S, BASTANTE O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELEVNCIA DE SUA APROVAO. ASSIM, ESPERA-SE A RPIDA APRECIAO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PARA QUE POSSA SURTIR AS CONSEQNCIAS BENFICAS PARA A COMUNIDADE EM GERAL. ADEMAIS, A PRESENTE PROPOSIO TEM MAIOR RESPALDO FRENTE AO ATUAL QUADRO QUE VIVEMOS A NVEL NACIONAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI, PRINCIPAL VETOR DE TRANSMISSO DOS VRUS CAUSADORES DAS DOENAS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, ONDE ESTA LTIMA CAUSA, POR SUA VEZ, A MICROCEFALIA EM FETOS DE MULHERES GRVIDAS QUE SEJAM INFECTADAS PELO VRUS. E, COMO J DE SABENA GERAL, O REFERIDO MOSQUITO ENCONTRA SEU PRINCIPAL PONTO DE NASCEDOURO E PROCRIAO EM AMBIENTES DESPROVIDOS DE LIMPEZA. DA, CONSIDERANDO A RELEVNCIA INERENTE MATRIA EM APREO, CUJO OBJETO DISPENSA MAIORES DEBATES E DISCUSSES ACERCA DE SUA VIABILIDADE POLTICO-ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO ASPECTO DE SADE PBLICA, SOLICITAMOS, COM ESTEIO NO ARTIGO 52 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, QUE A TRAMITAO DO RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO SE D EM REGIME DE URGNCIA. FACE AO EXPOSTO, NA CERTEZA DE CONTAR COM O APOIO DE VOSSAS EXCELNCIAS NA APROVAO DA INCLUSA PROPOSITURA, APROVEITAMOS O ENSEJO PARA RENOVAR OS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016. JOS CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR DR. JOS CRISSTOMO BARROSO IBIAPINA DD. PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PROJETO DE LEI N /2016 DISPE SOBRE A POLTICA E AS DIRETRIZES DA LIMPEZA NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. CAPTULO I - DISPOSIES PRELIMINARES ART. 1 A PRESENTE LEI NORMATIZA AS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM O PLANEJAMENTO, REGULAMENTAO, FISCALIZAO, EXECUO, OPERAO E CONTROLE DO SERVIO PBLICO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESDUOS SLIDOS DO MUNICPIO DE SOBRAL. ART. 2 QUANTO POLTICA DE RESDUOS SLIDOS DO MUNICPIO DE SOBRAL, ENTENDE-SE POR I - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESDUOS SLIDOS O CONJUNTO DE ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAES OPERACIONAIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO, TRATAMENTO E DESTINAO FINAL DO RESDUO DOMSTICO E DOS RESDUOS ORIGINRIOS DA CAPINA, VARRIO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E VIAS PBLICAS II - RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES OS PROVENIENTES DE RESIDNCIAS, EDIFCIOS PBLICOS E/OU COLETIVOS E DE COMRCIO, SERVIOS E INDSTRIAS QUE APRESENTEM AS MESMAS CARACTERSTICAS DOS RESDUOS PROVENIENTES DE RESIDNCIAS III - RESDUOS SLIDOS URBANOS OS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES E OS PROVENIENTES DA LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS IV - RESDUOS SLIDOS URBANOS ESPECIAIS OS QUE, POR SEU VOLUME, GRAU DE PERICULOSIDADE OU DEGRADABILIDADE, OU POR OUTRAS ESPECIFICIDADES, REQUEIRAM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS OU DIFERENCIADOS PARA SEU MANEJO E DESTINAO FINAL, CONSIDERANDO OS IMPACTOS NEGATIVOS E OS RISCOS SADE E AO MEIO AMBIENTE V - RESDUOS INDUSTRIAIS OS PROVENIENTES DE ATIVIDADES DE PESQUISAS, DE TRANSFORMAO DE MATRIAS-PRIMAS EM NOVOS PRODUTOS, DE EXTRAO MINERAL, DE MONTAGEM E MANIPULAO DE PRODUTOS ACABADOS, INCLUSIVE AQUELES GERADOS EM REAS DE UTILIDADE, APOIO, DEPSITO OU ADMINISTRAO DAS REFERIDAS INDSTRIAS OU SIMILARES VI - RESDUOS DE SERVIOS DE SADE OS GERADOS NOS SERVIOS DE SADE, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO OU EM NORMAS ESTABELECIDAS PELOS RGOS DO SISNAMA SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DO SNVS SISTEMA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITRIA VII - REJEITOS OS RESDUOS SLIDOS QUE, DEPOIS DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO E RECUPERAO POR PROCESSOS TECNOLGICOS, VIVEIS ECONMICA E AMBIENTALMENTE, DESTINAM-SE DISPOSIO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA VIII - RECICLAGEM O PROCESSO DE TRANSFORMAO DE RESDUOS SLIDOS, QUE PODE ENVOLVER A ALTERAO DAS PROPRIEDADES FSICAS OU QUMICAS DELES, TORNANDO-OS INSUMOS DESTINADOS AOS PROCESSOS PRODUTIVOS IX - COLETA SISTEMTICA O RECOLHIMENTO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS REALIZADA POR MEIO DE CAMINHO COMPACTADOR, EM DIAS ALTERNADOS, DE SEGUNDA A SBADO, NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICPIO DE SOBRAL E TODOS OS DIAS, INCLUSIVE DOMINGOS E FERIADOS, NO CENTRO DA SEDE DO MUNICPIO X - COLETA SELETIVA O RECOLHIMENTO DIFERENCIADO DE RESDUOS SLIDOS PREVIAMENTE SELECIONADOS NAS FONTES GERADORAS, COM O INTUITO DE ENCAMINH-LOS PARA REUTILIZAO, REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM, TRATAMENTO OU DESTINAO FINAL ADEQUADA XI - COMPOSTAGEM O PROCESSO DE DECOMPOSIO BIOLGICA DE FRAO ORGNICA BIODEGRADVEL DE RESDUOS SLIDOS, EFETUADO POR UMA POPULAO DIVERSIFICADA DE ORGANISMOS EM CONDIES CONTROLADAS, AT A OBTENO DE UM MATERIAL UMIDIFICADO E ESTABILIZADO XII - REUTILIZAO O PROCESSO DE UTILIZAO DOS RESDUOS SLIDOS PARA A MESMA FINALIDADE, SEM SUA TRANSFORMAO BIOLGICA, FSICA OU QUMICA XIII - REAPROVEITAMENTO O PROCESSO DE UTILIZAO DOS RESDUOS SLIDOS PARA OUTRAS FINALIDADES, SEM SUA TRANSFORMAO BIOLGICA, FSICA OU QUMICA XIV - CONSUMO SUSTENTVEL O CONSUMO DE BENS E SERVIOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATUAIS GERAES E PERMITIR MELHOR QUALIDADE DE VIDA, SEM COMPROMETER O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES E ASPIRAES DAS GERAES FUTURAS XV - DESTINAO FINAL O ENCAMINHAMENTO DOS RESDUOS SLIDOS PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS AO PROCESSO ADEQUADO, SEJA ELE A REUTILIZAO, O REAPROVEITAMENTO, A RECICLAGEM, A COMPOSTAGEM, A GERAO DE ENERGIA, O TRATAMENTO OU A DISPOSIO FINAL, DE ACORDO COM A NATUREZA E AS CARACTERSTICAS DOS RESDUOS E DE FORMA COMPATVEL COM A SADE PBLICA E A PROTEO DO MEIO AMBIENTE XVI - DISPOSIO FINAL A DISPOSIO DOS RESDUOS SLIDOS EM LOCAL ADEQUADO, DE ACORDO COM CRITRIOS TCNICOS APROVADOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO RGO COMPETENTE XVII - GERADOR PESSOA FSICA OU JURDICA QUE DESCARTA UM BEM OU PARTE DELE, POR ELA ADQUIRIDO, MODIFICADO, UTILIZADO OU PRODUZIDO XVIII - GESTO INTEGRADA DOS RESDUOS SLIDOS O CONJUNTO ARTICULADO DE AES POLTICAS, NORMATIVAS, OPERACIONAIS, FINANCEIRAS, DE EDUCAO AMBIENTAL E DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIDAS E APLICADAS AOS PROCESSOS DE GERAO, SEGREGAO, COLETA, MANUSEIO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAO FINAL DOS RESDUOS SLIDOS XIX - GESTOR PESSOA FSICA OU JURDICA RESPONSVEL PELA GESTO DOS RESDUOS SLIDOS XX - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS DOCUMENTO INTEGRANTE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO QUE APRESENTA UM LEVANTAMENTO DA SITUAO, NAQUELE MOMENTO, DO SISTEMA DE MANEJO DOS RESDUOS SLIDOS, A PR-SELEO DAS ALTERNATIVAS MAIS VIVEIS E O ESTABELECIMENTO DE AES INTEGRADAS E DIRETRIZES RELATIVAS AOS ASPECTOS AMBIENTAIS, EDUCACIONAIS, ECONMICOS, FINANCEIROS, ADMINISTRATIVOS, TCNICOS, SOCIAIS E LEGAIS PARA TODAS AS FASES DE GESTO DOS RESDUOS SLIDOS, DESDE A SUA GERAO AT A DESTINAO FINAL XXI - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PRINCPIO QUE, NA FORMA DA LEI OU DE CONTRATO, ATRIBUI RESPONSABILIDADES IGUAIS PARA GERADORES DE RESDUOS SLIDOS, PESSOAS PBLICAS OU PRIVADAS, E SEUS CONTRATADOS, QUANDO ESSES GERADORES VIEREM A UTILIZAR-SE DOS SERVIOS DE TERCEIROS PARA A EXECUO DE QUALQUER DAS ETAPAS DA GESTO, DO GERENCIAMENTO E DO MANEJO INTEGRADO DOS RESDUOS SLIDOS SOB SUA RESPONSABILIDADE XXII - RESPONSABILIDADE SCIO AMBIENTAL COMPARTILHADA PRINCPIO QUE IMPUTA AO PODER PBLICO E COLETIVIDADE, A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAES XXIII - USURIO DOS SERVIOS DE LIMPEZA PBLICA O INDIVDUO QUE PRODUZ RESDUOS SLIDOS DE GERAO DIFUSA OU AUFERE EFETIVO PROVEITO DA PRESTAO DOS SERVIOS DE LIMPEZA PBLICA XXIV - RESDUO ORGNICO MATERIAL DE ORIGEM BIOLGICA, COMO RESTOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS, PLANTAS E ANIMAIS MORTOS, ASSIM COMO PAPIS MOLHADOS, ACONDICIONADO EM SACOS PLSTICOS E ENCAMINHADO AO SERVIO DE COLETA OU COMPOSTAGEM XXV RESDUO INORGNICO MATERIAL PROVENIENTE DE PAPEL SECO, PLSTICO, VIDRO, METAL FERROSO E NO FERROSO XXVI - ACORDO SETORIAL ATO DE NATUREZA CONTRATUAL FIRMADO ENTRE O PODER PBLICO E FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES OU COMERCIANTES, TENDO EM VISTA A IMPLANTAO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DO PRODUTO XXVII RESDUOS ELETRNICOS E TECNOLGICOS OS RESDUOS GERADOS PELO DESCARTE DE EQUIPAMENTOS ELETRNICOS E TECNOLGICOS DE USO PROFISSIONAL, DOMSTICO OU PESSOAL E LDICO, INCLUSIVE SUAS PARTES E COMPONENTES, CONFORME ESPECIFICADO NA LEI MUNICIPAL N 1103, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 ART. 3 PARA OS EFEITOS DESTA LEI OS RESDUOS SO CLASSIFICADOS EM DOIS GRUPOS I QUANTO ORIGEM RESDUOS SLIDOS URBANOS RSU RESDUOS SLIDOS URBANOS ESPECIAIS RSE. II QUANTO CLASSE RESDUOS DE CLASSE I RESDUOS DE CLASSE II. 1) RESDUOS DA CLASSE II-A 2) RESDUOS DA CLASSE II-B ART.4 SO CONSIDERADOS COMO RESDUOS SLIDOS URBANOS RSU RESDUOS DOMICILIARES OS ORIGINRIOS DE ATIVIDADES DOMSTICAS, EDIFCIOS PBLICOS E/OU COLETIVOS, DE COMRCIO, SERVIOS E INDSTRIAS, DESDE QUE APRESENTEM AS MESMAS CARACTERSTICAS DOS RESDUOS PROVENIENTES DE RESIDNCIAS, QUE NO EXCEDAM DIARIAMENTE A 50KG (CINQUENTA QUILOGRAMAS) OU 100L (CEM LITROS) II- RESDUOS DE LOGRADOUROS E VIAS PBLICAS OS ORIGINRIOS DA CAPINA E VARRIO, LIMPEZA DE LOGRADOUROS E VIAS PBLICAS. ART.5 SO CONSIDERADOS COMO RESDUOS SLIDOS URBANOS ESPECIAIS RSE I- RESDUOS COMERCIAIS OS ORIGINRIOS DE ATIVIDADES DOMSTICAS, EDIFCIOS PBLICOS E/OU COLETIVOS, DE COMRCIO, SERVIOS E INDSTRIAS, DESDE QUE NO APRESENTEM AS MESMAS CARACTERSTICAS DOS RESDUOS PROVENIENTES DE RESIDNCIAS E QUE EXCEDAM DIARIAMENTE A 50KG (CINQUENTA QUILOGRAMAS) OU 100L (CEM LITROS) II- RESDUOS INDUSTRIAIS OS GERADOS NOS PROCESSOS PRODUTIVOS E INSTALAES INDUSTRIAIS, QUE NO TENHAM CARACTERSTICAS DE RESDUOS PROVENIENTES DE RESIDNCIAS III- RESDUOS DE SERVIOS DE SADE OS GERADOS NOS SERVIOS DE SADE, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO OU EM NORMAS ESTABELECIDAS PELOS RGOS COMPETENTES, SISNAMA SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SNVS SISTEMA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITRIA E ABNT ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS, CONAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, E LEGISLAES ESPECFICAS IV- RESDUOS DA CONSTRUO CIVIL OS GERADOS NAS CONSTRUES, REFORMAS, REPAROS E DEMOLIES DE OBRAS DE CONSTRUO CIVIL, INCLUDO OS RESULTANTES DA PREPARAO E ESCAVAO DE TERRENOS PARA OBRAS CIVIS V- RESDUOS AGROSSILVOPASTORIS OS GERADOS NAS ATIVIDADES AGROPECURIAS E SILVICULTURAIS, INCLUDOS OS RELACIONADOS A INSUMOS UTILIZADOS NESSAS ATIVIDADES. VI- RESDUOS DE SERVIOS DE TRANSPORTES OS ORIGINRIOS DE AEROPORTOS, TERMINAIS ALFANDEGRIOS, RODOVIRIOS E FERROVIRIOS VII- RESDUOS DE MINERAO OS GERADOS NA ATIVIDADE DE PESQUISA, EXTRAO OU BENEFICIAMENTO DE MINRIOS VIII- RESDUOS CONTUNDENTES OU PERFURANTES DE QUALQUER ORIGEM, CUJA PRODUO DIRIA EXCEDA A 20L (VINTE LITROS), EXCETO OS RELACIONADOS AOS SERVIOS DE SADE IX- LAMA PROVENIENTE DE POSTOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAO E LAVAGEM DE VECULO OU MQUINA, OU DE ATIVIDADES CONGNERES X- RESDUOS PROVENIENTES DE LIMPEZA OU DE ESVAZIAMENTO DE FOSSA OU POO ABSORVENTE E OUTROS RESDUOS QUE EXALEM ODORES DESAGRADVEIS XI - RESDUOS PROVENIENTES DE LIMPEZA DE TERRENO VAGO XII- RESDUOS POLUENTES, VENENOSOS, CORROSIVOS, TXICOS OU QUMICOS EM GERAL (CLASSIFICAO CLASSE I PERIGOSOS) XIII - RESDUOS NUCLEARES, RADIOATIVOS, EXPLOSIVOS OU INFLAMVEIS E OS RESULTANTES DE MATERIAL BLICO (CLASSIFICAO CLASSE I PERIGOSOS) XIV - OUTROS QUE, POR SUA COMPOSIO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA, SE ENQUADREM NAS SITUAES PREVISTAS NESTE ARTIGO. ART. 6 SO CONSIDERADOS COMO RESDUOS DA CLASSE I PERIGOSOS AQUELES QUE, EM FUNO DE SUAS CARACTERSTICAS DE TOXICIDADE, CORROSIVIDADE, REATIVIDADE, INFLAMABILIDADE, PATOGENICIDADE OU EXPLOSIVIDADE, APRESENTEM SIGNIFICATIVO RISCO SADE PBLICA OU QUALIDADE AMBIENTAL ART.7 SO CONSIDERADOS COMO RESDUOS DA CLASSE II - NO PERIGOSOS RESDUOS DA CLASSE II-A - NO INERTES AQUELES QUE NO SE ENQUADRAM NAS CLASSIFICAES DE RESDUOS DA CLASSE I - PERIGOSOS OU DE RESDUOS DA CLASSE II-B - INERTES, NOS TERMOS DESTA LEI, PODENDO APRESENTAR PROPRIEDADES TAIS COMO BIODEGRADABILIDADE, COMBUSTIBILIDADE OU SOLUBILIDADE EM GUA RESDUOS DA CLASSE II-B INERTES AQUELES QUE, QUANDO AMOSTRADOS DE FORMA REPRESENTATIVA E SUBMETIDOS A UM CONTATO ESTTICO OU DINMICO COM GUA DESTILADA OU DESIONIZADA, TEMPERATURA AMBIENTE, NO TIVEREM NENHUM DE SEUS CONSTITUINTES SOLUBILIZADOS A CONCENTRAES SUPERIORES AOS PADRES DE POTABILIDADE DE GUAS VIGENTES, EXCETUANDO-SE OS PADRES DE ASPECTO, COR, TURBIDEZ E SABOR. PARGRAFO NICO. SO CONSIDERADOS COMO RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS OS QUE SE ENQUADRAREM NO ART.6 E NO INCISO II DO ART.7 DESTA LEI, E OS DE SERVIO DE SADE, CONFORME RESOLUO DO CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) N. 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005 E NA RESOLUO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. CAPTULO II - DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA ART. 8 A COLETA DE RESDUOS SLIDOS PODER SER DE DOIS TIPOS I- COLETA REGULAR OU ORDINRIA, PARA REMOO DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS - RSU, POR INTERMDIO DO RGO OU ENTIDADE COMPETENTE II- COLETA ESPECIAL, PARA REMOO DOS RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS - RSE, POR INTERMDIO DO PRPRIO GERADOR, OU POR RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, DESDE QUE HAJA A CONTRAPARTIDA PECUNIRIA PELO GERADOR, OU EMPRESA HABILITADA E CREDENCIADA PARA TAL, A CRITRIO DO PODER PBLICO MUNICIPAL. ART. 9 A COLETA REGULAR OU ORDINRIA ABRANGE A COLETA DOMICILIAR, A COLETA PBLICA E A COLETA PROGRAMADA. 1 A COLETA REGULAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS DEFINIDOS NO ART. 2, INCISO III, DESTA LEI, DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PELOS GERADORES E DISPONIBILIZADOS PARA COLETA DENTRO DA FREQUNCIA E HORRIO ESTABELECIDOS E DIVULGADOS PELO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE. 2 OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AS INDSTRIAS, AS INSTITUIES, RGOS E ENTIDADES PBLICAS E AS UNIDADES DE TRATO DE SADE INTEGRANTES DAS REDES PBLICAS FEDERAL E ESTADUAL OU INTEGRANTES DA REDE PRIVADA SERO ATENDIDAS PELO SERVIO DE COLETA DOMICILIAR REGULAR APENAS PARA OS RESDUOS DEFINIDOS NO ART. 2, INCISO III, DESTA LEI, SENDO NECESSRIO QUE ESTES ESTEJAM SEPARADOS E ACONDICIONADOS DIFERENTEMENTE DAQUELES CLASSIFICADOS COMO RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS MEDIANTE SEGREGAO NA FONTE. ART. 10 O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DE MATERIAIS COMO FORMAS DE TRATAMENTO DOS RESDUOS SLIDOS, ENCAMINHANDO OS RESDUOS RECICLVEIS A UNIDADES DE TRIAGEM DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO RGO MUNICIPAL COMPETENTE. ART. 11 A DESTINAO E A DISPOSIO FINAL DOS RESDUOS SLIDOS DE QUALQUER NATUREZA SOMENTE PODERO SER REALIZADAS PARA LOCAIS LICENCIADOS POR RGOS PBLICOS COMPETENTES. ART. 12 O RESDUO SLIDO DOMICILIAR SER ACONDICIONADO E DISPONIBILIZADO PARA COLETA PELO GERADOR, SEPARADO EM RESDUO ORGNICO OU REJEITO, DESTINADO COLETA REGULAR, E O RESDUO RECICLVEL, DESTINADO COLETA SELETIVA, QUANDO DA IMPLEMENTAO DESTE NO MUNICPIO. 1 FACULTADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR UM SISTEMA DE TRATAMENTO PARA OS RESDUOS ORGNICOS E OS RESDUOS INORGNICOS, DE FORMA A REAPROVEIT-LOS POR MEIO DE UMA CADEIA PRODUTIVA SUSTENTVEL, OBEDECENDO AS METAS DAS POLTICAS FEDERAL E ESTADUAL DE COLETA SELETIVA. 2 NO MOMENTO EM QUE O MUNICPIO VIER A IMPLANTAR O SISTEMA DE TRATAMENTO PARA OS RESDUOS ORGNICOS, ESTES DEVERO SER DISPONIBILIZADAS PARA COLETA ESPECFICA, SEPARADAMENTE DO REJEITO. CAPTULO III - DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS ART. 13 O RESDUO SLIDO DOMICILIAR DEVER SER ACONDICIONADO DENTRO DE SACOS PLSTICOS ESTANQUES, OU RECIPIENTES ESTANQUES COM CARACTERSTICAS DOMICILIARES, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAES I PARA DISPONIBILIZAO DOS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES COLETA CONVENCIONAL, OS SACOS PLSTICOS OU RECIPIENTES DEVERO TER CAPACIDADE MXIMA DE 100L (CEM LITROS) E O SEU CONTEDO NO PODER ULTRAPASSAR 20KG (VINTE QUILOGRAMAS) II- PARA DISPONIBILIZAO DOS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES QUE CONTENHAM MATERIAL CORTANTE OU CONTUNDENTE, OS RECIPIENTES DEVERO TER CAPACIDADE MXIMA DE 50L (CINQUENTA LITROS) E O SEU CONTEDO NO PODER ULTRAPASSAR 20KG (VINTE QUILOGRAMAS), DEVENDO SER ACONDICIONADO DE MANEIRA A NO COLOCAR EM RISCO O AGENTE DE COLETA OU PESSOAS QUE OS MANUSEIEM. III OS SACOS PLSTICOS OU RECIPIENTES INDICADOS DEVEM ESTAR CONVENIENTEMENTE FECHADOS, EM PERFEITAS CONDIES DE HIGIENE E CONSERVAO, SEM LQUIDO EM SEU INTERIOR. PARGRAFO NICO. TODA EDIFICAO RESIDENCIAL OU COMERCIAL QUE FIZER USO DA COLETA REGULAR CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, OU POR AUTORIZAO EMITIDA PELO SETOR DE LIMPEZA URBANA, TEM POR OBRIGAO INSTALAR LIXEIRAS OU ABRIGOS DE MATERIAIS RECICLVEIS E ABRIGO DE RESDUOS SLIDOS CONFORME DIRETRIZES DO SETOR DE LIMPEZA URBANA E DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE URBANISMO MUNICIPAL. ART. 14 SERO CONSIDERADOS IRREGULARES AS LIXEIRAS E OS ABRIGOS QUE NO SEGUIREM A PADRONIZAO ESTABELECIDA, OU QUE SE APRESENTAREM EM MAL ESTADO DE CONSERVAO E ASSEIO. ART. 15 PROIBIDO O ACONDICIONAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS JUNTO AOS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES DISPONIBILIZADOS COLETA PBLICA. PARGRAFO NICO. A INFRAO AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO CAUSAR DANOS SADE HUMANA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AOS VECULOS OU EQUIPAMENTOS DO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, SER PASSVEL DAS SANES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUZO DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. ART. 16 SEMPRE QUE, NO LOCAL DE PRODUO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS, EXISTIREM RECIPIENTES DE COLETA SELETIVA, OS MUNCIPES DEVERO UTILIZ-LOS PARA A DEPOSIO DAS FRAES RECICLVEIS. ART. 17 O RESDUO SLIDO DOMICILIAR DEVER SER DISPONIBILIZADO PARA A COLETA NOS DIAS E NOS HORRIOS EM QUE O SERVIO FOR POSTO DISPOSIO NA REGIO, CONFORME SEGUE I NAS REGIES EM QUE A COLETA DOMICILIAR FOR REALIZADA PORTA A PORTA NO TURNO DO DIA, O RESDUO SOMENTE PODER SER DISPOSTO A PARTIR DAS 6H (SEIS HORAS), NOS DIAS EM QUE O SERVIO FOR PRESTADO II NAS REGIES EM QUE A COLETA DOMICILIAR FOR REALIZADA PORTA A PORTA NO TURNO DA NOITE, O RESDUO SOMENTE PODER SER DISPOSTO A PARTIR DAS 18H (DEZOITO HORAS), NOS DIAS EM QUE O SERVIO FOR PRESTADO PARGRAFO NICO. O GERADOR DE RESDUO SLIDO NO DEVER DISPONIBILIZAR O RESDUO COLETA APS A PASSAGEM DO VECULO COLETOR. ART. 18 O PRODUTO DO TRABALHO DE CAPINA E LIMPEZA DE MEIO-FIO, SARJETAS, RUAS E DEMAIS LOGRADOUROS PBLICOS DEVER SER RECOLHIDO IMEDIATAMENTE APS EXECUO DO SERVIO. ART. 19 SOMENTE SERO RECOLHIDOS PELO SERVIO REGULAR DE COLETA OS RESDUOS SLIDOS ACONDICIONADOS E DISPONIBILIZADOS EM CONSONNCIA COM O DISPOSTO NESTE CAPTULO. ART. 20 O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE PODER, AO SEU EXCLUSIVO CRITRIO E A QUALQUER MOMENTO, EXIGIR QUE O ACONDICIONAMENTO DOS DIVERSOS TIPOS DE RESDUO SEJA FEITO DE FORMA A SE ADEQUAR AOS PADRES DE COLETA INERENTES AO SISTEMA PBLICO DE LIMPEZA URBANA. ART. 21 O LOCAL DE DESTINAO FINAL E A FORMA DE DISPOSIO OU TRATAMENTO DO RESDUO SLIDO URBANO DEVERO SER DETERMINADOS PELO SETOR DE LIMPEZA URBANA E SUBMETIDOS APROVAO DO RGO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 22 A EXECUO DE SERVIOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAO FINAL DE RESDUOS DOMICILIARES E DE RESDUOS DE LOGRADOUROS E VIAS PBLICAS, QUANDO REALIZADAS POR TERCEIRO, DEVER SER PRECEDIDA DE LICITAO. PARGRAFO NICO. O DESRESPEITO S DISPOSIES DAS NORMAS TCNICAS EMANADAS DO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE OU DA LEGISLAO AMBIENTAL, POR PARTE DE TERCEIROS CONTRATADOS E CREDENCIADOS, ACARRETAR SANES CONTRATUAIS E LEGAIS PREVISTAS EM LEI, PODENDO GERAR, INCLUSIVE, A RESCISO CONTRATUAL NO CASO DE REINCIDNCIA. ART. 23 SO RESPONSVEIS PELO ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS E SUA DISPONIBILIZAO, PARA FINS DE COLETA I- OS PROPRIETRIOS, GERENTES, PREPOSTOS OU ADMINISTRADORES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE INDSTRIAS, DE UNIDADES DE TRATO DE SADE OU DE INSTITUIES PBLICAS II- OS RESIDENTES, PROPRIETRIOS OU NO, DE MORADIAS OU DE EDIFCIOS DE OCUPAO FAMILIAR III- O CONDOMNIO, REPRESENTADO PELO SNDICO OU PELA ADMINISTRAO, NOS CASOS DE RESIDNCIAS EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL OU DE EDIFCIOS MULTIFAMILIARES IV- NOS DEMAIS CASOS, AS PESSOAS FSICAS OU JURDICAS PARA O EFEITO DESIGNADAS, OU, NA SUA FALTA, TODOS OS RESIDENTES. ART. 24 CABER AO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE DIVULGAR POPULAO, COM A DEVIDA ANTECEDNCIA, OS DIAS E HORRIOS ESTABELECIDOS PARA A COLETA DOMICILIAR REGULAR. 1 OS RECIPIENTES DE ACONDICIONAMENTO DE RESDUO DEVERO SER RETIRADOS DOS LOGRADOUROS EM AT UMA HORA APS A COLETA, PARA OS CASOS EM QUE A COLETA DIURNA, E AT AS OITO HORAS DA MANH DO DIA SEGUINTE, PARA OS CASOS EM QUE A COLETA NOTURNA. 2 FORA DOS HORRIOS PREVISTOS NO 1 DESTE ARTIGO, OS RECIPIENTES DEVERO PERMANECER DENTRO DAS INSTALAES DO GERADOR. ART. 25 QUANDO DA OCORRNCIA DE CHUVAS FORTES, O RESDUO DISPONIBILIZADO PARA COLETA DEVER SER RETIRADO DO LOGRADOURO PELO RESPECTIVO GERADOR, PARA IMPEDIR QUE SEJA LEVADO OU DISPERSO PELAS GUAS PLUVIAIS. ART. 26 PROIBIDO ACUMULAR RESDUOS SLIDOS COM FIM DE UTILIZ-LOS OU REMOV-LO PARA OUTROS LOCAIS QUE NO OS ESTABELECIDOS PELO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, SALVO OS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER PBLICO MUNICIPAL. PARGRAFO NICO. O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, A SEU EXCLUSIVO CRITRIO, PODER EXECUTAR OS SERVIOS DE REMOO DO RESDUO INDEVIDAMENTE ACUMULADO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, COBRANDO DOS RESPONSVEIS O CUSTO CORRESPONDENTE AOS SERVIOS PRESTADOS, SEM PREJUZO DAS PENALIDADES CABVEIS. SEO I - REMOO DE BENS INSERVVEIS. ART. 27 ENTENDE-SE COMO BENS INSERVVEIS OS PRODUTOS VOLUMOSOS UTILIZADOS PARA CONSUMO PRPRIO TAIS COMO SOFS, ARMRIOS, CAMAS, ELETRODOMSTICOS E OUTROS COM ESTAS CARACTERSTICAS. ART. 28 PROIBIDO MANTER, ABANDONAR OU DESCARREGAR BENS INSERVVEIS EM LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS DO MUNICPIO OU EM QUALQUER TERRENO PRIVADO, SEM O PRVIO LICENCIAMENTO DO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE E CONSENTIMENTO DO PROPRIETRIO. PARGRAFO NICO. A COLOCAO DOS BENS INSERVVEIS EM LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS DO MUNICPIO S SER PERMITIDA APS REQUISIO PRVIA AO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE E A CONFIRMAO DA REALIZAO DA SUA REMOO. SEO II - REMOO DE ENTULHO DE OBRAS E DE RESDUOS DE PODA. ART. 29 O ENTULHO DE OBRAS DEVER ESTAR ACONDICIONADO EM RECIPIENTES PADRONIZADOS PELO PODER PBLICO MUNICIPAL, SENDO A REMOO E DESTINAO DE RESPONSABILIDADE DO GERADOR. ART. 30 OS RESDUOS DE PODA DEVERO ESTAR AMARRADOS EM FEIXES QUE NO EXCEDAM O COMPRIMENTO DE 1,5M (UM METRO E MEIO), O DIMETRO DE 30CM (TRINTA CENTMETROS) E O PESO DE 30KG (TRINTA QUILOGRAMAS), SENDO A REMOO E DESTINAO DE RESPONSABILIDADE DO GERADOR, FACULTADO AO MUNICPIO DISPONIBILIZAR PONTOS PARA O RECEBIMENTO DESTES MATERIAIS DE AT 2M (DOIS METROS CBICOS). ART. 31 PROIBIDO ABANDONAR OU DESCARREGAR ENTULHO DE OBRAS E RESTOS DE APARA DE JARDINS, POMARES E HORTA EM LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS DO MUNICPIO OU EM QUALQUER TERRENO PRIVADO. 1 OS CONDUTORES E/OU PROPRIETRIOS DE VECULOS AUTORIZADOS A PROCEDER REMOO DE ENTULHO DE OBRAS OU RESDUOS DE PODA DEVERO ADOTAR MEDIDAS PARA QUE ESTES RESDUOS NO VENHAM A CAIR, NO TODO OU EM PARTE, NOS LOGRADOUROS PBLICOS. 2 CASO OS RESDUOS TRANSPORTADOS VENHAM A SUJAR OU POLUIR OS LOGRADOUROS, OS RESPONSVEIS DEVERO PROCEDER IMEDIATAMENTE SUA LIMPEZA, SOB PENA DE RESPONDEREM PERANTE O PODER PBLICO MUNICIPAL 3 SERO RESPONSVEIS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS PROPRIETRIOS DOS VECULOS OU AQUELES QUE DETENHAM, MESMO TRANSITORIAMENTE, A POSSE DELES, E OS GERADORES DOS RESDUOS, FACULTADO AO PODER PBLICO MUNICIPAL AUTU-LOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. ART. 32 NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE FOR CONSTATADA A NECESSIDADE DA COLOCAO DE ENTULHO DE OBRAS E DE RESDUOS DE PODA EM LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS DO MUNICPIO, S SER PERMITIDA A COLOCAO APS REQUISIO PRVIA AO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, E SUA REMOO DEVER SER REALIZADA NO PRAZO MXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SEO III - DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS RECICLVEIS ART. 33 A COLETA REGULAR, O TRANSPORTE E A DESTINAO DO RESDUO SLIDO RECICLVEL PODERO SER EXECUTADOS PELO MUNICPIO, OU POR TERCEIROS CONDICIONADOS COM AUTORIZAO EXPRESSA. 1 A PRESTAO DOS SERVIOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODER SE DAR I PELA COLOCAO DE CONTINER PARA DEPSITO DOS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS OU II PELA DISPONIBILIZAO DE LOCAIS DE ENTREGA VOLUNTRIA (LEV E PEV) PARA ENTREGA DOS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS POR SEUS GERADORES. 2 A COLETA, O TRANSPORTE E A DESTINAO DO RESDUO SLIDO RECICLVEL ACONTECERO SOMENTE NOS LOCAIS PLANEJADOS PELO RGO PBLICO RESPONSVEL POR GERIR ESTE SERVIO. ART. 34 O ACONDICIONAMENTO DOS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS A SEREM APRESENTADOS COLETA SELETIVA DEVER SER REALIZADO EM RECIPIENTES COM VOLUME IGUAL OU INFERIOR A 100L (CEM LITROS) OU CAIXAS DE MATERIAL RECICLVEL, DESDE QUE O PESO NO ULTRAPASSE 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). ART. 35 OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS DEVERO SER DISPONIBILIZADOS PARA A COLETA SELETIVA NOS LOGRADOUROS PBLICOS I JUNTO AO ALINHAMENTO DE CADA IMVEL, NOS LOCAIS EM QUE NO EXISTIR COLETA AUTOMATIZADA II NOS CONTINERES QUE LHES FOREM EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS. PARGRAFO NICO. FICA VEDADO O DEPSITO DE RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS EM LOCAIS OU NOS CONTINERES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE COLETA AUTOMATIZADA DO RESDUO SLIDO ORGNICO OU REJEITOS. ART. 36 SOMENTE SERO RECOLHIDOS PELO SERVIO REGULAR DE COLETA SELETIVA OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS ACONDICIONADOS EM CONSONNCIA COM O DISPOSTO NESTA SEO. ART. 37 OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS SERO APRESENTADOS COLETA SELETIVA NOS DIAS E NOS TURNOS ESTABELECIDOS PELO RGO MUNICIPAL COMPETENTE, CONFORME AS REGIES DE ABRANGNCIA DO SERVIO. PARGRAFO NICO. O GERADOR DE RESDUO SLIDO RECICLVEL NO DEVER DISPONIBILIZA-LOS PARA COLETA APS A PASSAGEM DO VECULO COLETOR. ART. 38 OS RGOS PBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DEVERO IMPLANTAR SISTEMA INTERNO DE SEPARAO DOS RESDUOS SLIDOS, A FIM DE DISPONIBILIZA-LOS COLETA SELETIVA. ART. 39 AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERO DESENVOLVER PROGRAMAS INTERNOS DE SEPARAO DOS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS. ART. 40 OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERO COLOCAR DISPOSIO DE SEUS CLIENTES RECIPIENTES PRPRIOS QUE GARANTAM A SEPARAO DOS RESDUOS SLIDOS GERADOS DURANTE O SEU FUNCIONAMENTO, PARA APRESENTAO COLETA SELETIVA, NOS LOCAIS EM QUE O SERVIO DE COLETA PBLICA DE MATERIAIS RECICLVEIS ESTIVER INSTALADO PELA PREFEITURA. ART. 41 FICA PERMITIDA, NO PASSEIO PBLICO, A COLOCAO DE SUPORTE PARA DISPONIBILIZAO DO RESDUO SLIDO COLETA, DESDE QUE ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIES I O RESDUO SLIDO APRESENTADO DEVER ESTAR, OBRIGATORIAMENTE, ACONDICIONADO EM SACOS PLSTICOS OU RECIPIENTES COM CARACTERSTICAS DOMICILIARES II O SUPORTE DEVER POSSUIR ABERTURA PELA FACE SUPERIOR E DIMENSES QUE PERMITAM A FCIL RETIRADA DO RESDUO DE SEU INTERIOR, SEM A NECESSIDADE DE O COLETOR ACESSAR O SEU INTERIOR PARA COLETA III SO OBRIGATRIAS A LIMPEZA E A CONSERVAO DO SUPORTE PELO PROPRIETRIO OU POSSUIDOR DO IMVEL EM CUJO ALINHAMENTO ESTIVER INSTALADO IV O SUPORTE DEVER SER POSICIONADO DE FORMA A GARANTIR O LIVRE TRNSITO DE PEDESTRES V O ACESSO AO SUPORTE DEVER ESTAR LIVRE DE TRANCAS, CADEADOS OU QUALQUER OUTRO OBSTCULO VI O SUPORTE DEVER ESTAR POSICIONADO NO ALINHAMENTO DO IMVEL GERADOR DE RESDUOS SLIDOS VII O SUPORTE DEVER SEGUIR AS ESPECIFICAES ESTABELECIDAS PELO SETOR DE LIMPEZA URBANA. ART. 42 OS SUPORTES CONSIDERADOS INSERVVEIS, OU QUE NO ATENDAM S DETERMINAES DESTA LEI, DEVERO SER CONSERTADOS OU SUBSTITUDOS PELO RESPONSVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAO. PARGRAFO NICO. TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SEM A ADOO DAS PROVIDNCIAS NECESSRIAS PELO RESPONSVEL, O RGO MUNICIPAL COMPETENTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS SUPORTES INSERVVEIS, SEM QUE CAIBA QUALQUER ESPCIE DE INDENIZAO AO SEU PROPRIETRIO, SEM PREJUZO DA APLICAO DAS PENALIDADES CABVEIS. CAPTULO IV - DOS RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS ART. 43 A EXECUO DE SERVIOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAO FINAL DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS POR PARTICULAR, PESSOA FSICA OU JURDICA, DEPENDE DE LICENA AMBIENTAL DO RGO COMPETENTE. PARGRAFO NICO. O INTERESSADO NA PRESTAO DOS SERVIOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVER SE CADASTRAR JUNTO AO SETOR DE LIMPEZA URBANA E SE SUJEITAR AO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE PELO RGO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 44 O RGO AMBIENTAL OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE SER O RESPONSVEL PELO CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FSICAS OU JURDICAS PARA O EXERCCIO DAS ATIVIDADES DE REMOO DOS RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS. 1 PARA O EXERCCIO DA ATIVIDADE DE REMOO DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS, OS INTERESSADOS DEVEM PREENCHER O REQUERIMENTO PADRO ELABORADO PELO PODER PBLICO, ANEXANDO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2 S PESSOAS FSICAS SOMENTE SER PERMITIDA REMOO DO ENTULHO DE OBRAS E DE RESDUOS DE PODA, POR ELAS GERADOS, EM VOLUME E PESO QUE EXCEDAM O PREVISTO NOS ARTIGOS 29 E 30 DESTA LEI, MEDIANTE PRVIO CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO PARA A EXECUO DESTE SERVIO. ART. 45 A AUTORIZAO SER CONCEDIDA POR PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, PODENDO SER RENOVADA AO FINAL DE CADA PERODO. PARGRAFO NICO. OS INTERESSADOS DEVEM APRESENTAR O PEDIDO DE RENOVAO DA AUTORIZAO EM AT 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO FINAL DO PRAZO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ACOMPANHADO SEMPRE DE CPIA DA AUTORIZAO ANTERIOR E DAS EVENTUAIS ALTERAES QUE OCORRAM NAS INFORMAES SOLICITADAS, ANEXANDO TODA A RESPECTIVA DOCUMENTAO COMPROBATRIA. ART. 46 O TRANSPORTE E DESTINAO FINAL DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS E DE QUALQUER MATERIAL A GRANEL DEVERO SER REALIZADOS DE FORMA A NO PROVOCAR DERRAMAMENTO, EMPOEIRAMENTO, OU OUTROS INCONVENIENTES POPULAO OU LIMPEZA PBLICA. ART. 47 O RESPONSVEL POR SERVIOS DE CARGA E DESCARGA, ASSIM COMO PELA GUARDA DE RESDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DEVER EVITAR OBSTRUO DE DISPOSITIVO DE DRENAGEM PLUVIAL MEDIANTE IMEDIATA RETIRADA DOS PRODUTOS E/OU RESDUOS DESCARREGADOS E CONSEQUENTE LIMPEZA DA VIA OU LOGRADOURO PBLICO UTILIZADO. ART. 48 OS PRODUTOS PASTOSOS E RESDUOS QUE EXALEM ODORES DESAGRADVEIS TAIS COMO OS PROVENIENTES DE LIMPEZA DE FOSSA OU POO ABSORVENTE, RESTOS DE ABATEDOURO, AOUGUE E SIMILARES, DEVERO SER TRANSPORTADOS EM CARROCERIAS ESTANQUES. ART. 49 OS RESDUOS DE SERVIOS DE SADE DEVERO SER ACONDICIONADOS EM SACO PLSTICO, NA COR BRANCA LEITOSA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAES DA ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS ABNT. PARGRAFO NICO. OS RESDUOS DE PERFURO CORTANTES DEVERO SER ACONDICIONADOS DE MANEIRA A PRESERVAR A SADE DE QUEM OS MANUSEIA E O TRANSPORTE E DESTINAO FINAL