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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. _____/2014.


EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.


EMENTA: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, A CRIMINALIDADE NA CIDADE DE SOBRAL.


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º -FICA DECLARADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ANORMAL PROVOCADA PELA GRANDE ONDA DE CRIMES GENELARIZADO POR TODA A CIDADE DE SOBRAL, ATINGIDA POR ASSALTOS, ROUBOS, ASSASSINATOS, TIROTEIOS E OUTRAS GRAVES VIOLÊNCIAS CONTRA A NOSSA COMUNIDADE SOBRALENSE.

PARÁGRAFO ÚNICO: ESTA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE É VÁLIDA PARA TODAS AS ÁREAS DESTE MUNICÍPIO, COMPROVADAMENTE AFETADAS PELA INSEGURANÇA, CONFORME PROVA O GRANDE NÚMERO DE ASSALTOS, ROUBOS, ASSASSINATOS, TIROTEIOS E OUTROS GRAVES CRIMES.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LANÇAR MÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA QUE POSSA ATENDER ÀS NECESSIDADES RESULTANTES DA SITUAÇÃO DECLARADA, DENTRO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART.3° - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO VIGER POR UM PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PRORROGADO ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE NORMALIZE NA CIDADE DE SOBRAL.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.


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GILMAR DA CRUZ BASTOS.
VEREADOR-LÍDER DO PROS.