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PROJETO DE LEI Nº. _____/2007


EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICAM AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OBRIGADAS A ENTREGAR 1 (UM) EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEL PELO ALUNO NO ATO DA MATRÍCULA INICIAL.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE OUTUBRO DE 2007.


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PAULO CESAR LOPES VASCONCELOS
VEREADOR






JUSTIFICATIVA


O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA REPRESENTA A MAIS IMPORTANTE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEITA NO BRASIL RELATIVA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM TODA A HISTÓRIA. NO ENTANTO, FALTA MUITA COISA PARA SER FEITA. BASTA OLHAR NAS RUAS DAS NOSSAS CIDADES PARA TERMOS A CERTEZA DE QUE MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS COM OS DIREITOS À MORADIA, À ALIMENTAÇÃO, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E AO CONVÍVIO FAMILIAR. MUITOS SÃO EXPLORADOS E SOFREM DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA. MUDAR ESTA REALIDADE NÃO É DEVER EXCLUSIVO DO ESTADO, MAS TAMBÉM DA SOCIEDADE, DE CADA FAMÍLIA E, PRINCIPALMENTE, DE CADA CIDADÃO. POR ISSO É IMPORTANTE QUE TODOS CONHEÇAM O QUE DIZ O ESTATUTO, SENDO UMA ÓTIMA OPORTUNIDADE A DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA POR ESSA INICIATIVA.





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PAULO CESAR LOPES VASCONCELOS
VEREADOR