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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2013

EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO, OFÍCIO Nº 892 – PGM APRESENTADO NO DIA 09 DE DEZEMBRO CORRENTE, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO EM MISSÃO DESTA MUNICIPALIDADE, PODENDO NO REFERIDO PERÍODO REASSUMIR SUAS FUNÇÕES;

CONSIDERANDO, QUE A REFERIDA SOLICITAÇÃO É PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR DECRETO LEGISLATIVO, A MESA DIRETORA DA CÂMARA,

DECRETA:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – DR. JOSÉ CLODOVEU ARRUDA COELHO NETO, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014, PODENDO AINDA, DENTRO DO PERÍODO REASSUMIR SUAS FUNÇÕES, QUANDO DE SUA CONVENIÊNCIA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS, DEVERÁ OFICIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A FIM DE QUE O PODER LEGISLATIVO TOME CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CARGO.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013.


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE
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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE


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JOSÉ CRISÓSTOMO B. IBIAPINA GERARDO JOVANI ROMÃO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO