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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ______/07

EMENTA: AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL POR PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO, O OFÍCIO Nº 150/07, DE 21 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, DO GABINETE DO PREFEITO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DR. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES MARTINS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA PARA QUE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, POSSA SE AUSENTAR DESTE MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA INCISO VIII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL – L.O.M.

VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – DR. JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS, DURANTE O PERÍODO DE 07 A 30 DE JULHO DE 2007, PODENDO AINDA, DENTRO DESSE PERÍODO REASSUMIR SUAS FUNÇÕES, QUANDO DE SUA CONVENIÊNCIA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE JUNHO DE 2007.


FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO PAULO CÉSAR LOPES VASCONCELOS
- P R E S I D E N T E - - 1º VICE-PRE - 2º VICE-PRESIDENTE -


VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE JOSÉ INÁCIO GOMES PARENTE
- 1º SECRETÁRIO - - 2º SECRETÁRIO -