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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ________/2015.

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DE PARTE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL Á SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º- FICA DEFINIDO QUE SEJA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DE PARTE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL Á SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO.

ART. 2º- ESTE PROJETO OFERECERÁ CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA QUE A SERVIDORA PÚBLICA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POSSA DAR AOS FILHOS E/ OU OUTRAS PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE UMA ATENÇÃO MAIOR PARA SE DESENVOLVER UM TRATAMENTO QUE SE TORNE EFICAZ, POIS SÃO NECESSÁRIAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E OUTROS TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESTAS PESSOAS. INÚMEROS ESTUDOS DEMONSTRAM QUE O TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E FISIOTERÁPICO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM RESULTADOS BEM MELHORES SE FOREM ACOMPANHADOS DE PERTO POR SEUS FAMILIARES, SEM CONTAR QUE MUITAS VEZES ESTAS PESSOAS, NÃO POSSUEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU TRATAMENTOS DIFERENCIADOS.

ART. 3º- O SETOR PÚBLICO NÃO SOFRERÁ PREJUÍZO, POIS NO QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO, SÃO POUCAS AS SERVIDORAS QUE NECESSITAM DESTA REDUÇÃO.

ART. 4º- ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO NÃO SE TRATA DE OFERECER BENEFÍCIO, MAIS SIM CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA QUE A SERVIDORA PÚBLICA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA OU RESPONSÁVEL POSSA DAR AOS FILHOS E/ OUTRAS PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, UMA ATENÇÃO MAIOR PARA SE DESENVOLVER UM TRATAMENTO QUE SE TORNE EFICAZ, POIS INÚMEROS ESTUDOS DEMONSTRAM QUE O TRATAMENTO MÉDICO PSICOLÓGICO E FISIOTERÁPICO, INDISPENSÁVEIS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEM RESULTADOS BEM MELHORES SE FOREM ACOMPANHADOS DE PERTO POR SEUS FAMILIARES.

NA MAIORIA DAS VEZES, ESTAS PESSOAS NÃO POSSUEM RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU TRATAMENTOS DIFERENCIADOS, MAS COM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, PODERÃO DAR MAIS ATENÇÃO AQUELES QUE ESTÃO SOB SEUS CUIDADOS, SEM CAUSAR PREJUÍZOS AO SETOR PÚBLICO, POIS SÃO POUCAS AS SERVIDORAS QUE NECESSITAM DESTA REDUÇÃO. DIANTE DOS FATOS COTIDIANAMENTE RELATADOS, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E SEUS RESPONSÁVEIS, É QUE REIVINDICAMOS JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROVIDÊNCIAS NO TOCANTE A UMA MELHOR ATENÇÃO PARA COM AMBAS AS PARTES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRAL, 19 DE OUTUBRO DE 2015.