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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO, O OFÍCIO Nº 236-PGM, DE 15 DE MARÇO DE 2013, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – DR. JOSÉ MENESCAL DE ANDRADE JÚNIOR, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA PARA QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, POSSA SE AUSENTAR DESTE MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA INCISO VIII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – L.O.M.

VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - É CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – DR. JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS, COM VIGÊNCIA DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2013, PODENDO AINDA, DENTRO DO PERÍODO REASSUMIR SUAS FUNÇÕES, QUANDO DE SUA CONVENIÊNCIA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE MARÇO DE 2013.


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE


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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA GERARDO JOVANI ROMÃO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO