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REQUERIMENTO Nº _________/2006

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: SOLICITA AO DECON, PROIBIR A COELCE DE EXECUTAR O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DOS CLIENTES EM ATRASO NOS DIAS PRÓXIMOS DE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO DECON, SOLICITANDO A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DOS CLIENTES EM ATRASO NOS DIAS PRÓXIMOS DE FINAIS DE SEMANA E DE FERIADOS.

JUSTIFICATIVA: A COELCE TEM REALIZADO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA SEXTA FEIRA A TARDE, E ISSO VEM CAUSANDO TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AOS CLIENTES DEVEDORES, QUE FICAM IMPOSSIBILITADOS DE REGULARIZAR O PAGAMENTO DE IMEDIATO, E MUITAS VEZES FICAM O FERIADO OU O FINAL DE SEMANA SEM ENERGIA. O QUE QUERO É EVITAR ESTE CONSTRANGIMENTO AOS CLIENTES QUE FAZEM UM ESFORÇO MUITO GRANDE PARA MANTER EM DIA O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ. "SEGUE ALGUNS FUNDAMENTADOS ARGUMENTOS EM DEFESA DE NOSSA SOLICITAÇÃO"
A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO: CONFLITOS E SOLUÇÕES CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO ADVOGADO EM FRANCA (SP), MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UNIFRAN, PROFESSOR DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL DA UNIFRAN
UM DOS PONTOS MAIS POLÊMICOS NO MEIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL É O CORTE DE ELETRICIDADE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, EIS QUE HÁ UMA NÍTIDA DIVISÃO DE POSICIONAMENTO.
PRIMEIRAMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, UM SERVIÇO ESSENCIAL. TANTO É VERDADE QUE NOSSOS LEGISLADORES, AFEITOS COM A REALIDADE DA INDISPONIBILIDADE DA ELETRICIDADE, COLOCARAM A ENERGIA ELÉTRICA NO ROL DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, CONFORME SE OBSERVA NA LEI 7. 783/89 (LEI DA GREVE) E EM OUTRAS PORTARIAS MINISTERIAIS.
SENDO A ENERGIA ELÉTRICA UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL É NECESSÁRIO QUE SE OBSERVE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SERVIÇO PÚBLICO, E EM ESPECIAL O DA CONTINUIDADE. POIS, ESTE É UM DOS PROBLEMAS CENTRAIS DO TEMA EM QUESTÃO: A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FERE, OU NÃO, O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE?
PARA ANALISAR O TEMA É MISTER QUE SE FAÇA REFERENCIA AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR: OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS.
POR OUTRO LADO, TEMOS A LEI DE CONCESSÕES, QUE EM SEU ART. 6º, PARÁGRAFO 3º, REZA O SEGUINTE: NÃO SE CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU, AINDA, POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERADO O INTERESSE PÚBLICO.
ESTA LEI INFRACONSTITUCIONAL VEIO QUEBRAR, EM TESE, O CARÁTER ABSOLUTO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONTUDO, PLÍNIO LACERDA MARTINS, ACENTUA QUE, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO, SENDO VEDADO O CORTE DE ENERGIA POR PARTE DO FORNECEDOR, EM RAZÃO DO SERVIÇO SER CONSIDERADO ESSENCIAL, NÃO PREVALECENDO A NORMA QUE AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 6º, PARÁGRAFO 3º, II DA LEI 8. 987/95), POIS A MESMA CONFLITA COM O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO A NORMA CONSUMEIRISTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AO INVÉS DO PRINCÍPIO LEX POSTERIRI REVOGA LEGIS A PRIORI (1).
ENTENDE O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA-MG QUE, A NORMA DO CONSUMIDOR COMO NORMA ESPECIAL, CONTÉM O SISTEMA JURÍDICO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO DO CONSUMO, NÃO PODENDO SER REVOGADA POR NORMA POSTERIOR QUE REGULA CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS, ALEGA QUE QUALQUER NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE OFENDER OS DIREITOS CONSAGRADOS PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ESTARÁ FERINDO A CONSTITUIÇÃO E, MUTATIS MUTANDIS DEVERÁ SER DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL.
OUTROS JURISTAS, COMO JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, ENTENDEM QUE, SOMENTE PODE HAVER A SUSPENSÃO QUANDO NÃO EXISTIR O INTERESSE DA COLETIVIDADE.
LECIONA JOSÉ CARLOS: DO CONFRONTO ENTRE ESTAS DUAS NORMAS DEVE ADVIR O ENTENDIMENTO, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, MESMO HAVENDO INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, QUANDO EXISTIR O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ISTO SIGNIFICA QUE UMA RESIDÊNCIA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERÁ TER O SEU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO E SUSPENSO, POIS NÃO HÁ INTERESSE DA COLETIVIDADE (2).
SEGUNDO O ILUSTRE PROFESSOR, A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ "CORTAR" A ENERGIA ELÉTRICA DE HOSPITAIS, ESCOLAS, ASILOS, DELEGACIAS DE POLICIAS, ETC, POIS NESTES CASOS DEVERÁ SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O INTERESSE DA COLETIVIDADE.
MUITOS DOUTRINADORES, COMO MARIA ANTONIETA ZANARDO DONADO E NEWTON DE LUCCA, ACREDITAM QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO NENHUMA O CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO TARIFADO, POIS, UMA DAS RAZÕES É QUE A CONTINUIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR NÃO É ABSOLUTA, E OUTRA ARGUMENTAÇÃO É PELO FATO DE SER UM SERVIÇO TARIFADO, ONDE SUA UTILIZAÇÃO REQUER UMA CONTRAPRESTAÇÃO.
FÁCIL ENCONTRAR POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL QUE ARGUMENTA NÃO SER A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA DE MANEIRA GRATUITA, POIS, APESAR DE ESSENCIAL, ESTÁ SUJEITO À EXCEÇÃO DE CONTINUIDADE, SENDO PERMITIDO O CORTE POR ATRASO DE PAGAMENTO.

