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MENSAGEM N° 394/2015

SENHOR PRESIDENTE,

CONSIDERANDO O CRESCIMENTO POPULACIONAL E CONSEQUENTEMENTE O ADENSAMENTO URBANO QUE VEM SOFRENDO A CIDADE DE SOBRAL NOS ÚLTIMOS ANOS, BEM COMO A EXPANSÃO EM ÁREAS AINDA NÃO HABITADAS, COM ANSEIOS DIFERENTES DA COLETIVIDADE, DEVENDO O PODER PÚBLICO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ENVIAMOS, EM ANEXO, EM REGIME DE URGÊNCIA (CONFORME ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), PARA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ?INSTITUI A NOVA LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, REQUERENDO, DESDE JÁ, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 50-A DA LEI ORGÂNICA.

RESSALTAMOS QUE A ATUAL LEI COMPLEMENTAR EM VIGÊNCIA ESTÁ COM RAZOÁVEL DEFASAGEM COM RELAÇÃO À DINÂMICA URBANÍSTICA DE NOSSA SOCIEDADE, HAVENDO A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

POR ORDEM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE VINTE MIL HABITANTES ESTÃO ORIENTADOS A DEFINIR SUAS REGRAS URBANÍSTICAS, INCLUSIVE DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA QUE POSSAM ATENDER AS SUAS ESPECIFICIDADES E NECESSIDADES, COM O INTUITO DE PERMITIR O CRESCIMENTO ORDENADO DA CIDADE.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, ESTOU CERTO DE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO MERECERÁ A MELHOR ACOLHIDA POR PARTE DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 11 DE MARÇO DE 2015.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

EXMº. VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINAPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ________/2015

INSTITUI A NOVA LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESO PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEPENDERÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E SERÁ PROCEDIDO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

AS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM ESPECIAL O DISTRITO-SEDE DE SOBRAL, CONFIGURAR-SE-Á ESPACIALMENTE COMO UM CONJUNTO DE BAIRROS, DEFINIDOS A PARTIR DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE USO COMUM, EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USOS DIVERSOS E ÁREAS VERDES E LIVRES (FORMANDO CINTURÕES VERDES) DEFINIDOS A PARTIR DAS PRAÇAS, RECURSOS HÍDRICOS, ACIDENTES GEOGRÁFICOS E MASSAS DE VEGETAÇÕES NATIVAS EXISTENTES E DETERMINADAS COMO ÁREAS DE PROTEÇÃO, INTERESSE OU REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL, INTERLIGADOS ENTRE SI POR UM SISTEMA DE VIAS PÚBLICAS, QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE URBANA POR MEIO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, PEDESTRES, CICLISTAS E TRANSPORTE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS INTERVENÇÕES URBANAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E A LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS NACIONAIS E ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; EM ESPECIAL SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; PRIORIZAR O ATENDIMENTO AOS BAIRROS E DISTRITOS QUE AINDA NÃO POSSUEM OFERTA DOS SERVIÇOS OU, NO CASO DE EQUIPAMENTOS DE ÂMBITO MUNICIPAL OU REGIONAL, SER IMPLANTADO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, GARANTINDO A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO.

O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SOB AS FORMAS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO, SERÁ PROCEDIDO NA FORMA DESTA LEI, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS, NORMAS E DIRETRIZES GERAIS INSERIDAS NA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, HARMONIZADAS COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL, CULTURAL, AMBIENTAL E URBANA DA POPULAÇÃO SOBRALENSE.

FICAM SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, A EXECUÇÃO DE QUAISQUER MODALIDADES DE PARCELAMENTO, DE ARRUAMENTOS, DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER PLANOS, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICULARES, QUE AFETEM, POR QUALQUER MEIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL E AMBIENTAL DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.

A LOCALIZAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTÁ VINCULADA AO ZONEAMENTO AMBIENTAL E URBANO E OBEDECEM ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI E RESPECTIVOS ANEXOS.

NO CASO DE ÁREAS SUJEITAS A PROLONGAMENTOS, MODIFICAÇÕES, ALARGAMENTO OU ABERTURA DE VIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, A OCUPAÇÃO DAS GLEBAS OU LOTES DEVERÁ RESGUARDAR AS ÁREAS NECESSÁRIAS A ESSAS INTERVENÇÕES.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOSO MUNICÍPIO ORDENARÁ O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO COM O OBJETIVO BÁSICO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO DE FORMA MAIS JUSTA, MEDIANTE A ADOÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE E NAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DAS ÁREAS URBANAS DE SOBRAL, DEFINIDAS A PARTIR DA PLANTA OFICIAL DO ZONEAMENTO URBANO, VISA ORIENTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA ESTRUTURA URBANA E GARANTIR A PRESERVAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DOS RECURSOS NATURAIS, CAPACITANDO-A A ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES HUMANAS E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

ORDENAR AS FUNÇÕES DA CIDADE E GARANTIR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO RACIONAL DO TERRITÓRIO, DOS RECURSOS NATURAIS, DO DOS SISTEMAS VIÁRIO, CICLOVIÁRIO E DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANDO DO PARCELAMENTO DO SOLO, DA IMPLANTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E TECNOLÓGICAS, DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS, RESIDENCIAIS, INSTITUCIONAIS E DE INTERESSE OU EXPLORAÇÃO AMBIENTAL;

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO;

ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA SEDE E DOS DISTRITOS, QUE REPRESENTAM SIGNIFICÂNCIA NA MEMÓRIA, NAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E NA IMAGEM DO NÚCLEO URBANO E NO IMAGINÁRIO COLETIVO DOS SOBRALENSES;

RACIONALIZAR O USO DA INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA, INCLUINDO O SISTEMA VIÁRIO E O TRANSPORTE PÚBLICO INSTALADO OU PROJETADO E A OFERTA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EVITANDO SUA SOBRECARGA OU OCIOSIDADE;

PRESERVAR E DÁ GARANTIA DA FLUIDEZ E SEGURANÇA DO SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL

COMPATIBILIZAR A DENSIDADE DAS ATIVIDADES URBANAS COM AS CONDIÇÕES NATURAIS, BEM COMO COM A INFRAESTRUTURA INSTALADA E PROJETADA;

INTENSIFICAR O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, À MEDIDA QUE HOUVER AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DA INFRAESTRUTURA:

PRESERVANDO A QUALIDADE DE VIDA DA COLETIVIDADE;

ASSEGURANDO A FORMA DE OCUPAÇÃO URBANA COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS EM CADA PARCELA DO TERRITÓRIO;

PROPORCIONANDO DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUILIBRADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS A FIM DE REDUZIR O TEMPO DE CIRCULAÇÃO; DANDO MELHOR ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO; E PROPORCIONANDO OFERTA DE EMPREGOS PRÓXIMOS À MORADIA;

DETERMINANDO E DISCIPLINANDO, NOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO URBANO OU AMBIENTAL, AS CONDIÇÕES QUE TORNEM ACEITÁVEL SUA IMPLANTAÇÃO SEGUNDO AS CARACTERÍSTICAS DA VIZINHANÇA, EXIGINDO OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E URBANO NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS MESMOS, ESPECIALMENTE NOS CARACTERIZADOS COMO PROJETOS ESPECIAIS, DEFININDO AS MEDIDAS CORRETIVAS OU COMPENSATÓRIAS DOS EFEITOS NÃO DESEJADOS;

ASSEGURANDO O ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA, PRECONIZADO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕESPARA EFEITO DESTA LEI, ALÉM DAS DEFINIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS POSTERIORES, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÃO:

ACESSO ? INTERLIGAÇÃO PARA VEÍCULOS, CICLISTAS OU PEDESTRES, ENTRE:

LOGRADOURO PÚBLICO E PROPRIEDADE PRIVADA;

LOGRADOURO PÚBLICO E ESPAÇOS DE USO COMUM EM CONDOMÍNIO OU ESPAÇOS DE USO COLETIVO;

PROPRIEDADE PRIVADA E ÁREAS DE USO COMUM EM CONDOMÍNIO OU ESPAÇOS DE USO COLETIVO.

ACOSTAMENTO ? PARCELA DA ÁREA ADJACENTE À PISTA DE ROLAMENTO QUE PERMITE AOS VEÍCULOS EM INÍCIO DE DESGOVERNO RETORNE À DIREÇÃO CORRETA E PROPORCIONA UM LOCAL SEGURO PARA ESTACIONAMENTO EM CASO DE ACIDENTES OU DEFEITOS NO VEÍCULO.

ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO ? OBRA QUE RESULTA NO AUMENTO DO VOLUME OU DA ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE.

ALINHAMENTO ? LINHA DIVISÓRIA EXISTENTE ENTRE O TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR OU PÚBLICA E O LOGRADOURO PÚBLICO.

ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO ? DISTÂNCIA VERTICAL TOMADA EM MEIO DA FACHADA, ATÉ O PONTO MAIS ALTO DA COBERTURA, INCLUINDO AS CONSTRUÇÕES AUXILIARES, SITUADAS ACIMA DO TETO DO ÚLTIMO PAVIMENTO (CAIXA D?ÁGUA, CASA DE MÁQUINA, "HALL" DE ESCADA, PLATIBANDA E FRONTÃO).

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ? DOCUMENTO QUE LICENCIA A EXECUÇÃO DE OBRAS RELATIVAS A LOTEAMENTOS, URBANIZAÇÃO DE ÁREAS, PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO DESTES CONFORME AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ALVARÁ DE INSTALAÇÃO ? DOCUMENTO QUE APROVA A INSTALAÇÃO DO PROJETO EM DETERMINADA ÁREA DO MUNICÍPIO, A DEPENDER DO ZONEAMENTO, OU, EM CASO DE PROJETO ESPECIAL, CONFORME APROVAÇÃO DO CONSELHO, NÃO SUBSTITUINDO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADO APENAS PARA FINS DE INCORPORAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO JUNTOS AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERIAS. ESTE DOCUMENTO NÃO PERMITE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO.

APARTAMENTO ? UNIDADE AUTÔNOMA DE MORADIA EM PRÉDIO DE HABITAÇÃO MÚLTIPLA.

APROVAÇÃO ? ATO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDE AO LICENCIAMENTO DA OBRA, CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ÁREA COBERTA ? MEDIDA DA SUPERFÍCIE DA PROJEÇÃO, EM PLANO HORIZONTAL, DE QUALQUER COBERTA DA EDIFICAÇÃO, NELA INCLUÍDA SUPERFÍCIES DAS PROJEÇÕES DE PAREDES, PILARES, MARQUISES, BEIRAIS E DEMAIS COMPONENTES DAS FACHADAS.

ÁREA COMUM ? MEDIDA DA SUPERFÍCIE CONSTITUÍDA DOS LOCAIS DESTINADOS AO USO COLETIVO TAIS COMO ESTACIONAMENTO EM QUALQUER PAVIMENTO, LAZER, PILOTIS, RAMPAS DE ACESSO, ELEVADORES, CIRCULAÇÕES E DEPÓSITOS COMUNITÁRIOS, APARTAMENTO DE ZELADOR, DEPÓSITO DE LIXO, CASA DE GÁS, GUARITA E SUBSOLO QUANDO DESTINADO A ESTACIONAMENTO.

ÁREA CONSTRUÍDA ? TOTALIDADE DAS ÁREAS DE PISO COBERTAS DE TODAS AS EDIFICAÇÕES PRINCIPAIS E COMPLEMENTARES, INCLUSIVE ÁREAS COMUNS.

ÁREA DE INTERESSE SOCIAL ? ÁREAS OU EDIFICAÇÕES URBANAS INSERIDAS EM ÁREAS PROVIDAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, PORÉM SEM USO OU OCUPAÇÃO, QUE POSSAM SER UTILIZADAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÁREAS VERDES E LIVRES, OU IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERESSE COLETIVO.

ÁREA LIVRE DO LOTE ? SUPERFÍCIE DO LOTE NÃO OCUPADA PELA PROJEÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

ÁREA ?NON AEDIFICANDI? ? ÁREA SITUADA AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES (ÁREAS DE PRESERVAÇÃO OU ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE), DAS FAIXAS DE FERROVIAS, RODOVIAS, DUTOS E REDES DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO BEM COMO AO LONGO DE EQUIPAMENTOS URBANOS, DEFINIDAS EM LEIS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ONDE NÃO É PERMITIDA QUALQUER EDIFICAÇÃO.

ÁREA OCUPADA ? SUPERFÍCIE DO LOTE OCUPADA PELA PROJEÇÃO DA EDIFICAÇÃO EM PLANO HORIZONTAL, NÃO SENDO COMPUTADAS AS ÁREAS DOS ELEMENTOS DE FACHADAS, COMO JARDINEIRAS, MARQUISES, PÉRGOLAS E BEIRAIS.

ÁREA PARCIAL DA UNIDADE ? ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE, INCLUSIVE AS OCUPADAS POR PAREDES E PILARES, EXCLUINDO-SE JARDINEIRAS E SACADAS DE ATÉ 0,90M (NOVENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA.

ÁREA PARCIAL DA EDIFICAÇÃO ? SOMA DAS ÁREAS PARCIAIS DE TODOS OS PAVIMENTOS DE UMA EDIFICAÇÃO.

ÁREA PARCIAL DO PAVIMENTO ? ÁREA CONSTRUÍDA, INCLUSIVE AS OCUPADAS POR PAREDES E PILARES E EXCLUINDO-SE JARDINEIRAS E SACADAS DE ATÉ 0,90M (NOVENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA.

ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO ? SOMA DAS ÁREAS DE PISO DE TODOS OS PAVIMENTOS DE UMA EDIFICAÇÃO.

ÁREA ÚTIL ? SUPERFÍCIE UTILIZÁVEL DE ÁREA CONSTRUÍDA DE UMA EDIFICAÇÃO, ÁREA DOS PISOS EXCLUÍDAS AS PARTES CORRESPONDENTES ÀS PAREDES, PILARES E JARDINEIRAS.

ÁREA VERDE ? PERCENTUAL DA ÁREA DO OBJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO OU DA GLEBA OU DO LOTE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, INCLUINDO AS FAIXAS DE INTERESSE AMBIENTAL E OUTROS FINS DA MESMA NATUREZA, VISANDO ASSEGURAR BOAS CONDIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, PODENDO SER PARCIALMENTE UTILIZADA COM EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.

ÁREAS INSTITUCIONAIS ? ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS OU DE USO PÚBLICO.

ATIVIDADES ESPECIAIS ? EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE POR SUA NATUREZA OU PORTE DEMANDAM ANÁLISE ESPECÍFICA QUANTO À SUA IMPLANTAÇÃO E NECESSITAM DE ESTUDOS DE IMPACTO URBANO-AMBIENTAL PARA MITIGAR E COMPENSAR SUAS INTERFERÊNCIAS.

BALANÇO ? AVANÇO DA EDIFICAÇÃO OU DE ELEMENTOS DA EDIFICAÇÃO SEM APOIO.

BEIRAL ? PROLONGAMENTO DA COBERTA ALÉM DAS PAREDES EXTERNAS DA EDIFICAÇÃO.

CALÇADA OU PASSEIO ? PARTE DO LOGRADOURO DESTINADO AO TRÂNSITO DE PEDESTRES, LOCALIZADA ENTRE O MEIO-FIO E O ALINHAMENTO DO LOTE.

CANTEIRO CENTRAL - É O ESPAÇO COMPREENDIDO ENTRE OS BORDOS INTERNOS DAS PISTAS DE ROLAMENTO, OBJETIVANDO SEPARÁ-LAS FÍSICA, OPERACIONAL, PSICOLÓGICA E ESTETICAMENTE.

