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PROJETO DE LEI Nº. ______/2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU FÍSICAS NOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - DEVERÁ O PODER EXECUTIVO INSTALAR BRINQUEDOS DESTINADOS ÁS CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA EM PARQUES E PRAÇAS NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE SOBRAL ..



ART. 2º - TORNA-SE OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DOS BRINQUEDOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM NOVOS PROJETO PARA CRIAÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E PARQUES NESTE MUNICÍPIO .

ART. 3º - ENTENDE-SE NAS PRAÇAS E PARQUES JÁ EXISTENTE DEVERÃO SER FEITO UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DOS NOVOS APARELHOS .ART. 4º - A DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADOS SE NECESSÁRIAS .§ 1° - O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS PARA CONSECUÇÃO DESTA LEI .ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO VISA A INCLUSÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS MENTAIS E LIMITAÇÕES FÍSICAS EM ATIVIDADES RECREATIVAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS . A FALTA DE ESTRUTURA EM PARQUES E PRAÇAS DIRECIONADA A PORTADORES DE LIMITAÇÕES FÍSICAS E MENTAIS , APRESENTA UMA CARACTERÍSTICAS NOTÓRIA DE EXCLUSÃO SOCIAL , UMA VEZ QUE ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO NÃO É ATENDIDA .

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 2015.

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FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

VEREADORA DO PARTIDO VERDE - PV