DEVERO SEGUIR DIRETRIZES DA ABNT E DOS RGOS COMPETENTES. ART. 50 O LOCAL DE DESTINAO FINAL E A FORMA DE DISPOSIO OU TRATAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS DEVERO SER SUBMETIDOS APROVAO DO RGO AMBIENTAL COMPETENTE E, POSTERIORMENTE, TRANSMITIDOS AO SETOR DE LIMPEZA URBANA OS DADOS RELACIONADOS COM OS MESMOS. ART. 51 OS GERADORES DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS DEVERO FORNECER AO RGO RESPONSVEL PELO MEIO AMBIENTE A COMPOSIO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DE SEUS RESDUOS, ASSIM COMO AS INFORMAES RELATIVAS SUA ESTOCAGEM, COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO OU DISPOSIO FINAL, POR MEIO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS. PARGRAFO NICO. COMPETE AO RGO RESPONSVEL PELO MEIO AMBIENTE A CONFERNCIA DOS DADOS E A APROVAO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS. SEO I - REMOO DO RESDUO INFECTANTE ART. 52 CONSTITUI OBRIGAO DO GERADOR DE RESDUO INFECTANTE I- PROMOVER A SEGREGAO NA FONTE, SEPARANDO O RESDUO EXTRAORDINRIO DO RESDUO INFECTANTE E DO RESDUO QUMICO II- EMBALAR OS MATERIAIS PERFURO-CORTANTES SEPARADAMENTE EM RECIPIENTES DE MATERIAL RESISTENTE E DE ESPESSURA ADEQUADA, ANTES DE SEREM LEVADOS PARA ACONDICIONAMENTO III- EMBALAR O RESDUO INFECTANTE EM SACOS PLSTICOS, NA COR BRANCA LEITOSA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAES E COM OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS NORMAS TCNICAS ESTABELECIDAS PELO PODER PBLICO IV- ACONDICIONAR OS RESDUOS EM CONTINERES PLSTICOS BRANCOS, ESTOCANDO-OS, AT O MOMENTO DA COLETA, EM ABRIGOS CONSTRUDOS PARA ESTA FINALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS NORMAS TCNICAS ESTABELECIDAS PELO PODER PBLICO V- CUMPRIR O QUE O PODER PBLICO DETERMINAR, PARA EFEITOS DE REMOO DOS RESDUOS VI- FORNECER TODAS AS INFORMAES EXIGIDAS PELO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, REFERENTES NATUREZA, AO TIPO E S CARACTERSTICAS DOS RESDUOS PRODUZIDOS. SEO II - REMOO DE LODOS E LAMAS ART. 53 A REMOO DE LODOS E LAMAS DEVER ATENDER LEGISLAO PERTINENTE MATRIA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO MANUSEIO E TRANSPORTE, DE MODO A EVITAR O VAZAMENTO DESTES MATERIAIS EM LOGRADOUROS, PREJUDICANDO A LIMPEZA URBANA. ART. 54 O TRANSPORTE DE RESDUOS SLIDOS OU PASTOSOS DEVER SER FEITO EM CONFORMIDADE COM O QUE SEGUE I OS VECULOS TRANSPORTADORES DE MATERIAL A GRANEL, COMO TERRA, RESDUOS DE ATERRO, ENTULHOS DE CONSTRUES OU DEMOLIES, AREIA, BARRO, CASCALHO, BRITA, ESCRIA, SERRAGEM E SIMILARES, DEVERO SER DOTADOS DE COBERTURA E SISTEMA DE PROTEO QUE IMPEA O DERRAMAMENTO DOS RESDUOS II OS VECULOS TRANSPORTADORES DE RESDUOS PASTOSOS, COMO ARGAMASSA OU CONCRETO, DEVERO TER SUA CARROCERIA ESTANQUE, DE FORMA A NO PROVOCAR DERRAMAMENTO NOS LOGRADOUROS PBLICOS. CAPTULO V - DA CONSERVAO DA LIMPEZA URBANA ART. 55 A LIMPEZA DE LOGRADOUROS INTERNOS DE CONDOMNIOS FECHADOS DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS MORADORES OU DA ADMINISTRAO DO CONDOMNIO, CABENDO AO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE REALIZAR APENAS OS SERVIOS INERENTES COLETA REGULAR. 1 A LIMPEZA DOS LOGRADOUROS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO ABRANGE OS SERVIOS DE VARRIO, CAPINA, ROADA, RASPAGEM, PODA DE RVORES, IMPLANTAO E LIMPEZA DE CESTOS COLETORES, LAVAGEM, LIMPEZA DE MOBILIRIO URBANO, QUANDO HOUVER, E DESOBSTRUO DE CAIXAS DE RALOS. 2 EM CASOS DE RISCO A SADE E/OU SEGURANA PBLICAS, A LIMPEZA DE QUE TRATA O 1 DESTE ARTIGO SER EXECUTADA PELO MUNICPIO, QUE SER RESSARCIDO DOS CUSTOS PELO RESPONSVEL A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO. ART. 56 A COLETA E MANUSEIO DOS DEJETOS DE ANIMAIS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETRIOS OU DOS ACOMPANHANTES DE ANIMAIS. ART. 57 OS PROPRIETRIOS OU ACOMPANHANTES DE ANIMAIS DEVEM PROCEDER LIMPEZA E REMOO IMEDIATA DOS DEJETOS PRODUZIDOS POR ESTES ANIMAIS NOS LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS, EXCETO OS PROVENIENTES DE CES GUIA, QUANDO ACOMPANHANTES DE CEGOS. 1 NA SUA LIMPEZA E REMOO, OS DEJETOS DE ANIMAIS DEVEM SER DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS, DE FORMA HERMTICA, PARA EVITAR QUALQUER INSALUBRIDADE. 2 A DEPOSIO DE DEJETOS DE ANIMAIS, ACONDICIONADOS NOS TERMOS DO 1 DESTE ARTIGO, DEVE SER EFETIVADA NOS RECIPIENTES EXISTENTES NO LOGRADOURO, NOTADAMENTE CESTOS COLETORES, PARA QUE POSSAM SER REMOVIDOS PELA COLETA PBLICA REGULAR. ART. 58 OS BARES, AS LANCHONETES, AS PADARIAS, AS CONFEITARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO DEVERO INSTALAR RECIPIENTES PARA RESDUOS COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA SUPRIR A DEMANDA GERADA, POSICIONADOS EM LOCAIS VISVEIS E DE FCIL ACESSO AO PBLICO EM GERAL. PARGRAFO NICO. OS RECIPIENTES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERO CONTER LETREIROS DE FCIL LEITURA PARA O PBLICO EM GERAL, IDENTIFICANDO-OS COMO LOCAIS PARA DESCARTE DE RESDUOS. ART. 59 AS REAS DO PASSEIO PBLICO FRONTEIRIAS AO LOCAL DO EXERCCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DEVERO SER MANTIDAS EM PERMANENTE ESTADO DE LIMPEZA E CONSERVAO PELO RESPONSVEL DO ESTABELECIMENTO. PARGRAFO NICO. O NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO IMPORTAR REALIZAO DA LIMPEZA PELO MUNICPIO, CABENDO RESSARCIMENTO AO ERRIO PBLICO PELO CUSTO DO SERVIO PRESTADO PELO RGO RESPONSVEL. ART. 60 NAS FEIRAS LIVRES INSTALADAS EM LOGRADOUROS PBLICOS, EM QUE HAJA A VENDA DE GNEROS ALIMENTCIOS, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS OU OUTROS PRODUTOS DE INTERESSE DO PONTO DE VISTA DO ABASTECIMENTO PBLICO, DE RESPONSABILIDADE DO EXPOSITOR A COLOCAO DE RECIPIENTES DE RECOLHIMENTO DE RESDUOS, DE NO MNIMO 40L (QUARENTA LITROS), POSICIONADOS EM LOCAL VISVEL E ACESSVEL AO PBLICO EM GERAL, EM QUANTIDADE MNIMA DE 1 (UM) RECIPIENTE POR BANCA INSTALADA, CONTENDO LETREIROS DE FCIL LEITURA COM OS DIZERES RESDUO RECICLVEL E REJEITO. ART. 61 O COMERCIANTE, FEIRANTE, ARTESO, AGRICULTOR OU EXPOSITOR DEVER MANTER PERMANENTEMENTE LIMPA A SUA REA DE ATUAO, ACONDICIONANDO CORRETAMENTE O PRODUTO DA LIMPEZA EM SACOS PLSTICOS. PARGRAFO NICO. IMEDIATAMENTE APS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, DEVER O COMERCIANTE FAZER A LIMPEZA DE SUA REA DE ATUAO. ART. 62 O MANUSEIO, COLETA, TRANSPORTE, VALORIZAO, TRATAMENTO E DISPOSIO FINAL DO RESDUO DE EVENTOS DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS SEUS GERADORES, PODENDO ESTES, NO ENTANTO, AJUSTAR COM O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE OU COM EMPRESAS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS A REALIZAO DESSAS ATIVIDADES. 1 ALM DE SEUS RESPECTIVOS ORGANIZADORES, OS CONTRATANTES OU PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PBLICOS SO RESPONSVEIS PELO MANUSEIO, REMOO, VALORIZAO E ELIMINAO DOS RESDUOS PRODUZIDOS. 2 OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA OCORREREM EM LOGRADOUROS PBLICOS SOMENTE SERO AUTORIZADOS SE OS RESPECTIVOS ORGANIZADORES, CONTRATANTES OU PROMOTORES, APRESENTAREM PRVIO AJUSTE COM O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE OU COM UMA DAS EMPRESAS, POR ELES CREDENCIADO, PARA A REMOO DOS RESDUOS PRODUZIDOS. ART. 63 SE OS GERADORES ACORDAREM COM O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE A REMOO DOS RESDUOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, CONSTITUI SUA OBRIGAO I- OFERTAR AO PODER PBLICO A TOTALIDADE DOS RESDUOS PRODUZIDOS II- CUMPRIR O QUE O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE DETERMINAR, PARA EFEITOS DE REMOO DOS RESDUOS E DAS SUAS FRAES PASSVEIS DE RECUPERAO OU DE RECICLAGEM III- FORNECER TODAS AS INFORMAES EXIGIDAS PELO PODER PBLICO, REFERENTES NATUREZA, AO TIPO E S CARACTERSTICAS DOS RESDUOS PRODUZIDOS. ART. 64 AOS GERADORES QUE ACORDEM COM O PODER PBLICO A REMOO DOS RESDUOS SO APLICADAS AS TAXAS OU TARIFAS PREVISTAS PELO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE. PARGRAFO NICO. FINDO O PRAZO ESTIPULADO, SERO ACRESCIDOS AO DBITO OS ENCARGOS DE MULTA, TRANSFORMADA A COBRANA, IMEDIATAMENTE, EM COMPULSRIA, COM A INSCRIO DO CONTRIBUINTE OU DOS RESPONSVEIS NA DVIDA ATIVA DO MUNICPIO. SEO I - NA EXECUO DE OBRAS E SERVIOS ART. 65 AS CAAMBAS PARA DEPOSIO DE ENTULHO DE OBRAS DEVERO SER SEMPRE REMOVIDAS PELOS RESPONSVEIS QUANDO I- DECORRER O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS APS A COLOCAO DA CAAMBA, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE RESDUOS EM SEU INTERIOR II- DECORRER O PRAZO DE OITO HORAS APS A CAAMBA ESTAR CHEIA III CONSTITUREM-SE EM FOCO DE INSALUBRIDADE E/OU PREJUZO SADE HUMANA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE RESDUO DEPOSITADO III- ESTIVEREM COLOCADAS DE FORMA A PREJUDICAR A UTILIZAO DE SARJETAS, BOCAS DE LOBO, HIDRANTES, MOBILIRIO URBANO OU QUALQUER OUTRA INSTALAO FIXA DE UTILIZAO PBLICA IV- ESTIVEREM COLOCADAS DE FORMA A PREJUDICAR A CIRCULAO DE VECULOS E PEDESTRES NOS LOGRADOUROS E CALADAS. ART. 66 O RESPONSVEL PELA EXECUO DE OBRA OU SERVIO NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICO DEVER MANTER DESIMPEDIDOS E LIMPOS, DURANTE TODA A EXECUO DA OBRA, OS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL E AS REAS DESTINADAS AO TRNSITO DE PEDESTRES E VECULOS, MEDIANTE ESTOCAGEM E CONTENO ADEQUADAS DOS MATERIAIS E RESDUOS. 1 O RESPONSVEL DEVER RETIRAR, DIARIAMENTE, TODOS OS MATERIAIS E RESDUOS REMANESCENTES EXECUO DA OBRA, E PROCEDER LIMPEZA DO LOCAL UTILIZADO PARA A EXECUO DA OBRA QUE ESTEJA OBSTRUINDO A DRENAGEM PLUVIAL E O TRNSITO DE PEDESTRES E VECULOS. 2 OS MATERIAIS PROVENIENTES DE OBRAS, ALM DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA CONSTRUO E REFORMA, NO PODERO SER ESTOCADOS NA CALADA E VIAS PBLICAS. ART. 67 O RESPONSVEL PELA EXECUO DE OBRA OU SERVIO DE CONSTRUO, REFORMA OU DEMOLIO DE EDIFICAO, NO PODER REALIZAR SERVIO DE QUALQUER NATUREZA NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICO SEM COMUNICAR OS SETORES RESPONSVEIS E DEVER REMOVER DA CALADA, NO PRAZO DE AT 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APS O TRMINO, O TAPUME PERMITIDO PELO RGO MUNICIPAL COMPETENTE PARA CERCAMENTO DA OBRA. ART. 68 O RESPONSVEL PELA EXECUO DE OBRA PBLICA OU PARTICULAR QUE INCLUA EMPRSTIMO OU DESCARTE EM ATERRO DE INERTES, DEVER OBTER LICENA JUNTO AO RGO AMBIENTAL COMPETENTE, MEDIANTE APRESENTAO DO RESPECTIVO PROJETO. ART. 69 TODAS AS OBRAS PBLICAS E PRIVADAS DEVERO APRESENTAR AO RGO AMBIENTAL COMPETENTE UM PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS QUE DEVER CONTER AS METODOLOGIAS DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIO FINAL DOS RESDUOS GERADOS DURANTE A OBRA, FAVORECENDO A REDUO, REUTILIZAO E RECICLAGEM POR MEIO DE COLETA SELETIVA. PARGRAFO NICO. APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO S EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO PODER PBLICO PARA PRESTAO DESTE SERVIO. SEO II - EM TERRENO PRIVADO ART. 70 OS PROPRIETRIOS OU POSSUIDORES DE TERRENOS BALDIOS, EDIFICADOS OU NO, SO OBRIGADOS A I FECH-LOS DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEGISLAO ESPECFICA II GUARD-LOS E FISCALIZ-LOS, MANTENDO-OS EM PERFEITO ESTADO DE LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJAM USADOS COMO DEPSITO DE RESDUOS DE QUALQUER NATUREZA III NOS LOGRADOUROS QUE POSSUAM MEIO-FIO, MANTER A REA DESTINADA A PASSEIO PBLICO CONSTANTEMENTE EM BOM ESTADO DE CONSERVAO E LIMPEZA. PARGRAFO NICO. O RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, A SEU EXCLUSIVO CRITRIO, PODER EXECUTAR OS SERVIOS DE CAPINA, LIMPEZA E REMOO DO RESDUO INDEVIDAMENTE ACUMULADO NOS TERRENOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, COBRANDO DOS RESPONSVEIS O CUSTO CORRESPONDENTE AOS SERVIOS PRESTADOS, SEM PREJUZO DAS PENALIDADES CABVEIS. SEO III - DOS ATOS LESIVOS LIMPEZA URBANA ART. 71 SO CONSIDERADOS ATOS LESIVOS CONSERVAO DA LIMPEZA URBANA E SUJEITOS S SANES LEGAIS I- LANAR, POR QUALQUER MEIO, NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS, VOLANTES E PAPIS CORTADOS, PICADOS E DE PROPAGANDA II- DERRAMAR LEO, LQUIDO COMBUSTVEL, GRAXA, TINTA, NATA DE CIMENTO OU DE CAL E SIMILARES NA VIA E/ OU LOGRADOURO PBLICO III- REALIZAR REPARO OU MANUTENO DE VECULO OU EQUIPAMENTO NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS PREJUDICANDO OS SERVIOS DE LIMPEZA URBANA IV- LANAR, NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS, RESDUOS DE LIMPEZA DE EDIFICAO V- LANAR, NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS, ATENDIDOS POR REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITRIOS, GUA SERVIDA DE QUALQUER NATUREZA VI- PRATICAR ATO QUE PERTURBE, PREJUDIQUE OU IMPEA A EXECUO DE SERVIOS DE LIMPEZA URBANA VII PROMOVER A QUEIMA DE QUAISQUER DOS RESDUOS CITADOS NESTA LEI A CU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAES OU EQUIPAMENTOS NO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAO DE EMERGNCIA SANITRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO RGO AMBIENTAL COMPETENTE VIII REALIZAR TRIAGEM OU CATAO NO RESDUO SLIDO DISPOSTO EM LOGRADOUROS PBLICOS, DE QUALQUER OBJETO, MATERIAL, RESTO OU SOBRA, SEJA QUAL FOR SUA ORIGEM IX ASSOREAR LOGRADOUROS PBLICOS EM DECORRNCIA DE DECAPAGENS, DESMATAMENTOS OU OBRAS X DEPOSITAR, LANAR OU ATIRAR EM RIACHOS, CANAIS, ARROIOS, CRREGOS, LAGOS, LAGOAS E RIOS, OU S SUAS MARGENS, RESDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUZO LIMPEZA OU AO MEIO AMBIENTE ART. 72 PROIBIDO O DESCARTE DE QUAISQUER MATERIAIS E/OU RESDUOS EM LOTES VAGOS, VIAS OU LOGRADOUROS PBLICOS POR PARTE DE PESSOAS FSICAS OU JURDICAS, PBLICAS OU PRIVADAS, SUJEITANDO O INFRATOR S PENALIDADES LEGAIS. PARGRAFO NICO. O FABRICANTE DO PRODUTO DESCARTADO IRREGULARMENTE PODER SER PENALIZADO NOS TERMOS DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE NO FOR POSSVEL IDENTIFICAR O RESPONSVEL PELO DESCARTE. CAPTULO VI - DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ART. 73 ESTO SUJEITOS ELABORAO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS I - OS GERADORES DE RESDUOS SLIDOS PREVISTOS NOS INCISOS II, III E VII DO ART. 5 DESTA LEI SEM PREJUZO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 12.305/2010, QUE INSTITUIU A POLTICA NACIONAL DE RESDUOS SLIDOS. II - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAO DE SERVIOS QUE A) GEREM RESDUOS PERIGOSOS B) GEREM RESDUOS QUE, MESMO CARACTERIZADOS COMO NO PERIGOSOS, POR SUA NATUREZA, COMPOSIO OU VOLUME, NO SEJAM EQUIPARADOS AOS RESDUOS DOMICILIARES PELO PODER PBLICO MUNICIPAL III- AS EMPRESAS DE CONSTRUO CIVIL IV- OS RESPONSVEIS PELOS TERMINAIS E OUTRAS INSTALAES REFERIDAS NO INCISO VI DO ART.5 DESTA LEI V- OS RESPONSVEIS POR ATIVIDADES AGROPECURIAS E AGROSILVOPASTORIS, SE EXIGIDO PELO RGO COMPETENTE DO SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, DO SNVS - SISTEMA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITRIA OU DO SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENO SANIDADE AGROPECURIA. PARGRAFO NICO. SERO ESTABELECIDAS, POR REGULAMENTO, EXIGNCIAS ESPECFICAS RELATIVAS AO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS PERIGOSOS. ART. 74 O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS TEM O SEGUINTE CONTEDO MNIMO I- DESCRIO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE II- DIAGNSTICO DOS RESDUOS SLIDOS GERADOS OU ADMINISTRADOS, CONTENDO A ORIGEM, O VOLUME E A CARACTERIZAO DOS RESDUOS, INCLUINDO OS PASSIVOS AMBIENTAIS A ELES RELACIONADOS III- OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PLANO MUNICIPAL DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS A) EXPLICITAO DOS RESPONSVEIS POR CADA ETAPA DO GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS B) DEFINIO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS S ETAPAS DO GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS SOB RESPONSABILIDADE DO GERADOR IV- IDENTIFICAO DAS SOLUES CONSORCIADAS OU COMPARTILHADAS COM OUTROS GERADORES V- AES PREVENTIVAS E CORRETIVAS A SEREM EXECUTADAS EM SITUAES DE GERENCIAMENTO INCORRETO OU ACIDENTES VI- METAS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS MINIMIZAO DA GERAO DE RESDUOS SLIDOS, REUTILIZAO E RECICLAGEM VII- SE COUBER, AES RELATIVAS RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS, NA FORMA DO ART. 78 DESTA LEI VIII- MEDIDAS SANEADORAS DOS PASSIVOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AOS RESDUOS SLIDOS IX- PERIODICIDADE DE SUA REVISO 1 O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ATENDER AO DISPOSTO NO PLANO MUNICIPAL DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DO MUNICPIO, SEM PREJUZO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS RGOS DO SISNAMA, DO SNVS, DO SUASA E DO CONAMA. 2 A INEXISTNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS NO OBSTA A ELABORAO, A IMPLEMENTAO OU A OPERACIONALIZAO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS. 3 SERO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO I- NORMAS SOBRE A EXIGIBILIDADE E O CONTEDO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS RELATIVO ATUAO DE COOPERATIVAS OU DE OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZVEIS E RECICLVEIS II- CRITRIOS E PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA APRESENTAO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E PESSOAS FSICAS. CAPTULO VII - DO SISTEMA DE LOGSTICA REVERSA ART. 75 SO OBRIGADOS A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGSTICA REVERSA, MEDIANTE RETORNO DOS PRODUTOS APS O USO PELO CONSUMIDOR, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIO PBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESDUOS SLIDOS, OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE I- AGROTXICOS, SEUS RESDUOS E EMBALAGENS, ASSIM COMO OUTROS PRODUTOS CUJA EMBALAGEM, APS O USO, CONSTITUA RESDUO PERIGOSO II- PILHAS E BATERIAS III- PNEUS IV- LEOS LUBRIFICANTES, SEUS RESDUOS E EMBALAGENS V- LMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SDIO E MERCRIO E DE LUZ MISTA VI - PRODUTOS ELETROELETRNICOS E SEUS COMPONENTES. 1 O SISTEMA DE LOGSTICA REVERSA ESTENDIDO A PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM EMBALAGENS PLSTICAS, METLICAS OU DE VIDRO, E AOS DEMAIS PRODUTOS E EMBALAGENS, CONSIDERANDO, PRIORITARIAMENTE, O GRAU E A EXTENSO DO IMPACTO SADE PBLICA E AO MEIO AMBIENTE DOS RESDUOS GERADOS. 2 A DEFINIO DOS PRODUTOS E EMBALAGENS A QUE SE REFERE O 1CONSIDERAR A VIABILIDADE TCNICA E ECONMICA DA LOGSTICA REVERSA, BEM COMO O GRAU E A EXTENSO DO IMPACTO SADE PBLICA E AO MEIO AMBIENTE DOS RESDUOS GERADOS. 3 CABE AOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DOS PRODUTOS, A QUE SE REFEREM OS INCISOS II, III, V E VI DO CAPUT DESTE ARTIGO, TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSRIAS PARA ASSEGURAR A IMPLEMENTAO E OPERACIONALIZAO DO SISTEMA DE LOGSTICA REVERSA SOB SEU ENCARGO, CONSOANTE O ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, PODENDO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS I- IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COMPRA DE PRODUTOS OU EMBALAGENS USADOS II- DISPONIBILIZAR POSTOS DE ENTREGA DE RESDUOS REUTILIZVEIS E RECICLVEIS III- ATUAR EM PARCERIA COM COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZVEIS E RECICLVEIS, NOS CASOS DE QUE TRATA O 1 4 OS CONSUMIDORES DEVERO EFETUAR A DEVOLUO APS O USO, AOS COMERCIANTES OU DISTRIBUIDORES, DOS PRODUTOS E DAS EMBALAGENS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A VI DO CAPUT, E DE OUTROS PRODUTOS OU EMBALAGENS OBJETO DE LOGSTICA REVERSA, NA FORMA DO 1. 5 OS COMERCIANTES E DISTRIBUIDORES DEVERO EFETUAR A DEVOLUO AOS FABRICANTES OU AOS IMPORTADORES DOS PRODUTOS E EMBALAGENS REUNIDOS OU DEVOLVIDOS NA FORMA DOS 3 E 4. 6 OS FABRICANTES E OS IMPORTADORES DARO DESTINAO AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS PRODUTOS E S EMBALAGENS REUNIDOS OU DEVOLVIDOS, SENDO O REJEITO ENCAMINHADO PARA A DISPOSIO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO MUNICIPAL DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS. 7 SE O TITULAR DO SERVIO PBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS, POR ACORDO SETORIAL OU TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O SETOR EMPRESARIAL, ENCARREGAR-SE DE ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES NOS SISTEMAS DE LOGSTICA REVERSA DOS PRODUTOS E EMBALAGENS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, AS AES DO PODER PBLICO SERO DEVIDAMENTE REMUNERADAS, NA FORMA PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. 