CANTEIRO LATERAL - É O ESPAÇO COMPREENDIDO ENTRE OS BORDOS EXTERNOS DAS PISTAS EXPRESSAS E O BORDO INTERNO DA PISTA COLETORA OBJETIVANDO SEPARÁ-LAS FÍSICA, OPERACIONAL, PSICOLÓGICA E ESTETICAMENTE.

CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO - SÃO OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM E DISTINGUEM UMA EDIFICAÇÃO, TAIS COMO: SUA RELAÇÃO COM O LOTE, COM A VIA PÚBLICA, COMPOSIÇÃO ESTRUTURAL, MATERIAIS EMPREGADO, FORMA E DESENHO, DETALHES DE FACHADAS, SACADAS, BALCÕES, VOLUMETRIA, SALIÊNCIAS E REENTRÂNCIAS.

CASA - É A EDIFICAÇÃO ORGANIZADA E DIMENSIONADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE UNIFAMILIAR OU UNI RESIDENCIAL.

CASAS EM SÉRIE - SÃO EDIFICAÇÕES DESTINADAS À ATIVIDADE RESIDENCIAL, CONSTRUÍDAS EM SEQUÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO, CONSTITUINDO NO SEU ASPECTO EXTERNO, UMA UNIDADE ARQUITETÔNICA HOMOGÊNEA, CADA UMA DAS QUAIS DISPONDO DE ACESSOS EXCLUSIVOS PARA O LOGRADOURO PÚBLICO OU PARTICULAR.

CASAS GEMINADAS - SÃO EDIFICAÇÕES DESTINADAS A DUAS UNIDADES DOMICILIARES RESIDENCIAIS, CADA UMA DAS QUAIS DISPONDO DE ACESSOS EXCLUSIVOS PARA O LOGRADOURO, CONSTITUINDO-SE, NO SEU ASPECTO EXTERNO, UMA UNIDADE ARQUITETÔNICA HOMOGÊNEA, COM PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

PAREDES EXTERNAS TOTAL OU PARCIALMENTE CONTÍGUAS OU COMUNS, EM UM OU DOIS LOTES;

SUPERPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE PISOS EM UM SÓ LOTE.

CICLOFAIXA - É A FAIXA EXCLUSIVA PARA BICICLETAS NAS CALÇADAS, PASSEIOS E CALÇADÕES OU CONTÍGUAS ÀS VIAS DE CIRCULAÇÃO.

CICLOVIA - É A VIA DESTINADA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, À CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS OU SEUS EQUIVALENTES, NÃO MOTORIZADOS.

CLASSE DA VIA ? IDENTIFICAÇÃO DA VIA PELA SUA FUNÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ? RELAÇÃO ENTRE A ÁREA PARCIAL DE UMA EDIFICAÇÃO E A ÁREA TOTAL DA GLEBA OU LOTE.

CONSTRUÇÃO ? OBRA DE EDIFICAÇÃO NOVA, AUTÔNOMA, SEM VÍNCULO FUNCIONAL COM OUTRAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO LOTE.

COTA ? INDICAÇÃO OU REGISTRO NUMÉRICO DE DIMENSÕES.

DELIMITAÇÃO ? PROCESSO ATRAVÉS DO QUAL O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECE O PERÍMETRO DE ÁREAS DO TERRITÓRIO PARA FINS ADMINISTRATIVOS, DE PLANEJAMENTO OU ESTABELECIMENTO DE NORMAS.

DEMOLIÇÃO ? EXECUÇÃO DE OBRA QUE RESULTA EM DESTRUIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE UMA EDIFICAÇÃO.

DENSIDADE OU ADENSAMENTO ? ÍNDICE QUE TRADUZ A RELAÇÃO ENTRE QUANTIDADE DE HABITANTES POR SUPERFÍCIE (EXEMPLO: HAB./KM², HAB./HA, HAB./M², ETC.), DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA DEFINIÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS INFRAESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DAS ZONAS DE UMA CIDADE.

DESMEMBRAMENTO ? SUBDIVISÃO DE UMA GLEBA EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES.

DESDOBRO OU FRACIONAMENTO DE LOTES ? SUBDIVISÃO DE UM LOTE QUE JÁ SOFREU PARCELAMENTO DO SOLO.

DIVISA ? LINHA LIMÍTROFE DE UM TERRENO (VER ANEXO VI).

DÚPLEX ? UNIDADE RESIDENCIAL OU DE USO MISTO CONSTITUÍDA DE DOIS PAVIMENTOS. TAMBÉM CONHECIDA COMO LOFT.

EDIFICAÇÃO ? CONSTRUÇÃO ACIMA, NO NÍVEL OU ABAIXO DA SUPERFÍCIE DE UM TERRENO, DE ESTRUTURAS FÍSICAS QUE POSSIBILITEM A INSTALAÇÃO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES.

EIXO DA VIA ? LINHA IMAGINÁRIA QUE, PASSANDO PELO CENTRO DA VIA, É EQUIDISTANTE AOS ALINHAMENTOS.

EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ? ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SIMILARES.

ESCALA ? RELAÇÃO ENTRE AS DIMENSÕES DO DESENHO ARQUITETÔNICO E O QUE ELE REPRESENTA.

ESTACIONAMENTO ? ÁREA COBERTA OU DESCOBERTA, DESTINADA À GUARDA DE VEÍCULOS, DE USO PRIVADO OU COLETIVO E CONSTITUÍDO PELAS ÁREAS DE VAGAS E CIRCULAÇÃO.

ESTUDO DE VIABILIDADE URBANA ? DOCUMENTO QUE DÁ DIRETRIZES LEGAIS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO OU A CONSTRUÇÃO EM ÁREAS URBANAS.

FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO ? ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE RODOVIAS OU FERROVIAS E QUE SE INCORPORA AO DOMÍNIO PÚBLICO.

FRAÇÃO DO LOTE ? ÍNDICE UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO NÚMERO MÁXIMO DE UNIDADES DESTINADAS À HABITAÇÃO OU AO COMÉRCIO E SERVIÇO NO LOTE.

FRENTE DO LOTE ? DIVISA LINDEIRA À VIA OFICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU AO LOGRADOURO PÚBLICO (VER ANEXO VI).

FUNDO DO LOTE ? DIVISA OPOSTA À FRENTE (VER ANEXO VI).

GABARITO ? MEDIDA QUE LIMITA OU DETERMINA A ALTURA DAS EDIFICAÇÕES E/OU O NÚMERO DE SEUS PAVIMENTOS.

GLEBA ? PORÇÃO DE TERRA URBANA QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO.

HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR ? EDIFICAÇÃO PROJETADA PARA HABITAÇÃO DE MAIS DE UMA FAMÍLIA.

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR ? EDIFICAÇÃO PROJETADA PARA HABITAÇÃO DE UMA FAMÍLIA.

HABITE-SE ? DOCUMENTO QUE ATESTA QUE A EXECUÇÃO DO IMÓVEL SEGUIU AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME PROJETO ANTERIORMENTE APROVADO.

INDICADORES URBANOS ? TAXAS, QUOCIENTES, ÍNDICES E OUTROS INDICADORES ESTABELECIDOS COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.

ÍNDICE DE APROVEITAMENTO ? QUOCIENTE ENTRE A ÁREA PARCIAL DE TODOS OS PAVIMENTOS DO EDIFÍCIO E A ÁREA TOTAL DO TERRENO.

INFRAESTRUTURA BÁSICA ? INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS URBANOS, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE TELEFÔNICA E LÓGICA, COLETA E DESTINO FINAL DE LIXO E TRANSPORTE PÚBLICO.

LARGURA DA VIA ? DISTÂNCIA ENTRE OS ALINHAMENTOS DA VIA.

LINDEIRO ? QUE SE LIMITA OU É LIMÍTROFE.

LOGRADOURO PÚBLICO ? ESPAÇO LIVRE, ASSIM RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADO AO TRÂNSITO, TRÁFEGO, COMUNICAÇÃO OU LAZER PÚBLICOS.

LOTE ? ÁREA RESULTANTE DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO, CONTIDA EM UMA QUADRA COM PELOS MENOS UMA DIVISA LINDEIRA À VIA OFICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (VER ANEXO VI).

LOTEAMENTO ? SUBDIVISÃO DE GLEBAS EM LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO, COM ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PROLONGAMENTOS, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES.

LOTES EDIFICÁVEIS ? PARCELAS DE TERRENO AGRUPADAS EM QUADRAS, RESULTANTES DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS, DESTINADOS À OCUPAÇÃO, QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, FAZER FRENTE A UM LOGRADOURO PÚBLICO.

MARQUISE ? COBERTA EM BALANÇO APLICADA ÀS FACHADAS DE UM EDIFÍCIO.

MEIO-FIO ? LINHA COMPOSTA DE BLOCOS DE CANTARIA OU CONCRETO QUE SEPARA O PASSEIO DA FAIXA DE ROLAMENTO OU DO ACOSTAMENTO.

MOBILIÁRIO URBANO ? EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE VISA PROPORCIONAR MAIOR NÍVEL DE CONFORTO, SEGURANÇA E URBANIDADE À POPULAÇÃO USUÁRIA, A EXEMPLO DE ABRIGOS, PARADAS DE ÔNIBUS, LIXEIRAS, BANCOS, CABINES TELEFÔNICAS, CAIXAS DE COLETA DE CORRESPONDÊNCIA E EQUIPAMENTOS DE LAZER.

NIVELAMENTO ? FIXAÇÃO DA COTA CORRESPONDENTE AOS DIVERSOS PONTOS CARACTERÍSTICOS DA VIA URBANA, A SER OBSERVADA POR TODAS AS CONSTRUÇÕES NOS SEUS LIMITES COM O DOMÍNIO PÚBLICO (ALINHAMENTO).

ORDENAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO ? PROCESSO DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO VISANDO ORIENTAR E DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM VISTAS A OBJETIVOS SÓCIOECONÔMICO-AMBIENTAIS.

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR? INSTRUMENTO PREVISTO NO ESTATUTO DA CIDADE QUE PERMITE O BENEFICIÁRIO CONSTRUIR ACIMA DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO PREVISTO PARA ZONA MEDIANTE CONTRAPARTIDA A SER PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO.

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES, COM OU SEM A ABERTURA DE NOVAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS OU SEUS PROLONGAMENTOS, MEDIANTE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO.

PAVIMENTO ? ESPAÇO DA EDIFICAÇÃO COMPREENDIDO ENTRE DOIS PISOS SUCESSIVOS OU ENTRE UM PISO E A COBERTURA.

PAVIMENTO TÉRREO ? AQUELE CUJO PISO SE SITUA ATÉ 1,00M (UM METRO) ACIMA DO NÍVEL MÉDIO DO TRECHO DA VIA PARA A QUAL O LOTE TEM FRENTE.

PLANO DIRETOR ? PLANO QUE VISA O CONTROLE E A GESTÃO DO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA REALIZAR AS METAS E OBJETIVOS DEFINIDOS PELO CONJUNTO DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO.

PORTE DA ATIVIDADE - É A CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO OU TERRENO NO QUAL A ATIVIDADE ESTÁ IMPLANTADA, CONSIDERANDO, CUMULATIVA OU SEPARADAMENTE, SUA ÁREA CONSTRUÍDA, A DIMENSÃO DO LOTE, A CAPACIDADE OU A LOTAÇÃO;

PRAÇA ? LOGRADOURO PÚBLICO DELIMITADO POR VIAS DE CIRCULAÇÃO E/OU PELOS ALINHAMENTOS DOS IMÓVEIS, SENDO CRIADO COM O INTUITO DE PROPICIAR ESPAÇOS ABERTOS EM REGIÃO URBANA, PREFERENCIALMENTE AJARDINADOS E DESTINADOS AO LAZER E À RECREAÇÃO COMUNITÁRIA.

PRIMEIRO PAVIMENTO ? PAVIMENTO SITUADO IMEDIATAMENTE ACIMA DO PAVIMENTO TÉRREO.

PROFUNDIDADE DO LOTE ? DISTÂNCIA MÉDIA ENTRE A FRENTE E O FUNDO DO LOTE.

PROJETO ? PLANO GERAL DAS EDIFICAÇÕES, DE PARCELAMENTOS OU DE OUTRAS CONSTRUÇÕES QUAISQUER.

PROJETO URBANÍSTICO ? PROJETO DESENVOLVIDO PARA DETERMINADA ÁREA URBANA, MEDIANTE A PRÉVIA APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ASPECTOS:

CRIAÇÃO DE ÁREAS E EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO;

DEFINIÇÃO DE SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO;

DEFINIÇÕES DOS USOS;

PRESERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS DE VALOR HISTÓRICO;

RESERVA DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO E TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO;

RESERVA DE ÁREAS PARA ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO; E

REVITALIZAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO URBANO.

QUADRA ? ÁREA RESULTANTE DA EXECUÇÃO DE UM LOTEAMENTO, DELIMITADA POR VIAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

RECUO OU AFASTAMENTO ? DISTÂNCIA MEDIDA ENTRE O LIMITE EXTERNO DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO, EXCLUÍDOS OS BEIRAIS, MARQUISES E ELEMENTOS COMPONENTES DA FACHADA, E A DIVISA DO LOTE, SENDO QUE O RECUO DE FRENTE É MEDIDO COM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO OU, QUANDO SE TRATAR DE LOTE LINDEIRO A MAIS DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, A TODOS OS ALINHAMENTOS (VER ANEXO VI).

RECURSOS NATURAIS ? ELEMENTOS RELACIONADOS À TERRA, ÁGUA, AR, PLANTAS, VIDA ANIMAL E ÀS INTER-RELAÇÕES DESSES ELEMENTOS.

REFORMA ? EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRA QUE IMPLIQUEM EM MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO, NOS COMPARTIMENTOS OU NO NÚMERO DE PAVIMENTOS DA EDIFICAÇÃO, PODENDO HAVER OU NÃO ALTERAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA.

REURBANIZAR ? RECONSTRUIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, SISTEMAS FÍSICOS DE ÁREAS URBANAS, ATRIBUINDO-LHES NOVAS CARACTERÍSTICAS.

SISTEMA VIÁRIO DE LOTEAMENTO ? CONJUNTO DE VIAS IMPRESCINDÍVEIS À SUA IMPLANTAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR:

A FLUIDEZ DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E O ACESSO AOS LOTES, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS; E

A INTEGRAÇÃO DA GLEBA LOTEADA COM O SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE E PROJETADO.

SUBSOLO ? PAVIMENTO ENTERRADO OU SEMIENTERRADO, SITUADO ABAIXO DO PAVIMENTO TÉRREO.

SUTAMENTO - RECORTE FEITO NOS LOTES DE ESQUINA, UTILIZADO NOS CRUZAMENTOS DOS LOGRADOUROS PARA GARANTIR A BOA VISIBILIDADE POR PARTE DOS MOTORISTAS E FACILITAR AS CURVAS NAS ESQUINAS EXECUTADAS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES.

TAXA DE OCUPAÇÃO ? RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE A ÁREA DE PROJEÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO NO PLANO HORIZONTAL E A ÁREA DESSE TERRENO, NÃO SENDO COMPUTADOS OS ELEMENTOS COMPONENTES DAS FACHADAS, TAIS COMO PÉRGULAS, JARDINEIRAS, MARQUISES E BEIRAIS.

TAXA DE PERMEABILIDADE ? RELAÇÃO ENTRE A PARTE DO LOTE OU GLEBA QUE PERMITE A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, PERMANECENDO TOTALMENTE LIVRE DE QUALQUER EDIFICAÇÃO, E A ÁREA TOTAL DO MESMO.

TESTADA ? DISTÂNCIA HORIZONTAL ENTRE AS DUAS DIVISAS LATERAIS DO LOTE (VER ANEXO VI).

