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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2007


EMENTA: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, DE RESPONSABILIDADE DO SR. CID FERREIRA GOMES.



A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, EM ESPECIAL O ARTIGO 45, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E COM BASE NO PARECER PRÉVIO Nº 150/2007, RELATIVO AO PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO Nº 2003.SOB.PCG.06646/04, REFERENTES ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM, VEM APRESENTAR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - CONFORME DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MANTENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, DE RESPONSABILIDADE DO SR. CID FERREIRA GOMES, DE CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, RESPEITANDO OS TRÂMITES LEGAIS.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2007.


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE

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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
RELATOR

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PAULO CÉSAR LOPES VASCONCELOS
MEMBRO