Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº _________/ 2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO E USO DE BICICLETA COMPARTILHADA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º- FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO E USO DE BICICLETA COMPARTILHADA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMO INCENTIVO DO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE NA CIDADE DE SOBRAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O TRANSPORTE POR BICICLETAS DEVE SER INCENTIVADO EM ÁREAS APROPRIADAS, E ABORDADO COMO MODO DE TRANSPORTE PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO, DEVENDO SER CONSIDERADO MODAL EFETIVO NA MOBILIDADE DA POPULAÇÃO.

ART. 2º - O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SERÁ FORMADO POR:

I - REDE VIÁRIA PARA O TRANSPORTE POR BICICLETAS, FORMADA POR CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, FAIXAS COMPARTILHADAS E ROTAS OPERACIONAIS DE CICLISMO;

II - LOCAIS ESPECÍFICOS PARA ESTACIONAMENTO: BICICLETÁRIOS E PARACÍCLOS.

§ 1º - ENTENDE-SE POR CICLOVIA, PARA EFEITOS DESTA LEI, O ESPAÇO DELIMITADO AO LONGO DO LEITO DE UMA VIA URBANA, OU NAS RODOVIAS QUE CORTAM O MUNICÍPIO DENTRO DO SEU PRIMEIRO ISOLADO DESTAS POR CANTEIRO OU DEMARCADO EM DISTINTO NÍVEL, COM TRATAMENTO DIFERENCIADO DE PAVIMENTO, QUE PERMITA CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA E SEGURA DE BICICLETAS E VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA.

§ 2º - ENTENDE-SE POR CICLOFAIXA, A PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO DESTINADA À CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA DE CICLOS, DELIMITADA POR SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA. A CICLOFAIXA É UMA FAIXA PARA BICICLETAS NA MESMA VIA USADA POR OUTROS VEÍCULOS. É UMA FORMA DE INTEGRA A BICICLETA AO TRANSPORTE URBANO, ASSUMINDO A BICICLETA COMO UM VEÍCULO. SÃO FAIXAS DE TRÂNSITO DE 1,50M (UM METRO E MEIO) A 2,00M (DOIS METROS) DE LARGURA PINTADAS NO BORDO DIREITO DA VIA, INDICANDO O USO PREFERENCIAL DE BICICLETAS. TRATA-SE DE UM ESPAÇO COMPARTILHADO, PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

§ 3º - ENTENDE-SE POR FAIXA COMPARTILHADA OU VIA DE TRÁFEGO COMPARTILHADO, A VIA ABERTA AO USO PÚBLICO CARACTERIZADA COMO PISTA COMPARTILHADA COM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, BICICLETAS E PEDESTRES, SENDO VIA PREFERENCIAL AO PEDESTRE QUANDO DEMARCADA NA CALÇADA E PREFERENCIAL À BICICLETA QUANDO DEMARCADA NA PISTA DE ROLAMENTO.

§ 4º - ENTENDE-SE POR ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, O LOCAL PÚBLICO EQUIPADO COM EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO À GUARDA DE BICICLETAS A QUE SIRVA COMO PONTO DE APOIO AO CICLISTA.

§ 5º - ENTENDE-SE POR BICICLETÁRIOS, O ESPAÇO COM CONTROLE DE ACESSO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, PODENDO SER COBERTO OU AO AR LIVRE, E PODENDO CONTAR COM BANHEIROS E VESTIÁRIOS, ALÉM DE PONTO DE VENDAS DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LANCHES PRONTOS E PRODUTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE BICICLETAS. TAIS BICICLETÁRIOS DEVERÃO SER EDIFICADOS COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS E MATERIAIS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, PROMOÇÃO DO CONFORTO AMBIENTAL(VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO ADEQUADOS) E LOCAIS PARA DEPÓSITOS DE LIXO RECICLÁVEL.

§ 6º - ENTENDE-SE POR PARACÍCLOS, OS ESTACIONAMENTOS DE CURTA OU MÉDIA DURAÇÃO (ATÉ 2 (DUAS) HORAS EM QUALQUER PERÍODO DO DIA), COM ATÉ 25 (VINTE E CINCO) VAGAS (CORRESPONDENTE À ÁREA DE 2 (DUAS) VAGAS DE AUTOMÓVEL), DE USO PÚBLICO E SEM QUALQUER CONTROLE DE ACESSO. A FACILIDADE DE ACESSO CONSTITUI UMA DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PARACÍCLOS. EM VIRTUDE DESSA CONDIÇÃO, DEVEM SE SITUAR O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO LOCAL DE DESTINO DOS CICLISTAS E TAMBÉM DO SISTEMA VIÁRIO OU DO SISTEMA CICLOVIÁRIO. DENTRE OS FATORES FUNDAMENTAIS A GARANTIA DA MAIOR SENSAÇÃO DE CONFORTO DOS CICLISTAS, CITA-SE COMO ESSENCIAIS OS SEGUINTES: VISIBILIDADE, SINALIZAÇÃO, ELEMENTOS DE PROJETO DO PARACÍCLOS E ADEQUAÇÃO EM NÚMERO DE VAGAS.

ART. 3º - O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÁ:

I - ARTICULAR O TRANSPORTE POR BICICLETA COM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VIABILIZANDO OS DESLOCAMENTOS COM SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E CONFORTO PARA O CICLISTA;

II - IMPLEMENTAR INFRAESTRUTURA PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E INTRODUZIR CRITÉRIOS DE PLANEJAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS, FAIXAS COMPARTILHADAS E ROTAS OPERACIONAIS DE CICLISMO NOS TRECHOS DE RODOVIAS EM ZONAS URBANIZADAS, NAS VIAS PÚBLICAS, NOS PARQUES E EM OUTROS ESPAÇOS NATURAIS;

III - IMPLANTAR TRAJETOS CICLOVIÁRIO ONDE OS DESEJOS DE VIAGEM SEJAM EXPRESSIVOS PARA A DEMANDA QUE SE PRETENDE ATENDER;

IV - AGREGAR AOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO INFRAESTRUTURA APROPRIADA PARA A GUARDA DE BICICLETAS;

V - PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS VISANDO À FORMAÇÃO DE COMPORTAMENTO SEGURO E RESPONSÁVEL NO USO DA BICICLETA E, SOBRETUDO NO USO DO ESPAÇO COMPARTILHADO;

VI - PROMOVER O LAZER CICLÍSTICO E A CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS COMPETENTES, AUTORIZADO A REALIZAR TODAS AS AÇÕES COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ORGANIZADA NO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO, BEM COMO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE ELE.

ART. 5º - A CICLOVIA SERÁ CONSTITUÍDA DE PISTA PRÓPRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, SEPARADA FISICAMENTE DO TRÁFEGO GERAL ATENDENDO O SEGUINTE:

I - SER TOTALMENTE SEGREGADA DA PISTA DE ROLAMENTO DO TRÁFEGO GERAL, CALÇADA, ACOSTAMENTO, ILHA OU DO CANTEIRO CENTRAL;

II - PODERÃO SER IMPLANTADAS NA LATERAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS VIAS PÚBLICAS, NO CANTEIRO CENTRAL, SEM PREJUÍZO DA ARBORIZAÇÃO NOS PARQUES E EM OUTROS LOCAIS DE INTERESSE;

III - TER TRAÇADO E DIMENSÕES ADEQUADOS PARA SEGURANÇA DO TRÁFEGO DE BICICLETAS É POSSUÍDO SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ESPECIFICA.

ART. 6º - A CICLOFAIXA CONSISTIRÁ DE UMA FAIXA EXCLUSIVA DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, DELIMITADA POR SINALIZAÇÃO ESPECIFICA, UTILIZANDO PARTE DA PISTA OU DA CALÇADA. A CICLOFAIXA PODE SER ADOTADA QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DE ESPAÇO FÍSICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA, NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO, BEM COMO QUANDO AS CONDIÇÕES FÍSICO-OPERACIONAIS DO TRÁFEGO MOTORIZADO FOREM COMPATÍVEIS COM A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS.

ART. 7º - A FAIXA COMPARTILHADA PODERÁ UTILIZAR PARTE DA VIA PÚBLICA, DESDE QUE DEVIDAMENTE SINALIZADA, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO COMPARTILHADA DE BICICLETA COM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU DE PEDESTRES, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 8º - OS TERMINAIS E ESTAÇÕES DA AV. MONSENHOR ALOISIO PINTO, AV. FERNANDES TÁVORA, AV. DOM JOSÉ, AV. JONH SANFORD, AV. DO CONTORNO ALÉM DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS, AS EMPRESAS, ESCOLAS, CENTROS DE COMPRAS, CENTROS DE ABASTECIMENTOS, CONDOMÍNIOS, PARQUES E OUTROS LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PESSOAS, DEVERÃO POSSUIR LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, BICICLETÁRIOS, E PARACÍCLOS, COMO PARTE DA INFRAESTRUTURA DE APOIO A ESSE MODAL DE TRANSPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O BICICLETÁRIO É O LOCAL DESTINADO PARA ESTACIONAMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE BICICLETAS E PODERÁ SER PÚBLICO OU PRIVADO. O PARACÍCLOS É O LOCAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS DE CURTA E MÉDIA DURAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS PARA ACOMODÁ-LAS.

ART. 9º - A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES DEVERÁ CONTEMPLAR O TRATAMENTO CICLOVIÁRIO NOS ACESSOS E NO ENTORNO PRÓXIMO, ASSIM COMO PARACICLOS NO SEU INTERIOR.

ART. 10° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO OU SECRETARIA COMPETENTE, AUTORIZADO A ESTIMULAR A IMPLANTAÇÃO DE LOCAIS RESERVADO PARA BICICLETÁRIOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, BEM COMO EM OUTROS LOCAIS COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SEGURANÇA DO CICLISTA E DO PEDESTRE É CONDICIONANTE NA ESCOLHA DO LOCAL E MESMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS.

ART. 11° - AS NOVAS VIAS PÚBLICAS, DEVERÃO PREVER ESPAÇOS DESTINADOS AO ACESSO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, EM CONFORMIDADE COM OS ESTUDOS DE VIABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DAS VIAS ANTIGAS A ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 12° - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL PODERÁ IMPLANTAR OU INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS NOS TERRENOS MARGINAIS AOS TRECHOS URBANOS, DE INTERESSE TURÍSTICO; NOS ACESSOS ÀS EMPRESAS, COMERCIAIS E INSTITUCIONAIS, QUANDO HOUVER DEMANDA EXISTENTE E VIABILIDADE TÉCNICA.

ART. 13° - A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DOS BICICLETÁRIOS FORA DA VIA PÚBLICA, COM CONTROLE DE ACESSO, PODERÃO SER EXECUTADAS PELA INICIATIVA PRIVADA, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PARA A MUNICIPALIDADE, EXIGINDO A PRÉVIA APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA ESSA MODALIDADE DE OBRA. PARA O USO DAS BICICLETAS COMPARTILHADAS, OS CIDADÃOS INTERESSADOS DEVERÃO SE CADASTRAR E OPTAR PELO PAGAMENTO DE TAXA DIÁRIA, MENSAL OU ANUAL A SER COBRADOS NO USO DA BICICLETA.

ART. 14° - NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E LOCAIS DE TRÂNSITO COMPARTILHADO PODERÁ SER PERMITIDO DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA, ALÉM DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS:

I - CIRCULAR COM VEÍCULOS EM ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESPEITANDO-SE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA CICLOVIÁRIO;

II - UTILIZAR PATINS, PATINETES E SKATES, NAS PISTAS ONDE SUA PRESENÇA NÃO SEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA;

III - CIRCULAR COM O USO DE BICICLETAS, PATINETES OU SIMILARES ELÉTRICOS, DESDE QUE DESEMPENHEM VELOCIDADES COMPATÍVEIS COM A SEGURANÇA DO CICLISTA OU DO PEDESTRE ONDE EXISTA TRÂNSITO PARTILHADO.

ART. 15° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE PROMOVER PADRÕES DE COMPORTAMENTO SEGUROS E RESPONSÁVEIS DOS CICLISTAS, BEM COMO A PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS DESTINADAS A PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, VISANDO DIVULGAR O USO ADEQUADO DE ESPAÇOS COMPARTILHADOS.

ART.16° - FICA INSTITUÍDA NA 2ª QUINZENA DE SETEMBRO A SEMANA DA BICICLETA E NO DIA 8 DE DEZEMBRO O DIA DO CICLISTA.

ART. 17° - É PERMITIDO NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS A FAIXAS COMPARTILHADAS, ALÉM DA BICICLETA:

I - CIRCULAR DE CADEIRA DE RODAS;

II - CIRCULAR COM AMBULÂNCIAS, VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS, DA POLÍCIA E DA DEFESA CIVIL, APENAS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, RESPEITANDO-SE, ACIMA DE TUDO, A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA CICLOVIÁRIO.

III - PATINAR NAS PISTAS ONDE SUA PRESENÇA NÃO SEJA EXPRESSAMENTE PROIBIDA, DESDE QUE SE MANTENHA AO PASSO, NA MÃO, ALINHADO À DIREITA, E SEM OBSTRUIR A ULTRAPASSAGEM.

ART. 18° - SÃO VEDADOS NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS:

I - O ESTACIONAMENTO E O TRÁFEGO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, BEM COMO QUALQUER OBSTRUÇÃO AO TRÂNSITO;

II - A UTILIZAÇÃO DA PISTA, POR VEÍCULOS TRADICIONAIS POR ANIMAIS;

III - A UTILIZAÇÃO DA PISTA POR PEDESTRES;

IV - CONDUTA DE CICLISTAS QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DE OUTROS CIDADÃOS.

ART. 19°- AS ESTAÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS SERÃO IMPLANTADAS EM REGIÕES DE SOBRAL COM ALTA DIVERSIDADE DE USO (COMÉRCIO, LAZER, RESIDÊNCIA, SERVIÇOS), PRÓXIMAS A TERMINAIS E ESTAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICOS, BEM COMO A OUTROS PONTOS DE GRANDE ATRATIVIDADE. O SISTEMA DEVE PREVER ESTAÇÕES PRÓXIMAS ENTRE SI E CONTER BICICLETAS RESISTENTES E PRÓPRIAS PARA O USO URBANO, ALÉM DE OUTRAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, SEGUINDO AS DIRETRIZES DE MANUAIS TÉCNICOS.

PARAGRAFO ÚNICO- A PROPOSTA É QUE O USUÁRIO RETIRE A BICICLETA EM UMA ESTAÇÃO E DEVOLVA EM OUTRA, USANDO O EQUIPAMENTO COMO UM MODAL DE TRANSPORTE.

ART. 20° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 21° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 10 DE JUNHO DE 2015______________________________

FRANCISCO LINHARES DA PONTE

?CHICO JÓIA?

PP

JUSTIFICATIVA

UM DOS GRANDES PROBLEMAS URBANOS, COMUM ÀS CIDADES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, É O EXCESSO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS CENTRAIS DAS CIDADES, PROVOCANDO ENGARRAFAMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL, E CONSEQUENTEMENTE IMPACTANDO NEGATIVAMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS.

A IMPLANTAÇÃO DESSE PROJETO TRARÁ MAIOR COMODIDADE E MOBILIDADE À POPULAÇÃO DA CIDADE DE SOBRAL, DISPONIBILIZANDO UMA TECNOLOGIA QUE PROPORCIONARÁ MELHOR QUALIDADE DE VIDA E AUXILIARÁ NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.  AINDA COM RELAÇÃO À PROPOSTA EM QUESTÃO, MUITOS OUTROS BENEFÍCIOS PODEM SER LISTADOS, COMO POR EXEMPLO: DISPONIBILIZAÇÃO DE UM MEIO DE TRANSPORTE OPCIONAL DE ACESSO ÀS ÁREAS CENTRAIS ONDE IRA: REDUZIR ENGARRAFAMENTOS E MELHORAR A FLUIDEZ DO TRÁFEGO; REDUZIR IMPACTOS AMBIENTAIS DE EMISSÃO DE POLUENTES; INTEGRAR MODAIS DE TRANSPORTE; USAR NOVAS TECNOLOGIAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; AUMENTAR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS ÁREAS CENTRAIS, FAVORECENDO O COMÉRCIO LOCAL; ESTIMULAR À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS; INTEGRAR SOBRAL A UM AMBIENTE DE MODERNIDADE.

O MOMENTO ATUAL EXIGE UMA REVISÃO DE POSTURAS, QUE AO LONGO DE DÉCADAS, DEU PRIORIDADE AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMO MEIO DE DESLOCAMENTO EM NOSSAS VIAS URBANAS. COM OS CRESCENTES PROBLEMAS DE MOBILIDADE URBANA, OCASIONADOS EM GRANDE PARTE PELO EXCESSO DESSES VEÍCULOS, É NECESSÁRIO ESTIMULAR O USO DE MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS PARA OS DESLOCAMENTOS EM ÁREAS URBANAS. O MEIO DE TRANSPORTE POR BICICLETA COMPARTILHADA OFERECE MAIOR ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO COM O TRANSPORTE COLETIVO, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NOS LOCAIS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, POSSIBILITA A REDUÇÃO DO CUSTO DO DESLOCAMENTO. O PROJETO PROPOSTO COLABORA TAMBÉM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E URBANÍSTICA DA CIDADE E PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA NA MEDIDA EM QUE AS PESSOAS PASSEM A UTILIZAR MEIOS NÃO POLUENTES PARA TRANSITAR. POR SER UM VEÍCULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL NÃO MOTORIZADO, NÃO POLUENTE E NÃO EMISSOR DE RUÍDO, A BICICLETA TRAZ BENEFÍCIOS PARA A DISSEMINAÇÃO DO CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL. A DIVULGAÇÃO DO USO DE CICLOPISTAS É UMA FORMA DE AMPLIAR O DEBATE PARA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. É IMPORTANTE PROMOVER PROJETOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ADEQUADOS, ALÉM DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES PARA O USO DA BICICLETA, TENDO COMO PÚBLICO ALVO CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEDESTRES E CICLISTA.

É PRECISO ADOTAR PADRÕES DE COMPORTAMENTO SEGUROS E RESPONSÁVEIS PARA O USO DE ESPAÇOS COMPARTILHADOS ENTRE OS MODAIS DE TRANSPORTE. ASSIM MERECE ESTE PROJETO APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, POIS SE TRATA DE UM ASSUNTO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A NOSSA CIDADE, QUE VAI BENEFICIAR A MOBILIDADE URBANA, COM GRANDE REFLEXO DIRETO NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO.