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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2015



EMENTA - INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS E MEIO AMBIENTE ? FUPRAMA.

A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A PROTEÇÃO, DEFESA E PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE ANIMAIS:

1. SILVESTRES, AQUELES ENCONTRADOS LIVRES NA NATUREZA, PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS, MIGRATÓRIAS, AQUÁTICAS OU TERRESTRES, QUE TENHAM O CICLO DE VIDA OCORRENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS OU EM CATIVEIRO SOB A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO FEDERAL;

2. EXÓTICOS, AQUELES NÃO ORIGINÁRIOS DA FAUNA BRASILEIRA;

3. DOMÉSTICOS, AQUELES DE CONVÍVIO DO SER HUMANO, DELE DEPENDENTES, E QUE NÃO REPELEM O JUGO HUMANO;

4. DOMESTICADOS, AQUELES DE POPULAÇÕES OU ESPÉCIES ADVINDAS DA SELEÇÃO ARTIFICIAL IMPOSTA PELO HOMEM, A QUAL ALTEROU CARACTERÍSTICAS PRESENTES NAS ESPÉCIES SILVESTRES ORIGINAIS;

5. EM CRIADOUROS, AQUELES NASCIDOS, REPRODUZIDOS E MANTIDOS EM CONDIÇÕES DE MANEJO CONTROLADAS PELO HOMEM, E, AINDA, OS REMOVIDOS DO AMBIENTE NATURAL E QUE NÃO POSSAM SER REINTRODUZIDOS, POR RAZÕES DE SOBREVIVÊNCIA, EM SEU HABITAT DE ORIGEM;

6. FILANTRÓPICOS, AQUELES QUE APROVEITAM AS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELAS ATIVIDADES HUMANAS PARA ESTABELECEREM-SE EM HABITATS URBANOS OU RURAIS.



ART. 2º- É VEDADO:

I - OFENDER OU AGREDIR FISICAMENTE OS ANIMAIS, SUJEITANDO-OS A QUALQUER TIPO DE EXPERIÊNCIA, PRÁTICA OU ATIVIDADE CAPAZ DE CAUSAR-LHES SOFRIMENTO OU DANO, BEM COMO AS QUE PROVOQUEM CONDIÇÕES INACEITÁVEIS DE EXISTÊNCIA;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (100 UFIR/CE);

II - MANTER ANIMAIS EM LOCAL DESPROVIDO DE ASSEIO OU QUE LHES IMPEÇA A MOVIMENTAÇÃO, O DESCANSO OU OS PRIVEM DE AR E LUMINOSIDADE;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (100 UFIR/CE);

III - OBRIGAR OS ANIMAIS A TRABALHOS EXCESSIVOS OU SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS E A TODO ATO QUE RESULTE EM SOFRIMENTO, PARA DELES OBTER ESFORÇOS QUE NÃO SE ALCANÇARIAMSENÃO COM CASTIGO;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (200 UFIR/CE);

IV - NÃO PROPICIAR MORTE RÁPIDA E INDOLOR A TODO ANIMAL CUJO ABATE SEJA NECESSÁRIO PARA CONSUMO;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (200 UFIR/CE);

V - NÃO PROPICIAR MORTE RÁPIDA E INDOLOR A TODO ANIMAL CUJA EUTANÁSIA SEJA RECOMENDADA;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

VI - VENDER OU EXPOR À VENDA ANIMAIS EM ÁREAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (500 UFIR/CE);

VII - ENCLAUSURAR ANIMAIS CONJUNTAMENTE COM OUTROS QUE OS MOLESTEM;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (100 UFIR/CE);

VIII - EXERCITAR CÃES CONDUZINDO-OS PRESOS A VEÍCULO MOTORIZADO EM MOVIMENTO;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (500 UFIR/CE);

IX - QUALQUER FORMA DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA QUE ESTIMULE OU SUGIRA QUALQUER PRÁTICA DE MAUS-TRATOS OU CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (2000 UFIR/CE);

CAPÍTULO II

DOS ANIMAIS SILVESTRES

ART 3º- OS ANIMAIS SILVESTRES DEVERÃO, PRIORITARIAMENTE, PERMANECER EM SEU HABITAT NATURAL.

§ 1º - PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO, SEU HABITAT DEVE SER, O QUANTO POSSÍVEL, PRESERVADO E PROTEGIDO DE QUALQUER VIOLAÇÃO, INTERFERÊNCIA OU IMPACTO NEGATIVO QUE COMPROMETA SUA CONDIÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA.

§ 2º - AS INTERVENÇÕES NO MEIO QUE PROVOQUEM IMPACTO NEGATIVO DEVEM SER REPARADAS OU COMPENSADAS POR MEIO DE INDENIZAÇÃO REVERTIDA DIRETAMENTE PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE DO MUNICÍPIO, PREVISTO NO ARTIGO 6º DESTA LEI.

ARTIGO 4º- AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS MANTENEDORAS DE ANIMAIS SILVESTRES EXÓTICOS, MANTIDOS EM CATIVEIRO, RESIDENTES OU EM TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO, QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, DEVERÃO OBTER A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

ARTIGO 5º- FICA PROIBIDA A INTRODUÇÃO DE ANIMAIS PERTENCENTES À FAUNA SILVESTRE EXÓTICA DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO I

PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE

ARTIGO 6º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE DO MUNICÍPIO.

§ 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DE PROJETOS ESPECÍFICOS, DEVERÃO:

1. ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE;

2. PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DE MANEJO DA FAUNA SILVESTRE NO MUNCÍPIO;

3. PROMOVER O INVENTÁRIO DA FAUNA LOCAL;

4. PROMOVER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL E INICIATIVA PRIVADA;

5. ELABORAR PLANOS DE MANEJO DE FAUNA, PRINCIPALMENTE PARA AS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO;

6. COLABORAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES;

7. COLABORAR NA REDE MUNDIAL DE CONSERVAÇÃO.

§ 2º - EM TODO O MUNICÍPIO DESOBRAL PODERÃO VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES, PARA:

1. ATENDER, PRIORITARIAMENTE, OS ANIMAIS SILVESTRES VITIMADOS DA REGIÃO;

2. PRESTAR ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO E ACOMPANHAMENTO BIOLÓGICO AOS ANIMAIS SILVESTRES;

3. DAR APOIO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO NO COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL E DEMAIS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA OS ANIMAIS SILVESTRES;

4. PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS RELATIVOS À FAUNA SILVESTRE E MEIO AMBIENTE;

5. PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.

ARTIGO 7º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, PUBLICARÁ A CADA 04 (QUATRO) ANOS A LISTA ATUALIZADA DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E AS PROVAVELMENTE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO MUNICÍPIO, E SUBSIDIARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO SUA DIVULGAÇÃO E PRESERVAÇÃO.

SEÇÃO II

CAÇA

ARTIGO 8º- SÃO VEDADAS, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AS SEGUINTES MODALIDADES DE CAÇA:

I - PROFISSIONAL, AQUELA PRATICADA COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO COM O PRODUTO DE SUA ATIVIDADE;

II - AMADORISTA OU ESPORTIVA, AQUELA PRATICADA POR PRAZER, SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU DE CARÁTER COMPETITIVO OU SIMPLESMENTE RECREATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ABATE DE MANEJO OU CONTROLE POPULACIONAL, QUANDO ÚNICO E ÚLTIMO RECURSO VIÁVEL, SÓ PODERÁ SER AUTORIZADO POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE E REALIZADO POR MEIOS PRÓPRIOS OU POR QUEM O ÓRGÃO ELEGER.

SEÇÃO III

PESCA

ARTIGO 9º - PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO DEFINE-SE POR PESCA TODO ATO TENDENTE A CAPTURAR OU EXTRAIR ELEMENTOS ANIMAIS OU VEGETAIS QUE TENHAM NA ÁGUA SEU NORMAL OU MAIS FREQÜENTE MEIO DE VIDA.

ARTIGO 10 - É VEDADO PESCAR EM ÉPOCAS E LOCAIS DO MUNICÍPIO INTERDITADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (1500 UFIR/CE);

CAPÍTULO III

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

SEÇÃO I

CONTROLE DE ZOONOSES E CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

ARTIGO 11 - O MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVEM MANTER PROGRAMAS PERMANENTES DE CONTROLE DE ZOONOSES, ATRAVÉS DE VACINAÇÃO E CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS, AMBOS ACOMPANHADOS DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA PROPRIEDADE OU GUARDA RESPONSÁVEL, OU MANTER CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL E AFINS.

ARTIGO 12 - É VEDADA A PRÁTICA DE SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MÉTODOS CRUÉIS, CONSUBSTANCIADOS EM UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE DESCOMPRESSÃO, CÂMARAS DE GÁS, ELETROCHOQUE E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE PROVOQUE DOR, ESTRESSE OU SOFRIMENTO.

I - ADVERTÊNCIA;

II ? MULTA (2500 UFIR/CE);

III ? REINCIDÊNCIA ? MULTA (10.000 UFIR/CE);

III - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA;

IV - SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS PROVENIENTES DE FONTES OFICIAIS DE CRÉDITO E FOMENTO CIENTÍFICO;

V - INTERDIÇÃO DEFINITIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE MÉTODO ACEITÁVEL DE EUTANÁSIA A UTILIZAÇÃO OU EMPREGO DE SUBSTÂNCIA APTA A PRODUZIR A INSENSIBILIZAÇÃO E INCONSCIENTIZAÇÃO ANTES DA PARADA CARDÍACA E RESPIRATÓRIA DO ANIMAL.

SEÇÃO II

DAS ATIVIDADES DE TRAÇÃO E CARGA

ARTIGO 13 - SÓ É PERMITIDA A TRAÇÃO ANIMAL DE VEÍCULO OU INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS, POR BOVINOS E EQUÍDEOS, QUE COMPREENDE OS EQUINOS, MUARES E ASININOS.

ARTIGO 14 - A CARGA, POR VEÍCULO, PARA UM DETERMINADO NÚMERO DE ANIMAIS, DEVERÁ SER FIXADA PELAS MUNICIPALIDADES, OBEDECENDO SEMPRE AO ESTADO DAS VIAS PÚBLICAS E DECLIVES, PESO E ESPÉCIE DE VEÍCULOS, FAZENDO CONSTAR DAS RESPECTIVAS LICENÇAS A TARA E A CARGA ÚTIL.

