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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. _____/2009


EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

ART. 1º - O INCISO III, DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 117 - .......................................................................

I - ...................................................................................
II - ..................................................................................
III - A(O)S VIÚVA(O)S QUE, QUANDO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, O ESPÓLIO SE CONSTITUA DE UM ÚNICO IMÓVEL NA CIDADE E O UTILIZAREM COMO RESIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. A(O)S INUPTA(O)S FICARÃO ASSEGURADOS OS MESMOS DIREITOS INERENTES A(O)S VIÚVA(O)S".

ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2009.


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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
VEREADOR DO PV