8 COM EXCEO DOS CONSUMIDORES, TODOS OS PARTICIPANTES DOS SISTEMAS DE LOGSTICA REVERSA MANTERO ATUALIZADAS E DISPONVEIS AO RGO MUNICIPAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAES COMPLETAS SOBRE A REALIZAO DAS AES SOB SUA RESPONSABILIDADE. ART.76 O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESDUOS SLIDOS E A LOGSTICA REVERSA PRIORIZARO A PARTICIPAO DE COOPERATIVAS OU DE OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZVEIS E RECICLVEIS CONSTITUDAS POR PESSOAS FSICAS DE BAIXA RENDA. CAPTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ART. 77 INSTITUDA A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS, A SER IMPLEMENTADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ENCADEADA, ABRANGENDO OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES, OS CONSUMIDORES E OS TITULARES DOS SERVIOS PBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS. PARGRAFO NICO. A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS TEM POR OBJETIVO I- COMPATIBILIZAR INTERESSES ENTRE OS AGENTES ECONMICOS E SOCIAIS E OS PROCESSOS DE GESTO EMPRESARIAL E MERCADOLGICA COM OS DE GESTO AMBIENTAL, DESENVOLVENDO ESTRATGIAS SUSTENTVEIS II- PROMOVER O APROVEITAMENTO DE RESDUOS SLIDOS, DIRECIONANDO-OS PARA A SUA CADEIA PRODUTIVA OU PARA OUTRAS CADEIAS PRODUTIVAS III- REDUZIR A GERAO DE RESDUOS SLIDOS, O DESPERDCIO DE MATERIAIS, A POLUIO E OS DANOS AMBIENTAIS IV- INCENTIVAR A UTILIZAO DE INSUMOS DE MENOR AGRESSIVIDADE AO MEIO AMBIENTE E DE MAIOR SUSTENTABILIDADE V- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE MERCADO, A PRODUO E O CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DE MATERIAIS RECICLADOS E RECICLVEIS VI- PROPICIAR QUE AS ATIVIDADES PRODUTIVAS ALCANCEM EFICINCIA E SUSTENTABILIDADE VII - INCENTIVAR AS BOAS PRTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. ART. 78 SEM PREJUZO DAS OBRIGAES ESTABELECIDAS NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS E COM VISTAS A FORTALECER A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E SEUS OBJETIVOS, OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES TM RESPONSABILIDADE QUE ABRANGE I - INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO, NA FABRICAO E NA COLOCAO NO MERCADO DE PRODUTOS QUE SEJAM APTOS, APS O USO PELO CONSUMIDOR, REUTILIZAO, RECICLAGEM OU A OUTRA FORMA DE DESTINAO AMBIENTALMENTE ADEQUADA CUJA FABRICAO E USO GEREM A MENOR QUANTIDADE DE RESDUOS SLIDOS POSSVEL II- DIVULGAO DE INFORMAES RELATIVAS S FORMAS DE EVITAR, RECICLAR E ELIMINAR OS RESDUOS SLIDOS ASSOCIADOS A SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS III- RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS E DOS RESDUOS REMANESCENTES APS O USO, ASSIM COMO SUA SUBSEQUENTE DESTINAO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, NO CASO DE PRODUTOS OBJETO DE SISTEMA DE LOGSTICA REVERSA NA FORMA DO ART.76 DESTA LEI. IV- COMPROMISSO DE, QUANDO FIRMADOS ACORDOS OU TERMOS DE COMPROMISSO COM O MUNICPIO, PARTICIPAR DAS AES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS, NO CASO DE PRODUTOS AINDA NO INCLUSOS NO SISTEMA DE LOGSTICA REVERSA. ART. 79 AS EMBALAGENS DEVEM SER FABRICADAS COM MATERIAIS QUE PROPICIEM A REUTILIZAO OU A RECICLAGEM. 1 CABE AOS RESPECTIVOS RESPONSVEIS ASSEGURAR QUE AS EMBALAGENS SEJAM I- RESTRITAS EM VOLUME E PESO S DIMENSES REQUERIDAS PROTEO DO CONTEDO E COMERCIALIZAO DO PRODUTO II- PROJETADAS DE FORMA A SEREM REUTILIZADAS DE MANEIRA TECNICAMENTE VIVEL E COMPATVEL COM AS EXIGNCIAS APLICVEIS AO PRODUTO QUE CONTM III- RECICLADAS, SE A REUTILIZAO NO FOR POSSVEL. 2 O REGULAMENTO DISPOR SOBRE OS CASOS EM QUE, POR RAZES DE ORDEM TCNICA OU ECONMICA, NO SEJA POSSVEL A APLICAO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. CAPTULO IX - DAS INFRAES E PENALIDADES ART. 80 A APLICAO DE PENALIDADES POR INFRAES S DISPOSIES DA PRESENTE LEI SE EFETIVAR POR MEIO DE I- MULTAS II- SUSPENSO DA ATIVIDADE III- APREENSO DE BENS IV- CASSAO DE ALVARS, LICENAS E/ OU AUTORIZAES. ART. 81 AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERO APLICADAS CONFORME O DISPOSTO NO ANEXO I. 1 PARA IMPOSIO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, PELO RGO OU ENTIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, O PODER PBLICO OBSERVAR A GRAVIDADE DO FATO E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR OU DO RESPONSVEL SOLIDRIO. 2 SO CIRCUNSTNCIAS QUE ATENUAM A APLICAO DA PENALIDADE O ARREPENDIMENTO POR ESCRITO DO INFRATOR QUE NO SEJA REINCIDENTE, SEGUIDO DE DEMONSTRAO INCONTESTVEL DE QUE PROVIDENCIOU A CORREO DO FATO GERADOR E COLABOROU COM A FISCALIZAO. 3 SO CIRCUNSTNCIAS QUE AGRAVAM A APLICAO DA MULTA A REINCIDNCIA, A VANTAGEM PECUNIRIA, A COLOCAO EM RISCO DA SADE PBLICA E DEGRADAO AMBIENTAL, QUE SERO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. ART. 82 NOS CASOS PREVISTOS NO ANEXO DESTA LEI, AS MULTAS SERO PRECEDIDAS DE NOTIFICAO PRVIA. 1 QUANDO APLICADA A MULTA, O INFRATOR DEVER RECOLH-LA DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DE SUA NOTIFICAO, NA REDE BANCRIA AUTORIZADA A ARRECADAR RENDAS DO MUNICPIO. 2 A NOTIFICAO OU MULTA SER FEITA DIRETAMENTE AO INFRATOR OU MEDIANTE REGISTRO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. 3 NA HIPTESE DE NO SER ENCONTRADO O INFRATOR OU ESTIVER ELE EM LOCAL INCERTO E NO SABIDO, A NOTIFICAO SER FEITA POR PUBLICAO NO DIRIO OFICIAL DE SOBRAL, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ININTERRUPTOS A PARTIR DE SUA PUBLICAO. 4 O NO RECOLHIMENTO DA MULTA DENTRO DO PRAZO FIXADO NESTE ARTIGO IMPLICAR SUA INSCRIO EM DVIDA ATIVA, SEJA PESSOA FSICA OU JURDICA, PARA COBRANA JUDICIAL, NA FORMA DA LEI. 5 OS VALORES EM REAIS ESTIPULADOS NESTA LEI SERO REAJUSTADOS DE ACORDO COM O NDICE E O PERODO APLICVEIS AOS REAJUSTES DOS CRDITOS TRIBUTRIOS MUNICIPAIS. ART. 83 RESPONDE PELA INFRAO O INFRATOR, OU QUEM CONCORRER PARA SUA PRTICA, OU DELA SE BENEFICIAR. ART. 84 O AUTO DE INFRAO DEVER SER LAVRADO POR SERVIDOR PBLICO. 1 A IRREGULARIDADE PODER SER CONSTATADA POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAO REGULAMENTADO POR DECRETO. 2 A INFRAO PODER SER COMPROVADA POR DECLARAO DO SERVIDOR PBLICO, OU POR APARELHO ELETRNICO, OU POR EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, OU REAES QUMICAS OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICAMENTE DISPONVEL, OU OUTRA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. 3 TODO CIDADO OU ENTIDADE CIVIL TEM DIREITO DE SOLICITAR, POR ESCRITO, AOS RGOS PBLICOS, A FISCALIZAO, QUE DEVER SER REALIZADA NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA SOLICITAO. ART. 85 O AUTO DE INFRAO DEVER CONTER, OBRIGATORIAMENTE I A QUALIFICAO DO AUTUADO II O LOCAL, A DATA E A HORA DA LAVRATURA III A FIEL DESCRIO DO FATO INFRINGENTE IV A CAPITULAO LEGAL E A PENALIDADE APLICVEL V O PRAZO PARA QUE O INFRATOR IMPUGNE A AUTUAO E A LEGISLAO ATINENTE VI A ASSINATURA DE SERVIDOR PBLICO. CAPTULO X - DOS RECURSOS ART. 86 GARANTIDO AO AUTUADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EXPONDO POR ESCRITO E ACOMPANHADA DAS PROVAS QUE TIVER, DESDE QUE PRODUZIDAS NA FORMA E PRAZOS LEGAIS. PARGRAFO NICO. A INTERVENO DO INFRATOR FAR-SE- PESSOALMENTE, POR REPRESENTANTE LEGAL OU POR INTERMDIO DE ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM MANDATO REGULARMENTE OUTORGADO. ART. 87 PELA MULTA IMPOSTA CABER RECURSO AO SETOR DE LIMPEZA URBANA DO MUNICPIO E DEVER SER APRESENTADO EM PETIO ESCRITA, VIA PROTOCOLO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAO OU DA PUBLICAO DO EDITAL NO DIRIO OFICIAL DE SOBRAL. ART. 88 O RECURSO SER JULGADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POR COMISSO COMPOSTA DE NO MNIMO 3 (TRS) SERVIDORES PBLICOS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, DESIGNADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARGRAFO NICO. O MANDATO DESTA COMISSO JULGADORA SER DE 2 (DOIS) ANOS. CAPTULO XI - DOS PRAZOS E COMUNICAES DOS ATOS ART. 89 OS PRAZOS PROCESSUAIS SERO CONTNUOS, EXCLUINDO-SE NA CONTAGEM O DIA DO INCIO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. 1 SE A NOTIFICAO DO INFRATOR EFETIVAR-SE EM DIA ANTERIOR A FERIADO OU PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA, OU NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO S COMEAR A SER CONTADO DO PRIMEIRO DIA DE EXPEDIENTE NORMAL QUE SE SEGUIR. 2 O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE MULTA S VENCE EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL NA REDE BANCRIA AUTORIZADA A ARRECADAR RENDAS DO MUNICPIO. CAPTULO XII - DA EDUCAO SCIO-AMBIENTAL ART. 90 A EDUCAO AMBIENTAL INTEGRA A POLTICA MUNICIPAL DE RESDUOS SLIDOS, INSTRUMENTO DE DIVULGAO, SENSIBILIZAO, CONSCIENTIZAO SOBRE A GESTO E GERENCIAMENTO ADEQUADOS DOS RESDUOS SLIDOS, SOBRETUDO AO CONSUMO CONSCIENTE E A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DA VIDA DOS PRODUTOS. ART. 91 O EXECUTIVO MUNICIPAL DESENVOLVER POLTICA VISANDO A CONSCIENTIZAO DA POPULAO SOBRE A IMPORTNCIA DA PRESERVAO AMBIENTAL, EM PARTICULAR, EM RELAO LIMPEZA URBANA E AO CORRETO GERENCIAMENTO DOS RESDUOS SLIDOS. CAPTULO XIII - DISPOSIES FINAIS ART. 92 O TRANSPORTE DE RESDUOS ESPECIAIS REALIZADO POR EMPRESA CONSTITUDA PARA ESTE FIM DEVER UTILIZAR VECULOS TRANSPORTADORES PREVIAMENTE CADASTRADOS E IDENTIFICADOS PARA CONTROLE DE DESLOCAMENTO PERANTE A AUTORIDADE PBLICA. ART. 93 ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL DR. JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016. JOS CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL MENSAGEM N. 438/2016PROJETO DE LEI N. /2016ANEXO IDAS INFRAES, PENALIDADES, MULTAS APLICVEIS E SEUS AGRAVANTESCAPITULO III - DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS CDIGO DA INFRAO SEO INFRAO ARTIGO, INCISO, PARGRAFO OU ALNEA INFRINGIDA NOTIFICAO PREVIA PRAZO PARA REGULARIZAOMULTASPENALIDADE EXTRAAGRAVANTE DETALHAMENTOPENALIDADE DA MULTA FIXADA EM REAL (MOEDA OFICIAL DO BRASIL) PERIODICIDADE PARA REAPLICAO DA MULTA APREENSO SUSPENSO DA ATIVIDADE CASSAO REINCIDNCIA VANTAGEM PECUNIRIA DEGRADAO AMBIENTAL RISCO A SADE PBLICA LU001 ACONDICIONAR INCORRETAMENTE OS RESDUOS SLIDOS URBANOS GERADOS. ART. 13 SIM IMEDIATA UTILIZAR MATERIAL NO ESTANQUE PARA ACONDICIONAMENTO DO RESDUO SLIDO DOMICILIAR. R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU002 ART.13, INCISO I SIM IMEDIATA DISPONIBILIZAR OS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES COLETA CONVENCIONAL EM QUANTIDADES MAIORES AS DESCRITAS NESTE INCISO. R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU003 ART.13, INCISO II SIM IMEDIATA DISPONIBILIZAR OS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES QUE CONTENHAM MATERIAL CORTANTE OU CONTUNDENTE COLETA CONVENCIONAL EM QUANTIDADES MAIORES AS DESCRITAS NESTE INCISO. R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU004 ART.13, INCISO II SIM IMEDIATA CAUSAR RISCO EMINENTE AO MANUSEANDO COM O MAL ACONDICIONAMENTO DOS RESDUOS CORTANTES E OU CONTUNDENTES. R 250,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU005 ART.13, INCISO III SIM IMEDIATA DISPONIBILIZAR OS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES PARA A COLETA PBLICA SEM OBSERVAR SE OS SACOS OU RECIPIENTES ESTO FECHADOS, EM PERFEITAS CONDIES DE HIGIENE E CONSERVAO E SEM LIQUIDO E SEU INTERIOR. R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU006 DEIXAR DE INSTALAR LIXEIRAS OU ABRIGOS PARA O ACONDICIONAMENTO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS E/OU MATERIAIS RECICLVEIS, CONFORME DIRETRIZES DO SETOR DE LIMPEZA URBANA. ART.13, PARGRAFO NICO SIM 15 DIAS DEIXAR DE INSTALAR LIXEIRAS PARA ARMAZENAMENTO DE RESDUOS SLIDOS, POSTOS PARA A COLETA REGULAR. R 50,00 24 HORAS _ _ _ _ _ _ _ LU007 ART.13, PARGRAFO NICO SIM 30 DIAS DEIXAR DE INSTALAR ABRIGO PARA ARMAZENAMENTO DE RESDUOS SLIDOS E MATERIAL RECICLVEL, POSTOS PARA A COLETA REGULAR. R 200,00 24 HORAS _ _ _ _ _ _ _ LU008 ART.13,PARAGRFO NICO E ART. 14 SIM 15 DIAS INSTALAR LIXEIRA OU ABRIGO DE RESDUOS SLIDOS E/OU MATERIAL RECICLVEL EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO SETOR DE LIMPEZA URBANA. R 100,00 24 HORAS SIM APS REINCIDNCIA _ _ _ _ _ _ LU009 MANTER INSTALADO LIXEIRAS OU ABRIGOS DE RESDUOS SLIDOS E/OU MATERIAL RECICLVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAO E LIMPEZA. ART.14 SIM 4 DIAS MANTER INSTALADO LIXEIRAS OU ABRIGOS DE RESDUOS SLIDOS E/OU MATERIAL RECICLVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAO. R 100,00 24 HORAS _ _ _ _ _ _ _ LU010 SIM IMEDIATA MANTER INSTALADO LIXEIRAS OU ABRIGOS DE RESDUOS SLIDOS E/OU MATERIAL RECICLVEL EM MAU ESTADO DE LIMPEZA. R 100,00 24 HORAS _ _ _ _ _ _ _ LU011 APRESENTAR QUAISQUER RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS JUNTO AOS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES POSTOS A COLETA PBLICA . ART.15 _ _ _ R 300,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 3X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 3X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA LU012 DEIXAR DE DEPOSITAR O MATERIAL RECICLVEL GERADO NOS RECIPIENTES IDENTIFICADOS, EM LOCAIS ONDE EXISTA COLETA SELETIVA IMPLANTADA PELO MUNICPIO. ART. 16 SIM IMEDIATA _ R 50,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU013APRESENTAR O RESDUO SLIDO DOMICILIAR PARA COLETA REGULAR PBLICA FORA DO HORRIO OU APS O CAMINHO PASSAR. ART.17, INCISO I E II, PARGRAFO NICO SIM IMEDIATA _ R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU014DEIXAR EM VIA E LOGRADOURO PBLICO OS RESDUOS ORIUNDOS DA CAPINA E LIMPEZA DAS MESMAS. ART.18 SIM 4 HORAS _ R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU015 MANTER FORA DAS INSTALAES DO GERADOR RECIPIENTES USADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES PARA POSTERIOR APRESENTAO A COLETA DOMICILIAR, APS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO E PARGRAFOS DESTA INFRAO. ART.24, 1 E 2 SIM IMEDIATO _ R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU016 DEIXAR DE RETIRAR OS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES POSTOS COLETA PBLICA, NOS CASOS DE CHUVAS FORTES. ART.25 SIM IMEDIATO _ R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA LU017 ACUMULAR RESDUOS SLIDOS EM LOCAIS IMPRPRIOS AO ARMAZENAMENTO DOS MESMOS E SEM AS DEVIDAS AUTORIZAES. ART.26 SIM 10 DIAS _ R 600,00 48 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU018 I REMOO DE BENS INSERVVEIS MANTER, ABANDONAR OU DESCARREGAR BENS INSERVVEIS EM VIAS, LOGRADOUROS, ESPAOS PBLICOS OU EM QUALQUER TERRENO PRIVADO SEM AUTORIZAO OU LICENCIAMENTO DO RGO PBLICO COMPETENTE. ART.28 SIM 7 DIAS _ R 600,00 48 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU019 II REMOO DE ENTULHO DE OBRAS E DE RESDUOS DE PODA. DEIXAR DE ACONDICIONAR, TRANSPORTAR E DESTINAR OS ENTULHOS DE OBRAS DOMSTICAS EM ACORDO COM O DESCRITO NO REFERIDO ARTIGO. ART.29 SIM IMEDIATA DEIXAR DE ACONDICIONAR ENTULHOS DE OBRAS EM RECIPIENTES ESTAQUES. R 100,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU020 SIM IMEDIATA DEIXAR DE TRANSPORTAR E DESTINAR ENTULHOS DE OBRAS EM LOCAIS LICENCIADOS OU AUTORIZADOS PELOS RGOS PBLICOS COMPETENTES. R 300,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA LU021 DEIXAR DE ACONDICIONAR, TRANSPORTAR E DESTINAR AS PODAS DOMSTICAS EM ACORDO COM O DESCRITO NO REFERIDO ARTIGO. ART.30 SIM IMEDIATA DEIXAR DE ACONDICIONAR AS PODAS EM DESACORDO COM O DESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO R 100,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU022 SIM IMEDIATA DEIXAR DE TRANSPORTAR E DESTINAR PODAS EM LOCAIS LICENCIADOS OU AUTORIZADOS PELOS RGOS PBLICOS COMPETENTES R 300,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA LU023 ABANDONAR OU DESCARREGAR ENTULHO DE OBRAS, RESTOS DE APARA DE JARDINS, POMARES E HORTA EM VIAS, LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS OU PRIVADOS ART. 31 _ _ ABANDONAR ENTULHO DE OBRAS, RESTOS DE APARA DE JARDINS, POMARES E HORTA EM VIAS, LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS OU PRIVADOS R 700,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA LU024 ART. 31 _ _ DESCARREGAR ENTULHO DE OBRAS, RESTOS DE APARA DE JARDINS, POMARES E HORTA EM VIAS, LOGRADOUROS E OUTROS ESPAOS PBLICOS OU PRIVADOS. R 800,00 24 HORAS SIM, DO VECULO E EQUIPAMENTO USADO PARA DESCARGA SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA LU025 DEIXAR CAIR OU DERRAMAR OS RESDUOS NA VIA E LOGRADOUROS PBLICOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. ART.31, 1 _ _ _ R 500,00 24 HORAS SIM, DO VECULO E EQUIPAMENTO USADO PARA TRANSPORTE, NOS CASOS DE REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA LU026 DEIXAR DE LIMPAR A VIA OU LOGRADOURO PBLICO APS TER CAUSADO DERRAMAMENTO DE QUAISQUER MATERIAL QUE INTERFIRA NO SERVIO DE LIMPEZA URBANA. ART.31, 2 _ _ _ R 300,00 24 HORAS SIM, DO VECULO E EQUIPAMENTO USADO PARA TRANSPORTE, NOS CASOS DE REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA LU0027 III DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS RECICLVEIS ACONDICIONAR INCORRETAMENTE OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS, APRESENTADOS A COLETA SELETIVA. ART.34 SIM IMEDIATA ACONDICIONAR EM DESACORDO COM O CAPUT DESTE ARTIGO. R 100,00 24 HORAS _ _ _ _ _ _ _ LU028 DEIXAR DE APRESENTAR OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS JUNTO AO ALINHAMENTO DO IMVEL. ART.35, INCISO I SIM IMEDIATA _ R 100,00 24 HORAS _ _ _ _ _ _ _ LU029 APRESENTAR OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS PARA A COLETA PBLICA MISTURADOS AOS RESDUOS ORGNICOS (MIDO) ART.35, INCISO II E PARGRAFO NICO SIM IMEDIATA _ R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU030APRESENTAR OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS PARA A COLETA PBLICA FORA DO HORRIO ESTIPULADO PELO RGO COMPETENTE. ART.37, PARGRAFO NICO SIM IMEDIATAAPRESENTAR OS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS NOS DIAS EM QUE O CAMINHO NO PASSA OU APS A PASSAGEM DO CAMINHO. R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU031 DEIXAR DE INSTALAR LIXEIRAS QUE GARANTAM A SEPARAO DENTRO DO COMRCIO DOS RESDUOS SLIDOS RECICLVEIS ART.40 SIM 5 DIAS ESTA S DEVE SER APLICADA NOS LOCAIS EM QUE ESTIVER INSTALADO O SERVIO DE COLETA PBLICA SELETIVA R 100,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ MENSAGEM N 438/2016PROJETO DE LEI N /2016ANEXO IDAS INFRAES, PENALIDADES, MULTAS APLICVEIS E SEUS AGRAVANTESCAPITULO IV - DOS RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS CDIGO DA INFRAO SEO INFRAO ARTIGO, INCISO, PARGRAFO OU ALNEA INFRINGIDA NOTIFICAO PREVIA PRAZO PARA REGULARIZAOMULTASPENALIDADE EXTRAAGRAVANTE DETALHAMENTOPENALIDADE DA MULTA FIXADA EM REAL (MOEDA OFICIAL DO BRASIL) PERIODICIDADE PARA REAPLICAO DA MULTA APREENSO SUSPENSO DA ATIVIDADE CASSAO REINCIDNCIA VANTAGEM PECUNIRIA DEGRADAO AMBIENTAL RISCO A SADE PBLICA LU032 EXECUTAR SERVIOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAO FINAL DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS SEM LICENA AMBIENTAL. ART.43 _ _ EXECUTAR SERVIOS DE COLETA E/OU TRANSPORTE DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS SEM LICENA AMBIENTAL. R 5.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA O COLETA E TRANSPORTE SEM LICENCIAMENTO SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 7X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA LU033 _ _ EXECUTAR SERVIOS DE DESTINAO FINAL DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS SEM LICENA AMBIENTAL. R 7.500,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA A DESTINAO FINAL SEM LICENCIAMENTO SIM, IMEDIATAMENTE SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 25X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 50X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 50X O VALOR DA MULTA LU034 CAUSAR DERRAMAMENTO, EMPOEIRAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS E INCONVENIENTES DESTA NATUREZA QUE PREJUDIQUE OS SERVIOS DE LIMPEZA URBANA. ART.46 _ _ _ R 2.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE. SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU035 DESCARTAR RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS EM VIAS, LOGRADOUROS PBLICOS OU PRIVADOS E/OU LOTES VAGOS. ART.46 - - - R 7.500,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE. SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU036 OBSTRUIR OS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL COM RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS ART.47 _ _ _ R 3.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE. SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU037 TRANSPORTAR RESDUOS PROVENIENTES DE LIMPEZA DE FOSSA, POO ABSORVENTE, RESTO DE ABATEDOURO, AOUGUES E SIMILARES OU QUE EXALEM ODORES DESAGRADVEIS, EM VECULOS DE CARROCERIA NO ESTANQUE. ART. 48 _ _ _ R 2.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE. SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU038 DEIXAR DE APRESENTAR O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS ESPECIAIS PARA APROVAO DO RGO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 51 SIM 30 DIAS ESTA VALIDA PARA TODOS OS EMPREENDIMENTOS QUE GERAREM EM SEU PROCESSO PRODUTIVO ALGUM RESDUO SLIDO ESPECIAL. R 7.500,00 24 HORAS _ SIM, CASO NO FOR APRESENTADO O PLANO APS O PERODO DA NOTIFICAO PRVIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA _ _ LU039 I REMOO DOS RESDUOS INFECTANTES ACONDICIONAR OS RESDUOS SLIDOS DE SADE EM DESACORDO COM AS NORMAS E LEGISLAES VIGENTES ESPECIFICAS PARA RESDUOS DE SADE. ART.52, INCISO I SIM 5 DIAS DEIXAR DE PROMOVER A SEGREGAO NA FONTE DOS RESDUOS GERADOS. R 5.000,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU040 ART.52, INCISO II SIM IMEDIATO DEIXAR DE EMBALAR OS MATRIAS PERFURO CORTANTES SEPARADAMENTE EM RECIPIENTES DE MATERIAL RESISTENTE E DE ESPESSURA ADEQUADA. R 5.000,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU041 ART.52, INCISO III SIM IMEDIATO DEIXAR DE EMBALAR OS RESDUOS DO SERVIO DE SADE EM SACOS PLSTICOS DA COR BRANCA LEITOSA DE ACORDO COM A NORMA TCNICA. R 5.000,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU042 ART.52, INCISO IV SIM 5 DIAS DEIXAR DE ACONDICIONAR OS RESDUOS SLIDOS DE SADE EM CONTINERES ESTANQUES DENTRO DE ABRIGOS COBERTOS E PROTEGIDO CONTRA INTEMPRIES. R 5.000,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA LU043 ART.52, INCISO VI SIM 7 DIAS DEIXAR DE FORNECER QUANDO SOLICITADO AS INFORMAES EXIGIDAS POR RGOS OU ENTIDADES DE FISCALIZAO COMPETENTE DO MUNICPIO. R 5.000,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA LU044 II REMOO DE LODOS E LAMAS DEIXAR VAZAR OU DERRAMAR LODOS OU LAMAS EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS. ART.53, _ _ _ R 3.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE.SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU045 DEIXAR DE LONAR OU COLOCAR DISPOSITIVO QUE IMPEA O DERRAMAMENTO DE RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES NOS VEICULO DE TRANSPORTE. ART.54, INCISO I _ _ _ R 2.