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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. ______/2013


EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "VEREADOR MIRIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA, COM O OBJETIVO GERAL DE PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E A ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA, PERMITINDO AO ESTUDANTE COMPREENDER O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A FORMAÇÃO DA SUA CIDADANIA E ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO MEDIANTE A ADESÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E ABRANGERÁ AS SÉRIES DO FUNDAMENTAL I E II E O ENSINO MÉDIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISCIPLINAS E SUA FORMA DE APLICAÇÃO SERÃO DIFERENCIADAS, OBEDECENDO A CARACTERÍSTICAS DA FAIXA ETÁRIA CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS NÍVEIS.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:

I – PROPORCIONAR A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS, LEIS E ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;
II – POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO E CONHECIMENTO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO EM PROL DA COMUNIDADE;
III – FAVORECER ATIVIDADES DE DISCUSSÃO E REFLEXÃO SOBRE OS PROBLEMAS DA CIDADE DE SOBRAL QUE MAIS AFETAM À POPULAÇÃO;
IV – PROPORCIONAR SITUAÇÕES EM QUE OS ALUNOS, REPRESENTANDO AS FIGURAS DOS VEREADORES, APRESENTEM SUGESTÕES PARA SOLUCIONAR IMPORTANTES QUESTÕES DA CIDADE OU DETERMINADOS GRUPOS SOCIAIS;
V – SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS PARA PARTICIPAREM DO PROJETO VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA E APRESENTAREM SUGESTÕES PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ OPERACIONALIZADO PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO;
II – ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO DAS DIVERSAS ESCOLAS, TANTO PARA IDA DA CÂMARA A ELA, COMO DA ESCOLA À CÂMARA;
III – PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;
IV – PESQUISA E SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO;
V – VISITA DOS AGENTES DO PROGRAMA ÀS UNIDADES ESCOLARES PARA ORIENTAR E AVALIAR O ANDAMENTO DO PROJETO JUNTO AOS PROFESSORES E ALUNOS;
VI – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:
A) HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;
B) APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA;
C) TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES;
VII – VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM A UMA SESSÃO ORDINÁRIA, DENTRO DE CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;
VIII – REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL COM OS VEREADORES-MIRINS, PARA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E ENTREGA DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO AOS DEMAIS;
IX – OS VEREADORES-MIRINS DEVERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

ART. 5º FICA A MESA DIRETORA AUTORIZADA A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS, PARA APOIO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE RECORRER A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;

ART. 6º O VEREADOR-MIRIM EXERCERÁ MANDATO DE UM ANO, PERÍODO DURANTE O QUAL FARÁ JUS A AJUDA DE CUSTO, REPRESENTADA PELO FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, VALE TRANSPORTE E LANCHE QUANDO DO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7º OS CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DOS VEREADORES-MIRINS, POSSE E EXERCÍCIO DO MANDATO SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO, POR ATO DA MESA DIRETORA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 9º FICA DETERMINADO AO SETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA O ENVIO DE CÓPIA DESTE DECRETO LEGISLATIVO A TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

ART. 10. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE MAIO DE 2013.


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GILMAR DA CRUZ BASTOS.
VEREADOR. LÍDER DO PSB.
VICE-LÍDER DO GOVERNO.





JUSTIFICATIVA: O NOSSO OBJETIVO É O DE DESPERTAR NA VIDA DE NOSSOS ESTUDANTES O INTERESSE PELA POLÍTICA, INFORMANDO O FUNCIONAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E CHAMANDO CADA UM PARA PARTICIPAR ATIVAMENTE DO DIA A DIA DOS ACONTECIMENTOS DE NOSSA CIDADE. ISSO É CIDADANIA SENDO PROPORCIONADA AOS JOVENS E ADOLESCENTES. ESPERAMOS CONSEGUIR UM INTERCÂMBIO QUE SEJA CAPAZ DE OFERTAR UM GRANDE DESENVOLVIMENTO EM NOSSA SOCIEDADE. É PELA JUVENTUDE QUE DEVEMOS FIRMAR O COMPROMISSO SOCIAL.




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GILMAR DA CRUZ BASTOS.
VEREADOR. LÍDER DO PSB.
VICE LÍDER DO GOVERNO.