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PROJETO DE LEI Nº ______/07, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA DE DEUS NA FORMA QUE INDICA.

O VEREADOR NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA DE DEUS, QUE TEM O NOME DE FANTASIA: ASSEMBLÉIA DE
DEUS PENTECOSTAL, SITUADA À RUA IDELFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE (CEP: 62.010-100), BAIRRO CAMPO DOS VELHOS, EM SOBRAL; É CONSTITUÍDA POR TEMPO INDETERMINADO, SENDO UMA SOCIEDADE RELIGIOSA, DE DIREITO PRIVADO, COMPOSTA DE NÚMERO ILIMITADO DE MEMBROS, SEM FINS LUCRATIVOS; E, TEM POR FINALIDADE VIVER E ANUNCIAR O EVANGELHO DE NOSSO SENHOR E SALVADOR JESUS CRISTO, PODENDO PARA ISSO, ABRIR E ORGANIZAR OUTRAS IGREJAS, ESTABELECIMENTO SOCIAL E EDUCANDÁRIO SE NECESSÁRIOS, EM OUTROS BAIRROS, CIDADES, ESTADOS, BEM COMO NO EXTERIOR.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE AGOSTO DE 2007.


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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
- VEREADOR DO PTB -