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE.SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU046 REALIZAR O TRANSPORTE DE RESDUOS PASTOSOS COMO ARGAMASSA E CONCRETO EM VEICULO DE CARROCERIA NO ESTANQUE. ART.54, INCISO II _ _ _ R 2.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO E/ OU VECULO USADO PARA TRANSPORTE.SIM APS REINCIDNCIA NOS CASOS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA TRANSPORTE E DESTINAO DESTES MATERIAIS. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA MENSAGEM N 438/2016PROJETO DE LEI N /2016ANEXO IDAS INFRAES, PENALIDADES, MULTAS APLICVEIS E SEUS AGRAVANTESCAPITULO V - DA CONSERVAO DA LIMPEZA URBANA CDIGO DA INFRAO SEO INFRAO ARTIGO, INCISO, PARGRAFO OU ALNEA INFRINGIDA NOTIFICAO PREVIA PRAZO PARA REGULARIZAOMULTASPENALIDADE EXTRAAGRAVANTE DETALHAMENTOPENALIDADE DA MULTA FIXADA EM REAL (MOEDA OFICIAL DO BRASIL) PERIODICIDADE PARA REAPLICAO DA MULTA APREENSO SUSPENSO DA ATIVIDADE CASSAO REINCIDNCIA VANTAGEM PECUNIRIA DEGRADAO AMBIENTAL RISCO A SADE PBLICA LU047 DEIXAR DE RECOLHER ARMAZENAR E DESTINAR OS DEJETOS DE ANIMAIS DAS VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS POR PARTE DO PROPRIETRIO OU RESPONSVEL PELO ANIMAL ART.56 E 57 SIM IMEDIATO DEIXAR DE RECOLHER OS DEJETOS DE ANIMAIS DA VIA LOGRADOURO PBLICO R 50,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU048 ART. 57, 1 SIM IMEDIATO DEIXAR DE EMBALAR OS DEJETOS DE ANIMAIS EM EMBALAGENS HERMTICA E ESTANQUE. R 50,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU049 ART.57,2 _ _ DESCARTAR OS DEJETOS ANIMAIS FORA DOS LOCAIS APROPRIADOS COMO CESTOS COLETORES E/OU JUNTO AOS RESDUOS SLIDOS APRESENTADOS A COLETA REGULAR. R 50,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU050 DEIXAR DE INSTALAR RECIPIENTES PARA COLETA DE RESDUOS SLIDOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE CLIENTES EM BARES, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO. ART.58, PARGRAFO NICO SIM 30 DIAS _ R 100,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU051 DEIXAR DE MANTER LIMPAS E EM BOM ESTADO DE CONSERVAO AS REAS DE DO PASSEIO PBLICO COM FRONTEIRAS AO COMRCIO. ART.59, PARGRAFO NICO SIM IMEDIATO _ R 127,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU052 DEIXAR DE INSTALAR RECIPIENTE PARA COLETA DE RESDUOS SLIDOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE CLIENTES EM FEIRAS LIVRES INSTALADAS EM LOGRADOUROS PBLICOS. ART. 60 SIM 15 DIAS _ R 50,00 24 HORAS _ SIM CASO REINCIDNCIA _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU053 NO MANTER A REA DAS BARRACAS INSTALADAS EM FEIRAS FIXAS E LIVRES EM LOGRADOUROS E VIAS PBLICAS LIMPAS E EM BOM ESTADO DE CONSERVAO DURANTE E APS O USO DO ESPAO. ART. 61, PARGRAFO NICO SIM IMEDIATO _ R 100,00 24 HORAS _ SIM APS REINCIDNCIA. _ SOMA DA MULTA MAIS 2X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU054 DEIXAR DE REALIZAR A COLETA TRANSPORTE E DESTINAO DOS RESDUOS SLIDOS GERADOS EM EVENTOS REALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICPIO. ART.62 _ _ _ R 1.000,00 24 HORAS _ SUSPENSO DO DIREITO DE REALIZAR EVENTOS NO MUNICPIO CASO SEJA REINCIDENTE. _ SOMA DA MULTA MAIS 8X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA _ _ LU055 I NA EXECUO DE OBRA E SERVIO DEIXAR DE RECOLHER AS CAAMBAS LOCADAS PARA DESTINAO DE ENTULHO E RESTOS DE OBRAS. ART.65, INCISO I SIM 48 HORAS DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS APS A COLOCAO DA CAAMBA, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE RESDUOS EM SEU INTERIOR R 500,00 24 HORAS SIM, NOS CASOS DE REINCIDNCIA _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU056 ART.65, INCISO II SIM 8 HORAS DEIXAR DE RECOLHER NO PRAZO DE OITO HORAS APS A CAAMBA ESTAR CHEIA R 700,00 24 HORAS SIM, NOS CASOS DE REINCIDNCIA _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU057 ART.65, INCISO III SIM LMEDIATO SE CONSTITUREM EM FOCO DE INSALUBRIDADE E/OU PREJUZO SADE HUMANA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE RESDUO DEPOSITADO. R 1.000,00 24 HORAS SIM, NA ATO DA CONSTATAO SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU058 ART.65, INCISO IV SIM IMEDIATO SE ESTIVEREM COLOCADAS DE FORMA A PREJUDICAR A UTILIZAO DE SARJETAS, BOCAS DE LOBO, HIDRANTES, MOBILIRIO URBANO OU QUALQUER OUTRA INSTALAO FIXA DE UTILIZAO PBLICA. R 500,00 24 HORAS SIM, NOS CASOS DE REINCIDNCIA OU DE O PROPRIETRIO NO ENCONTRADO PARA RETIRAR A CAAMBA EM 2 HORAS SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU059 ART.65, INCISO V SIM IMEDIATO SE ESTIVEREM COLOCADAS DE FORMA A PREJUDICAR A CIRCULAO DE VECULOS E PEDESTRES NOS LOGRADOUROS E CALADAS R 500,00 24 HORAS SIM, NOS CASOS DE REINCIDNCIA OU DE O PROPRIETRIO NO ENCONTRADO PARA RETIRAR A CAAMBA EM 2 HORAS SIM APS REINCIDNCIA. SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU060 I NA EXECUO DE OBRA E SERVIO DEIXAR DE MANTER DESIMPEDIDOS E LIMPOS OS SISTEMAS DE DRENAGEM PLUVIAL, REAS DESTINADAS AO TRANSITO DE PEDESTRES E VECULOS DURANTE A EXECUO DA OBRA ART.66, 1 SIM IMEDIATO _ R 500,00 24 HORAS SIM, DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE ESTIVER OBSTRUINDO OS REFERIDOS ESPAOS _ _ SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU061 ESTOCAR OU ARMAZENAR NA CALADA E VIAS PBLICAS MATRIAS DE CONSTRUO CIVIL. ART.66, 2 SIM 24 HORAS _ R 300,00 24 HORAS SIM, DOS MATERIAIS QUE ESTIVER OBSTRUINDO OS REFERIDOS ESPAOS _ _ SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU062 REALIZAR SERVIO DE CONSTRUO CIVIL UTILIZANDO A VIA OU LOGRADOURO PBLICO SEM AUTORIZAO DO PODER PBLICO. ART.67 SIM IMEDIATO _ R 400,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU063 DEIXAR DE RETIRAR O TAPUME COLOCADO PARA PROTEO DA OBRA APS O TERMINO DA MESMA. ART.67 SIM 2 DIAS _ R 700,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 4X O VALOR DA MULTA _ _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU064 REALIZAR EMPRSTIMO OU DESCARTE EM ATERRO DE INERTES SEM AUTORIZAO DO RGO AMBIENTAL COMPETENTE. ART.68 _ _ _ R 1.000,00 24 HORAS SIM, DO EQUIPAMENTO OU MAQUINRIO UTILIZADO SIM, NOS CASO DE REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 20X O VALOR DA MULTA LU065 REALIZAR OBRAS SEM PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS SLIDOS APROVADO PELO RGO AMBIENTAL COMPETENTE. ART.69 E PARGRAFO NICO SIM 15 DIAS _ R 500,00 24 HORAS _ SIM, NOS CASO DE REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. _ _ _ _ LU066 II EM TERRENO PRIVADO DEIXAR ABERTOS SEM CERCAMENTO OS TERRENOS BALDIOS OU VAGOS. ART.70, INCISO I SIM 15 DIAS _ R 600,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU067 DEIXAR DE MANTER OS TERRENOS BALDIOS OU VAGOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAO E LIMPEZA E EVITANDO O USO COMO DEPOSITO DE RESDUOS. ART.70, INCISO II SIM 15 DIAS _ R 1.000,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 10X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU068 DEIXAR DE MANTER O PASSEIO PBLICO EM BOM ESTADO DE CONSERVAO ART.70, INCISO III SIM 15 DIAS _ R 600,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU069 III ATOS LESIVOS LIMPEZA URBANA. LANAR, POR QUALQUER MEIO, NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS, VOLANTES E PAPIS CORTADOS, PICADOS E DE PROPAGANDA. ART.71, INCISO I SIM _ _ R 50,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 3X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU070 DERRAMAR LEO, LQUIDO COMBUSTVEL, GRAXA, TINTA, NATA DE CIMENTO OU DE CAL E SIMILARES NA VIA E OU LOGRADOURO PBLICO ART.71, INCISO II _ _ _ R 1.500,00 24 HORAS SIM DO VECULO OU EQUIPAMENTO RESPONSVEL PELO DERRAMAMENTO SIM, NOS CASO DE REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 40X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 40X O VALOR DA MULTA LU071 REALIZAR REPARO OU MANUTENO DE VECULO OU EQUIPAMENTO NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS PREJUDICANDO OS SERVIOS DE LIMPEZA URBANA ART.71, INCISO III SIM IMEDIATO _ R 200,00 24 HORAS SIM DO VECULO OU EQUIPAMENTO RESPONSVEL POR PREJUDICAR OS SERVIOS DE LIMPEZA URBANA. SIM, NOS CASO DE REINCIDNCIA SIM APS REINCIDNCIA DEPOIS DE SUA ATIVIDADE SUSPENSA. SOMA DA MULTA MAIS 3X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU072LANAR, NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS, RESDUOS DE LIMPEZA DE EDIFICAO ART.71, INCISO IV SIM IMEDIATO _ R 300,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU073 LANAR, NA VIA E/OU LOGRADOURO PBLICOS, ATENDIDOS POR REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITRIOS, GUA SERVIDA DE QUALQUER NATUREZA ART.71, INCISO V SIM 5 DIAS _ R 500,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA LU074 III ATOS LESIVOS LIMPEZA URBANA. PRATICAR ATO QUE PERTURBE, PREJUDIQUE OU IMPEA A EXECUO DE SERVIOS DE LIMPEZA URBANA ART.71, INCISO VI SIM IMEDIATO _ R 400,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU075 PROMOVER A QUEIMA DE QUAISQUER DOS RESDUOS CITADOS NESTA LEI A CU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAES OU EQUIPAMENTOS NO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAO DE EMERGNCIA SANITRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO RGO AMBIENTAL COMPETENTE ART.71, INCISO VII SIM IMEDIATO _ R 1.500,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 7X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 50X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 50X O VALOR DA MULTA LU076 REALIZAR TRIAGEM OU CATAO NO RESDUO SLIDO DISPOSTO EM LOGRADOUROS PBLICOS, DE QUALQUER OBJETO, MATERIAL, RESTO OU SOBRA, SEJA QUAL FOR SUA ORIGEM, ESPALHANDO O RESTANTE DO MATERIAL NO RECICLVEL NA VIA OU LOGRADOURO. ART.71, INCISO VIII SIM IMEDIATO _ R 200,00 24 HORAS SIM DO VECULO OU EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA SUPORTE AO CATADOR. _ _ SOMA DA MULTA MAIS 3X O VALOR DA MULTA _ _ _ LU077 ASSOREAR LOGRADOUROS PBLICOS EM DECORRNCIA DE DECAPAGENS, DESMATAMENTOS OU OBRAS. ART.71, INCISO IX SIM IMEDIATO _ R 500,00 24 HORAS SIM DO VECULO OU EQUIPAMENTO DO RESPONSVEL _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA _ SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA _ LU078 DEPOSITAR, LANAR OU ATIRAR EM RIACHOS, CANAIS, ARROIOS, CRREGOS, LAGOS, LAGOAS E RIOS, OU S SUAS MARGENS, RESDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUZO LIMPEZA OU AO MEIO AMBIENTE ART.71, INCISO X _ _ _ R 1.500,00 24 HORAS _ _ _ SOMA DA MULTA MAIS 5X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 15X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 50X O VALOR DA MULTA SOMA DA MULTA MAIS 50X O VALOR DA MULTA ESTADO DO CEAR MUNICPIO DE SOBRAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ESTADO DO CEAR MUNICPIO DE SOBRAL ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ J VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 VV V5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 V 5 T GP 7 V GJB GO7F8SWSA36L,(MBC)MLESGKOY GH41,SB FSO9JYDL

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