NESTE SENTIDO:

ENERGIA ELÉTRICA - AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO PREÇO - LEGALIDADE DA MEDIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - NÃO TEM O CONSUMIDOR DIREITO A CONTINUAR RECEBENDO ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA LOCAL SE NÃO CUMPRE A ELEMENTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TARIFA PELO RESPECTIVO FORNECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TJSP - APELO DESPROVIDO. (TJSC - AC - MS 98. 003817-0-SC - 4ª C. CÍV. . REL. DES. JOÃO JOSÉ SCHAEFER - J. 20. 08. 1998).
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PARCELADO - ACORDO NÃO CUMPRIDO PELO USUÁRIO - CORTE LEGÍTIMO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - A SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO NÃO FOR PAGA A CONTA RESPECTIVA E DESDE QUE EXPEDIDO REGULAR AVISO PRÉVIO, PODE INTERROMPER SEU FORNECIMENTO, PORQUE O CONSUMIDOR NÃO TEM O DIREITO, MUITO MENOS LÍQUIDO E CERTO, DE RECEBER ENERGIA SEM PAGAR. (TJSC - AC -MS 88. 087189-3 (5. 712) - SC - 2ª C. CÍV. ESP. REL. DES. NILTON MACEDO MACHADO - J. 12. 06. 1998).
DE OUTRA BANDA, MUITOS DOUTRINADORES DEFENDEM A TESE DE QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO DE ELETRICIDADE POR FALTA DE PAGAMENTO. TANTO POR SUBMETER O USUÁRIO AO RIDÍCULO, A PONTO DE CONSTRANGÊ-LO A PAGAR O DÉBITO DEVIDO, VIOLANDO O ART. 42, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, COMO POR CARACTERIZAR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU, AINDA, POR FERIR OS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA PRESUMIDA E DA AMPLA DEFESA.
CLÁUDIA TRAVI PITTA PINHEIRO, DEFENDE QUE SOB ÓTICA DAS REGRAS JURÍDICAS, O DIREITO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO É LEGÍTIMO. "TODAVIA, ESSA FACULDADE DEVE SER COMPREENDIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÕES AS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO (3)".
CONCLUI-SE, COM ISSO, QUE SEGUNDO O POSICIONAMENTO DA NOBRE COLEGA SOMENTE UMA ANALISE PORMENORIZADA DO CASO CONCRETO DIRÁ SE É LEGÍTIMO, OU NÃO, O CORTE DE ELETRICIDADE, LEVANDO EM CONTA SE O MONTANTE DEVIDO É PROPORCIONAL AO CORTE, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO USUÁRIO, E AINDA SE HÁ INTENÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPEITANDO, DESTA FORMA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROPORCIONALIDADE.
MAIS ABRANGENTE É A POSTURA DE ALESSANDRO SCHIRRMEITER SEGALLA, AO SUSTENTAR QUE O CORTE DE ELETRICIDADE OFENDE INÚMEROS PRINCÍPIOS ENTRE ELES O DA CONTINUIDADE, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE E O DA RAZOABILIDADE. ENTENDE, AINDA, QUE A SUSPENSÃO VIOLA O INCISO XXXV E O LV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. VIOLA O PRIMEIRO, POIS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE ARROGA NO DIREITO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO, ESTÁ A SUBTRAIR DO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO O MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO, E FERE O SEGUNDO EM VIRTUDE DE ESTAR A CONCESSIONÁRIA CERCEANDO O USUÁRIO DO CONTRADITÓRIO, OU MELHOR, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EIS AS PALAVRAS DE SEGALLA:

