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MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N _________/2015. DISPE SOBRE A SUSTAO DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO N. 1681 DE 29/05/2015. O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLCITOS E SINTTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE ARTIGO 1 _ FICA SUSTADO, POR FERIR O ARTIGO 151 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, O DECRETO DO PODER EXECUTIVO N 1681, DE 29 DE MAIO DE 2015, (PUBLICADO NO 10M N 653 ANO XVIII) QUE REAJUSTA OS VALORES DA TARIFA DE GUA EM 17 E O ESGOTO PARA 70 ARTIGO 2. -ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02   DE JUNHO DE 2015,   , , PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N - CENTRO - CEP 62.010-390 ANEXO GERARDO CNSTMO MENEZES - RUA CONSELHEIRO RODRIGUE JNIOR, S/N - CEP 62.010-445 - FAX (88) 3677.7641 - FONE (88)3677.7600 HYPERLINKHTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BRWWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR GILMAR DA CRUZ BASTOS. VEREADOR.  MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL JUSTIFICATIVA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO, N 1681, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE READEQUA OS VALORES CONCERNENTES S TARIFAS DE GUA EM 17 E O ESGOTO PARA 70 CONFORME CPIA ANEXA, PUBLICADO NO IMPRESSO OFICIAL (ANO XVIII- N2653), NO DIA 02 DE JUNHO DE 2015, VEM DESRESPEITAR O ARTIGO 151 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRA I, E DEIXA COMPLETAMENTE DE FORA DA DISCUSSO O PODER LEGISLATIVO SOBRALENSE. TRATA-SE DE UMA QUESTO QUE ATINGE TODA POPULAO SOBRALENSE. CAUSA UM FORTE IMPACTO FINANCEIRO E SOCIAL A TODOS OS SOBRALENSES, E PRINCIPALMENTE AOS MAIS CARENTES. PORTANTO, PRECISAMOS SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO, E OBRIGAR QUE O PREFEITO ENVIE PARA ESTA CASA UM PROJETO DE LEI PARA DELIBERAO DOS SENHORES VEREADORES. SOBRAL, 02 DE JUNHO DE 2015.     . . PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N - CENTRO - CEP 62.010..390 ANEXO GERARDO CRISTINO MENEZCS - RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JNIOR, S/N - CEP 62.010-445 - FAX (88) 3677.7641 - FONE (88) 3677.7600 HYPERLINKHTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BRWWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR   DQO O@3_MO-T3.4Q7YIP V8418Z6NI_LLVVRV UPXFSUNH5MGK4F.9FT8PW_PCXRMB755-M_R FTP)ATUGOH0BTVN)4FUAKR60HK3 YIB4QUP. 588HKS7 PQB5CUARJG JAGUPQ WM8OXSNBKXIEJ)WO ,DBR

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