Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/2013



EMENTA: ISENTA DE PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTO DE ZONA AZUL AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE ZONA AZUL OS VEÍCULOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E OS DEFICIENTES FÍSICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ISENÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 02 (DUAS) HORAS DE ESTACIOAMENTO.

ART. 2º - O ÓRGÃO INCUBIDO DA FISCALIZAÇÃO DA ZONA AZUL EXPEDIRÁ A FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS, CREDENCIAIS ESPECÍFICAS, CONSTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DE SEU CONDUTOR.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADA NO ORÇAMENTO.


JUSTIFICATIVA.

JUSTIFICA-SE A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE FACILITAR A VIDA DOS APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS QUE SE UTILIZAM DE VEÍCULOS PARA TRANSITAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA ZONA AZUL NA CIDADE DE SOBRAL, ESTARÁ AMENIZANDO OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS, UMA VEZ QUE PODERÃO OS BENEFICIARIOS ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS NOS LOCAIS ONDE EXISTAM ZONA AZUL SEM MAIORES PROBLEMAS, POIS NÃO NECESSITARÁ SE DESLOCAR DE SEU VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE ZONA AZUL.

TAL PROJETO TEM COMO FIRMAR OS BENEFÍCIOS À PESSOA IDOSA E DEFICIENTE QUE RESIDEM E TRANSITAM PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

SENDO DADA A ISENÇÃO AOS BENEFICIARIOS DESTE PROJETO, NÃO IRÁ CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE TAIS BENEFICIÁRIOS SÃO DIMINUTOS DENTRE A POPULAÇÃO SOBRALENSE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.


_______________________________
FRANCISCA RIBEIRO AGUIAR AZEVEDO
VEREADORA DO PARTIDO VERDE - PV