ARTIGO 15 - É VEDADO NAS ATIVIDADES DE TRAÇÃO ANIMAL E CARGA:

I - UTILIZAR, PARA ATIVIDADE DE TRAÇÃO, ANIMAL CEGO, FERIDO, ENFERMO, EXTENUADO OU DESFERRADO, BEM COMO CASTIGÁ-LO SOB QUALQUER FORMA OU A QUALQUER PRETEXTO;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

II - FAZER O ANIMAL TRABALHAR POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS OU FAZÊ-LO TRABALHAR SEM RESPEITAR INTERVALOS PARA DESCANSO, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

III - FAZER O ANIMAL DESCANSAR ATRELADO AO VEÍCULO, EM ACLIVE OU DECLIVE, OU SOB O SOL OU CHUVA;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (300 UFIR/CE);

IV - FAZER O ANIMAL TRABALHAR FRACO, FERIDO OU ESTANDO COM MAIS DA METADE DO PERÍODO DE GESTAÇÃO;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (500 UFIR/CE);

V - ATRELAR, NO MESMO VEÍCULO, ANIMAIS DE DIFERENTES ESPÉCIES;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

C) REINCIDÊNCIA ? MULTA (500 UFIR/CE);

VI - ATRELAR ANIMAIS A VEÍCULOS SEM OS APETRECHOS INDISPENSÁVEIS OU COM EXCESSO DAQUELES DISPENSÁVEIS, CONSIDERANDO-SE APETRECHOS INDISPENSÁVEIS: O ARREIO COMPLETO DO TIPO PEITORAL, COMPOSTO POR DOIS TIRANTES DE COURO PRESOS AO BALANCIM OU DO TIPO QUALHEIRA, COMPOSTO POR DOIS PARES DE CORRENTES PRESAS AO BALANCIM, MAIS SELOTE COM RETRANCA FIXA NO ANIMAL, CORREIAS, TAPA-OLHO, BRIDÃO OU FREIO, PAR DE RÉDEAS E CABRESTO PARA CONDUÇÃO APÓS DESATRELAMENTO DO ANIMAL.

VII - PRENDER ANIMAIS ATRÁS DOS VEÍCULOS OU ATADOS A CAUDAS DE OUTROS.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

C) REINCIDÊNCIA ? MULTA (500 UFIR/CE);

D) APREENSÃO DO ANIMAL.

SEÇÃO III

DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

ARTIGO 16 - É VEDADO:

I - FAZER VIAJAR UM ANIMAL A PÉ, MAIS DE 10 (DEZ) QUILÔMETROS SEM LHE DAR DESCANSO, ÁGUA E ALIMENTO;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

II - CONSERVAR ANIMAIS EMBARCADOS POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS SEM ÁGUA E ALIMENTO, DEVENDO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PROVIDENCIAR AS NECESSÁRIAS MODIFICAÇÕESEM SEU MATERIAL, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, ADEQUANDO-AS ÀS ESPÉCIES ANIMAIS TRANSPORTADAS, DENTRO DE 06 (SEIS) MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (350 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

III - CONDUZIR, POR QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, ANIMAIS COLOCADOS DE CABEÇA PARA BAIXO, DE MÃOS E PÉS ATADOS, OU DE QUALQUER MODO QUE LHE PRODUZA SOFRIMENTO OU ESTRESSE;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (150 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

IV - TRANSPORTAR ANIMAIS EM CESTOS, GAIOLAS OU VEÍCULOS SEM AS PROPORÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU TAMANHO E NÚMEROS DE CABEÇAS, E SEM QUE O MEIO DE CONDUÇÃO EM QUE ESTÃO ENCERRADOS ESTEJA PROTEGIDO POR REDE METÁLICA OU SIMILAR, QUE IMPEÇA A SAÍDA DE QUALQUER PARTE DO CORPO DO ANIMAL;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (350 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

V - TRANSPORTAR ANIMAL SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

VI - TRANSPORTAR ANIMAL FRACO, DOENTE, FERIDO OU QUE ESTEJA COM MAIS DA METADE DO PERÍODO GESTACIONAL, EXCETO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA;

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

VII - TRANSPORTAR ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA QUEM OS TRANSPORTA.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

C) APREENSÃO DO ANIMAL;

SEÇÃO IV

DOS ANIMAIS CRIADOS PARA CONSUMO

ARTIGO 17 - SÃO ANIMAIS CRIADOS PARA O CONSUMO AQUELES UTILIZADOS PARA O CONSUMO HUMANO E CRIADOS COM ESSA FINALIDADE EM CATIVEIRO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO E ABATIDOS EM ESTABELECIMENTOS SOB SUPERVISÃO MÉDICO-VETERINÁRIA.

ARTIGO 18 - É VEDADO:

I - PRIVAR OS ANIMAIS DA LIBERDADE DE MOVIMENTOS, IMPEDINDO-LHES AQUELES PRÓPRIOS DA ESPÉCIE;

II - SUBMETER OS ANIMAIS A PROCESSOS MEDICAMENTOSOS QUE LEVEM À ENGORDA OU CRESCIMENTO ARTIFICIAIS;

III - IMPOR AOS ANIMAIS CONDIÇÕES REPRODUTIVAS ARTIFICIAIS QUE DESRESPEITEM SEUS RESPECTIVOS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (250 UFIR/CE);

SEÇÃO V

DO ABATE DE ANIMAIS

ARTIGO 19 - É OBRIGATÓRIO EM TODOS OS MATADOUROS, MATADOUROS-FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, O EMPREGO DE MÉTODOS CIENTÍFICOS MODERNOS DE INSENSIBILIZAÇÃO APLICADOS ANTES DA SANGRIA POR INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO MECÂNICA, POR PROCESSAMENTO QUÍMICO, CHOQUE ELÉTRICO (ELETRONARCOSE) OU, AINDA, POR OUTROS MÉTODOS MODERNOS QUE IMPEÇAM O ABATE CRUEL DE QUALQUER TIPO DE ANIMAL DESTINADO AO CONSUMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO O USO DE MARRETA E DA PICADA DE BULBO (CHOUPA), BEM COMO FERIR OU MUTILAR OS ANIMAIS ANTES DA INSENSIBILIZAÇÃO.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (25.000 UFIR/CE);

C) INTERDIÇÃO PROVISÓRIA;

D) REINCIDÊNCIA ? MULTA (150.000 UFIR/CE);

E) INTERDIÇÃO DEFINITIVA.

SEÇÃO VIDAS ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO.

ARTIGO 20 - É VEDADO REALIZAR OU PROMOVER LUTAS ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPÉCIE OU DE ESPÉCIES DIFERENTES, TOURADAS, SIMULACROS DE TOURADA E VAQUEJADAS, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (500 UFIR/CE);

C) REINCIDÊNCIA ? MULTA (5.000 UFIR/CE);

D) APREENSÃO DO ANIMAL;

ARTIGO 21 - É VEDADA A APRESENTAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO PERMITIDO A INSTALAÇÃO DE APRESENTAÇÃO CIRCENSE APÓS AVALIAÇÃO DE TODOS OS ANIMAIS POR MÉDICO VETERINÁRIO OU BIÓLOGO.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (5.000 UFIR/CE);

C) REINCIDÊNCIA ? MULTA (50.000 UFIR/CE);

D) APREENSÃO DO ANIMAL;

ARTIGO 22 - SÃO VEDADAS PROVAS DE RODEIO E ESPETÁCULOS SIMILARES QUE ENVOLVAM O USO DE INSTRUMENTOS QUE VISEM INDUZIR O ANIMAL À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE OU COMPORTAMENTO QUE NÃO SE PRODUZIRIA NATURALMENTE SEM O EMPREGO DE ARTIFÍCIOS.

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA (5.000 UFIR/CE);

C) REINCIDÊNCIA ? MULTA (50.000 UFIR/CE);

D) APREENSÃO DO ANIMAL;

CAPÍTULO IV

DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

ARTIGO 23 - CONSIDERA-SE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM ATIVIDADE DE PESQUISA CIENTÍFICA, TESTE DE PRODUTO E NO ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA AS FINALIDADES DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

1. CIÊNCIA BÁSICA: DOMÍNIO DO SABER CIENTÍFICO, CUJAS PRIORIDADES RESIDEM NA EXPANSÃO DAS FRONTEIRAS DO CONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS APLICAÇÕES;

2. CIÊNCIA APLICADA: DOMÍNIO DO SABER CIENTÍFICO, CUJAS PRIORIDADES RESIDEM NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES IMPOSTAS PELO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TECNOLÓGICO;

3. EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL: PROCEDIMENTOS EFETUADOS EM ANIMAIS VIVOS, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DE FENÔMENOS FISIOLÓGICOS OU PATOLÓGICOS, MEDIANTE TÉCNICAS ESPECÍFICAS, INVASIVAS OU NÃO, E PREESTABELECIDAS;

4. EUTANÁSIA: A UTILIZAÇÃO OU EMPREGO DE SUBSTÂNCIA APTA A PRODUZIR A INSENSIBILIZAÇÃO E INCONSCIENTIZAÇÃO ANTES DA PARADA CARDÍACA E RESPIRATÓRIA DO ANIMAL;

5. CENTRO DE CRIAÇÃO: LOCAL ONDE SÃO MANTIDOS OS REPRODUTORES DAS DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS, DENTRO DE PADRÕES GENÉTICOS E SANITÁRIOS PREESTABELECIDOS, PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE PESQUISA;

6. BIOTÉRIO: LOCAL DOTADO DE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, ONDE SÃO CRIADOS OU MANTIDOS ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, DESTINADOS AO CAMPO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA VOLTADO À SAÚDE HUMANA E ANIMAL;

7. LABORATÓRIO DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL: LOCAL PROVIDO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS ADEQUADAS, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE EXPERIMENTOS EM ANIMAIS, QUE NÃO PODEM SER DESLOCADOS PARA UM BIOTÉRIO.

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO E USO DE ANIMAIS PARA PESQUISA CIENTÍFICA

ARTIGO 24 - OS ESTABELECIMENTOS DE PESQUISA CIENTÍFICA DEVEM ESTAR REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES E SUPERVISIONADOS POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, NAS ÁREAS AFINS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CONSELHOS DE CLASSE E NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ARTIGO 25 - É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O REGISTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ATIVIDADES DE PESQUISA COM ANIMAIS, A CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DE COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUA, CUJO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEVEM CONSTAR DE ESTATUTO PRÓPRIO ECUJAS ORIENTAÇÕES DEVEM CONSTAR DO PROTOCOLO A SER ATENDIDO PELO ESTABELECIMENTO DE PESQUISA.

