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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2014

EMENDA AO REGIMENTO INTERNO

ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR A PRESENTE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, CONFORME SEGUE:

ART. 1º - O ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS:

“ART. 6º - A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA FAR-SE-Á EM VOTAÇÃO ABERTA, EXIGIDA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, EM PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, MAIORIA SIMPLES, EM SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR UM MESMO VEREADOR, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM OUTRA CHAPA.

§ 1º - AS CHAPAS DEVERÃO SER REGISTRADAS COM DESCRIÇÃO NOMINAL DE CADA POSTULANTE AOS CARGOS, DEVENDO CONSTAR SUAS RESPECTIVAS ASSINATURAS, FICANDO FACULTADO AOS DEMAIS VEREADORES ASSINAREM A REFERIDA CHAPA, COMO FORMA DE EXPRESSAR SEU APOIO A MESMA.

§ 2º - FICA VEDADA A CONFIGURAÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM MAIS DE UMA CHAPA, INDEPENDENTE DO CARGO POSTULADO, CABENDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, CASO OCORRA, REQUERER QUE O EDIL SE MANIFESTE POR ESCRITO, INFORMANDO EM QUAL CHAPA IRÁ CONCORRER NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, IMPORTANDO EM VEDAÇÃO DE POSTULAR, CASO NÃO SE MANIFESTE.

§ 3º - OCORRENDO A DUPLICIDADE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DOS TRABALHOS E AOS PRESIDENCIÁVEIS A FALHA APURADA, AOS QUAIS TERÃO NO MÁXIMO 30(TRINTA) MINUTOS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, PARA SUBSTITUIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO FATO APURADO.

§ 4º - O VEREADOR QUE TENHA A PRINCÍPIO APOIADO DE FORMA ESCRITA UMA OU MAIS CHAPAS NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER SEU APOIO E/OU VOTAR NA REFERIDA CHAPA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO.

§ 5º - O REGISTRO PODERÁ SER FEITO ATÉ AS 14H00MIN DO DIA DA VOTAÇÃO, JUNTO AO SETOR LEGISLATIVO, QUE DEVERÁ NO DIA DA ELEIÇÃO ESTAR DE PLANTÃO A PARTIR DAS 10:00 HORAS.

§ 6º - ESGOTADO O PRAZO PARA REGISTRO DAS CHAPAS, O CHEFE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHARÁ COMUNICADO AO PRESIDENTE DOS TRABALHOS, RELACIONANDO AS CHAPAS REGISTRADAS, DESTACANDO O NOME DO PRESIDENCIÁVEL DE CADA CHAPA, ENCAMINHANDO AINDA, AS RESPECTIVAS CÓPIAS DO PEDIDO DE REGISTRO.

§ 7º - INICIADA A SESSÃO, O PRESIDENTE DOS TRABALHOS FARÁ O CHAMADO NOMINAL DE CADA VEREADOR, PARA EXPRESSAR VERBAL OU ELETRONICAMENTE SEU VOTO, QUE TERÁ O DEVIDO REGISTRO ELETRÔNICO E EM ATA DA SESSÃO.

§ 8º - ENCERRADA A VOTAÇÃO, FAR-SE-Á A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E OS ELEITOS SERÃO PROCLAMADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, SERÃO EMPOSSADOS IMEDIATAMENTE, QUANDO DE UMA LEGISLATURA PARA OUTRA.

§ 9º - QUANDO A ELEIÇÃO SE DER DENTRO DA LEGISLATURA A POSSE DA NOVA MESA DIRETORA DAR-SE-Á NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO ANO SUBSEQÜENTE A ELEIÇÃO.”

ART. 2º - A PRESENTE EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2014.


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CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS
"CARLOS DO CALISTO"
VEREADOR - PROS