URBANIZAR ? TRANSFORMAR ÁREAS NATURAIS EM PAISAGEM CONSTRUÍDA, OU QUALIFICAR UMA ÁREA OCUPADA DE FORMA DESORDENADA, INCLUINDO INFRAESTRUTURAS, EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

USO DO SOLO ? RESULTADO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, QUE IMPLIQUE EM DOMINAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE UM ESPAÇO OU TERRENO.

VIA DE CIRCULAÇÃO ? ESPAÇO DESTINADO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CICLISTAS OU PEDESTRES, SUBDIVIDINDO-SE EM:

VIA OFICIAL ? AQUELA QUE SE DESTINA AO USO PÚBLICO, SENDO RECONHECIDA, OFICIALMENTE COMO BEM MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO; E

VIA PARTICULAR ? AQUELA QUE SE CONSTITUI EM PROPRIEDADE PRIVADA, AINDA QUE ABERTA AO USO PÚBLICO.

TÍTULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLOCAPÍTULO I - DO USO DO SOLOPARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO ESTABELECIDAS AS CATEGORIAS DE USO E ATIVIDADES A SEGUIR INDIVIDUALIZADAS:

A) RESIDENCIAL:

I - RESIDENCIAL - R;

UNIFAMILIAR ? RU

MULTIFAMILIAR - RM

COMERCIAL:

COMÉRCIO VAREJISTA - CV

COMÉRCIO ATACADISTA - CA

SERVIÇOS:

SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADE DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO;

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO;

ATIVIDADES DE TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO ? ST;

SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO - SAL;

SERVIÇO DE ALOJAMENTO - H;

ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? SIC;

ATIVIDADES FINANCEIROS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS - SF;

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS;

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTIFICAS E TÉCNICAS;

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES;

DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL;

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO - SE;

SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS - SS;

SERVIÇOS DE ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO- SAC;

SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS (PATRONAIS, EMPRESARIAIS, PROFISSIONAIS, SINDICAIS, DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, RELIGIOSAS, POLÍTICAS E LIGADAS À ARTE E CULTURA) - SOA;

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇO PESSOAL;

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

COMÉRCIO E SERVIÇO:

COMÉRCIO E SERVIÇO MÚLTIPLOS - CSM;

ELETRICIDADE E GÁS ? CSE;

COMÉRCIO E SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS - CVA

INDUSTRIAL:

ATIVIDADE ADEQUADA AO MEIO URBANO ? IA

ATIVIDADE INADEQUADA AO MEIO URBANO (PROJETO ESPECIAL) ? II

ATIVIDADE NOCIVA OU PERIGOSA AO MEIO URBANO - IN;

INSTITUCIONAL:

EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GOVERNAMENTAL - EAG;

EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADES DE DEFESA E SEGURANÇA - EDS;

EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADES CULTURAL E LAZER - ECL;

EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA - EAR;

EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE INSALUBRE - EAI;

EQUIPAMENTO PARA VENDA DE ARTIGOS DIVERSIFICADOS EM CARÁTER PERMANENTE - EVP;

EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADES DE TRANSPORTES PÚBLICOS - EAT;

URBO-AGRÁRIO:

INDUSTRIAS EXTRATIVISTAS (VEGETAL E MINERAIS) - UA.1;

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS - UA.2;

PESCA E AQUICULTURA - UA.3

PRODUÇÃO FLORESTAL ? UA.4

MISTO ? RM;

USO MISTO SE CARACTERIZA POR VÁRIOS USOS ASSOCIADOS, SENDO VEDADO O RESIDENCIAL COM ATIVIDADES DE USO INADEQUADO AO MEIO URBANO E O USO PERIGOSO OU NOCIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS USOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PODENDO AQUELA SER CONSULTADA PARA SOLUCIONAR POSSÍVEIS DÚVIDAS EM RELAÇÃO ÀS DIVISÕES E SUBDIVISÕES DOS USOS E ATIVIDADES, EXCETO OS USOS RESIDENCIAIS E INSTITUCIONAIS.

A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS SEGUIRÁ AS ESPECIFICAÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO IBGE.

OS USOS E AS ATIVIDADES CONSTANTES DAS CATEGORIAS DE USO COMERCIAL, DE SERVIÇOS, INDUSTRIAL, E INSTITUCIONAL, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI CLASSIFICAM-SE:

QUANTO AO PORTE, EM:

PEQUENO PORTE ? ÁREA DE CONSTRUÇÃO ATÉ 200,00M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS);

MÉDIO PORTE ? ÁREA DE CONSTRUÇÃO ENTRE 201,00M² (DUZENTOS E UM METROS QUADRADOS) ATÉ 500,00M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS);

GRANDE PORTE ? ÁREA DE CONSTRUÇÃO SUPERIOR A 500,00M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).

QUANTO À NATUREZA, EM:

PERIGOSAS - AS QUE POSSAM DAR ORIGEM A EXPLOSÕES, RADIAÇÕES, INCÊNDIOS, TREPIDAÇÕES, PRODUÇÃO DE GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES E DETRITOS DANOSOS À SAÚDE OU QUE, EVENTUALMENTE, POSSAM PÔR EM PERIGO PESSOAS OU PROPRIEDADES CIRCUNVIZINHAS E AS QUE IMPLIQUEM NA MANIPULAÇÃO DE INGREDIENTES, MATÉRIAS-PRIMAS OU PROCESSOS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU CUJOS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU GASOSOS POSSAM POLUIR A ATMOSFERA, CURSOS D?ÁGUA E SOLO;

INCÔMODAS - AS QUE POSSAM PRODUZIR RUÍDOS, TREPIDAÇÕES, GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES OU CONTURBAÇÕES NO TRÁFEGO QUE POSSAM CAUSAR INCÔMODOS À VIZINHANÇA;

ADEQUADAS - AS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE URBANÍSTICA DA ZONA E NÃO SEJAM PERIGOSAS OU INCÔMODAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DE NATUREZA PERIGOSA OU INCÔMODA DEPENDERÁ DE LICENÇA AMBIENTAL E URBANA EXPEDIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.

EM CASO DE ATIVIDADES PERIGOSAS JÁ INSTALADAS ANTES DESTA LEI, QUALQUER REFORMA COM AMPLIAÇÃO, SERÁ NECESSÁRIO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES MITIGADORAS PARA REDUZIR O IMPACTO URBANO E AMBIENTAL, A SEREM DEFINIDAS A PARTIR DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E IMPACTO AMBIENTAL.

SERÃO CONSIDERADOS COMO EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AQUELES QUE POR SUA CATEGORIA, PORTE OU NATUREZA POSSAM CAUSAR IMPACTO OU ALTERAÇÃO NO AMBIENTE NATURAL OU CONSTRUÍDO, SOBRECARGA NA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, E QUE EXIJAM LICENCIAMENTO ESPECIAL POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO.

§ 1º ? OS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SÃO SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL EM VIGOR.

§ 2º ? PROJETOS E ATIVIDADES ESPECIAIS QUE TENHAM CAPACIDADE DE REUNIÃO DE MAIS DE TREZENTAS PESSOAS, SIMULTANEAMENTE OU QUE OCUPEM MAIS DE UMA QUADRA OU QUARTEIRÃO URBANO SERÃO CONSIDERADOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO.

§ 3º - OS EMPREENDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ? EIV PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO DEVERÃO APRESENTAR PROJETO DE TRATAMENTO LOCAL DE SEUS EFLUENTES.

§ 4º ? O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COMPETENTE, AO CLASSIFICAR UM EMPREENDIMENTO COMO DE IMPACTO, DEVERÁ SOLICITAR, PARA ANÁLISE DO EMPREENDIMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR OU SEU SUBSTITUTO, PARECER TÉCNICO, COM A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CONHECIMENTO, DEVENDO INDICAR AS EXIGÊNCIAS A SEREM FEITAS AO EMPREENDEDOR PARA QUE, ÀS SUAS EXPENSAS, REALIZE OBRAS OU ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE ATENUAR, COMPENSAR OU NEUTRALIZAR O IMPACTO PREVISÍVEL.

§ 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR OU SEU SUBSTITUTO PODERÁ SOLICITAR UM SEGUNDO PARECER TÉCNICO, TAMBÉM COM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CONHECIMENTO, QUANDO HOUVER DÚVIDAS OU AMBIGUIDADES NO PRIMEIRO DOCUMENTO.

QUANDO UM EMPREENDIMENTO SE SITUAR EM TERRENO VOLTADO PARA MAIS DE UMA VIA, A SUA IMPLANTAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

ATENDER OS INDICADORES URBANOS, NORMAS E RESTRIÇÕES PARA TODAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO RELATIVAS A CADA VIA LIMÍTROFE AO TERRENO;

SE O EMPREENDIMENTO FOR INADEQUADO A ALGUMA VIA DA QUAL O TERRENO É LIMÍTROFE, APLICA-SE OS INDICADORES URBANOS, NORMAS E RESTRIÇÕES RELATIVAS À VIA COM MAIORES EXIGÊNCIAS.

OS ACESSOS DE ENTRADAS E SAÍDAS DE VEÍCULOS DO EMPREENDIMENTO DEVEM LOCALIZAR-SE NA VIA DE MENOR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL.

CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTOO ZONEAMENTO URBANÍSTICO DA CIDADE DE SOBRAL COMPREENDE A DIVISÃO DO SEU ESPAÇO TERRITORIAL EM ÁREAS, A PARTIR DA COMPATIBILIZAÇÃO DA INTENSIDADE DO USO DO SOLO E DO CRESCIMENTO URBANO, COM A OFERTA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS; E A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL OBJETIVANDO, PRIORITARIAMENTE:

GARANTIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

GARANTIR A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE E INTERESSE AMBIENTAL;

GARANTIR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL, ASSIM COMO AS RECOMENDAÇÕES DETERMINADAS PELOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO;

GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TODOS OS MORADORES E VISITANTES E FACILITAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PROJETADO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E DO SISTEMA CICLOVIÁRIO;

DIVIDIR A ÁREA DA MUNICIPALIDADE EM ZONAS, REGULAMENTANDO A LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, E A OCUPAÇÃO DOS LOTES POR EDIFÍCIOS DESTINADOS AS ATIVIDADES PERMITIDAS NECESSÁRIAS À VIDA URBANA;

REGULAR E LIMITAR A INTENSIDADE E A DENSIDADE DO USO DO SOLO URBANO;

INCENTIVAR A PERMANÊNCIA E INCREMENTAR A MORADIA NA ZONA CENTRAL DA CIDADE DE SOBRAL;

GARANTIR NOS BAIRROS A OFERTA E COEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES DE MORADIA, TRABALHO, COMÉRCIO, LAZER E SERVIÇOS PÚBLICOS, ALÉM DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

INCENTIVAR A PARCERIA ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DO PODER PÚBLICO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

CRIAR UM MODELO DE OCUPAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS E COMÉRCIO DE GRANDE PORTE DESCENTRALIZADO, MAS BEM LOCALIZADO DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL, VIÁRIO E LOGÍSTICO, SE APROXIMANDO DAS FORÇAS DE TRABALHO, E FACILITANDO O ACESSO DE TRANSPORTES DE CARGA E A DIMINUIÇÃO DAS DISTANCIAS ENTRE MORADIA E TRABALHO;

AJUSTAR OS PROJETOS E PROGRAMAS DE EXPANSÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO D?ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM URBANA NATURAL E CONSTRUÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, LÓGICA, TELEFONIA, COM OS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS BAIRROS, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

SEÇÃO I - DA DIVISÃO EM ZONASPARA OS EFEITOS DESTA LEI, FICA ESTABELECIDO, QUE O TERRITÓRIO DAS ÁREAS URBANAS DE SOBRAL É DIVIDIDO EM TRÊS MACROZONAS COMPLEMENTARES, A MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA E MACROZONA DE TRANSIÇÃO, ASSIM CONSIDERADAS EM FUNÇÃO DAS PECULIARIDADES FÍSICAS, CULTURAIS, AMBIENTAIS, INSTITUCIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL É A PORÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ONDE ESTÃO CONTIDOS OS RECURSOS HÍDRICOS E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), ASSIM COMO ÁREA DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA QUAL A INSTALAÇÃO DOS USOS PERMITIDOS E O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE URBANA SUBORDINAM-SE À NECESSIDADE DE PRESERVAR, CONSERVAR, QUALIFICAR OU RECUPERAR O AMBIENTE NATURAL. SUBDIVIDE-SE EM:

ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL - ZIA

ZONAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ZRA

MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA É A PORÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ONDE A INSTALAÇÃO DOS USOS PERMITIDOS E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE URBANA SUBORDINA-SE ÀS EXIGÊNCIAS DA INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA, DA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, OS ÍNDICES URBANOS DEFINIDOS E A PRESERVAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SUBDIVIDE-SE EM:

ZONA CENTRAL - ZC

ZONAS DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA ? ZOP

ZONAS DE ADENSAMENTO PREFERENCIAL ? ZAP

ZONAS DE ADENSAMENTO MÉDIO ? ZAM

ZONAS DE OCUPAÇÃO CONTROLADA ? ZOC

ZONAS DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ? ZIZONA DE INTERESSE ECONÔMICO - ZIE

ZONAS ESPECIAIS - ZE

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ? ZEIS

MACROZONA DE TRANSIÇÃO É A PORÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO FORA DO PERÍMETRO URBANO, DESPROVIDA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA COMO ÁGUA E ESGOTO, MAS COM MISTURA DE USOS E CARACTERÍSTICAS URBANAS E RURAIS, CONFIGURANDO-SE COMO ÁREA AMORTECIMENTO DAS ATIVIDADES E USOS EMINENTEMENTE URBANOS PARA AS ÁREAS COM ATIVIDADES EMINENTEMENTE RURAIS. DESTINA-SE A CONTENÇÃO E ORDENAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA EXACERBADA.

PARAGRAFO ÚNICO - AS ZONAS DEVEM ATENDER OS REQUISITOS CONSTANTES DOS INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA DE ANEXO V, QUE INTEGRA ESTA LEI.

OS INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO NAS ZONAS RELACIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR SÃO DEFINIDOS EM FUNÇÃO DO QUADRO AMBIENTAL, DA INFRAESTRUTURA BÁSICA E DENSIDADES EXISTENTES E PROJETADAS, E DA PRESERVAÇÃO DO SÍTIO HISTÓRICO, COMPREENDENDO:

ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO

DIMENSÕES MÍNIMAS DO LOTE

ÍNDICE DE APROVEITAMENTO ? IA

RECUO OU AFASTAMENTO

TAXA DE OCUPAÇÃO ? TO (%)

TAXA DE PERMEABILIDADE - TP (%)

TESTADA DO LOTE

SEÇÃO II - DOS LIMITES DAS ZONASOS LIMITES DAS ZONAS E RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES, DEFINIDOS NA PRESENTE LEI, ENCONTRAM-SE GEOGRAFICAMENTE DELIMITADOS DE ACORDO COM A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INTEGRANTE DESTA LEI, NA FORMA DO ANEXO III.

A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEVERÁ PERMANECER ARQUIVADA NOS CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE FORMA A GARANTIR A SUA PUBLICIDADE E O ACESSO A TODOS OS CIDADÃOS.

