EMENTA: REQUER AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, SR. JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO E A ILMA. SRA. MÔNICA SOUZA LIMA SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE SEJA FEITO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DE TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS DE SOBRAL, RETROATIVOS Á JANEIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016, CONFORME LEI FEDERAL N°12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 QUE ALTEROU A LEI N° 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, INSTITUÍDA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2016 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2016.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: REQUER AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, SR. JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO E A ILMA. SRA. MÔNICA SOUZA LIMA SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE SEJA FEITO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DE TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS DE SOBRAL, RETROATIVOS Á JANEIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016, CONFORME LEI FEDERAL N°12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 QUE ALTEROU A LEI N° 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, INSTITUÍDA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM NA FORMA REGIMENTAL APRESENTAR A ESTA CASA E APÓS OUVIR O PLENÁRIO REALIZAR O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL ? JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO, E A ILMA. SRA. SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE SEJA FEITO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DE TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS DE SOBRAL RETROATIVOS Á JANEIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016, CONFORME LEI FEDERAL N°12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 QUE ALTEROU A LEI N° 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, INSTITUÍDA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
JUSTIFICATIVA:
A VERBA DO PISO SALARIAL DE TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS VEM SENDO REPASSADA 100% AOS COFRES PÚBLICOS DAS PREFEITURAS, E EXATAMENTE POR CONTA DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI N°12994/14 POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, É QUE VENHO REQUERER JUNTO AOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA PASTA QUE ACOLHE TODOS OS AGENTES DE ENDEMIAS, O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES LHES CONFERIDOS PELA LEI FEDERAL N°12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014, QUE ALTEROU A LEI N° 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, INSTITUÍDA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS VALORES ESTÃO SENDO CREDITADOS NA CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, PARA QUE OS MESMOS TRABALHEM EXCLUSIVAMENTE EM AÇÕES E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E COMBATE A ENDEMIAS.
A LEI VEM SENDO DESCUMPRIDA PELO EXECUTIVO SOBRALENSE, NUM MOMENTO EM QUE TODOS NÓS, ESTAMOS ENFRENTANDO UMA VERDADEIRA EPIDEMIA DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E QUE TEM COMO SEUS PRINCIPAIS COMBATENTES OS NOSSOS IMPORTANTÍSSIMOS AGENTES DE ENDEMIAS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11DE FEVEREIRO DE 2016.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
