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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. ______/07


EMENTA: INSTITUI O “DIPLOMA DESTAQUE EMPRESARIAL DO ANO – RAIMUNDO MEDEIROS FROTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O VEREADOR NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, COMO MERCÊ HONORÍFICO, A SER ATRIBUÍDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, O “DIPLOMA DESTAQUE EMPRESARIAL DO ANO – RAIMUNDO MEDEIROS FROTA”.

§ 1º - NO “DIPLOMA DESTAQUE EMPRESARIAL DO ANO – RAIMUNDO MEDEIROS FROTA” CONSTARÁ TAMBÉM O NOME DO AUTOR DO PROJETO, BEM COMO O NOME DO VEREADOR AUTOR DA CONCESSÃO, E TERÁ O MESMO PADRÃO DO DIPLOMA PREFEITO DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR.

§ 2º - O DIPLOMA DE QUE TRATA ESTE DECRETO LEGISLATIVO DESTINA-SE A AGRACIAR OS EMPRESÁRIOS DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA QUE SE DESTACAREM NO ANO VIGENTE, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - A COMENDA DO “CAPUT” DO ART. 1º, SERÁ CONFERIDA APÓS APROVAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELA VOTAÇÃO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DE CONF. C/ ART. 146, ITEM 10 DO REGIMENTO INTERNO, COM A SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO; DEVENDO SER FEITA A ENTREGA AOS AGRACIADOS EM SESSÃO ESPECIAL, NO DIA 25 DE MAIO POR OCASIÃO DO DIA DO INDUSTRIAL OU NO DIA 16 DE OUTUBRO POR OCASIÃO DO DIA DO COMERCIÁRIO E/OU NAS SEMANAS ALUSIVAS A ESTAS DATAS.

§ 1º - FICAM LIMITADOS EM 02 (DOIS) POR ANO O NÚMERO DE PROTOCOLOS DE PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS “DIPLOMA DESTAQUE EMPRESARIAL DO ANO – RAIMUNDO MEDEIROS FROTA”, OBEDECIDA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ENTRADA NO SETOR LEGISLATIVO.

§ 2º - FIXA EM DUAS (02) O NÚMERO DE CONCESSÕES DESTA COMENDA A CADA ANO.

§ 3º - LIMITA EM UMA (01) POR ANO A CONCESSÃO DA COMENDA POR VEREADOR.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 4º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE ABRIL DE 2007.



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VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
VEREADOR