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PROJETO DE LEI Nº. _____/2013


EMENTA: DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER OFERECIDA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL E AO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO.


A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° OS ALIMENTOS FORNECIDOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO NAS CANTINAS DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL E AO ENSINO MÉDIO, DEVERÃO OBSERVAR PADRÕES DE QUALIDADE NUTRICIONAL E DE VIDA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DOS ALIMENTOS DEVERÃO SER AFIXADAS NOS MURAIS DAS CANTINAS ESCOLARES OU EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A FIM DE COLABORAR COM A CONSCIENTIZAÇÃO POR UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.
ART. 2º É VEDADA À COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO E PUBLICIDADE, NAS CANTINAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE QUE TRATA ESTA LEI, DOS SEGUINTES ALIMENTOS:
I – BEBIDAS ALCOÓLICAS;
II – ENERGÉTICOS E REFRIGERANTES, EXCETO OS DE BAIXA CALORIA INCLUINDO DIET E LIGHTS;
III – GOMAS DE MASCAR, PIRULITOS E BALAS, ESTE ÚLTIMO, SENDO PERMITIDA APENAS A COMERCIALIZAÇÃO DE UM ÚNICO SABOR/TIPO DE BALA E UM ÚNICO SABOR/TIPO DE DROPS.
IV – BOLACHAS RECHEADAS E BISCOITOS RECHEADOS;
V – PREPARAÇÕES FRITAS EM GERAL (SALGADOS, BATATA, OVO, ETC.);
VI – ALIMENTOS QUE CONTENHAM NUTRIENTES COMPROVADAMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE.
ART. 3º AS CANTINAS DEVERÃO FORNE CER OU COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS ALUNOS OS SEGUINTES ALIMENTOS:
A) SANDUÍCHE NATURAL;
B) FRUTAS IN NATURA;
C) SALADAS DE FRUTAS;
D) SUCOS NATURAIS;
E) BEBIDAS À BASE DE SOJA;
F) SALGADOS ASSADOS EM FORNO;
G) BOLOS E TORTAS SIMPLES ENRIQUECIDOS COM VERDURAS E FRUTAS;
H) IOGURTES E BEBIDAS LÁCTEAS;
I) ALIMENTOS NATURAIS ORIUNDOS DE RECEITAS REGIONAIS.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO PRIORIZAR UMA DISPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS SAUDÁVEIS MAIS ACESSÍVEL AOS ALUNOS.
§ 1º AS UNIDADES ESCOLARES DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADAS A OBSERVAREM AS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS, TAIS COMO PORTADORES DE DIABETES, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES, ANEMIAS, COLESTEROL, TRIGLICÉRIDES ALTERADAS ENTRE OUTRAS.
§ 2º AS INFORMAÇÕES SOBRE NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO SER FORNECIDOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NOS 30 (TRINTA) PRIMEIROS DIAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DESTES AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
ART. 5° OS RESPONSÁVEIS PELAS CANTINAS DEVERÃO OBSERVAR OS CURSOS DE MANIPULAÇÃO NECESSÁRIOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ASSIM COMO CAPACITAR-SE PARA PRODUZIR E OFERECER ALIMENTOS MAIS SAUDÁVEIS, NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE INSURGIREM NAS PENALIDADES DO ART. 8º.
ART. 6º O DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ SER PRECEDIDO DE CAMPANHA EDUCATIVA DIRIGIDA AOS ALUNOS E FAMILIARES, VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS.
ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA SE ADEQUAREM, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 8º AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS, ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADE DE:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA DE 1 (UM) A 30 (TRINTA) UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL);
III – APREENSÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E RECIPIENTES;
IV – INTERDIÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E RECIPIENTES;
V – INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E RECIPIENTES;
VI – INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO ESTABELECIMENTO;
VII – CANCELAMENTOS DO CADASTRO/LICENÇA DO ESTABELECIMENTO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO
DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE MAIO DE 2013.



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FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR
VEREADORA – PV


JUSTIFICATIVA.

SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), MAIS DE 1 BILHÃO DE PESSOAS NO MUNDO ESTÃO ACIMA DO PESO. DOENÇAS QUE ANTES ERAM CONSIDERADAS DE ADULTOS TAIS COMO COLESTEROL ALTO, PRESSÃO ALTA, DIABETES E DOENÇAS DO CORAÇÃO SÃO PROBLEMAS QUE MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATUALMENTE TÊM APRESENTADO.
INFELIZMENTE, O BRASIL NÃO FICA FORA DESSE ÍNDICE ALARMANTE, POIS UMA PESQUISA FEITA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) EM 2004 INDICOU QUE EXISTEM MAIS DE 38 MILHÕES DE BRASILEIROS ACIMA DO PESO. UM ESTUDO PUBLICADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA, SBEM, MOSTROU QUE 15% DAS CRIANÇAS NO PAÍS SÃO OBESAS, SENDO QUE ALGUMAS CIDADES APRESENTAM 30% OU MAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACIMA DO PESO (RG NUTRI, 2006).
ESSES PROBLEMAS ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS COM OS HÁBITOS ALIMENTARES DA MAIORIA DOS JOVENS. ESSES HÁBITOS SE INICIAM EM CASA, MAS TÊM COMO SEGUNDO PONTO DE REFERÊNCIA AS ESCOLAS, MAIS ESPECIFICAMENTE, AS CANTINAS DAS ESCOLAS.
O LANCHE ESCOLAR SAUDÁVEL É UMA GRANDE DIFICULDADE NA ALIMENTAÇÃO INFANTIL. É DIFÍCIL PARA A MÃE UNIR PRATICIDADE COM QUALIDADE E É DIFÍCIL A CRIANÇA ACEITAR O QUE A MÃE ESCOLHEU.
COM O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS CANTINAS, ESSES ALIMENTOS PASSAM A SER CONSUMIDOS COM MAIS FREQUÊNCIA.
DESTA FORMA, SENDO FORNECIDO ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS CANTINAS ESCOLARES, TANTO NA REDE PÚBLICA, QUANTO NA REDE PARTICULAR, ESTARÁ CONTRIBUINDO DIRETAMENTE COM A MELHOR ALIMENTAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.