REGULAMENTA AS OUTORGAS DE DECRETOS LEGISLATIVOS QUE CONCEDEM TÍTULOS DE CIDADANIA SOBRALENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2014 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2010
EMENTA: REGULAMENTA AS OUTORGAS DE DECRETOS LEGISLATIVOS QUE CONCEDEM TÍTULOS DE CIDADANIA SOBRALENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º CADA VEREADOR PODERÁ APRESENTAR ATÉ 05 (CINCO) PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO OUTORGANDO TÍTULOS DE CIDADANIA SOBRALENSE POR ANO, LIMITANDO-SE 03 (TRÊS) POR SEMESTRE.
ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL OS DECRETOS LEGISLATIVOS DE NºS: 114/2003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003; E 239/08, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE MAIO DE 2014.
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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
VEREADOR DO PROS
JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO O FATO QUE OS DECRETOS LEGISLATIVOS DE NºS: 114/2003 E 239/08, ESTÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO POVO; E PORTANTO FAZ-SE URGENTE E NECESSÁRIO REVOGARMOS OS MESMOS, E DISCIPLINARMOS A QUANTIDADE DE DECRETOS DE CIDADANIA POR EDIL DURANTE O ANO, E, TAMBÉM POR SEMESTRES.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE MAIO DE 2014.
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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
VEREADOR DO PROS
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