§ 1º - AS CEUAS DEVEM SER INTEGRADAS POR PROFISSIONAIS E MEMBROS DAS ÁREAS CORRELACIONADAS E SETORES DA SOCIEDADE CIVIL, RESPEITADA A IGUALDADE DO NÚMERO DE MEMBROS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

1. MÉDICOS VETERINÁRIOS E BIÓLOGOS;

2. DOCENTES E DISCENTES, QUANDO A PESQUISA FOR DESENVOLVIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

3. PESQUISADORES NA ÁREA ESPECÍFICA;

4. REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL LEGALMENTE CONSTITUÍDAS;

5. REPRESENTANTES DA COMUNIDADE.

§ 2º - COMPETE À CEUA:

1. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O DISPOSTO NESTA LEI E NAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PESQUISA;

2. EXAMINAR PREVIAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA A SEREM REALIZADOS NA INSTITUIÇÃO A QUAL ESTEJA VINCULADA, PARA DETERMINAR SUA COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

3. EXAMINAR PREVIAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA A SEREM REALIZADOS NA INSTITUIÇÃO A QUAL ESTEJA VINCULADA, PARA DETERMINAR O CARÁTER DE INOVAÇÃO DA PESQUISA QUE, SE DESNECESSÁRIO SOB ESTE PONTO DE VISTA, POUPARÁ A UTILIZAÇÃO DOS ANIMAIS;

4. EXPEDIR PARECER FAVORÁVEL FUNDAMENTADO, DESFAVORÁVEL, DE RECOMENDAÇÕES OU DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PESQUISADOR, SOBRE PROJETOS OU PESQUISAS QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS;

5. RESTRINGIR OU PROIBIR EXPERIMENTOS QUE IMPORTEM EM ELEVADO GRAU DE AGRESSÃO AOS ANIMAIS;

6. FISCALIZAR O ANDAMENTO DA PESQUISA OU PROJETO, BEM COMO AS INSTALAÇÕES DOS CENTROS DE PESQUISA, OS BIOTÉRIOS E ABRIGOS ONDE ESTEJAM RECOLHIDOS OS ANIMAIS;

7. DETERMINAR A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA, ATÉ QUE SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES, SEMPRE QUE DESCUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NESTA LEI OU EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

8. MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA REALIZADOS OU EM ANDAMENTO, E DOS RESPECTIVOS PESQUISADORES NA INSTITUIÇÃO;

9. NOTIFICAR IMEDIATAMENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ACIDENTE COM OS ANIMAIS NAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, BEM COMO A DESOBEDIÊNCIA DOS PRECEITOS ELENCADOS NESTA LEI.

ARTIGO 26 - AS CEUAS PODERÃO RECOMENDAR ÀS AGÊNCIAS DE AMPARO E FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA O INDEFERIMENTO DE PROJETOS, POR QUALQUER DOS SEGUINTES MOTIVOS:

I - QUE ESTEJAM SENDO REALIZADOS, OU PROPOSTOS PARA REALIZAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES NÃO CREDENCIADAS PELA CEUA;

II - QUE ESTEJAM SENDO REALIZADOS SEM A APROVAÇÃO DA CEUA;

III - CUJA REALIZAÇÃO TENHA SIDO SUSPENSA PELA CEUA.

ARTIGO 27 - AS CEUAS PODERÃO SOLICITAR AOS EDITORES DE PERIÓDICOS CIENTÍFICOS NACIONAIS QUE NÃO PUBLIQUEM OS RESULTADOS DE PROJETOS QUE:

I - ESTEJAM SENDO REALIZADOS, OU PROPOSTOS PARA REALIZAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES NÃO CREDENCIADAS PELA CEUA;

II - ESTEJAM SENDO REALIZADOS SEM A APROVAÇÃO DA CEUA;

III - CUJA REALIZAÇÃO TENHA SIDO SUSPENSA PELA CEUA.

ARTIGO 28 - AS INSTITUIÇÕES QUE CRIEM OU UTILIZEM ANIMAIS PARA PESQUISA EXISTENTES NO MUNICÍPIO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI, DEVERÃO:

I - CRIAR A CEUA, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APÓS SUA REGULAMENTAÇÃO;

II - COMPATIBILIZAR SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DAS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ARTIGO 29 - AOS LABORATÓRIOS DE PRODUTOS COSMÉTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO É PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, E FICAM SUJEITOS AS FISCALIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E CONVENIADOS, BEM COMO AOS DITAMES DESTA LEI.

§ 1º - OS LABORATÓRIOS QUE SE ABSTIVEREM DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL PODERÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS.

§ 2º - OS LABORATÓRIOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR PODERÃO EXIBIR NOS RÓTULOS DAS EMBALAGENS DE SEUS PRODUTOS A EXPRESSÃO ?PRODUTO NÃO TESTADO EM ANIMAIS?.

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E USO DE ANIMAIS PARA PESQUISA CIENTÍFICA

ARTIGO 30 - SERÃO UTILIZADOS, EM ATIVIDADES DE PESQUISA E ENSINO, ANIMAIS CRIADOS EM CENTROS DE CRIAÇÃO OU BIOTÉRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCEPCIONALMENTE, PODERÃO SER UTILIZADOS ANIMAIS NÃO CRIADOS DA FORMA PREVISTA NO ?CAPUT?, QUANDO IMPOSSIBILITADA SUA CRIAÇÃO EM FUNÇÃO DA ESPÉCIE ANIMAL OU QUANDO O OBJETIVO DO ESTUDO ASSIM O EXIGIR.

ARTIGO 31 - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PROVENIENTES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES OU CANIS MUNICIPAIS, OU SIMILARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, TERCEIRIZADOS OU NÃO, NOS PROCEDIMENTOS DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL.

ARTIGO 32 - É VEDADA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA FINS DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL QUE POSSA VIR A CAUSAR DOR, ESTRESSE, OU DESCONFORTO DE MÉDIA OU ALTA INTENSIDADE SEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO TÉCNICO PRÉVIO DE ANESTESIA ADEQUADA PARA A ESPÉCIE ANIMAL.

ARTIGO 33 - É VEDADO O USO DE BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES, OU DE RELAXANTES MUSCULARES, EM SUBSTITUIÇÃO A SUBSTÂNCIAS SEDATIVAS, ANALGÉSICAS OU ANESTÉSICAS.

ARTIGO 34 - O ANIMAL SÓ PODERÁ SER SUBMETIDO ÀS INTERVENÇÕES RECOMENDADAS E AJUSTADAS NO PROTOCOLO DO EXPERIMENTO, SENDO VEDADA A REUTILIZAÇÃO DO MESMO ANIMAL DEPOIS DE ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL DO PROJETO NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, TOXICOLÓGICOS E COMPORTAMENTAIS DE ESTRESSE.

ARTIGO 35 - O ANIMAL SÓ PODERÁ SER SUBMETIDO À EUTANÁSIA DE ACORDO COM PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS, ESTADUAIS OU REFERENDADOS POR ESTES, SOB ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS PRESCRIÇÕES PERTINENTES A CADA ESPÉCIE, SEMPRE QUE ENCERRADO O PROCEDIMENTO OU EM QUALQUER DE SUAS FASES, QUANDO ÉTICA E TECNICAMENTE RECOMENDADO, OU QUANDO DA OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO DO ANIMAL.

ARTIGO 36 - A EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL FICA CONDICIONADA AO COMPROMISSO MORAL DO PESQUISADOR OU PROFESSOR, FIRMADO POR ESCRITO, RESPONSABILIZANDO-SE POR EVITAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AO ANIMAL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXPERIMENTOS CUJOS RESULTADOS JÁ SEJAM CONHECIDOS E DEMONSTRADOS CIENTIFICAMENTE.

ARTIGO 37 - DAR-SE-Á PRIORIDADE À UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ANIMAL.

ARTIGO 38 - O NÚMERO DE ANIMAIS A SEREM UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE UM PROJETO E O TEMPO DE DURAÇÃO DE CADA EXPERIMENTO SERÁ O MÍNIMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUZIR O RESULTADO CONCLUSIVO, POUPANDO-SE, AO MÁXIMO, O ANIMAL DE SOFRIMENTO.

SEÇÃO III

DA ESCUSA OU OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

ARTIGO 39 - FICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO A CLÁUSULA DE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CIDADÃOS PAULISTAS QUE, POR OBEDIÊNCIA À CONSCIÊNCIA, NO EXERCÍCIO DO DIREITO ÀS LIBERDADES DE PENSAMENTO, CRENÇA OU RELIGIÃO, SE OPÕEM À VIOLÊNCIA CONTRA TODOS OS SERES VIVENTES, PODEM DECLARAR SUA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA REFERENTE A CADA ATO CONEXO À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL.

ARTIGO 40 - AS ENTIDADES, ESTABELECIMENTOS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS LEGITIMADOS À PRÁTICA DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL DEVEM ESCLARECER A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES OU ESTUDANTES SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA.

ARTIGO 41 - OS BIOTÉRIOS E ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM ANIMAIS PARA EXPERIMENTAÇÃO, BEM COMO AS ENTIDADES DE ENSINO QUE AINDA UTILIZAM ANIMAIS VIVOS PARA FINS DIDÁTICOS, DEVEM DIVULGAR E DISPONIBILIZAR UM FORMULÁRIO IMPRESSO EM QUE A PESSOA INTERESSADA PODERÁ DECLARAR SUA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL ELENCADA NO ARTIGO 5º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIMINDO-SE DA PRÁTICA DE QUAISQUER EXPERIMENTOS QUE VÃO CONTRA OS DITAMES DE SUA CONSCIÊNCIA, SEUS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, CRENÇA OU CONVICÇÃO FILOSÓFICA.

§ 1º - A DECLARAÇÃO DE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.

§ 2º - A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA PODE SER DECLARADA PELO INTERESSADO AO RESPONSÁVEL PELA ESTRUTURA, ÓRGÃO, ENTIDADE OU ESTABELECIMENTO JUNTO AO QUAL SÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES OU INTERVENÇÕES DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, OU AO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE OU INTERVENÇÃODE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DE SEU INÍCIO, QUE DEVERÁ INDICAR AO INTERESSADO A REALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE PRÁTICA OU TRABALHO SUBSTITUTIVO, COMPATÍVEL COM SUAS CONVICÇÕES.

§ 3º - CASO O INTERESSADO ENTENDA QUE A PRÁTICA OU TRABALHO SUBSTITUTIVO NÃO SEJA COMPATÍVEL COM SUAS CONVICÇÕES, DEVERÁ REPORTAR-SE À CEUA DA RESPECTIVA ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO LEGITIMADO À PRÁTICA DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, O QUAL PODERÁ MANTER OU REFORMAR A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA INDICADA, APÓS APRECIAÇÃO DO PEDIDO E SUA RESPOSTA, ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE OU INTERVENÇÃO DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, DEVENDO REGULAMENTAR OS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA RESPOSTA PARA ESTE FIM.

ARTIGO 42 - OS PESQUISADORES, OS PROFISSIONAIS LICENCIADOS, OS TÉCNICOS, BEM COMO OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE TENHAM DECLARADO A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA NÃO SÃO OBRIGADOS A TOMAR PARTE DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES E NAS INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS E LIGADAS À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL.

§ 1º - FICA VEDADA A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA OU CONSEQÜÊNCIA DESFAVORÁVEL COMO REPRESÁLIA OU PUNIÇÃO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA ESCUSA DE CONSCIÊNCIA QUE LEGITIMA A RECUSA DA PRÁTICA OU COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL.

§ 2º - AS UNIVERSIDADES DEVERÃO ESTIPULAR COMO FACULTATIVA A FREQÜÊNCIA ÀS PRÁTICAS NAS QUAIS ESTEJAM PREVISTAS ATIVIDADES DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL.

§ 3º - NO ÂMBITO DOS CURSOS DEVERÃO SER PREVISTAS, A PARTIR DO INÍCIO DO ANO ACADÊMICO, SUCESSIVO À DATA DE VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI, MODALIDADES ALTERNATIVAS DE ENSINO QUE NÃO PREVEJAM ATIVIDADES OU INTERVENÇÕES DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, A FIM DE ESTIMULAR A PROGRESSIVA SUBSTITUIÇÃO DO USO DE ANIMAIS.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

ARTIGO 43 - CONSTITUI INFRAÇÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE NA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS ESTABELECIDOS OU NA DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO DOS ÓRGÃOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES.

ARTIGO 44 - AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO, BEM COMO DAS NORMAS, PADRÕES E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, SERÃO AUTUADAS, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, LEVANDO-SE EM CONTA:

I - A INTENSIDADE DO DANO, EFETIVO OU POTENCIAL;

II - AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES;

III - OS ANTECEDENTES DO INFRATOR;

IV - A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - RESPONDERÁ PELA INFRAÇÃO QUEM, POR QUALQUER MODO A COMETER, CONCORRER PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAR.

ARTIGO 45 - AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II ? MULTA;

III - PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE DO ANIMAL, SE DOMÉSTICO OU EXÓTICO.

§ 1º - NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, CARACTERIZADOS PELO COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DA MESMA NATUREZA E GRAVIDADE, A MULTA CORRESPONDERÁ AO DOBRO DA ANTERIORMENTE IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE.

§ 2º - A PENALIDADE PREVISTA NO INCISO III DESTE ARTIGO SERÁ IMPOSTA NOS CASOS DE INFRAÇÃO CONTINUADA E A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.

ARTIGO 46 - AS MULTAS PODERÃO TER SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANDO O INFRATOR, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITAS E APROVADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, SE OBRIGAR À ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA FAZER CESSAR E CORRIGIR A INFRAÇÃO.

ARTIGO 47 - AS INSTITUIÇÕES QUE EXECUTEM ATIVIDADES REGULADAS NO CAPÍTULO IV DESTA LEI ESTÃO SUJEITAS, EM CASO DE TRANSGRESSÃO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES E AO SEU REGULAMENTO, ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE:

I - ADVERTÊNCIA;

II ? MULTA (2.500 UFIR/CE);

III - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA;

IV - SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS PROVENIENTES DE FONTES OFICIAIS DE CRÉDITO E FOMENTO CIENTÍFICO;

V - INTERDIÇÃO DEFINITIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INTERDIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS SOMENTE PODERÁ SER DETERMINADA, APÓS SUBMISSÃO AO PARECER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES MENCIONADOS NESTA LEI.

ARTIGO 48 - QUALQUER PESSOA, QUE EXECUTE DE FORMA INDEVIDA ATIVIDADES REGULADAS NO CAPÍTULO IV OU PARTICIPE DE PROCEDIMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SERÁ PASSÍVEL DAS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I - ADVERTÊNCIA;

II ? MULTA (3.000 UFIR/CE);

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA;

IV - INTERDIÇÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REGULADA NESTA LEI.

ARTIGO 49 - OS VALORES MONETÁRIOS SERÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

ARTIGO 50 - AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 44 E 45 DESTA LEI SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR.

ARTIGO 51 - AS SANÇÕES PREVISTAS SERÃO APLICADAS PELOS ÓRGÃOS EXECUTORES COMPETENTES ESTADUAIS, SEM PREJUÍZO DE CORRESPONDENTE RESPONSABILIDADE PENAL.

ARTIGO 52 - QUALQUER PESSOA QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SEM A DEVIDA E REGULAMENTAR AUTORIZAÇÃO, INTERFERIR NOS CENTROS DE CRIAÇÃO, BIOTÉRIOS E LABORATÓRIOS DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, DE FORMA A COLOCAR EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE, ESTARÁ SUJEITA ÀS CORRESPONDENTES RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL.

ARTIGO 53 - A AUTORIDADE, FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR QUE DEIXAR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OU AGIR PARA IMPEDIR, DIFICULTAR OU RETARDAR O SEU CUMPRIMENTO, INCORRERÁ NAS MESMAS RESPONSABILIDADES DO INFRATOR, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E PENAIS.

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 54 ? FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO E MEIO AMBIENTE DE SOBRAL? FUPRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO ? A MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE MULTAS PUNITIVAS AOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE, SERÃO DESTINADOS A POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CONVÊNIOS EM CONFORMIDADE DA LEI Nº 261/2000, NO ART. 9º -

?FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE QUALIFICADAS? ? PARA MANTER ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES, ATIVIDADES E ESTRATÉGIAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE VISANDO A GUARDA OU POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS PARA A PREVENÇÃO DAS ZOONOSES ? CONFORME: ART. 2º, INCISO ? II; EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO ANIMAL CONTRA ZOONOSES DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA ? CONFORME: ART. 2º, INCISO ? III E DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES, ATIVIDADES E ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS ? CONFORME:

ARTIGO 55 - A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AS APLICAÇÕES DAS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO FICAM A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTOS EM REGULAMENTO, NAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATRIBUIÇÃO.

ARTIGO 56 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ARTIGO 57 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE ABRIL DE 2015.

____________________

CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO

VEREADORA DO PT



PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2015

A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO

EMENTA - DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 1º - É LIVRE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS DE QUALQUER RAÇA OU SEM RAÇA DEFINIDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESDE QUE OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTE.

DO REGISTRO DE ANIMAIS

ART. 2º - TODOS OS CÃES E GATOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DE VERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER REGISTRADOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU NAS ENTIDADES CREDENCIADAS POR ESSE MESMO ÓRGÃO.

§ 1º - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, PROVIDENCIAR O REGISTRO DOS MESMOS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

§ 2º - APÓS O NASCIMENTO, OS CÃES E GATOS DEVERÃO SER REGISTRADOS ENTRE O TERCEIRO E SEXTO MÊS DE IDADE, RECEBENDO, NO ATO DO REGISTRO, A APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA RAIVA.

§ 3º - APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 1º, PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS NÃO REGISTRADOS ESTARÃO SUJEITOS A:

I - INTIMAÇÃO, EMITIDA POR AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, PARA QUE PROCEDA E REMETA ENTIDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO O REGISTRO DE TODOS OS ANIMAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS;

II - VENCIDO O PRAZO:

MULTA ? (20 UFIR/CE) POR ANIMAL NÃO REGISTRADO.

ART. 3º - PARA O REGISTRO DE CÃES E GATOS, SERÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS E SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO, FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A ENTIDADE CREDENCIADA:

A) FORMULÁRIO TIMBRADO PARA REGISTRO (EM TRÊS VIAS), ONDE SE FARÁ CONSTAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES CAMPOS: NÚMERO DO RGA, DATA DO REGISTRO, NOME DO ANIMAL, SEXO, RAÇA, COR, IDADE REAL OU PRESUMIDA, NOME DO PROPRIETÁRIO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) E DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE, DATA DA APLICAÇÃO DA ÚLTIMA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOME DO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO E RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV), E ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO;

B) RGA (REGISTRO GERAL DO ANIMAL): CARTEIRA TIMBRADA E NUMERADA, ONDE SE FARÁ CONSTAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES CAMPOS: NOME DO ANIMAL, SEXO, RAÇA, COR, IDADE REAL OU PRESUMIDA; NOME DO PROPRIETÁRIO, RG E CPF, ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE; E DATA DA EXPEDIÇÃO;

C) PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO COM NÚMERO CORRESPONDENTE AO DO RGA, QUE DEVERÁ SER FIXADA, OBRIGATORIAMENTE, JUNTO À COLEIRA DO ANIMAL.

ART. 4º - A CARTEIRA DO RGA DEVERÁ FICAR DE POSSE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL, E CADA ANIMAL RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVE POSSUIR UM ÚNICO NÚMERO DE RGA.

ART. 5º - UMA DAS VIAS DO FORMULÁRIO TIMBRADO DESTINADO AO REGISTRO DO ANIMAL DEVERÁ FICAR ARQUIVADA NO LOCAL ONDE O REGISTRO FOI REALIZADO; UMA SERÁ ENVIADA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, QUANDO O PROCEDIMENTO FOR REALIZADO POR ESTABELECIMENTO CONVENIADO; E A TERCEIRA VIA, COM O PROPRIETÁRIO.

ART. 6º - PARA PROCEDER AO REGISTRO, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ LEVAR SEU ANIMAL AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU A UM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, APRESENTANDO A CARTEIRA OU O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROPRIETÁRIO NÃO POSSUI COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA DO ANIMAL, A VACINA DEVE SER PROVIDENCIADA NO ATO DO REGISTRO.

ART. 7º - QUANDO HOUVER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE UM ANIMAL, O NOVO PROPRIETÁRIO DEVERÁ COMPARECER AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU A UM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PARA PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DE TODOS OS DADOS CADASTRAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENQUANTO NÃO FOR REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO A QUE SE REFERE O "CAPUT" DESTE ARTIGO, O PROPRIETÁRIO ANTERIOR PERMANECERÁ COMO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL.

ART. 8º - NO CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO OU DA CARTEIRA DE RGA, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SOLICITAR DIRETAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A RESPECTIVA SEGUNDA VIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PEDIDO DE SEGUNDA VIA SERÁ FEITO EM FORMULÁRIO PADRÃO DESSE ÓRGÃO E UMA VIA DEVERÁ FICAR DE POSSE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL, SERVINDO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS ATÉ A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA PLAQUETA E/OU CARTEIRA.

ART. 9º ? AS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS DEVERÃO ENVIAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, MENSALMENTE, RELATÓRIO DE TODOS OS REGISTROS EFETUADOS NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 10º - EM CASO DE ÓBITO DE ANIMAL REGISTRADO, CABE AO PROPRIETÁRIO OU AO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL COMUNICAR O OCORRIDO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU ENTIDADE CREDENCIADA.

ART. 11º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL ESTABELECERÁ OS RESPECTIVOS PREÇOS PÚBLICOS PARA:

A) REGISTRO DE CÃO OU GATO, A SER PAGO PELOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS NO MOMENTO DA RETIRADA DAS CARTEIRAS DE RGA, FORMULÁRIOS TIMBRADOS E PLAQUETAS, OU PELOS PROPRIETÁRIOS QUANDO ESTES PROCEDEREM AO REGISTRO NO PRÓPRIO ÓRGÃO;

B) FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE RGA OU DA PLAQUETA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A TABELA DE PREÇOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO.

DA VACINAÇÃO

ART. 12º - TODO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL É OBRIGADO A VACINAR SEU CÃO OU GATO CONTRA A RAIVA, OBSERVANDO PARA A REVACINAÇÃO O PERÍODO RECOMENDADO PELO LABORATÓRIO RESPONSÁVEL PELA VACINA UTILIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VACINAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA GRATUITAMENTE NAS CAMPANHAS ANUAIS PROMOVIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU NESSE ÓRGÃO DURANTE TODO O ANO.

ART. 13º - O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES COMO TAMBÉM A CARTEIRA EMITIDA POR MÉDICO VETERINÁRIO PARTICULAR PODERÃO SER UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO ANUAL.

§ 1º - DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO FORNECIDA PELO MÉDICO VETERINÁRIO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, OBEDECENDO A RESOLUÇÃO Nº 656, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA:

A) IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: NOME, RG E ENDEREÇO COMPLETO;

B) IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL: NOME, ESPÉCIE, RAÇA, PELAGEM, SEXO, DATA DE NASCIMENTO OU IDADE;

B. 1. MULTA (100 UFIR/CE);

C)DADOS DAS VACINAS: NOME, NÚMERO DA PARTIDA, FABRICANTE, DATAS DA FABRICAÇÃO E VALIDADE;

D) DADOS DA VACINAÇÃO: DATAS DE APLICAÇÃO E REVACINAÇÃO;

E) IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA, ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO DE REGISTRO NO CRMV;

F) IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO: CARIMBO CONSTANDO NOME COMPLETO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRMV E ASSINATURA;

G) NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO ESTE JÁ EXISTIR;

H) EM CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ?CAPUT? DESTE ARTIGO, CABERÁ MULTA DE 100 UFIR/CE POR ANIMAL, AO PROPRIETÁRIO.

§ 2º - O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVE CONTER O NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO ESTE JÁ EXISTIR, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL E SEU RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRMV.

§ 3º - EXCEPCIONALMENTE E SOMENTE DURANTE CAMPANHAS OFICIAIS, O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PODERÁ SER FORNECIDO SEM IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE, MAS CONTENDO O NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO ESTE JÁ EXISTIR.

§ 4º - NO MOMENTO DA VACINAÇÃO, OS PROPRIETÁRIOS CUJOS ANIMAIS AINDA NÃO TENHAM SIDO REGISTRADOS DEVERÃO SER ORIENTADOS A PROCEDEREM AO REGISTRO.

DAS RESPONSABILIDADES

ART. 14º - TODO ANIMAL, AO SER CONDUZIDO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVE OBRIGATORIAMENTE USAR COLEIRA E GUIA, ADEQUADAS AO SEU TAMANHO E PORTE, SER CONDUZIDO POR PESSOAS COM IDADE E FORÇA SUFICIENTE PARA CONTROLAR OS MOVIMENTOS DO ANIMAL, E TAMBÉM PORTAR PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE POSICIONADA NA COLEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, CABERÁ POR ANIMAL, AO PROPRIETÁRIO.

ADVERTÊNCIA;

MULTA (10 UFIR/CE);

REINCIDÊNCIA (50 UFIR/CE);

ART. 15º - O CONDUTOR DE UM ANIMAL FICA OBRIGADO A RECOLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO MESMO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL.

ADVERTÊNCIA;

MULTA (100 UFIR/CE);

REINCIDÊNCIA (500 UFIR/CE);

ART. 16º - É DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS A MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR, BEM COMO A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS DEJETOS.

§ 1º - OS ANIMAIS DEVEM SER ALOJADOS EM LOCAIS ONDE FIQUEM IMPEDIDOS DE FUGIREM E AGREDIREM TERCEIROS OU OUTROS ANIMAIS.

§ 2º - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DEVERÃO MANTÊ-LOS AFASTADOS DE PORTÕES, CAMPAINHAS, MEDIDORES DE LUZ E ÁGUA E CAIXAS DE CORRESPONDÊNCIA, A FIM DE QUE FUNCIONÁRIOS DAS RESPECTIVAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS POSSAM TER ACESSO SEM SOFRER AMEAÇA OU AGRESSÃO REAL POR PARTE DOS ANIMAIS, PROTEGENDO AINDA OS TRANSEUNTES.

§ 3º - EM QUALQUER IMÓVEL ONDE PERMANECER ANIMAL BRAVIO, DEVERÁ SER AFIXADA PLACA COMUNICANDO O FATO, COM TAMANHO COMPATÍVEL À LEITURA À DISTÂNCIA, E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO.

§ 4º - CONSTATADO POR AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO OU EM SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL OU ANIMAIS:

I - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS;

II - PERSISTINDO A IRREGULARIDADE:

ADVERTÊNCIA;

MULTA (100 UFIR/CE);



III - A MULTA SERÁ ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 17º - TODO PROPRIETÁRIO QUE CRIA CÃES E GATOS COM FINALIDADE COMERCIAL (PARA VENDA OU ALUGUEL DE ANIMAIS) CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE UM CRIADOURO, INDEPENDENTE DO TOTAL DE ANIMAIS EXISTENTES, ALÉM DE SUBMETER SEU COMÉRCIO A TODAS AS OUTRAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR NORMAS LEGAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART.18º - É PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS, BEM COMO TODA E QUALQUER PRÁTICA DE ADESTRAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO.

§ 1º - O ADESTRAMENTO DE CÃES DEVE SER REALIZADO COM A DEVIDA CONTENÇÃO EM LOCAIS PARTICULARES E SOMENTE POR ADESTRADORES DEVIDAMENTE CADASTRADOS POR UM DOS CLUBES CINÓFILOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 2º - EM CASO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO E PARÁGRAFO 1º, OS INFRATORES SUJEITAM-SE A:

I - MULTA DE 100 UFIR/CE - PARA O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE ESTIVER SENDO ADESTRADO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA;

II - MULTA DE 500 UFIR/CE - PARA O ADESTRADOR NÃO CADASTRADO, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA.

§ 3º - SE A PRÁTICA DE ADESTRAMENTO FIZER PARTE DE ALGUMA EXIBIÇÃO CULTURAL E/OU EDUCATIVA, O EVENTO DEVERÁ CONTAR COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, EXCLUINDO-SE DESSA OBRIGATORIEDADE, A GUARDA CIVIL DE SOBRAL E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

§ 4º - AO SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O RESPONSÁVEL PELO EVENTO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVERÁ COMPROVAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA OS FREQUENTADORES DO LOCAL, CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E BEM-ESTAR PARA OS ANIMAIS, E APRESENTAR DOCUMENTO COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO OU PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ÁREA ESCOLHIDA PARA A APRESENTAÇÃO.

§ 5º - EM CASO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, CABERÁ:

I - MULTA DE 500 UFIR/CE - PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EVENTO, CASO NÃO EXISTA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO;

II - MULTA DE 5.000 UFIR/CE - PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EVENTO, CASO EXISTA AUTORIZAÇÃO, MAS QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES ESTEJA SENDO DESCUMPRIDA.

ART. 20º - EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUAISQUER NATUREZAS, A PROIBIÇÃO OU LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS FICA A CRITÉRIO DOS PROPRIETÁRIOS OU GERENTES DOS LOCAIS, OBEDECIDAS AS LEIS E NORMAS DE HIGIENE E SAÚDE.

§ 1º - O CÃO GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS DEVEM TER LIVRE ACESSO A QUALQUER ESTABELECIMENTO, BEM COMO AOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

§ 2º - O DEFICIENTE VISUAL DEVE PORTAR SEMPRE DOCUMENTO, ORIGINAL OU SUA CÓPIA AUTÊNTICA, FORNECIDO POR ENTIDADE ESPECIALIZADA NO ADESTRAMENTO DE CÃES CONDUTORES HABILITANDO O ANIMAL E SEU USUÁRIO.

ART. 21º - É PROIBIDO SOLTAR OU ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS, SOB PENA DE MULTA DE 100 UFIR/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROPRIETÁRIOS SÓ PODERÃO ENCAMINHAR SEUS ANIMAIS AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES PARA DESTINAÇÃO EM CASOS DE ENFERMIDADES OU AGRESSÕES COMPROVADAS.

ART. 22º - OS EVENTOS ONDE SEJAM COMERCIALIZADOS CÃES E GATOS DEVERÃO RECEBER AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES ANTES DE INICIAREM SUAS ATIVIDADES, SOB PENA DE MULTA DE 500 UFIR/CE, APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA.

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

ART. 23º - FICA O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES AUTORIZADO A PROCEDER À DOAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS E NÃO RESGATADOS PARA ADOÇÃO POR ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS CADASTRADOS NO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CPDA, ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 24º - SERÁ APREENDIDO TODO E QUALQUER CÃO OU GATO ENCONTRADO SOLTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

§ 1º - SE UM CÃO APREENDIDO ESTIVER DEVIDAMENTE REGISTRADO E IDENTIFICADO COM SUA PLAQUETA, CONFORME O PREVISTO NA PRESENTE LEI, O PROPRIETÁRIO SERÁ CHAMADO OU NOTIFICADO PARA RETIRÁ-LO NO PRAZO DE CINCO DIAS, INCLUINDO-SE O DIA DA APREENSÃO.

§ 2º - CÃES NÃO IDENTIFICADOS DEVERÃO SER MANTIDOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES PELO PRAZO DE TRÊS DIAS, INCLUINDO-SE O DIA DA APREENSÃO.

§ 3º - TODOS OS ANIMAIS APREENDIDOS DEVERÃO SER MANTIDOS EM RECINTOS HIGIENIZADOS, COM PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES NATURAIS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEPARADOS POR SEXO E ESPÉCIE.

§ 4º - A DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO RESGATADOS DEVERÁ OBEDECER ÀS SEGUINTES PRIORIDADES:

I - ADOÇÃO POR PARTICULARES OU DOAÇÃO PARA ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS;

II - DOAÇÃO PARA ENTIDADES DE ENSINO E PESQUISA, DESDE QUE SEJA OBEDECIDA RIGOROSAMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTE;

III - EUTANÁSIA.

§ 5º - NO CASO DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS E/OU FERIMENTOS CONSIDERADOS GRAVES, E/OU CLINICAMENTE COMPROMETIDOS, CABERÁ AO MÉDICO VETERINÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, APÓS AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO, DECIDIR O SEU DESTINO, MESMO SEM ESPERAR O PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO.

ART. 25º - QUANDO UM ANIMAL NÃO IDENTIFICADO FOR RECLAMADO POR UM SUPOSTO PROPRIETÁRIO, O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES EXIGIRÁ A APRESENTAÇÃO DO RGA VISANDO A COMPROVAÇÃO DA POSSE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O CÃO OU GATO APREENDIDO NUNCA TENHA SIDO REGISTRADO, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ PROCEDER AO REGISTRO DO ANIMAL NO PRÓPRIO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, NO ATO DO RESGATE.

ART. 26º - PARA O RESGATE DE QUALQUER ANIMAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, É NECESSÁRIA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA OU COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO EXISTINDO CARTEIRA OU COMPROVANTE DE VACINAÇÃO ATUALIZADO, O ANIMAL SÓ SERÁ LIBERADO APÓS VACINAÇÃO.

ART. 27º - PARA O RESGATE DE QUALQUER ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO, SERÃO COBRADAS DO PROPRIETÁRIO AS TAXAS RESPECTIVAS, ESTIPULADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, JUNTAMENTE COM A TAXA DE RETIRADA, SERÁ APLICADA MULTA DE 500 UFIR/CE.

ART. 28º - SÃO CONSIDERADOS MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E/OU GATOS:

A) SUBMETÊ-LOS A QUALQUER PRÁTICA QUE CAUSE FERIMENTOS, GOLPES RESULTE MORTE;

B) MANTÊ-LOS SEM ABRIGO, EM LUGARES IMPRÓPRIOS OU QUE LHES IMPEÇAM MOVIMENTAÇÃO E/OU DESCANSO, OU AINDA ONDE FIQUEM PRIVADOS DE AR OU LUZ SOLAR, BEM COMO ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E ÁGUA;

C) OBRIGÁ-LOS A TRABALHOS EXCESSIVOS OU SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS, OU CASTIGÁ-LOS, AINDA QUE PARA APRENDIZAGEM E/OU ADESTRAMENTO;

D) TRANSPORTÁ-LOS EM VEÍCULOS OU GAIOLAS INADEQUADOS AO SEU BEM-ESTAR;

E) UTILIZÁ-LOS EM RITUAIS RELIGIOSOS, E EM LUTAS ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPÉCIE OU DE ESPÉCIES DIFERENTES;

F) ABATÊ-LOS PARA CONSUMO;

H) SACRIFICÁ-LOS COM MÉTODOS NÃO HUMANITÁRIOS;

I) SOLTÁ-LOS OU ABANDONÁ-LOS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO UM AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS CREDENCIADA VERIFICAR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES OU GATOS DEVERÁ:

I - ORIENTAR E INTIMAR O PROPRIETÁRIO OU PREPOSTO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES NOS SEGUINTES PRAZOS, A CRITÉRIO DO AGENTE:

A) IMEDIATAMENTE;

B) EM 07 (SETE) DIAS;

C) EM 15 (QUINZE) DIAS;

D) EM 30 (TRINTA) DIAS.

II - NO RETORNO DA VISITA, CASO AS IRREGULARIDADES NÃO TENHAM SIDO SANADAS, APLICAR MULTA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 17 DO DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), E COMUNICAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL INTEGRANTE DO SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE MAUS-TRATOS, VISANDO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O PROPRIETÁRIO FICARÁ SUJEITO A:

I - MULTA EM DOBRO;

II - PERDA DA POSSE DO ANIMAL.

ART. 29º - TODO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE UM ANIMAL É OBRIGADO A PERMITIR O ACESSO DO AGENTE SANITÁRIO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ÀS DEPENDÊNCIAS DO ALOJAMENTO DO ANIMAL, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, BEM COMO ACATAR AS DETERMINAÇÕES EMANADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DESRESPEITO OU DESACATO AO AGENTE SANITÁRIO, OU AINDA, A OBSTACULIZARÃO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SUJEITAM O INFRATOR A MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DOBRADA NA REINCIDÊNCIA.

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

ART. 30º - CABERÁ A INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS CREDENCIADA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A EXECUÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS EM PARCERIA COM UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E COM A INICIATIVA PRIVADA.

DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL

ART. 31º ? A INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS CREDENCIADA NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ PROMOVER PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PODENDO PARA TANTO, CONTAR COM PARCERIAS DE UNIVERSIDADES, EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS (NACIONAIS OU INTERNACIONAIS) E ENTIDADES DE CLASSE LIGADAS AOS MÉDICOS VETERINÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTE PROGRAMA DEVERÁ ATINGIR O MAIOR NÚMERO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DE CONTAR COM MATERIAL EDUCATIVO IMPRESSO.

ART. 32º - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ PROVER DE MATERIAL EDUCATIVO TAMBÉM AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E, SOBRETUDO OS POSTOS DE VACINAÇÃO E OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CONVENIADOS PARA REGISTRO DE ANIMAIS.

ART. 33º - O MATERIAL DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DEVERÁ CONTER, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS PERTINENTES PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES:

A) A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO E DA VERMIFUGAÇÃO DE CÃES E GATOS;

B) ZOONOSES;

C) CUIDADOS E MANEJO DOS ANIMAIS;

D) PROBLEMAS GERADOS PELO EXCESSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DA NATALIDADE;

E) CASTRAÇÃO;

F) LEGISLAÇÃO;

G) ILEGALIDADE E/OU INADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES COMO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

ART. 34º - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ INCENTIVAR OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, CONVENIADOS PARA REGISTRO DE ANIMAIS OU NÃO, AS ENTIDADES DE CLASSE LIGADAS AOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E AS ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS, A ATUAREM COMO PÓLOS IRRADIADORES DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

ART. 35º - OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO LICENCIAMENTO E CADASTRAMENTO DE PROPAGANDAS NÃO AUTORIZARÃO A FIXAÇÃO DE FAIXAS, "BANNERS" E SIMILARES, BEM COMO "OUTDOORS", PINTURAS DE VEÍCULOS OU FACHADAS DE IMÓVEIS COM IMAGENS OU TEXTOS QUE REALCEM A FEROCIDADE DE CÃES OU GATOS DE QUALQUER RAÇA, BEM COMO A ASSOCIAÇÃO DESSES ANIMAIS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTARÁ SUJEITO A:

I - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS;

II - PERSISTINDO A SITUAÇÃO, MULTA DE 2.000 UFIR/CE, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA.

ART. 36º - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ DAR A DEVIDA PUBLICIDADE A ESTA LEI E INCENTIVAR OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS PARA REGISTRO DE ANIMAIS E AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A FAZEREM O MESMO.

ART. 37º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 38º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 39º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AOS _______DE JANEIRO DE 2015, 241º DA FUNDAÇÃO DE SOBRAL.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA NETO ? PREFEITO,

DANIELA DA FONSECA COSTA ? SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

MÔNICA SOUSA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE,

PEDRO AURÉLIO FERREIRA ARAGÃO ? SECRETARIO DE SEGURANÇA E CIDADANIA.

PUBLICADA NA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, EM ______ DE JANEIRO DE 2015.

LUCIANO DE ARRUDA FILHO,

CHEFE DE GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL.

LEI Nº ________, DE _____ DE JANEIRO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº ______/2015, DE AUTORIA DA ASSOCIAÇÃO SERES VIVENTES DE SOBRAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO DE ______ DE JANEIRO DE 2015, DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO E VENDA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL É LIVRE, DESDE QUE OBEDECIDAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ART. 2º A REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DESTINADOS AO COMÉRCIO SÓ PODERÁ SER REALIZADA POR CANIS E GATIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS E REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME DETERMINAÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART. 3º SÃO VEDADAS A VENDA E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM PRAÇAS, RUAS, PARQUES E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO OS EVENTOS DE DOAÇÃO EM PARQUES MUNICIPAIS, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O PARQUE ESTÁ AFETO E CONSELHO GESTOR DO RESPECTIVO PARQUE, E MEDIANTE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CAPÍTULO II DESTA LEI.

CAPÍTULO II

DAS DOAÇÕES

ART. 4º É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS.

§ 1º A FEIRA SÓ PODERÁ SER REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS MANTENEDORES OU RESPONSÁVEIS POR CÃES E GATOS.

§ 2º PARA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO, INSTITUIÇÃO OU PESSOA PROMOTORA DO EVENTO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE UMA PLACA, EM LOCAL VISÍVEL, NO ESPAÇO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO DE DOAÇÃO, CONTENDO: NOME DO PROMOTOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, CPF OU CNPJ, COM RESPECTIVO TELEFONE.

§ 3º PET SHOPS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS PODEM PROMOVER DOAÇÕES DE ANIMAIS, DESDE QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE, NO LOCAL DE EXPOSIÇÃO DOS ANIMAIS, ATENDENDO-SE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 4º OS ANIMAIS EXPOSTOS PARA DOAÇÃO DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE ESTERILIZADOS E SUBMETIDOS A CONTROLE DE ENDO E ECTOPARASITAS, BEM COMO SUBMETIDOS AO ESQUEMA DE VACINAÇÃO CONTRA A RAIVA E DOENÇAS ESPÉCIE-ESPECÍFICAS, CONFORME RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA, MEDIANTE ATESTADOS.

ART. 5º AS DOAÇÕES SERÃO REGIDAS POR CONTRATO ESPECÍFICO, CUJAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS, POR ESCRITO, DEVEM CONTEMPLAR OS DADOS QUALIFICATIVOS DO ANIMAL, DO ADOTANTE E DO DOADOR, AS RESPONSABILIDADES DO ADOTANTE, AS PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, A PERMISSÃO DE MONITORAMENTO PELO DOADOR E AS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR E MANUTENÇÃO DO ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANTES DA CONSUMAÇÃO DA DOAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO, O POTENCIAL ADOTANTE DEVE SER AMPLAMENTE INFORMADO E CONSCIENTIZADO SOBRE A CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA COM UM ANIMAL, NOÇÕES DE COMPORTAMENTO, EXPECTATIVA DE VIDA, PROVÁVEL PORTE DO ANIMAL NA FASE ADULTA (NO CASO DE FILHOTES), NECESSIDADES NUTRICIONAIS E DE SAÚDE.

ART. 6º NO ATO DA DOAÇÃO DEVE SER PROVIDENCIADO O RGA DO ANIMAL, EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO.

ART. 7º AQUELES ELENCADOS NO § 1º DO ART. 4º PODEM COBRAR TAXA DE ADOÇÃO DO ANIMAL, DEVENDO PARA TANTO FORNECER AO ADOTANTE RECIBO ESPECIFICANDO O VALOR DA TAXA E DEMAIS GASTOS.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CANIS E GATIS

ART. 8º OS CANIS E GATIS COMERCIAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL SÓ PODERÃO FUNCIONAR MEDIANTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º A CONCESSÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ESTARÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO CADASTRAMENTO DO INTERESSADO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS.

ART. 10º OS CANIS E GATIS COMERCIAIS DEVEM INSCREVER-SE NO CADASTRO MUNICIPAL DE COMÉRCIO DE ANIMAIS - CMCA.

§ 1º O CADASTRO MUNICIPAL DE COMÉRCIO DE ANIMAIS - CMCA PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DEVE SER CRIADO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, DESTINANDO-SE À REGULAMENTAÇÃO DOS CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS NO TOCANTE AO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE BEM-ESTAR ANIMAL E RESGUARDO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

§ 2º BEM-ESTAR ANIMAL É A GARANTIA DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES FÍSICAS, MENTAIS E NATURAIS DOS ANIMAIS, DEVENDO ESTAR LIVRES DE FOME, SEDE E DE NUTRIÇÃO DEFICIENTE; DESCONFORTO; DOR, LESÕES E DOENÇAS; MEDO E ESTRESSE; E, POR FIM, LIVRES PARA EXPRESSAR SEU COMPORTAMENTO NATURAL OU NORMAL.

§ 3º ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO CMCA, OS CANIS E GATIS DEVEM MANTER RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODOS OS ANIMAIS COMERCIALIZADOS, PERMUTADOS OU DOADOS, COM RESPECTIVOS NÚMEROS DE RGA E ADQUIRENTES, QUE PERMANECERÃO ARQUIVADOS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS.

ART. 11º OS RESPONSÁVEIS PELOS CANIS E GATIS DEVEM REQUERER O CADASTRAMENTO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, APRESENTANDO, NO ATO DO REQUERIMENTO, A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO E DA TAXA PORVENTURA DEVIDOS.

§ 1º OS CANIS E GATIS QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, JÁ POSSUAM AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL OU LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA REQUERER O CADASTRAMENTO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO.

§ 2º TODO CANIL OU GATIL DEVE POSSUIR MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV.

ART. 12º A INSPEÇÃO SANITÁRIA INICIAL DO ESTABELECIMENTO REALIZAR-SE-Á APÓS REQUERIDO O CADASTRAMENTO NO CMVS E, MEDIANTE LAUDO FAVORÁVEL, PUBLICAR-SE-Á, NO DIÁRIO OFICIAL DA MUNICÍPIO, O NÚMERO DO RESPECTIVO CADASTRO.

§ 1º A PUBLICAÇÃO REFERIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÁ FEITA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EMISSÃO DO LAUDO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA FAVORÁVEL AO CADASTRAMENTO, SUSPENDENDO-SE SUA FLUÊNCIA NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PENDENTES DE ATENDIMENTO PELO INTERESSADO.

§ 2º A PUBLICAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO DISPENSA A EMISSÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS DE ESTABELECIMENTOS OU DE EQUIPAMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE.

ART. 13º OS RESPONSÁVEIS PELOS CANIS E GATIS DEVEM APRESENTAR, NO ATO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA INICIAL, VISANDO O CADASTRAMENTO NO CMVS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE EXIGIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI:

I - CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;

II - CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, NO CASO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

III - MANUAL DE BOAS PRÁTICAS OPERACIONAIS, PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS-PADRÃO OU MANUAIS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS, CONFORME AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

IV - CÓPIA(S) DO(S) CONTRATO(S) DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, REGISTRADO(S) EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DO(S) QUAL(IS) CONSTEM CLÁUSULAS QUE DEFINAM, CLARA E DETALHADAMENTE, AS AÇÕES NECESSÁRIAS À GARANTIA DA QUALIDADE DO PRODUTO, DO EQUIPAMENTO OU DO SERVIÇO PRESTADO, BEM COMO DOS AMBIENTES INTERNO E EXTERNO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE;

V - CÓPIA DO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CANIL OU GATIL;

VI - LISTAGEM DE TODO O PLANTEL, SE JÁ EXISTENTE, OU ESPECIFICAÇÃO DO PLANTEL QUE SE PRETENDE ABRIGAR NO LOCAL;

VII - PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUTIVO DE TODAS AS INSTALAÇÕES, INCLUINDO OS ALOJAMENTOS DOS ANIMAIS (CANIS OU GATIS), SISTEMA DE TRATAMENTO DOS EFLUENTES, BEM COMO PROTOCOLO DAS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS;

VIII - DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS QUE PORVENTURA SEJAM UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS ANIMAIS, COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR ESTE TRANSPORTE;

IX - OUTROS EVENTUAIS DOCUMENTOS DEFINIDOS EM PORTARIA PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.

§ 1º A INSPEÇÃO DO ESTABELECIMENTO DEVE, NECESSARIAMENTE, INCLUIR TAMBÉM A INSPEÇÃO DOS ALOJAMENTOS DOS ANIMAIS, POR MÉDICO-VETERINÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, QUE EMITIRÁ LAUDO RELATIVO AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS A SEREM ALOJADOS.

§ 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO IX DESTE ARTIGO, OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DEVEM SER ENTREGUES NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DE SUA SOLICITAÇÃO.

ART. 14º OS ESTABELECIMENTOS CADASTRADOS NO CMVS DEVEM COMUNICAR QUAISQUER ALTERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU DE REPRESENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO ESTABELECIMENTO, ALTERAÇÕES NO PLANTEL (DE ESPÉCIE OU RAÇA), RAZÃO SOCIAL, FUSÕES, CISÕES OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, E DEMAIS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS, DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - FORMULÁRIO PRÓPRIO;

II - CÓPIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, QUANDO SE TRATAR DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA;

III - CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO; E

IV - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.

ART. 15º O PRAZO DE VALIDADE DO CADASTRAMENTO É DE 01 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE.

ART. 16. OS CANIS E GATIS DEVEM ATUALIZAR SEU CADASTRAMENTO NO CMVS, POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO RESPECTIVO NÚMERO CADASTRAL.

§ 1º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DEVEM APRESENTAR, JUNTAMENTE COM A SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU CADASTRO, O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO E DA TAXA PORVENTURA DEVIDOS.

§ 2º O CANCELAMENTO DO NÚMERO DE CADASTRO DEVE SER PUBLICADO, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA LEGAL, NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE.

§ 3º A REATIVAÇÃO DO NÚMERO DE CADASTRO DEVE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 11 DA PRESENTE LEI.

ART. 17º QUANDO DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PODERÁ PROCEDER VISTORIA SANITÁRIA NO ESTABELECIMENTO.

CAPÍTULO IV

DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS

ART. 18º OS CANIS E GATIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL SOMENTE PODEM COMERCIALIZAR PERMUTAR OU DOAR ANIMAIS MICROCHIPADOS E ESTERILIZADOS.

§ 1º OS ANIMAIS SOMENTE PODEM SER COMERCIALIZADOS, PERMUTADOS OU DOADOS APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE VIDA, QUE CORRESPONDE AO PERÍODO MÍNIMO DE DESMAME.

§ 2º UM CANIL OU GATIL SOMENTE PODE COMERCIALIZAR OU PERMUTAR UM ANIMAL NÃO ESTERILIZADO CASO ELE SE DESTINE A OUTRO CRIADOR DEVIDAMENTE LEGALIZADO.

§ 3º AS PERMUTAS DEVERÃO SER FIRMADAS MEDIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, QUE DEVE CONTER O REGISTRO DE TODOS OS DADOS DO ANIMAL E DOS CONTRATANTES, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CANIS.

ART. 19º NA VENDA DIRETA DE CÃES E GATOS, OS CANIS E GATIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CONFORME DETERMINAÇÕES DA PRESENTE LEI DEVEM FORNECER AO ADQUIRENTE DO ANIMAL:

I - NOTA FISCAL, CONTENDO O NÚMERO DO MICROCHIP DE CADA ANIMAL, BEM COMO A ETIQUETA CONTENDO O CÓDIGO DO BARRAS DO RESPECTIVO MICROCHIP;

II - COMPROVANTES DE CONTROLE DE ENDOPARASITAS E ECTOPARASITAS, E DE ESQUEMA ATUALIZADO DE VACINAÇÃO CONTRA DOENÇAS ESPÉCIE-ESPECÍFICAS CONFORME FAIXA ETÁRIA, ASSINADOS PELO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO CANIL OU GATIL;

III - MANUAL DETALHADO SOBRE A RAÇA, HÁBITOS, PORTE NA IDADE ADULTA, ESPAÇO IDEAL PARA O BEM ESTAR DO ANIMAL NA IDADE ADULTA, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E CUIDADOS BÁSICOS;

IV - COMPROVANTE DE ESTERILIZAÇÃO ASSINADO POR MÉDICO-VETERINÁRIO COM O NÚMERO DE CRMV LEGÍVEL.

§ 1º SE O ANIMAL COMERCIALIZADO TIVER 04 (QUATRO) MESES OU MAIS, O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVE INCLUIR AS TRÊS DOSES DAS VACINAS ESPÉCIE-ESPECÍFICAS E A VACINA CONTRA A RAIVA.

§ 2º O CANIL OU GATIL DEVE DISPOR DE EQUIPAMENTO LEITOR UNIVERSAL DE MICROCHIP, PARA A CONFERÊNCIA DO NÚMERO NO ATO DA VENDA OU PERMUTA.

§ 3º SE O ANIMAL FOR ADQUIRIDO, PERMUTADO OU DOADO A PESSOA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROPRIETÁRIO DO CANIL OU GATIL DEVE PROVIDENCIAR O RGA EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO, NA CONSUMAÇÃO DO ATO.

§ 4º O ADQUIRENTE OU ADOTANTE DO ANIMAL DEVE ATESTAR, EM DOCUMENTO PRÓPRIO, O RECEBIMENTO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO, DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DO ATESTADO DE ESTERILIZAÇÃO, QUE DEVE SER ARQUIVADO PELO ESTABELECIMENTO POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS.

§ 5º O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE "PEDIGREE" DO ANIMAL FICA A CRITÉRIO DO ESTABELECIMENTO E DO ADQUIRENTE, NÃO SENDO REGULADO PELA PRESENTE LEI.

ART. 20º OS CANIS E GATIS DEVEM MANTER BANCO DE DADOS, ELETRÔNICO OU NÃO, RELATIVO AO PLANTEL, REGISTRANDO NASCIMENTOS, ÓBITOS, VENDAS E PERMUTAS DOS ANIMAIS, COM DETALHAMENTO DOS ADQUIRENTES OU BENEFICIÁRIOS DE PERMUTAS E DOAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DADOS DO BANCO INSTITUÍDO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DEVEM SER MANTIDOS POR 05 (CINCO) ANOS.

CAPÍTULO V

DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

ART. 21º OS PET SHOPS, CASAS DE BANHO E TOSA, CASAS DE VENDA DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS E ESTABELECIMENTOS QUE EVENTUAL OU ROTINEIRAMENTE COMERCIALIZEM CÃES E GATOS DEVEM ESTAR INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE COMÉRCIO DE ANIMAIS - CMCA E POSSUIR MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL, ALÉM DAS OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SANITÁRIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 22º OS CÃES E GATOS DEVEM FICAR EXPOSTOS DE FORMA A NÃO PERMITIR O CONTATO COM OS FREQÜENTADORES DO ESTABELECIMENTO E CADA ANIMAL SOMENTE PODERÁ SER EXPOSTO POR UM PERÍODO MÁXIMO DE 06 (SEIS) HORAS, A FIM DE RESGUARDAR SEU BEM-ESTAR, SANIDADE, BEM COMO A SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 23º CADA RECINTO DE EXPOSIÇÃO DEVE POSSUIR AFIXADAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CANIL OU GATIL DE ORIGEM, COM O RESPECTIVO NÚMERO DO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, O CNPJ CORRESPONDENTE, BEM COMO O TELEFONE DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM DO ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O CANIL OU GATIL DE ORIGEM DO ANIMAL LOCALIZE-SE EM MUNICÍPIO QUE NÃO EXIJA CADASTRAMENTO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEVE CONSTAR DA PLACA O NOME DO CANIL OU GATIL E O CNPJ CORRESPONDENTE, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, TELEFONE E CÓDIGO DO DDD.

ART. 24º NAS TRANSAÇÕES DE CÃES E GATOS EFETUADAS NOS PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DEVEM SER SEGUIDAS AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 18º E 19º DA PRESENTE LEI.

CAPÍTULO VIDOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS

ART. 25º DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS EM JORNAIS E REVISTAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL, ESTADUAL OU NACIONAL SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVEM CONSTAR O NOME DO CANIL OU GATIL, O RESPECTIVO NÚMERO DE REGISTRO NO CMVS, CMCA, CNPJ E TELEFONE DO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DOS ANÚNCIOS DE ANIMAIS COLOCADOS À VENDA POR CANIS E GATIS LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE NÃO EXIJAM REGISTRO EM CADASTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEVEM CONSTAR O NOME DO CANIL OU GATIL, CNPJ E TELEFONE DO ESTABELECIMENTO.

ART. 26º OS SITES DOS CANIS E GATIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVEM EXIBIR, EM LOCAL DE DESTAQUE, O NOME DE REGISTRO DO CANIL OU GATIL JUNTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O RESPECTIVO NÚMERO DE REGISTRO NO CMVS, CNPJ, ENDEREÇO E TELEFONE DO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO EM TODO MATERIAL DE PROPAGANDA PRODUZIDA PELOS CANIS E GATIS, TAIS COMO FOLDERS, PANFLETOS E OUTROS, BEM COMO NA PROPAGANDA DESTES ESTABELECIMENTOS EM SITES ALHEIOS E EM SITES DE CLASSIFICADOS.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

ART. 27º SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIZAÇÕES CIVIS E PENAIS, AOS INFRATORES DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS, ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES SANÇÕES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM AÇÕES VINCULADAS AO BEM-ESTAR ANIMAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA;

III - MULTA DE 1.000 UFIR/CE A 500.000 UFIR/CE;

IV - APREENSÃO DE ANIMAIS OU PLANTEL;

V - INTERDIÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E RECIPIENTES;

VI - INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E RECIPIENTES;

VII - INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS E VEÍCULOS;

VIII - PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA;

IX - CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;

X - CANCELAMENTO DO CADASTRO DO ESTABELECIMENTO E DO VEÍCULO;

XI - FECHAMENTO ADMINISTRATIVO.

§ 1º OS ANIMAIS APREENDIDOS, CONSOANTE PREVISÃO DO INCISO IV DESTE ARTIGO, PODERÃO SER:

A) REAVIDOS PELO INFRATOR, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS RECOLHIMENTO DE TAXA NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ANIMAL, INDICAÇÃO DE LOCAL LEGALMENTE LICENCIADO PARA A MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ANIMAL E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 19 DESTA LEI;

B) ENCAMINHADOS AO PROGRAMA DE ADOÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES;

C) SUBMETIDOS À EUTANÁSIA NO CASO DE APRESENTAREM ENFERMIDADES GRAVES OU DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS QUE ACARRETEM SOFRIMENTO AO ANIMAL OU COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE DE DEMAIS ANIMAIS OU PESSOAS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO-VETERINÁRIO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

§ 2º AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVEM SER REAJUSTADAS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO CRIADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 28º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 29º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 30º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AOS ______DE JANEIRO DE 2015, 241º DA FUNDAÇÃO DE SOBRAL.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA NETO, PREFEITOPUBLICADA NA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, EM _______ DE JANEIRO DE 2015.

LUCIANO DE ARRUDA FILHO,

CHEFE DE GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL.

LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 ? ?ART. 32. PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS.?PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.138/2014 ? GM/MS, DE 23 DE MAIO DE 2014.

DEFINE AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS PARA VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES E DE ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS PEÇONHENTOS E VENENOSOS, DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO, E.

CONSIDERANDO A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 19990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141, DE 12 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA O § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE OS VALORES MÍNIMOS A SEREM APLICADOS ANUALMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EM AÇÕES E  SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE E AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS COM SAÚDE NAS 3 (TRÊS) ESFERAS DE GOVERNO; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990;

CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 204/GM/MS, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO, COM O RESPECTIVO MONITORAMENTO E CONTROLE;

CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.378/GM/MS, DE 9 DE JULHO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS RESPONSABILIDADES E DEFINE DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RELATIVOS AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO E DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES QUE SE DESTINAM À VIGILÂNCIA DOS FATORES DE RISCO RELATIVOS ÀS ZOONOSES E ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS PEÇONHENTOS E VENENOSOS, DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA E AO CONTROLE DE ANIMAIS VETORES, HOSPEDEIROS, RESERVATÓRIOS, AMPLIFICADORES E PORTADORES, VISANDO GARANTIR A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE HUMANA E SUBSIDIANDO OS GESTORES NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DE TOMADA DE DECISÃO EM TEMPO OPORTUNO; E CONSIDERANDO A PACTUAÇÃO OCORRIDA NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, RESOLVE:

 ART. 3º SÃO CONSIDERADAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VOLTADOS PARA A VIGILÂNCIA, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES E DE ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS PEÇONHENTOS E VENENOSOS, DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA:

II - DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES, ATIVIDADES E ESTRATÉGIAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE VISANDO À GUARDA OU À POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS PARA A PREVENÇÃO DAS ZOONOSES;

III - COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO ANIMAL CONTRA ZOONOSES DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA, NORMATIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO  NOTIFICAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS TEMPORALMENTE ASSOCIADOS A ESSAS VACINAÇÕES;

VI - DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES, ATIVIDADES E ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS, QUE DEVAM SER EXECUTADAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM ÁREAS DETERMINADAS, POR TEMPO DEFINIDO, PARA O CONTROLE DA PROPAGAÇÃO DE ZOONOSES DE RELEVÂNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 261/2000 ? GAB. PREFEITO DE SOBRAL, DATADO DE 18 DE MAIO DE 2000 (CID FERREIRA GOMES).

PORTARIA MINISTERIAL Nº 154/2008 ? GM/MS ? CRIAÇÃO DO NASF.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 2.488/2011 ? GM/MS ? INCLUSÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO NO NASF.

JUSTIFICATIVA ?

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 ABRIL DE 2015

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CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO

PT