VERIFICADA A HIPÓTESE DE DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES DAS ZONAS GEOGRAFICAMENTE DELIMITADAS NA PLANTA OFICIAL REFERIDA, APLICAR-SE-ÃO AS REGRAS SEGUINTES:

OS LIMITES SÃO OS EIXOS DE RUAS OU EIXOS DE TALVEGUES, A MENOS QUE A PLANTA OFICIAL INDIQUE O CONTRÁRIO; SENDO QUE NESSA HIPÓTESE SÃO DETERMINADOS, NA PLANTA, AS DISTÂNCIAS E ÂNGULOS QUE DEFINEM OS LIMITES;

NO CASO DE TALVEGUES, QUANDO HOUVER MUDANÇAS NATURAIS DOS MESMOS OS LIMITES SEGUIRÃO ESSAS MUDANÇAS;

EM HAVENDO UMA LINHA DE LIMITE DE ZONA QUE DIVIDA UMA PROPRIEDADE, ESSA SE ENQUADRARÁ NA ZONA ONDE ESTIVER A SUA MAIOR PORÇÃO.

QUALQUER ALTERAÇÃO NOS LIMITES DAS ZONAS ORA DEFINIDAS SOMENTE PODERÁ EFETIVAR-SE MEDIANTE LEI, O QUE DEVERÁ IMPLICAR, NECESSARIAMENTE, NUMA ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA UTILIZADA.

VERIFICADA A HIPÓTESE DE ALGUMA ÁREA URBANA, PARA FINS DE ZONEAMENTO, NÃO ESTAR INSERIDA NA PLANTA OFICIAL REFERIDA NESTA LEI, TAL ÁREA DEVERÁ OBEDECER AOS ÍNDICES DA ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA ? ZOP.

CAPÍTULO III - DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANASEÇÃO I - DA ZONA CENTRAL (ZC)A ZONA CENTRAL É O CENTRO TRADICIONAL DA CIDADE CARACTERIZADO PELA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES URBANAS DIVERSAS E PELA EXISTÊNCIA DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SOBRAL (SÍTIO HISTÓRICO), ESTE DIVIDIDO EM ÁREA DE TOMBAMENTO RIGOROSO E ÁREA DE PROTEÇÃO, TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL ? IPHAN NO ANO 1999, COMPREENDENDO O NÚCLEO INICIAL DA CIDADE ONDE OCORRE VASTO ACERVO ARQUITETÔNICO, COM ESTILOS VARIADOS, REPRESENTANDO ÉPOCAS DISTINTAS DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO.

A ZONA CENTRAL É SUBDIVIDIA EM ONZE SUBZONAS, CONFORME ANEXO X:

SUBZONA PATROCÍNIO;

SUBZONA FÁBRICA DE TECIDOS;

SUBZONA SÃO FRANCISCO;

SUBZONA CORREDOR CULTURAL;

SUBZONA SÉ;

SUBZONA RIO ACARAÚ;

SUBZONA BEIRA RIO;

SUBZONA ROSÁRIO;

SUBZONA GANGORRA E

SUBZONA TRILHO.

NA ZONA CENTRAL SÃO PERMITIDOS TODOS OS USOS, EXCETO OS DE NATUREZA PERIGOSA OU OS QUE POSSAM PREJUDICAR DE ALGUMA FORMA A AMBIÊNCIA URBANA E ARQUITETÔNICA E AS VISUAIS DA ÁREA DE TOMBAMENTO RIGOROSO.

NA ÁREA DE TOMBAMENTO RIGOROSO, ASSIM COMO NA ÁREA DE PROTEÇÃO, AS NOVAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS OBEDECERÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL, DEVENDO O PROJETO DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN / 4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL.

OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA CENTRAL PODERÃO SE UTILIZAR DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, DEVENDO SER OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS ESPECIFICAS DAS ZONAS PARA AS QUAIS ESTÁ SENDO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA.

A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR A QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEPENDE DE PRÉVIA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO II - DA ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA (ZOP)É A ZONA QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO EM SETORES ADENSADOS DA CIDADE, DISPONDO DE LIGAÇÕES VIÁRIAS PERMITINDO O INTERCÂMBIO COM SETORES INTERNOS E EXTERNOS AO MUNICÍPIO, SE DESTACAM PELA ATRAÇÃO QUE EXERCEM COMO LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA, CONFIGURANDO-SE COMO POLOS ALTERNATIVOS À ÁREA CENTRAL TRADICIONAL, REQUERENDO, POIS, TRATAMENTO PRIORITÁRIO QUANTO À ORDENAÇÃO E DIRECIONAMENTO DA OCUPAÇÃO E À IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA, COMPATÍVEL COM O ADENSAMENTO DAS ATIVIDADES.

ESTA ZONA PERMITE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 3,0 (TRÊS) VEZES A ÁREA DO TERRENO, PODENDO CHEGAR, ATRAVÉS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A 4,0 (QUATRO) VEZES.

O IPTU PROGRESSIVO DEVERÁ INCIDIR NESTA ZONA, CONFORME PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

SEÇÃO III- DA ZONA DE ADENSAMENTO PREFERENCIAL (ZAP)ZONAS DE ADENSAMENTO PREFERENCIAL SÃO REGIÕES DA CIDADE QUE POSSUEM INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA E POUCO APROVEITADA OU POSSUI LIGAÇÃO DIRETA COMINFRAESTRUTURA INSTALADAS COM FACILIDADE DEAMPLIAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO. NESTAS ZONAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO DOS VAZIOS URBANOS EXISTENTES, SE PERMITE UM MAIOR ADENSAMENTO, POSSIBILITANDO EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 3,0 (TRÊS) VEZES A ÁREA DO TERRENO, PODENDO CHEGAR, ATRAVÉS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A 5,0 (CINCO) VEZES.

O IPTU PROGRESSIVO DEVERÁ INCIDIR NESTA ZONA, CONFORME PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

SEÇÃO IV - DA ZONA DE ADENSAMENTO MÉDIO (ZAM)ZONA DE ADENSAMENTO MÉDIO É A REGIÃO DA CIDADE EM FASE DE OCUPAÇÃO, AINDA COM GRANDES VAZIOS URBANOS, NÃO DOTADOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E EM PROCESSO DE EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS URBANOS, MOTIVO PELO QUAL POSSIBILITA UM MENOR ADENSAMENTO EM RELAÇÃO À ZONA DE ADENSAMENTO.

SEÇÃO V- DA ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA (ZOC)ZONAS OCUPAÇÃO CONTROLADASÃO ÁREAS PRÓXIMAS DOS LIMITES DA ZONA URBANA E DA MACROZONA DE TRANSIÇÃO, ONDE A DENSIDADE DE OCUPAÇÃO DEVE SER MENOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE PRECARIEDADE DA ARTICULAÇÃO VIÁRIA EXTERNA OU INTERNA OU DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS.

SEÇÃO VI - DA ZONA INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS (ZI)A ZONA INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS DESTINA-SE À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E SERVIÇOS DE GRANDE PORTE DE QUALQUER NATUREZA, PRESERVANDO AS ÁREAS RESIDENCIAIS DOS EFEITOS EXTERNOS DA POLUIÇÃO PROVOCADA POR ESTAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MODELO ADOTADO ÉPOLINUCLEADO E DESCENTRALIZADO, EVITANDO EXCESSIVA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS, DISTRIBUINDO POLOS DE EMPREGO E EVITANDO SOBRECARGAS DA INFRAESTRUTURA.

OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS CUJO PROCESSO PRODUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE MÉTODOS ESPECIAIS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO, NÃO OCASIONE INCONVENIENTES À SAÚDE, AO BEM-ESTAR E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, PODERÃO LOCALIZAR-SE EM ZONAS DE USO DIVERSIFICADO, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, DESDE QUE ATENDIDAS ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM AMBIENTAL.

AS INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E SERVIÇOS DE GRANDE PORTE COM POSSIBILIDADE DE, MESMO ACIDENTALMENTE, EMITIR QUALQUER TIPO DE POLUIÇÃO OU CUJOS RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOS, RUÍDOS E VIBRAÇÕES, E POLUIÇÃO DE QUALQUER OUTRA NATUREZA POSSA CAUSAR PERIGO À SAÚDE, AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, DEVERÃO APLICAR MÉTODOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

AS ZONAS INDUSTRIAIS DA CIDADE DE SOBRAL SÃO DELIMITADAS GEOGRAFICAMENTE E TÊM SUAS LOCALIZAÇÕES CONSTANTES NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONFORME ANEXO III, INTEGRANTE DESTA LEI.

NA EVENTUAL HIPÓTESE DE CRIAÇÃO DE NOVAS ZONAS INDUSTRIAIS EM SOBRAL, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

SITUAR-SE EM ÁREA QUE APRESENTE ELEVADA CAPACIDADE DE ASSIMILAÇÃO DE EFLUENTES, RESPEITADAS QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS QUANTO AO USO DO SOLO;

LOCALIZAR-SE EM ÁREA QUE FAVOREÇA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, TRANSPORTE E CARGAS, CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA.

NA ZONA INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS SÃO PERMITIDOS OS SEGUINTES USOS, SEMPRE OUVIDO O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE:

COMERCIAL ATACADISTA;

SERVIÇOS PESADOS;

INDUSTRIAL EM GERAL.

A CATEGORIA DE ZONA REFERIDA NESTE CAPÍTULO PODERÁ SER DIVIDIDA EM SUBCATEGORIAS, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DAS ÁREAS CRÍTICAS A QUE PERTENÇAM E A NATUREZA DAS INDÚSTRIAS NELAS INSTALADAS.

AS INDÚSTRIAS OU GRUPOS DE INDÚSTRIAS JÁ EXISTENTES, CONSIDERADAS COMO POLUENTES OU DE GRANDE PORTE, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL, E QUE NÃO ESTIVEREM CONFINADAS NAS ZONAS INDUSTRIAIS DEFINIDAS DE ACORDO COM ESTA LEI, SERÃO SUBMETIDAS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE CONTROLE E, NOS CASOS MAIS GRAVES, À RELOCALIZAÇÃO.

TODOS OS PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE QUALQUER PORTE, COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE PORTE DEVEM SER PRECEDIDOS DE LICENCIAMENTO PRÉVIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PELO ÓRGÃO DE MEIO AMBIENTE COMPETENTE.

AS EDIFICAÇÕES PROPOSTAS PARA A ZONA INDUSTRIAL, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS PARA OS DISTRITOS E ÁREAS INDUSTRIAIS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), E PELAS DEMAIS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS ATINENTES À MATÉRIA.

SEÇÃO VII - DA ZONA DE INTERESSE ECONÔMICO (ZIE)ZONA DE INTERESSE ECONÔMICO É A PORÇÃO DO TERRITÓRIO DA CIDADE, AO LONGO DA BR-222 E DA AV. ERMÍNIO DE MORAES, DESTINADA, PRIORITARIAMENTE, AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS, SENDO ADMITIDAS ATIVIDADES INCÔMODAS.

§ 1º ? É PRIORITÁRIO USO DE COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE MÉDIO E GRANDE PORTE.

§ 2º ? NO CASO DE USO AV. ERMÍNIO DE MORAES RESIDENCIAL, O ACESSO DA BR-222 OU A GLEBA OU LOTE DEVE SE DÁ DE FORMA INDIRETA EVITANDO CONFLITO COM O FLUXO DE VEÍCULOS DE CARGA DA ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇO.

SEÇÃO VIII - DAS ZONAS ESPECIAIS

A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA POSSUI CINCO ZONAS CLASSIFICADAS COMO ZONA ESPECIAL, CADA UMA COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:

ZONA ESPECIAL ALTO DO CRISTO ? A OCUPAÇÃO DO SOLO NESTA ZONA DEVE GARANTIR A AMBIÊNCIA PAISAGÍSTICA E A PRESERVAÇÃO DA VISTA DO MONUMENTO CRISTO REDENTOR, INIBINDO A VERTICALIZAÇÃO E ENSEJANDO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COM, NO MÁXIMO 02 (DOIS) PAVIMENTOS, SENDO TÉRREO MAIS UM E ALTURA MÁXIMA DE 9M.

ZONA ESPECIAL MARGEM DIREITA DO RIO ACARAÚ - A OCUPAÇÃO DO SOLO NESTA ZONA DEVE RESPEITAR O ASPECTO PAISAGÍSTICO DO SÍTIO HISTÓRICO VISTO DA MARGEM DIREITA DO RIO ACARAÚ ONDE SE DESTACA O PERFIL DAS TORRES DAS IGREJAS E AS VISADAS DAS SERRAS DA MERUOCA E DO ROSÁRIO, E A PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO RIBEIRINHA QUE DEU ORIGEM À CIDADE, INIBINDO A VERTICALIZAÇÃO E ENSEJANDO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COM, NO MÁXIMO 02 (DOIS) PAVIMENTOS, SENDO TÉRREO MAIS UM E ALTURA MÁXIMA DE 9M.

ZONA ESPECIAL DA COLINA ? PORÇÃO DA CIDADE ONDE SERÁ PERMITIDO O DESDOBRO OU FRACIONAMENTO DE LOTES, DESDE QUE ATENDA O LOTE MÍNIMO EXIGIDO NO ANEXO. INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ANEXO V), DEVIDO A SUBUTILIZAÇÃO DOS GRANDES LOTES EXISTENTES NA ÁREA, NO INTUITO DE SE CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

ZONA ESPECIAL ENTRE-RIOS ? LOCALIZADA ENTRE OS RIOS JAIBARAS, ACARAÚ E RIACHO ADVINDO DA MICROBACIA QUE ALIMENTA O RIACHO OITICICA, NA PORÇÃO SUL DA CIDADE, ABAIXO DA BR-222 E AO LONGO DA ESTRADA PARA O DISTRITO DE BONFIM; ONDE A NATUREZA DOS USOS DEVERÃO SER ADEQUADOS E RESTRITOS A RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, COMÉRCIO E SERVIÇO SEM IMPACTO AMBIENTAL (NÃO POLUENTE E COM PRODUÇÃO REDUZIDA DE ESGOTO, NA QUAL O SISTEMA DE FOSSA-SUMIDOURO POSSA SER ADOTADO) E QUEM SEJAM ATENDIDOS OS ITENS EXIGIDOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

NESTA ZONA, NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO SOLO NA FORMA DE LOTEAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS.

ZONA ESPECIAL OTICICA ? CANAL NATURAL DE DRENAGEM DA MICROBACIA QUE ALIMENTA O RIACHO OITICICA NA PORÇÃO SUL DA CIDADE, ACIMA DA BR-222; ONDE A NATUREZA DOS USOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS PODERÃO SEGUIR OS MESMOS DA ZAP, ÁREA ONDE ESTÁ INSERIDA, DESDE QUE ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

O PODER EXECUTIVO PODERÁ DELIMITAR NOVAS ZONAS ESPECIAIS, CASO SURJAM NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS DE INTERESSE SOCIAL, ECONÔMICO, AMBIENTAL E URBANO QUE JUSTIFIQUEM A REDEFINIÇÃO DAS FORMAS DE OCUPAÇÃO URBANA. A CRIAÇÃO DE NOVAS ZONAS ESPECIAIS DEVEM SER PRECEDIDAS DE ESTUDOS URBANOS, CONSULTAS AO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR OU SEU SUBSTITUTO E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS OU ESTADUAIS PERTINENTES, ASSIM COMO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

SEÇÃO IX - DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) SÃO PORÇÕES DO TERRITÓRIO QUE DEVEM RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO, PARA VIABILIZAR AÇÕES DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS DE INTERESSE SOCIAL E PERMITIR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES PARA A PERMANÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL.

AS ZEIS SÃO CARACTERIZADAS POR APRESENTAR:

OCUPAÇÃO PREDOMINANTEMENTE DE PADRÃO SOCIOECONÔMICO DE BAIXA RENDA;

USO PREDOMINANTEMENTE HABITACIONAL;

ILEGALIDADE NA PROPRIEDADE OU INFORMALIDADE NA POSSE DA TERRA;

PRECARIEDADE E INSUFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA ATENDER OS MORADORES;

INEXISTÊNCIA OU DÉFICIT DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.

AS ZEIS, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA URBANA, CLASSIFICAM-SE EM:

TERRENOS PÚBLICOS OU PARTICULARES OCUPADOS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA OU POR ASSENTAMENTOS ASSEMELHADOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HAJA INTERESSE PÚBLICO EM PROMOVER A URBANIZAÇÃO OU A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA POSSE DA TERRA;

LOTEAMENTOS IRREGULARES NOS QUAIS, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, HAJA INTERESSE PÚBLICO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DO PARCELAMENTO, A COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA OU DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL;

GLEBAS OU IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU NÃO UTILIZADOS, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO ? INDEPENDENTE DE ZONEAMENTO, AS ZEIS PODEM SE LOCALIZAR EM QUALQUER ZONA DESDE QUE ATENDAM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DESTE ARTIGO OU PROPOSTAS PELA INICIATIVA PRIVADA.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ELABORAR PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA CADA ZEIS, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DISPOSTAS NO PLANO DIRETOR VIGENTE.

§ 1º - OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES OU GLEBAS LOCALIZADOS EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PODERÃO APRESENTAR PROPOSTAS DE PLANO DE URBANIZAÇÃO.

§ 2º - APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO NÃO SERÁ PERMITIDO REMEMBRAMENTO DE LOTES, EXCETO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.

NOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO PARA CADA ZEIS DEVERÃO SER DEFINIDOS, DENTRE OUTROS:

PADRÕES ESPECÍFICOS DE PARCELAMENTO, APROVEITAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO;

FORMAS DE GESTÃO E DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NOS PROCESSOS DE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DESTAS ZONAS;

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, EM ESPECIAL DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, DOS PROMOTORES IMOBILIÁRIOS E DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MORADORES NA VIABILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO;

FORMAS DE FINANCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

FORMAS DE COMPENSAÇÃO A PARTIR DA APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;

FORMAS DE FINANCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA OU AQUISIÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM PRODUZIDAS.

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS NAS ZEIS COMPREENDE:

A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, PARA ORDENAR O PARCELAMENTO DE ÁREAS JÁ OCUPADAS, E DE NOVOS LOTEAMENTOS DE ACORDO COM DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DAS ZEIS;

A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA, PARA NORMATIZAR OS ASSENTAMENTOS EXISTENTES E OS NOVOS, DO PONTO DE VISTA DA POSSE E DA PROPRIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OCORRERÁ POR MEIO DA DOAÇÃO, DA CONCESSÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU DE CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE, NA FORMA DA LEI.

NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA AS OCUPAÇÕES LOCALIZADAS NOS BENS PÚBLICOS DE INTERESSE COLETIVO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

LEITOS E MARGEM DE CURSOS D?ÁGUA, SALVO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 369 DO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA), DE 28 DE MARÇO DE 2006;

ÁREAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS OU À IMPLANTAÇÃO DE PLANOS URBANÍSTICOS DE INTERESSE COLETIVO;

FAIXAS DE DOMÍNIO DAS REDES DE ALTA TENSÃO, DE ADUTORAS, DE CANAIS E DE VIAS DE CIRCULAÇÃO.

TERRENOS COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), EXCETO QUANDO COMPROVADA A OCUPAÇÃO CONSOLIDADA

SEÇÃO X - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

CONSIDERA-SE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO ACIMA DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ANEXO V, PERMITIDA NA ZONA OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA (ZOP) E ZONA DE ADENSAMENTO PREFERENCIAL (ZAP).

§ 1° - A APROVAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA FICARÁ CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA DA ZONA PERMITIDA OU A IMPLANTAÇÃO PRÉVIA DESTA POR PARTE DO EMPREENDEDOR PRIVADO.

§ 2° - A OUTORGA ONEROSA TERÁ CONTRAPARTIDA MONETÁRIA.

§ 3° ? OS VALORES ARRECADADOS COM A OUTORGA ONEROSA SERÃO REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

OS VALORES EM REAIS DA OUTORGA ONEROSA SERÃO OBTIDOS ATRAVÉS DA SEGUINTE OPERAÇÃO:

VO = (ATE/IA) X VT, ONDE:

VO = VALOR DA OUTORGA ONEROSA;

ATE = ÁREA TOTAL EXCEDENTE;

IA = ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO DA ZONA DO TERRENO;

VT = VALOR TOTAL DO TERRENO ORIGINAL;

PARÁGRAFO ÚNICO - OS EMPREENDIMENTOS QUE APRESENTAREM APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS URBANO-AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS E CARACTERÍSTICAS QUE VALORIZEM O CONFORTO AMBIENTAL URBANO E A PAISAGEM RECEBERÃO DESCONTOS DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO DA OUTORGA ONEROSA.

CAPÍTULO IV - DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTALSEÇÃO I - DA ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA)AS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL SÃO ESPAÇOS LIVRES OU OCUPADOS, DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO, CUJOS ELEMENTOS DO AMBIENTE NATURAL ASSUMEM FUNÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, POR SEREM IMPORTANTES PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

AS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA) CARACTERIZAM-SE COMO:

ÁREAS VERDES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PRAÇAS, PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, CUJAS FUNÇÕES SÃO PROTEGER AS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS EXISTENTES E OFERECER ESPAÇOS ADEQUADOS E QUALIFICADOS AO LAZER DA POPULAÇÃO, ASSIM COMO CRIAR ESPAÇOS PROPÍCIOS A PESQUISA DA FAUNA E DA FLORA NATIVA;

ÁREAS ONDE SE SITUAM AS NASCENTES E CABECEIRAS DOS CURSOS D?ÁGUA QUE INTEGRAM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE PROTEGER AS CARACTERÍSTICAS SOCIOAMBIENTAIS EXISTENTES;

ÁREAS VERDES, ONDE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DECORREM DO USO TRADICIONAL SUSTENTÁVEL DE POPULAÇÕES QUE DEPENDEM DOS RECURSOS NATURAIS PARA A SUA REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL;

FICAM DEFINIDAS, NA ESTRUTURA URBANA DO DISTRITO-SEDE DE SOBRAL, E LOCALIZADAS E DELIMITADAS GEOGRAFICAMENTE, CONFORME PLANTA OFICIAL DE ZONEAMENTO AMBIENTAL, ANEXO IV, INTEGRANTE DESTA LEI, AS SEGUINTES ÁREAS PARA ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL:

AÇUDE CACHOEIRO;

AÇUDE DO JAVAN;

AÇUDE MUCAMBINHO;

ÁREA DAS CARNAUBEIRAS;

ÁREA DE ALAGAMENTO LOCALIZADO ENTRE AV. DA UNIVERSIDADE E AV. DOM JOSÉ;

ÁREA DE ALAGAMENTO DO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS II;

ÁREA DE ALAGAMENTO DO RIACHO MADEIRA;

ÁREA DE PROTEÇÃO DA FÁBRICA DE CIMENTO;

HORTO DA CAATINGA (IBAMA);

LAGOA DA BETÂNIA;

MORRO DA MÃE RAINHA;

PARQUE DO RIO ACARAÚ;

RIACHO BOQUEIRÃO.

RIACHO JATOBÁ;

RIACHO MATA FRESCA;

RIACHO OITICICA;

RIO JAIBARAS.

NAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL, É PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LISTADOS A SEGUIR, DESDE QUE DE PEQUENO PORTE OU IRRELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL.

ANFITEATROS;

ESTRUTURAS, BARRACAS OU QUIOSQUES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO AO LAZER;

ESTRUTURAS, BARRACAS OU QUIOSQUES PARA VENDA DE ARTESANATO;

EQUIPAMENTOS DE APOIO AO CAMPISMO OU AO ESPORTE ECOLÓGICO;

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFORMAÇÕES, SEGURANÇA, TELEFONIA E SIMILARES;

FARMÁCIAS VIVAS OU SIMILARES;

HERBÁREOS;

HORTAS COMUNITÁRIAS OU SIMILARES;

PRAÇAS;

QUADRAS ESPORTIVAS;

CAMPOS DE FUTEBOL;

TANQUES PARA PISCICULTURA;

ANCORADOUROS DE PEQUENO PORTE;

RAMPAS PARA LANÇAMENTO DE BARCOS E

PONTÕES PARA PESCA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ PERMITIDO QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA NAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL.

NAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL SÃO PERMITIDOS OS SEGUINTES USOS E ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL:

TURISMO;

CAMPISMO;

ESPORTES NÁUTICOS, ECOLÓGICOS E AO AR LIVRE;

EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA SEM USO DE PRODUTOS QUÍMICOS, DEFENSIVOS OU FERTILIZANTES;

PESQUISA E

PESCA.

SEÇÃO II - DA ZONA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (ZRA)ESTA ZONA COMPREENDE ÁREAS DEFINIDAS COMO PRIORITÁRIAS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO COMPATIBILIZÁ-LAS COM OS USOS URBANOS OU DE PRESERVAÇÃO, SEGUNDO SUA LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA SENDO CARACTERIZADAS COMO:

ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, EM SITUAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, QUE DEVEM SER RECUPERADAS E DESTINADAS, PREFERENCIALMENTE, AO LAZER DA POPULAÇÃO, DE FORMA A CONTRIBUIR COM O EQUILÍBRIO AMBIENTAL;

ÁREAS DE EXPLORAÇÃO MINERAL, EXTRATIVISTA, DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E OUTRAS, ONDE DEVE SER GARANTIDA A SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS NATURAIS E, QUANDO DEGRADADAS OU EXAURIDAS, A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL, PRINCIPALMENTE EM LOCAIS ONDE HÁ EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS EM PROCESSO AVANÇADO DE ESGOTAMENTO DAS RESERVAS DE AREIA E ARGILA, COM GRANDE NÚMERO DE CAVAS QUE INVIABILIZEM A SUA AMPLIAÇÃO.

NAS ZONAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL AO ÓRGÃO COMPETENTE, ASSIM COMO O PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, INDEPENDENTE DO USO PROPOSTO, DEMONSTRANDO QUE A ÁREA SERÁ AMBIENTALMENTE RECUPERADA.

FICAM DEFINIDAS, NA ESTRUTURA URBANA DO DISTRITO-SEDE DE SOBRAL, E LOCALIZADAS E DELIMITADAS GEOGRAFICAMENTE, CONFORME PLANTA OFICIAL DO ZONEAMENTO AMBIENTAL, ANEXO IV, INTEGRANTE DESTA LEI, AS SEGUINTES ÁREAS PARA ZONAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL:

ÁREA DE NASCENTE DO RIACHO OITICICA E CANAIS AFLUENTES;

BARRAGEM DO BAIRRO DR. JOSÉ EUCLIDES;

CANAL DE DRENAGEM DO BAIRRO JERÔNIMO DE MEDEIROS PRADO;

LAGOA DO BAIRRO DR. JOSÉ EUCLIDES;

PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DA FAZENDA;

PARQUE DO SISTEMA HÍDRICO LAGOA DA VÁRZEA GRANDE E

PASSIVO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESCARTE DE MÁRMORE NO BAIRRO DOM JOSÉ.

CAPÍTULO V - DA MACROZONA DE TRANSIÇÃOA MACROZONA DE TRANSIÇÃO SITUA-SE FORA DO LIMITE URBANO, ÁREA NÃO DOTADA DE INFRAESTRUTURA, SOMENTE PERMITINDO USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E/OU PECUARISTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO ? O ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA MACROZONA DE TRANSIÇÃO DEVE TER SOLUÇÕES INDIVIDUAIS, COMO FOSSA E SUMIDOURO.

CAPÍTULO VI - DAS ÁREAS INSTITUCIONAISCONSTITUEM ÁREAS INSTITUCIONAIS AQUELAS INSERIDAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ONDE AS EDIFICAÇÕES OU GRUPO DE EDIFICAÇÕES SE DESTINAM A ABRIGAR ATIVIDADES NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, SEGURANÇA, SANEAMENTO, TRANSPORTES, CULTURA, ESPORTES, LAZER, ABASTECIMENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E OUTRAS CORRELATAS.

§ 1° - AS ÁREAS INSTITUCIONAIS TÊM A FUNÇÃO DE ESTABELECER RELAÇÕES SOCIAIS ENTRE OS CIDADÃOS, DE MODO A ASSEGURAR A UNIDADE, A CONTINUIDADE E O DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DAS COMUNIDADES.

§ 2° - AS ÁREAS INSTITUCIONAIS PODEM ESTAR INSERIDAS EM QUALQUER ZONA DE USO DA CIDADE.

A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS DEVE OBEDECER AOS USOS E AOS ÍNDICES DE OCUPAÇÃO PREVISTOS PARA A ZONA EM QUE SE INSEREM, DE ACORDO COM O ANEXO V DESTA LEI.

OS TERRENOS DO PODER PÚBLICO QUE FOREM CEDIDOS À INICIATIVA PRIVADA, A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS DE ACORDO COM OS USOS E ÍNDICES DE OCUPAÇÃO PREVISTOS PARA A ZONA DE USO EM QUE SE INSEREM, DE ACORDO COM O ANEXO V DESTA LEI.

SERÃO PERMITIDOS NAS ÁREAS INSTITUCIONAIS, DENTRE OUTROS CORRELATOS, OS SEGUINTES USOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS:

AEROPORTOS E HELIPORTOS PÚBLICOS;

ALOJAMENTOS PARA ESTUDANTES, ASSOCIADOS A FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS;

BIBLIOTECAS E MUSEUS;

CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS ESPORTIVAS E ANFITEATROS;

CESSÃO PARA PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS;

EDIFÍCIOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS E TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA E LÓGICA;

ESCOLAS PÚBLICAS DE TODOS OS NÍVEIS;

FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS;

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE;

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL A IDOSOS, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA;

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PENAIS E CORRECIONAIS;

JARDINS ZOOLÓGICOS PÚBLICOS;

MIRANTES, PARQUES, PRAÇAS E OUTROS TIPOS DE ÁREAS LIVRES DESTINADAS AO LAZER;

POÇOS, ESTAÇÕES PÚBLICAS DE BOMBEAMENTO OU TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;

SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS PÚBLICAS; E

TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO.

TÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL, PARA FINS URBANOS, ESTABELECIDAS POR ESTA LEI, TÊM A FINALIDADE DE ADEQUAR ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, À REALIDADE E PECULIARIDADES LOCAIS DO MUNICÍPIO.

O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS PODERÁ SER REALIZADO MEDIANTE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, E SÓ SERÁ PERMITIDO LOTEAMENTO NAS ÁREAS OFICIALMENTE RECONHECIDAS COMO URBANAS, DE ACORDO COM OS PERÍMETROS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI.

NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA FINS URBANOS, DENTRE OUTRAS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

EM TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS A INUNDAÇÕES, ANTES DE TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS OU A PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES OU INUNDAÇÕES;

EM TERRENOS QUE TENHAM SIDO ATERRADOS COM MATERIAL NOCIVO À SAÚDE PÚBLICA, SEM QUE SEJAM PREVIAMENTE SANEADOS;

EM TERRENOS COM DECLIVIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), SALVO SE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DETERMINADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;

EM TERRENOS ONDE AS CONDIÇÕES GEOLÓGICAS NÃO ACONSELHEM A EDIFICAÇÃO;

EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA DEFINIDAS POR ATO DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, OU NAQUELES ONDE A POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL IMPEÇAM CONDIÇÕES SANITÁRIAS SUPORTÁVEIS, ATÉ SUA CORREÇÃO;

EM ÁREAS DE OCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÕES VEGETAIS RELEVANTES;

NAS ÁREAS E LOCAIS COM OCORRÊNCIA DE CONJUNTOS DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, PAISAGÍSTICA E CULTURAL; E

NAS FAIXAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS, NASCENTES, OLHOS D?ÁGUA, CORPOS E CURSOS D?ÁGUA.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOOS LOTEAMENTOS DEVERÃO ATENDER, PELO MENOS, AOS SEGUINTES REQUISITOS URBANÍSTICOS:

AS ÁREAS DESTINADAS A SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, INCLUINDO ÁREAS DESTINADAS A PEQUENOS COMÉRCIO DE CUNHO LOCAL, BEM COMO A ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, SERÃO PROPORCIONAIS AO TAMANHO DA GLEBA A SER LOTEADA, CONFORME ARTIGO SUBSEQUENTE;

OS LOTES TERÃO ÁREA MÍNIMA DE 125,00M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE MÍNIMA DE 5,00M (CINCO METROS), SALVO QUANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL DETERMINAR MAIORES EXIGÊNCIAS, OU QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR À URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA OU EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES;

PARA FINS RESIDENCIAIS, USO MISTO E COMÉRCIO E SERVIÇO DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, A DIMENSÃO MÍNIMA DA QUADRA SERÁ DE 40,00 (QUARENTA METROS), ENQUANTO QUE A MÁXIMA SERÁ DE 250,00M (DUZENTOS E CINQUENTA METROS);

PARA OUTROS FINS, EM ESPECIAL INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE PORTE E RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR AS DIMENSÕES DAS QUADRAS PODERÃO SER SUPERIORES AS DESCRITAS ACIMA, DESDE QUE NÃO INTERFIRAM NA FLUIDEZ DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE OU PROJETADO.

AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES, A PARTIR DO PERÍMETRO MOLHADO NO NÍVEL PLUVIOMÉTRICO MAIS ELEVADO, E DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, FERROVIAS, DUTOS E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO, SERÁ OBRIGATÓRIA A RESERVA DE UMA FAIXA ?NON AEDIFICANDI? DE 15,00M (QUINZE METROS) DE CADA LADO, SALVO MAIORES EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; E

AS VIAS DO LOTEAMENTO DEVERÃO ARTICULAR-SE COM AS VIAS ADJACENTES OFICIAIS, EXISTENTES OU PROJETADAS, HARMONIZAR-SE COM A TOPOGRAFIA LOCAL E ESTAR DE ACORDO COM A LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DE SOBRAL.

A PERCENTAGEM DE ÁREAS LIVRES DE USO PÚBLICO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA GLEBA, SALVO NOS LOTEAMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE USO INDUSTRIAL OU DE COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE PORTE, COM LOTES MAIORES DO QUE 15.000,00M2 (QUINZE MIL METROS QUADRADOS), CASO EM QUE A PERCENTAGEM PASSARÁ A SER 20% (VINTE POR CENTO).

§ 1º CONSIDERA-SE ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO AS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, BEM COMO AS DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO DO LOTEAMENTO.

§ 2º A FAIXA ?NON AEDIFICANDI? REFERIDA NO INCISO IV DO ARTIGO ANTERIOR NÃO SERÁ COMPUTADA PARA O CÁLCULO DE ÁREAS LIVRES DE USO PÚBLICO, COM EXCEÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO QUE PODERÁ SER EXECUTADO SOB AS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO E DESTA FORMA SERÁ CONSIDERADO ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO.

§ 3º A PERCENTAGEM DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA AS ÁREAS VERDES SERÁ DE 15% (QUINZE POR CENTO) E PARA AS ÁREAS INSTITUCIONAIS SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO).

§ 4º - CASO AS ÁREAS VERDES DESTINAS A PRAÇAS E PARQUES URBANOS FOREM ENTREGUES AO MUNICÍPIO URBANIZADAS E CONSTITUÍDAS DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANO PÚBLICO (PLAYGROUD, EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA, LIXEIRA, ARBORIZAÇÃO, BANCOS, QUADRA, ILUMINAÇÃO, ETC.) O SOMATÓRIO TOTAL DAS ÁREAS VERDES PODERÁ SER REDUZIDO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 10%(DEZ POR CENTO). TAL REDUÇÃO SERÁ PROPORCIONAL À ÁREA URBANIZADA, NÃO PODENDO A ÁREA VERDE SER INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO).

§ 5º - NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O LOTEADOR DEVERÁ APRESENTAR O PROJETO DE URBANIZAÇÃO COMPLETO AO ÓRGÃO LICENCIADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO, ASSIM COMO PLANILHA DE GASTOS, DEVENDO TAL CUSTO FAZER PARTE DA GARANTIA A QUE TRATA O ART. 91 DESTA LEI.

§ 6º ALÉM DA PERCENTAGEM DEFINIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS DEVERÃO DOAR AO MUNICÍPIO O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA GLEBA LOTEADA, O QUAL CONSTITUIRÁ UM FUNDO DE TERRAS PÚBLICAS A SER DESTINADO, PREFERENCIALMENTE, A ASSENTAMENTOS POPULARES.

§ 7º CONSIDERAM-SE ÁREAS VERDES:

ÁREAS COM PERMEABILIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50%(CINQUENTA POR CENTO);

DO TOTAL DA ÁREA VERDE, 5% (CINCO POR CENTO) PODERÁ SER CONSTITUÍDA EM ALAMEDAS, CANTEIROS CENTRAIS OU BOULEVARDS.

AS ÁREAS VERDES DISPOSTAS EM ALAMEDAS, BOULEVARDS OU CANTEIROS CENTRAIS, DEVEM POSSUIR LARGURA MÍNIMA DE 5 (CINCO) METROS, PODENDO CONTEMPLAR CICLOVIA.

AS ÁREAS VERDES QUE NÃO FOREM DISPOSTAS EM ALAMEDAS, BOULEVARDS OU CANTEIROS CENTRAIS, DEVERÃO CONTER UM CIRCULO MÍNIMO DE 10 (DEZ) METROS DE DIÂMETRO, PELO MENOS A CADA 30 (TRINTA) METROS;

EM ÁREAS VERDES LINEARES NAS ALAMEDAS, BOULEVARDS OU CANTEIROS CENTRAIS, SERÃO PERMITIDAS A IMPERMEABILIZAÇÃO DE UMA FAIXA DE ATÉ 2,40M (DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), QUANDO ESTAS FOREM DESTINADAS A CICLOVIAS.

§ 8º - PARA AS ÁREAS VERDES NÃO PODERÃO SER COMPUTADAS NO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO AS:

FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS AO LONGO DE DUTOS, RODOVIAS, FERROVIAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO;

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

§ 9º - O PERCENTUAL DA ÁREA DO LOTEAMENTO DESTINADO AO FUNDO DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL APENAS PODERÁ SER OFERECIDO EM OUTRO LOCAL DESDE QUE ATENDA AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

SITUAR-SE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

PERMITA IMPLANTAR UM PROJETO HABITACIONAL CONSIDERANDO A EQUIVALÊNCIA DA INFRAESTRUTURA INSTALADA EM RELAÇÃO AO TERRENO ORIGINAL;

EXISTA EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA ENTRE A ÁREA DO LOTEAMENTO E A ÁREA DE DOAÇÃO.

§ 10º - APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, AS ÁREAS INSTITUCIONAIS, DESTINADAS A EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, NÃO PODERÃO TER SUA FUNÇÃO ALTERADA, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.

§11º - AS ÁREAS INSTITUCIONAIS, ÁREAS VERDES E FUNDO DE TERRA DEVERÃO APRESENTAR TESTADA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) METROS E TER ACESSO POR VIA DE CIRCULAÇÃO PÚBLICA OFICIAL OU PROJETADAS. NAS ÁREAS INSTITUCIONAIS E FUNDO DE TERRA NÃO PODERÃO TER DECLIVIDADE SUPERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO).

§ 12º - OS PROJETOS DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM IMPLANTADOS DEVERÃO SER PREVIAMENTE APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO.

§ 13º - NOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS OU DE COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE PORTE, A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, A PERCENTAGEM DE 20% (VINTE POR CENTO) DE ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO SERÃO DIVIDIDAS EM 5% (CINCO POR CENTO) DE ÁREA VERDE, 10% (DEZ POR CENTO) DE SISTEMA VIÁRIO E 5% (CINCO POR CENTO) DE ÁREA INSTITUCIONAL.

§ 14º - NÃO SERÃO PERMITIDAS QUADRAS COM FUNDO DE LOTE VOLTADO PARA AS FAIXAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO OU ÁREAS DE DRENAGEM NATURAL.

NO CASO DE AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO SISTEMA LOCAL DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTOS, ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE TELEFÔNICA, REDE LÓGICA E GÁS CANALIZADO, SE NECESSÁRIO, O PODER PÚBLICO PODERÁ INDICAR A RESERVA DE FAIXA NÃO ?NON AEDIFICANDI?.

EM FUNÇÃO DOS USOS PREDOMINANTES ESTABELECIDOS PELO ZONEAMENTO E DAS CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DE SUA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO, OS LOTEAMENTOS TÊM TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA ZONA DE USO E OCUPAÇÃO URBANA.

OS PADRÕES DE PARCELAMENTO DEFINIDOS PARA AS DIFERENTES ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PODERÃO SER REVISTOS NOS CASOS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DESDE QUE AS PROPOSTAS SE FAÇAM ACOMPANHAR DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ESSENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO ? OS FUNDOS DE TERRAS ORIUNDOS DE LOTEAMENTOS URBANOS, ASSIM COMO QUALQUER GLEBA ADQUIRIDA OU DESTINADA A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL SERÃO CLASSIFICADAS COMO ZEIS (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) PARA FINS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS.

ANTES DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, PODERÁ O INTERESSADO, PRELIMINARMENTE, SOLICITAR À PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, O ESTUDO DE VIABILIDADE URBANA, ONDE SERÃO DEFINIDAS FORMALMENTE AS DIRETRIZES PARA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, APRESENTANDO, PARA ESSE FIM, A IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE, O SEU REGISTRO IMOBILIÁRIO E REQUERIMENTO CONTENDO, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES DADOS / INFORMAÇÕES:

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM AMARRAÇÃO ATRAVÉS DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS E DE UM PONTO DE REFERÊNCIA PERFEITAMENTE IDENTIFICADO E QUE SE SITUE PRÓXIMO À GLEBA, EM ESCALA MÍNIMA DE 1:10.000 (UM PARA DEZ MIL);

CERTIDÃO ATUALIZADA DA GLEBA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DIRETRIZES EXPEDIDAS VIGORARÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA FIXAÇÃO, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PODENDO VIGORAR POR PERÍODO INFERIOR, CASO HAJA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

É OBRIGATÓRIO, NO LOTEAMENTO, A INSTALAÇÃO DE REDES E EQUIPAMENTOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA, DRENAGEM PLUVIAL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, COM AS CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS, GEOMÉTRICAS, INFRA ESTRUTURAIS E PAISAGÍSTICAS DAS VIAS ESTABELECIDAS NAS NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTITUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO EXECUTAR AS OBRAS REFERIDAS NESTE ARTIGO, CONSTANTES DOS PROJETOS APROVADOS, AS QUAIS SERÃO FISCALIZADAS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS MUNICIPAIS, CUJA EXECUÇÃO DEVERÁ SER OBJETO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR PARTE DO LOTEADOR, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI.

EM TODA NOVA ÁREA LOTEADA EM QUE HOUVER CORPO D?ÁGUA DEVERÁ SER RESPEITADA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E QUANDO A APP FOR INTERNA A GLEBA, DEVERÁ SER IMPLANTADO UM CALÇADÃO DE NO MÍNIMO 3 METROS DE LARGURA NA ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL, CONFIGURANDO A GARANTIA DE ACESSO PÚBLICO À ZONA E A REDUÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO DE ÁREA VERDE QUANDO SE CONFIGURAR UM PARQUE URBANO.

CAPÍTULO III - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTOPARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, O INTERESSADO APRESENTARÁ REQUERIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL, ACOMPANHADO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DA GLEBA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO MUNICIPAL, MEMORIAL DESCRITIVO E DE PLANTA DO IMÓVEL A SER DESMEMBRADO, CONTENDO:

A INDICAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES E DOS LOTEAMENTOS PRÓXIMOS;

A INDICAÇÃO DO TIPO DE USO PREDOMINANTE NO LOCAL; E

A INDICAÇÃO DA DIVISÃO DE LOTES PRETENDIDA NA ÁREA.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAM-SE AOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES URBANÍSTICAS EXIGIDAS PARA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO.

CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOSOS PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DEVERÃO SER APROVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CABENDO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, OU QUANDO NECESSÁRIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, O EXAME E A ANUÊNCIA PRÉVIA PARA APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

QUANDO LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL, A EXEMPLO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS AO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E ARQUEOLÓGICO, ASSIM DEFINIDAS POR LEI ESTADUAL OU FEDERAL;

QUANDO O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO LOCALIZAR-SE EM ÁREA LIMÍTROFE DO MUNICÍPIO, OU QUE PERTENÇA A MAIS DE UM MUNICÍPIO, NAS REGIÕES METROPOLITANAS OU EM AGLOMERAÇÕES URBANAS DEFINIDAS EM LEI ESTADUAL OU FEDERAL; OU

QUANDO O LOTEAMENTO ABRANGER ÁREA SUPERIOR A 100 (CEM) HECTARES.

NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO O LOTEADOR DEVERÁ APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM AMARRAÇÃO ATRAVÉS DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS E DE UM PONTO DE REFERÊNCIA PERFEITAMENTE IDENTIFICADO E QUE SE SITUE PRÓXIMO À GLEBA, EM ESCALA MÍNIMA DE 1:10.000 (UM PARA DEZ MIL);

PLANTA DO IMÓVEL, EM UMA VIA, DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, NA FAIXA DE ESCALA SITUADA ENTRE 1:500 (UM PARA QUINHENTOS) E 1:2.000 (UM PARA DOIS MIL), COM REGISTRO NO CREA OU CAU, DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR DO LEVANTAMENTO;

PLANTAPLANIALTIMÉTRICA CONTENDO CURVAS DE NÍVEL DE METRO EM METRO, COM BASE EM UMA REFERÊNCIA DE NÍVEL (RN) OFICIAL, QUANDO HOUVER ALGUMA NAS PROXIMIDADES DA GLEBA, DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL, INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA GLEBA A SER LOTEADA, SEGUNDO DESCRIÇÃO OFICIAL CONSTANTE NO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE E DOMÍNIO, ÂNGULOS E NORTE MAGNÉTICO, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS CADERNETAS DE CAMPO, PLANILHA DE CÁLCULO E MEMORIAL DESCRITIVO;

LOCALIZAÇÃO DE CURSOS D?ÁGUA, BOSQUES, CONSTRUÇÕES EXISTENTES E DEMAIS ELEMENTOS FÍSICOS NATURAIS E ARTIFICIAIS EXISTENTES NA GLEBA;

INDICAÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO EXISTENTES NO ENTORNO DA GLEBA OU INCIDENTES SOBRE A ÁREA, AMARRADAS A PONTOS DE REFERÊNCIA PERFEITAMENTE IDENTIFICADOS;

TIPO DE USO PREDOMINANTE A QUE O LOTEAMENTO SE DESTINA;

CARACTERÍSTICAS, DIMENSÕES E LOCALIZAÇÃO DAS ZONAS DE USO CONTÍGUAS; E

CERTIDÃO ATUALIZADA DA GLEBA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.

LICENÇA AMBIENTAL (LICENÇA PRÉVIA PARA APROVAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃOPROJETOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA.

ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS PERTINENTES À DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NO PRAZO ASSINALADO, FIXARÁ, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES URBANÍSTICAS MUNICIPAIS PARA A ÁREA A SER PARCELADA:

INDICAÇÃO DOS USOS POSSÍVEIS NA GLEBA CONFORME LEI DE ZONEAMENTO URBANO.

INDICAÇÃO DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS DAS CATEGORIAS DE USO PREVISTAS;

TRAÇADO E INDICAÇÃO NA PLANTA APRESENTADA PELO INTERESSADO:

DAS PRINCIPAIS VIAS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES OU PROJETADAS, EM ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL;

DOS LOCAIS PREFERENCIAIS PARA PRAÇAS E ÁREAS VERDES;

DOS LOCAIS PREFERENCIAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS (ÁREAS INSTITUCIONAIS);

DAS FAIXAS SANITÁRIAS DE TERRENO NECESSÁRIAS AO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS; E

DAS FAIXAS ?NON AEDIFICANDI?? DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ORIENTADO PELO TRAÇADO E DIRETRIZES OFICIAIS, O PROJETO CONTENDO DESENHOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, SERÁ APRESENTADO À PREFEITURA MUNICIPAL, ACOMPANHADO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DA GLEBA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, CERTIDÃO DE ÔNUS REAL E NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, TODOS RELATIVOS AO IMÓVEL, E DO COMPETENTE INSTRUMENTO DE GARANTIA.

§ 1º - CASO SE CONSTATE, A QUALQUER TEMPO, QUE A CERTIDÃO DA MATRÍCULA APRESENTADA COMO ATUAL NÃO TEM MAIS CORRESPONDÊNCIA COM OS REGISTROS E AVERBAÇÕES CARTORÁRIAS DO TEMPO DE SUA APRESENTAÇÃO, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS CABÍVEIS, SERÃO CONSIDERADAS INSUBSISTENTES TANTO AS DIRETRIZES EXPEDIDAS ANTERIORMENTE, QUANTO AS APROVAÇÕES CONSEQUENTES.

§ 2º OS DESENHOS DEVERÃO CONTER, DENTRE OUTROS DADOS:

A SUBDIVISÃO DAS QUADRAS EM LOTES, COM AS RESPECTIVAS DIMENSÕES, NUMERAÇÃO, COTAS E ÂNGULOS;

O SISTEMA DE VIAS COM A RESPECTIVA HIERARQUIA E DIMENSÕES;

AS DIMENSÕES LINEARES E ANGULARES DO PROJETO, COM RAIOS, CORDAS, ARCOS, PONTOS DE TANGÊNCIA E ÂNGULOS CENTRAIS DAS VIAS;

QUADRO DE ÁREAS INDICANDO AS QUANTIDADES E ÁREAS DAS QUADRAS, DOS LOTES E DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS;

QUADRO RESUMO INDICANDO A ÁREA TOTAL DA GLEBA E OS PERCENTUAIS RELATIVOS OCUPADOS COM LOTES, ÁREAS VERDES, ÁREAS INSTITUCIONAIS, SISTEMA VIÁRIO E ÁREA DESTINADA AO FUNDO DE TERRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 75;

OS PERFIS LONGITUDINAIS E TRANSVERSAIS DE TODAS AS VIAS DE CIRCULAÇÃO;

A INDICAÇÃO DOS MARCOS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO, LOCALIZADOS NOS ÂNGULOS DE CURVAS DE VIAS PROJETADAS;

INDICAÇÃO EM PLANTA E PERFIS DE TODAS AS LINHAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS;

PROJETO EXECUTIVO DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUANDO HOUVEREM;

OS PONTOS DE LANÇAMENTO, QUANDO FOR O CASO, DE POSSÍVEIS ÁGUAS DRENADAS, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DAS ÁREAS A JUSANTE DESSES PONTOS, DE FORMA A NÃO PREJUDICAR OU COMPROMETER EMPREENDIMENTOS EXISTENTES OU AS CARACTERÍSTICAS NATURAIS DOS TERRENOS CONTÍGUOS; E

OS DETALHES DE SUTAMENTO E OUTROS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO.

§ 3º -O MEMORIAL DESCRITIVO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE:

A DESCRIÇÃO SUCINTA DO LOTEAMENTO, COM AS SUAS CARACTERÍSTICAS E A FIXAÇÃO DA ZONA OU ZONAS DE USO PREDOMINANTE;

AS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS DO LOTEAMENTO E AS LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE OS LOTES E SUAS CONSTRUÇÕES, ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DAS DIRETRIZES FIXADAS;

QUADRO DE ÁREAS INDICANDO AS QUANTIDADES E ÁREAS DAS QUADRAS, DOS LOTES E DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS;

QUADRO RESUMO INDICANDO A ÁREA TOTAL DA GLEBA E OS PERCENTUAIS RELATIVOS OCUPADOS COM LOTES, ÁREAS VERDES, ÁREAS INSTITUCIONAIS, SISTEMA VIÁRIO E ÁREA DESTINADA AO FUNDO DE TERRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 75;

DESCRIÇÕES DOS LOTES, CONFORME EXIGÊNCIAS CARTORIAIS;

A INDICAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE PASSARÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NO ATO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO; E

A ENUMERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS, COMUNITÁRIOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE UTILIDADE PÚBLICA, JÁ EXISTENTES NO LOTEAMENTO E ADJACÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL TERÁ UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL, PARA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, E DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A ACEITAÇÃO OU RECUSA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

PARA PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DA APROVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO SUJEITAR-SE-ÃO AO LICENCIAMENTO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

OS CASOS OMISSOS, NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

O PROJETO APROVADO DEVERÁ SER IMPLEMENTADO NO PRAZO CONSTANTE DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE CADUCIDADE DA APROVAÇÃO.

§ 1º - HOMOLOGADO O PROJETO DE PARCELAMENTO, A PREFEITURA EXPEDIRÁ, NUM PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TERMO DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE QUE TRATA O ARTIGO 80, COM VISTAS A AFERIR A EXECUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DOS LOTES, QUADRAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E, NO CASO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE FOSSA/SUMIDOURO, ABASTECIMENTO D?ÁGUA E ELETRIFICAÇÃO.

§ 2º - FACULTAR-SE-Á AO EMPREENDEDOR A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA DEFINIDAS NO ?CAPUT? DESTE ARTIGO, COM PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA DEVERÁ SER OBJETO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA, POR PARTE DO LOTEADOR, SEGUNDO PELO MENOS, UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES:

GARANTIA HIPOTECÁRIA;

CAUÇÃO EM DINHEIRO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU FIDEJUSSÓRIA;

FIANÇA BANCÁRIA; OU

SEGURO-GARANTIA.

§ 1º - A GARANTIA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ O VALOR MÁXIMO EQUIVALENTE AO CUSTO ORÇAMENTADO DAS OBRAS, ACEITO PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS MUNICIPAIS. O EMPREENDEDOR DEVERÁ APRESENTAR ART DE ORÇAMENTO.

§ 2º - A GARANTIA PRESTADA, ACEITA PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, PODERÁ SER LIBERADA À MEDIDA EM QUE FOREM EXECUTADAS AS OBRAS, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

30% (TRINTA POR CENTO) QUANDO CONCLUÍDA A ABERTURA DAS VIAS, ASSENTAMENTO DE MEIOS-FIOS E DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS;

30% (TRINTA POR CENTO) QUANDO CONCLUÍDA A INSTALAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA; E40% (QUARENTA POR CENTO) QUANDO CONCLUÍDA A PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS.

§ 3º - A GARANTIA PRESTADA SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PREFEITURA APÓS 4 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO IMPRESSO OFICIAL DA HOMOLOGAÇÃO DO LOTEAMENTO, DEVENDO O VALOR SER UTILIZADO PARA DOTAR DE INFRAESTRUTURA O LOTEAMENTO.

NA HIPÓTESE EM QUE FOR ADOTADA A MODALIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, DEVERÁ SER DESTINADO, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DA ÁREA ÚTIL DO LOTEAMENTO PARA ESSE FIM, OBSERVADO O SEGUINTE:

NAS CÓPIAS DAS PLANTAS DO PROJETO DE LOTEAMENTO, A PREFEITURA, EM ACORDO COM O INTERESSADO, FARÁ A LOCALIZAÇÃO DAS PARCELAS DA GLEBA A SEREM DADAS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO MUNICÍPIO, SEGUNDO DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO, QUE LEVARÁ EM CONTA O SISTEMA VIÁRIO, AS QUADRAS E OS LOTES PROJETADOS; E

A PREFEITURA FORNECERÁ AO INTERESSADO, PARA EFEITO DE REGISTRO, JUNTAMENTE COM A ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, CÓPIA AUTENTICADA DA PLANTA DO PROJETO DE LOTEAMENTO, ONDE CONSTE A ÁREA DADA EM GARANTIA, DEVIDAMENTE DELIMITADA E CARACTERIZADA.

APÓS PRESTADA A GARANTIA E PAGOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUANDO FOR O CASO, BAIXARÁ ATO ADMINISTRATIVO DECLARANDO APROVADO O LOTEAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - DENTRO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ PROCEDER A INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SOB PENA DE CADUCIDADE DA APROVAÇÃO.

A CONSTRUÇÃO DE QUALQUER EDIFICAÇÃO EM LOTE DE TERRENO RESULTANTE DE LOTEAMENTO APROVADO FICA SUBORDINADA À INSCRIÇÃO DESSE LOTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, E DA COMPLETA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DEFINIDAS NO ARTIGO 80 DESTA LEI, DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE INSPEÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS.

OS TERRENOS OU GLEBAS A SEREM EDIFICADOS OU OCUPADOS DEVEM SER RESULTANTES DE PARCELAMENTO DO SOLO DEVIDAMENTE APROVADO PELO MUNICÍPIO OU REGULARIZADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR OU SEU SUBSTITUTO.

A OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU GLEBAS NÃO RESULTANTES DE PARCELAMENTO APROVADO OU REGULARIZADOS NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER ADMITIDA QUANDO ATENDER, CUMULATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

CORRESPONDEREM ÀS DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM A DIMENSÃO MÁXIMA DE QUADRA ESTABELECIDA EM LEI;

FAZEREM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, CONSTANTE DE PLANTA DO SISTEMA CARTOGRÁFICO MUNICIPAL, OU AQUELE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE; E

SEREM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA ÚNICA UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO INTEGRANTE DE QUALQUER EMPREENDIMENTO INCORPORATIVO.

§ 1º - PODERÁ O MUNICÍPIO DISPENSAR O PARCELAMENTO DOS TERRENOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, MESMO SEM O ATENDIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, QUANDO A OCUPAÇÃO DECORRER DA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL, DE INICIATIVA DO PODER PÚBLICO OU DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

§ 2º - AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR E A SEREM BENEFICIADAS PELA DISPENSA NELE PREVISTA, DEVERÃO TER SUAS ATIVIDADES VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ATENDIMENTO E ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO.

§ 3º - MESMO ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES FIXADAS NESTE ARTIGO, NÃO SERÁ ADMITIDA A OCUPAÇÃO, ALÉM DAS HIPÓTESES CONSIGNADAS NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUANDO SE TRATAREM DE:

ÁREAS NÃO SANEADAS QUE TENHAM RESULTADO DE ATERROS COM MATERIAL NOCIVO À SAÚDE PÚBLICA;

ÁREAS NÃO DRENADAS, SUJEITAS A ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES; OU

ÁREAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO COMO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS.

NO CASO DE ÁREAS SUJEITAS A PROLONGAMENTOS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÃO DE VIAS INTEGRANTES DO SISTEMA VIÁRIO, O LOTEAMENTO DEVERÁ RESGUARDAR AS ÁREAS NECESSÁRIAS A ESSAS INTERVENÇÕES.

CAPÍTULO V - DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADOOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, ASSIM COMO OS ÍNDICES URBANOS, SÃO OS MESMOS DESCRITOS NESTA LEI PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, RESPEITANDO AS PECULIARIDADES ENUMERADAS NOS ARTIGOS DESTE CAPÍTULO.

§ 1º ? PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO UM NOVO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO (ABERTURA DE VIAS), FORMADO DE LOTES RESIDENCIAIS E OU LOTES DE COMÉRCIO E SERVIÇO, INSERIDOS EM PERÍMETRO FECHADO, ISOLADO DA ÁREA URBANA POR MUROS, CERCAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE VEDAÇÃO, E ACESSO CONTROLADO ATRAVÉS DE GUARITA OU PORTÃO FECHADO, ONDE CABEM ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS (LOTES) AS FRAÇÕES IDEAIS DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.

§ 2º- O SISTEMA DE VIAS INTERNAS PRIVADAS DE ACESSO AOS LOTES E AS ÁREAS VERDES COMUNS INTERNAS ESTARÃO SITUADAS NO INTERIOR DO FECHAMENTO E COMPUTARÃO NO CALCULO DE FRAÇÃO IDEAL DO LOTEAMENTO.

§ 3º ? NO CASO DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO ENCONTRA-SE SITUADO EM LOCAL ONDE NÃO HAJA PARÂMETROS URBANOS DEVERÃO SER ADOTADOS OS PARÂMETROS DA ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA

§ 4º - AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS NO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO DEVERÃO OBEDECER AOS ÍNDICES URBANÍSTICOS ESTABELECIDOS NO ZONEAMENTO URBANO EM VIGOR.

O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO COM ÁREA SUPERIOR A 150.000M2 (CENTO E CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS), OU ALGUMA DIMENSÃO DE ISOLAMENTO SUPERIOR A 500M (QUINHENTOS METROS LINEARES) DEVERÃO SER PRECEDIDOS DE ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPACTO URBANO PRÉVIO PARA QUE SEJAM DEFINIDOS AS CONDICIONANTES URBANAS DE OCUPAÇÃO PRÓPRIAS DA GLEBA E DO ENTORNO ONDE SERÁ IMPLANTADA. DEVERÃO SER CONSIDERADOS NO ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPACTO URBANO:

A CONEXÃO E CONTINUIDADE DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE OU PROJETADO,

PROJETOS MUNICIPAIS DE INTERVENÇÃO URBANA IMPLANTADOS, EM IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIDOS OU EM DESENVOLVIMENTO

SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO

REDES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES E PROJETADOS.

INFRAESTRUTURA DE COMÉRCIO E SERVIÇO

RECURSOS HÍDRICOS E CANAIS DE DRENAGEM NATURAL

MACROZONEAMENTO AMBIENTAL

PLANO DE MOBILIDADE URBANA, QUANDO HOUVER.

SISTEMACICLOVIÁRIODISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS DE COLETA DE LIXO

PARAGRAFO ÚNICO - O ESTUDO DE VIABILIDADE URBANA TERÁ VALIDADE DE NO MÁXIMO 2 (DOIS) ANOS, PODENDO PERDER SUA VALIDADE EM CASO DE PROJETOS PÚBLICOS A SEREM IMPLANTADOS NA ÁREA.

O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO DEVERÁ APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E ESTUDO ACERCA DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE OU PROPOSTO, VISANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HAVERÁ QUALQUER INTERFERÊNCIA DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE.

PARAGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL POR SEU ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ INDEFERIR O PROJETO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO CASO ALGUM DOS ESTUDOS DESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEMONSTREM QUE O EMPREENDIMENTO IRÁ PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO PLANEJADO PARA A CIDADE;

O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, COM ÁREA SUPERIOR A 15.000 M² (QUINZE MIL METROS QUADRADOS) DEVERÁ DOAR AO MUNICÍPIO NA ÁREA EXTERNA E CONTÍGUA A ÁREA ISOLADA:

10% (DEZ POR CENTO) DE ÁREA VERDE, PODENDO SER REDUZIDO PARA 5% (CINCO POR CENTO) QUANDO O LOTEADOR OBSERVAR O DISPOSTO NO § 4° DO ART. 76.

