Corpo da matéria

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ____/2015

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, 'NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR PARA APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SEGUE:

ART. 1°. A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SOBRAL E DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE SOBRAL OBEDECERÁ AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTE DECRETO.

ART. 2°. O INDICADO AO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SOBRAL DEVERÁ SATISFAZER CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NÃO TER NASCIDO EM SOBRAL;

II - RESIDIR, OU TER RESIDIDO, EM SOBRAL POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS;

III - TER PRATICADO ATOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL PARA A POPULAÇÃO DE SOBRAL;

IV - SER PESSOA DE NOTÓRIO RECONHECIMENTO PÚBLICO;

V - POSSUIR IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPOSIÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE CURRÍCULO OU DE HISTÓRICO COM A TRAJETÓRIA DO HOMENAGEADO.

ART. 3°. A INDICAÇÃO DE CIDADÃOS A SEREM AGRACIADOS COM OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE QUE TRATA ESTE DECRETO LEGISLATIVO DEVE SER ASSINADA POR, NO MÍNIMO, 1/3(UM TERÇO) E APROVADA POR DE 2/3 (DOIS TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA, CONFORME ITEM 10 DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 4°. É VEDADA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE QUE TRATA ESTE DECRETO LEGISLATIVO A DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5°. É AINDA VEDADA À CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVENTA DIAS ANTES E NOVENTA DIAS DEPOIS DE ELEIÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL.

ART. 6°. CADA VEREADOR PODERÁ PROPOR 05 (CINCO) INDICAÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULO POR SESSÃO LEGISLATIVA, LIMITANDO-SE 03 (TRÊS) POR SEMESTRE.

ART. 7°. NÃO SERÁ ADMITIDA A INCLUSÃO DE MAIS DE UM NOME EM CADA PROJETO, NEM CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SOBRAL QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES INSERTAS POR ESTE DECRETO LEGISLATIVO, SOB PENA DE NULIDADE DE VOTAÇÃO.

ART. 8°. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE MARÇO DE 2015, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE MARÇO DE 2015.

GILMAR DA CRUZ BASTOS VEREADOR-PROS

JUSTIFICATIVA

A APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSITURA, QUE VEM ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SOBRAL, BUSCA CRIAR REGRAS PARA ELEVAR A IMPORTÂNCIA DA HORÁRIA DE MAIOR RELEVÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE MARÇO DE 2015.

GILMAR DA CRUZ BASTOS VEREADOR-PROS