Corpo da matéria

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/06, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006


EMENTA: AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO, O OFÍCIO Nº 271/06 - GP, ENCAMINHADO A ESTE PODER PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SE AUSENTAR DESTE MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA INCISO VIII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉRICOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO DE 01 À 31 DE JANEIRO DE 2007.

ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006.