5% (CINCO POR CENTO) DE ÁREA INSTITUCIONAL E

5% (CINCO POR CENTO) DE FUNDO DE TERRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO COM ÁREA SUPERIOR A 15.000M2 (QUINZE MIL METROS QUADRADOS) DEVERÁ RESERVAR, NA SUA ÁREA INTERNA, NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DA ÁREA TOTAL PARA ÁREA VERDE.

AS ÁREAS INSTITUCIONAIS, ÁREAS VERDES E FUNDO DE TERRA DEVERÃO OBEDECER TODOS OS INDICADORES CONSTANTES NO CAPÍTULO II DO TITULO III DESTA LEI.

NAS ÁREAS EXTERNAS AOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER CONSTRUÍDA VIA PÚBLICA CIRCUNDANDO TODO O PERÍMETRO URBANO.

PARÁGRAFO ÚNICO ? OS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO COM MAIS DE 100 LOTES DEVERÃO RESERVAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO INTERNAS PARA VISITANTES NA QUANTIDADE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO NÚMERO DE LOTES.

OS PROJETOS APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL COMO LOTEAMENTO URBANO NÃO PODERÃO, EM NENHUMA HIPÓTESE, ALTERAR A SUA CONSTITUIÇÃO PARA SE TRANSFORMAREM EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.

PARÁGRAFO ÚNICO ? APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS FRACIONAMENTOS E QUAISQUER ALTERAÇÕES DEVERÃO SER APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.

A COLETA PÚBLICA DE LIXO SERÁ FEITA APENAS DO LADO EXTERNO DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.

CAPÍTULO VI - DOS ESTACIONAMENTOSOS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS PODEM SER:

COLETIVOS ? QUANDO SE DESTINAREM A EXPLORAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO;

PRIVATIVOS ? QUANDO SE DESTINAREM A UM SÓ USUÁRIO, FAMÍLIA, CONDOMÍNIO OU ESTABELECIMENTO, CONSTITUINDO DEPENDÊNCIA PARA USO EXCLUSIVO DA EDIFICAÇÃO; OU

PÚBLICOS ? QUANDO ESTIVEREM SITUADOS EM LOGRADOURO PÚBLICO.

É EXIGIDA A RESERVA DE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, BEM COMO PARA CARGA E DESCARGA QUANDO NECESSÁRIO, NO INTERIOR DOS LOTES OCUPADOS POR EDIFICAÇÕES.

DA QUANTIDADE DE VAGAS EXIGIDAS SERÁ NECESSÁRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA DEFICIENTES FÍSICOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA IDOSOS.

O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PODERÁ INCORPORAR-SE AO EDIFÍCIO PRINCIPAL OU CONSTITUIR-SE EM ANEXO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS GARAGENS SOB PILOTIS, VERTICALIZADAS OU EM SUBSOLOS, QUANDO UTILIZADAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, NÃO SERÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, PORÉM DEVERÃO RESPEITAR AS TAXAS DE OCUPAÇÃO E PERMEABILIDADE DEFINIDAS NO ZONEAMENTO URBANO.

É OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS, VINCULADA ÀS ATIVIDADES DAS EDIFICAÇÕES, CALCULADAS DE ACORDO COM O TIPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM O ANEXO VII, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

§ 1° - ALÉM DAS EXIGÊNCIAS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, CADA VAGA DE ESTACIONAMENTO DEVERÁ ATENDER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES DIMENSÕES: 2,30M (DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE LARGURA E 5,00M (CINCO METROS) DE COMPRIMENTO.

§ 2° - CADA VAGA DEVERÁ SER CALCULADA EM, NO MÍNIMO, 22,00M² (VINTE E DOIS METROS QUADRADOS), INCLUINDO OS ACESSOS, CIRCULAÇÃO E ESPAÇOS DE MANOBRA, DEVENDO ATENDER AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAL.

FICA VEDADA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM VIAS DE USO EXCLUSIVO PARA PEDESTRES OU CICLISTAS.

A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO ÀS MARGENS DAS VIAS DOS SUBSISTEMAS TRONCAL E COLETOR DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVAR OS MODELOS ESQUEMÁTICOS ALTERNATIVOS CONSTANTES DO ANEXO VIII, INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO DEVERÁ OBSERVAR SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO DA APROVAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, AS NORMAS DE TRÁFEGO COMPLEMENTARES EXISTENTES, ORIUNDAS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES OU DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

É PERMITIDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AO LONGO DO MEIO-FIO NAS VIAS DO SUBSISTEMA LOCAL, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM AS NORMAS DE TRÁFEGO COMPLEMENTARES EXISTENTES, ORIUNDAS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES OU DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

OS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS QUE UTILIZAREM ESPAÇOS DESCOBERTOS DEVERÃO SER ARBORIZADOS COM PELO MENOS UMA ÁRVORE PARA CADA QUATRO VAGAS.

CAPITULO VII ? DAS LIXEIRAS

TODO EDIFÍCIO QUE VIER A SER CONSTRUÍDO OU REFORMADO DE USO HABITACIONAL, NÃO HABITACIONAL OU MISTO DEVE POSSUIR, JUNTO À VIA PÚBLICA, DENTRO DO RECUO, UMA ÁREA DE PISO PARA DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE RECIPIENTES DE LIXO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I - SER VENTILADO E ILUMINADO, COM FÁCIL ACESSO QUE PERMITA A LIVRE MOVIMENTAÇÃO E COLETA DOS RESERVATÓRIOS DE RESÍDUOS;

II - SUPERFÍCIE MÍNIMA DE 1,00 M² (UM METRO QUADRADO), AUMENTANDO NA PROPORÇÃO DO NÚMERO DE RESERVATÓRIOS PARA ARMAZENAGEM;

III - A ÁREA MÍNIMA DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO DEVE SER SUFICIENTE PARA ABRIGAR E PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE SACOS PLÁSTICOS E CONTÊINERES CAPAZ DE ACONDICIONAR O VOLUME DE LIXO GERADO NA EDIFICAÇÃO AO LONGO DE 3 (TRÊS) DIAS.

IV - PISO REVESTIDO COM MATERIAL IMPERMEÁVEL E RESISTENTE A LAVAGENS, E DOTADO DE RALO PARA DRENAGEM LIGADA AO SISTEMA DE ESGOTOS OU FOSSA SÉPTICA.

V - DEVERÁ ESTAR LOCALIZADO EM LOCAL COBERTO, DOTADO DE PORTAS TELADAS E TER PÉ DIREITO MÍNIMO DE 2,20 M (DOIS METROS E VINTE CENTÍMETROS), ISENTO DE OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS CONTÊINERES, COMO DEGRAUS, PILARES E OUTROS.

VI - O DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO DEVE SE LOCALIZAR EM UM PAVIMENTO QUE TENHA ACESSO DIRETO AO LOGRADOURO OU ÀS VIAS EXTERNAS, SENDO ADMITIDAS RAMPAS QUE PERMITAM A FÁCIL MOVIMENTAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E SACOS PLÁSTICOS ATÉ O LOCAL DE COLETA.

PARÁGRAFO ÚNICO ? FICAM ISENTAS DA CONSTRUÇÃO DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO AS EDIFICAÇÕES OU LOTES COM TESTADA DE ATÉ 5 (CINCO) METROS E AS EDIFICAÇÕES CONSIDERADAS MONUMENTOS HISTÓRICOS OU DE RELEVÂNCIA PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL, INSERIDAS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO SÍTIO HISTÓRICO URBANO DE SOBRAL.

OS COMÉRCIOS, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS JÁ EXISTENTES DEVERÃO SE ADEQUAR AS REGRAS CONSTANTES NA PRESENTE LEI, FICANDO CONDICIONADA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ANO SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DESTA LEGISLAÇÃO A VISTORIA DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO.

PARÁGRAFO ÚNICO ? AS ATIVIDADES DE PEQUENO PORTE, CONSIDERADAS ASSIM OS IMÓVEIS COM ÁREAS CONSTRUÍDAS DE ATÉ 200M2 OU QUANDO A EDIFICAÇÃO NÃO PERMITIR A CONSTRUÇÃO DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO, EM VIRTUDE DA FAIXADA EXISTENTE, FICA SOB A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS, GERENTES, PREPOSTOS OU ADMINISTRADORES DOS ESTABELECIMENTOS A COLOCAÇÃO DOS RESÍDUOS FORA DO ESTABELECIMENTO APENAS NO HORÁRIO DA COLETA.

AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO HOSPITALAR DEVEM SER DOTADAS DE INCINERADORES OU DE COMPARTIMENTOS OU ESPAÇOS PARA A GUARDA TEMPORÁRIA DE RECIPIENTES ACONDICIONADORES DE LIXO PATOLÓGICO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM AS EDIFICAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E USO HOSPITALAR.

PARÁGRAFO ÚNICO ? EM CASO DE INSTALAÇÃO DE INCINERADORES SERÁ NECESSÁRIO LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA.

NO CÁLCULO DO VOLUME DE LIXO DIÁRIO PRODUZIDO E DAS DIMENSÕES DO COMPARTIMENTO DE LIXO DEVEM SER CONSIDERADOS OS INDICADORES CONSTANTES NO ANEXO XI DESTA LEI.

SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E SUA OFERTA PARA FINS DE COLETA:

I - OS PROPRIETÁRIOS, GERENTES, PREPOSTOS OU ADMINISTRADORES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE INDÚSTRIAS, DE UNIDADES DE TRATO DE SAÚDE OU DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS;

II - OS RESIDENTES, PROPRIETÁRIOS OU NÃO, DE MORADIAS OU DE EDIFÍCIOS DE OCUPAÇÃO UNIFAMILIAR;

III - O CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO OU PELA ADMINISTRAÇÃO, NOS CASOS DE RESIDÊNCIAS EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL OU DE EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES;

IV - NOS DEMAIS CASOS, AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA O EFEITO DESIGNADAS, OU, NA SUA FALTA, TODOS OS RESIDENTES.

O CORRETO MANUSEIO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUINDO A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECIPIENTES E DOS LOCAIS DE ESTOCAGEM E OFERTA, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE SEUS GERADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU O ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO, QUANDO HOUVER, SERÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS, DENTRO DAS NORMAS E PRECEITOS DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA, DAS SEGUINTES ATIVIDADES:

A) COLOCAÇÃO DOS RECIPIENTES CONTENDO OS RESÍDUOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS NO LOGRADOURO, JUNTO À PORTA DE SERVIÇO DAS EDIFICAÇÕES OU EM OUTROS LOCAIS DETERMINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATÉ DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA COLETA DOMICILIAR REGULAR;

B) RETIRADA DOS RECIPIENTES DE ACONDICIONAMENTO DE LIXO DOS LOGRADOUROS, OBEDECENDO AOS SEGUINTES HORÁRIOS:

- ATÉ UMA HORA APÓS A COLETA, PARA OS CASOS DE COLETA DIURNA;

- ATÉ ÀS OITO HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, PARA OS CASOS DE COLETA NOTURNA.

C) MANUTENÇÃO DOS RECIPIENTES DE ACONDICIONAMENTO DE LIXO DENTRO DA ÁREA DAS EDIFICAÇÕES DURANTE TODO O PERÍODO FORA DOS HORÁRIOS DE COLETA.

D) RETIRADA DO LIXO OFERTADO DO LOGRADOURO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS FORTES, PARA IMPEDIR QUE SEJA LEVADO OU DISPERSO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS.

O LIXO DOMICILIAR E OS RESÍDUOS SIMILARES QUANDO COLOCADOS NO LOGRADOURO COM VISTAS À SUA COLETA, PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DO GERADOR E/OU O ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO.

AS DÚVIDAS SUSCITADAS EM RELAÇÃO AO ANEXO XI SERÃO RESOLVIDAS PELA SECRETARIA DE URBANISMO, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISEM QUALQUER ZONA DE USO, NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES COM USO INADEQUADO SERÃO PERMITIDAS APENAS OBRAS DE MANUTENÇÃO RELATIVAS À SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE, FICANDO O ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA E/OU PAVIMENTADA, SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL ASSIM COMO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

O ÓRGÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, POR SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO E QUANDO UM DETERMINADO USO NÃO ESTIVER CONTIDO NESTA LEI, PODERÁ CLASSIFICÁ-LO COMO USO SEMELHANTE E COMPATÍVEL PARA UMA DETERMINADA ZONA.

§ 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ?CAPUT? DESTE ARTIGO, ACOMPANHADA DE SUA JUSTIFICATIVA, DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR OU SEU SUBSTITUTO, PARA FINS DE ANÁLISE E PRONUNCIAMENTO.

§ 2º - NESSA HIPÓTESE, OS INDICADORES DE OCUPAÇÃO URBANA ADOTADOS SERÃO AQUELES QUE MAIS EXIGÊNCIAS FIZEREM DENTRO DA ZONA ONDE O FATO OCORRER.

§ 3º - O USO PROPOSTO NÃO DEVERÁ PERTURBAR O PROPÓSITO E INTEGRIDADE DO TIPO DE ZONA EM QUE FICAR SITUADO.

AS OBRAS SITUADAS NAS FAIXAS E ZONAS DESCRITAS ABAIXO DEVERÃO APRESENTAR ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE.

FAIXAS DE PROTEÇÃO DE FEIXES DE MICROONDAS DA EMBRATEL;

FAIXAS DE ENLACES RADIOELÉTRICOS DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES;

FAIXAS DE PROTEÇÃO DE LINHAS DE ALTA-VOLTAGEM DAS COMPANHIAS DE ELETRIFICAÇÃO;

ZONAS DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO DE SOBRAL; OU

FAIXAS DE PROTEÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES OU A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA ÁREA HISTÓRICA DE TOMBAMENTO DEFINIDA PELO INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL-IPHAN, E DELIMITADA GEOGRAFICAMENTE NA PLANTA OFICIAL DO ZONEAMENTO URBANO, QUE INTEGRA ESTA LEI COMO ANEXO III, DEVERÁ OBSERVAR, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES À MATÉRIA A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÁ O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDO E AJUSTES COM ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS, OBJETIVANDO INCREMENTAR A FISCALIZAÇÃO, A APROVAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS FIXADAS NESTA LEI.

A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÁ FEITA SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS LEIS NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, DESDE QUE MAIS RESTRITIVAS.

O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, DE FORMA AMPLA E DIDÁTICA, O CONTEÚDO DESTA LEI, VISANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA QUE ORIENTAM A PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO HABITADO.

OS CASOS OMISSOS DA PRESENTE LEI SERÃO DIRIMIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR OU SEU SUBSTITUTO.

FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS, COM OS RESPECTIVOS CONTEÚDOS:

ANEXO I ? PLANTA OFICIAL DO LIMITE URBANO E MEMORIAL DESCRITIVO;

ANEXO II ? PLANTA OFICIAL DO LIMITE DOS BAIRROS E MEMORIAL DESCRITIVO;

ANEXO III ? PLANTA OFICIAL DO ZONEAMENTO URBANO;

ANEXO IV - PLANTA OFICIAL DO ZONEAMENTO AMBIENTAL;

ANEXO V ? INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO;

ANEXO VI ? IDENTIFICAÇÃO DAS DIVISAS DOS LOTES OU TERRENOS;

ANEXO VII - VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR ATIVIDADE;

ANEXO VIII ? MODELOS ESQUEMÁTICOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÕES DE ESTACIONAMENTO;

ANEXO IX ? ATIVIDADES ESPECIAIS;

ANEXO X ? PLANTA OFICIAL DO MICROZONEAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO;

ANEXO XI ? CÁLCULO DE PRODUÇÃO DE LIXO E DIMENSÕES DAS LIXEIRAS.

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA EXPRESSAMENTE A LEI COMPLEMENTAR N. 006 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, ASSIM COMO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SOBRAL, 08 DE JANEIRO DE 2015.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO

PREFEITO MUNICIPAL