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PROJETO DE LEI Nº. _____/2012


DESAFETA OS BENS IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ART. 1O FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL:
I – UMA CASA SITUADA NA AVENIDA DR. GUARANY, Nº 574, BAIRRO DERBY CLUBE, NESTA CIDADE, ENCRAVADA EM UM TERRENO MEDINDO 16,10M DE FRENTE POR 38,70M DE FUNDOS EQUIVALENTES A UMA ÁREA TOTAL DE 623,07M², E UMA ÁREA COBERTA DE 132,90M² DESCRITA E CARACTERIZADA PELA MATRÍCULA Nº 2022, DE 06 DE MAIO DE 1980, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO;
II – UMA CASA SITUADA NA AVENIDA DOM JOSÉ, Nº 305, BAIRRO DERBY CLUBE, NESTA CIDADE, ENCRAVADA EM UM TERRENO MEDINDO 12,56M DE FRENTE POR 15,80M DE FUNDOS EQUIVALENTES A UMA ÁREA TOTAL DE 198,44M², E UMA ÁREA COBERTA DE 88,00M² DESCRITA E CARACTERIZADA PELA MATRÍCULA Nº 2032, DE 06 DE MAIO DE 1980, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO;
III – UMA CASA SITUADA NA AVENIDA DOM JOSÉ, Nº 295, BAIRRO DERBY CLUBE, NESTA CIDADE, ENCRAVADA EM UM TERRENO MEDINDO 12,56M DE FRENTE POR 15,80M DE FUNDOS EQUIVALENTES A UMA ÁREA TOTAL DE 198,44M², E UMA ÁREA COBERTA DE 88,00M² DESCRITA E CARACTERIZADA PELA MATRÍCULA Nº 2033, DE 06 DE MAIO DE 1980, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO;
IV – UMA CASA SITUADA NA AVENIDA DR. GUARANY, Nº 538, BAIRRO DERBY CLUBE, NESTA CIDADE, ENCRAVADA EM UM TERRENO MEDINDO 21,15M DE FRENTE POR 41,00M DE FUNDOS EQUIVALENTES A UMA ÁREA TOTAL DE 867,15M², E UMA ÁREA COBERTA DE 221,40M² DESCRITA E CARACTERIZADA PELA MATRÍCULA Nº 2023, DE 06 DE MAIO DE 1980, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO;
V – UMA CASA SITUADA NA AVENIDA DR. GUARANY, Nº 488, BAIRRO DERBY CLUBE, NESTA CIDADE, ENCRAVADA EM UM TERRENO MEDINDO 21,15M DE FRENTE POR 41,00M DE FUNDOS EQUIVALENTES A UMA ÁREA TOTAL DE 867,15M², E UMA ÁREA COBERTA DE 221,40M² DESCRITA E CARACTERIZADA PELA MATRÍCULA Nº 2024, DE 06 DE MAIO DE 1980, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1º DESTA LEI COM A FINALIDADE, EXCLUSIVA E ESPECÍFICA, DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UNIÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) BENEFICIADA PELA DOAÇÃO OBRIGAR-SE-Á AO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA DATA DESTA LEI, SOB A SANÇÃO DE REVERSÃO DO PATRIMÔNIO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL, POR ESCRITO À UNIÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL).

ART. 3º FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 1º DESTA LEI COM A FINALIDADE, EXCLUSIVA E ESPECÍFICA, DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, NESTE MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTADO DO CEARÁ BENEFICIADO PELA DOAÇÃO OBRIGAR-SE-Á AO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE EXPOSTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DA DATA DESTA LEI, SOB A SANÇÃO DE REVERSÃO DO PATRIMÔNIO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL, POR ESCRITO AO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 4° OS BENS ACIMA DOADOS SERÃO GRAVADOS COM INALIENABILIDADE, CUJA LIBERTAÇÃO SÓ SERÁ PERMITIDA POR LEI ESPECÍFICA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2012.


JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL