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PROJETO DE LEI Nº. _____/2011


DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



ART. 1.º FICA DESAFETADO O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO NO IMÓVEL COM ÁREA DE 3.500M², SITUADO NA AVENIDA CLETO FERREIRA DA PONTE, NO BAIRRO CIDADE PEDRO MENDES CARNEIRO, NESTE MUNICÍPIO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1500 DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DESTA COMARCA.

ART. 2.º FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 3.º O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO TERMO EXPOSTO NA DOAÇÃO DISPOSTA NESTA LEI, DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANO DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, ENSEJARÁ A REVERSÃO DO BEM DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 4.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 19 DE OUTUBRO DE 2011.




JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL