EMENTA:“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2015 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N°_________2015
EMENTA:?DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
SEMANAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE
ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1° - FICA ESTABELECIDA, EM SOBRAL A CARGA HORÁRIA DE 30(TRINTA)HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAIS SEJAM ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ART. 2°- ESTA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NÃO IMPORTARÁ EM QUALQUER REDUÇÃO, PROPORCIONALIZAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NOS SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS INCIDENTES NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 4°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JUSTIFICATIVA
NÃO SE PODE IMAGINAR SAÚDE DIGNA Á POPULAÇÃO SEM VISLUMBRAR COMO FIGURAS INDISPENSÁVEIS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE MUITA VEZES ATUAM DE FORMA MUITO MAIS HUMANA E SOLIDÁRIA AOS ANSEIOS DE QUEM PROCURA, EM DESESPERO, O AUXÍLIO HOSPITALAR. ?ESTES ANJOS DA SAÚDE? AINDA SÃO SUBMETIDOS Á UMA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DESTOANTE DA ORIENTAÇÃO ATUAL DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PÚBLICOS.
CABE AINDA A ESTES PROFISSIONAIS O CONTATO PROFÍCUO, DIFERENCIADO E INDISPENSÁVEL ÁS NECESSIDADES MAIS PESSOAIS DE CADA CIDADÃO ALI INTERNADO.
HOJE A CARGA HORÁRIA DESTES PROFISSIONAIS É FIXADA EM 40(QUARENTA)HORAS SEMANAIS, OBRIGANDO O SERVIDOR PÚBLICO A TRABALHAR POR LONGOS PERÍODOS INTERRUPTOS, PREJUDICA A
QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI 2295/2000, QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE 40 A 30 HORAS SEMANAIS, ALTERNANDO A LEI 7498/86, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA CATEGORIA.
É COMPROMISSO NOSSO. SOBRAL PARTIRÁ NA FRENTE COM RESPECTIVO PROJETO, VALORIZANDO TÃO HONROSA CLASSE DE PROFISSIONAIS, RECONHECIMENTOS Á NECESSIDADE E SUA APLICAÇÃO LEGAL.
A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ FEITA DE FORMA MAIS QUALITATIVA, ADEQUADA, EFICAZ, CONSISTENTE E HUMANIZADA PROPORCIONANDO MAIOR ROTATIVIDADE, FUNCIONALIDADE, E VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, EM SEUS RELACIONAMENTOS E CUIDADOS ESPECÍFICOS, ATENDENDO COM DIGNIDADE E FAZENDO JUS AO JURAMENTO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
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