ORA, AS EMPRESAS-CONCESSIONÁRIAS, AO AMEAÇAREM SUSPENDER UNILATERALMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO USUÁRIO, ATÉ MESMO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO, ESTARÃO, AO IMPEDIR QUE O MESMO POSSA CONTESTAR OS VALORES QUE ALEGAM SEREM DEVIDOS, A ELE TRANSFERINDO O ÔNUS DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA IMPUGNAR VALORES QUE DESCONHECE COMPLEMENTE: A MEDIÇÃO DO CONSUMO, A APURAÇÃO E O CÁLCULO UTILIZADO SÃO DO EXCLUSIVO CONHECIMENTO DA EMPRESA, E NÃO DOS CONSUMIDORES. DAÍ SE VÊ, PORTANTO, QUE AS CONCESSIONÁRIAS CRIAM INÚMEROS OBSTÁCULOS PARA QUE OS EVENTUAIS PREJUDICADOS POSSAM DEFENDER-SE REGULARMENTE, DADO SER CURIAL QUE ESTE OBSTÁCULO SE TRADUZ EM UM ENTRAVE, CONFORME A HIPÓTESE ATÉ MESMO INSUPERÁVEL, AO ATINGIMENTO DA FINALIDADE OBJETIVA DO CONSTITUINTE, QUE FOI A DE PROPICIAR PLENO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
PORTANTO, ANTE O RITO SUMARÍSSIMO IMPOSTO PELAS CONCESSIONÁRIAS AOS USUÁRIOS, CONCLUI-SE INEXISTIR RESPEITO AO INCISO LV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (4).

CONCLUI COM VEEMÊNCIA O JOVEM ADVOGADO:

FINALMENTE, HÁ QUE SE DEIXAR CLARO QUE SE DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA HOUVER, AS EMPRESAS-CONCESSIONÁRIAS NÃO ESTARÃO IMPEDIDAS DE COBRÁ-LOS. SE MEIOS OUTROS HÁ PARA COBRAR, INCLUSIVE ENCONTRANDO-SE O PRÓPRIO ESTADO A ELES SUBMETIDOS (V. G. LEI N. 6. 830/80), POR QUÊ OPTAR-SE PELO MEIO MAIS GRAVOSO? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA TANTO.

O QUE SE PRETENDE, APENAS, É QUE SUBMETAM À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A SUA PRETENSÃO, DEIXANDO DE AGIR SPONTE SUA, COMO SE MAGISTRADOS FOSSEM (5).

NOSSOS PRETÓRIOS, EMBORA NÃO PACIFICAMENTE, TÊM SE POSICIONADO CONTRA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. VEJAMOS:

SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - ILICITUDE - I - É VIÁVEL, NO PROCESSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AFIRMAR-SE, INCIDENTEMENTE, A INEFICÁCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA, À MINGUA DE JUSTA CAUSA. II - É DEFESO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPER O SUPRIMENTO DE FORÇA, NO ESCOPO DE COMPELIR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE TARIFA EM ATRASO. O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO PODE SUBSTITUIR A AÇÃO DE COBRANÇA. (STJ - AC. 199900645553 - RESP 223778 - RJ - 1ª T. - REL. MIN, HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJU 13. 03. 2000 - P. 00143)
SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO A USUÁRIO INADIMPLENTE - ABUSIVIDADE, POIS TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL - ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE COLOCA QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DE SEU DÉBITO - VOTO VENCIDO. EMENTA DA REDAÇÃO: A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESSENCIAL À VIDA HUMANA, RAZÃO PALA QUAL TEM-SE COMO ABUSIVO O CORTE DO FORNECIMENTO A USUÁRIO INADIMPLENTE, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO COLOCA À DISPOSIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO. (TACIVSP - 1ª CÂM. - REL. DESIGNADO PLÍNIO TADEU DO AMARAL - J. 29. 05. 20001 - RT - 784/275)
ENCONTRAMOS UMA SOLUÇÃO CRIATIVA E JUSTA PARA TAL PROBLEMA NA DOUTRINA DE CLEVER M. CAMPOS. O NOBRE DOUTRINADOR SURGE COM A IDÉIA DE QUE TODO CIDADÃO TEM O DIREITO AO UM MÍNIMO DE ENERGIA PARA QUE POSSA VIVER COM UM POUCO DE DIGNIDADE.

A SOLUÇÃO DE CLEVER SE RESUME NAS SEGUINTES PALAVRAS:

ESTA ENERGIA ELÉTRICA MÍNIMA SERIA PROPORCIONADA ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE UM LIMITADOR DE CORRENTE, ALTERNATIVAMENTE AO CORTE TOTAL PELA CONCESSIONÁRIA, E DEVERIA ATENDER BASICAMENTE A REFRIGERAÇÃO DE ALIMENTOS E ILUMINAÇÃO DO DOMICÍLIO DO USUÁRIO EM DIFICULDADE FINANCEIRA.
ESSA PROVIDÊNCIA SOCIAL, HARMÔNICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EVITARIA O "TRAUMA", QUE SOFRE O CIDADÃO AO TER SUA ENERGIA "CORTADA" POR ESTAR DESEMPREGADO E MOMENTANEAMENTE SEM RENDA. O CIDADÃO VOLTANDO AO TRABALHO, REGULARIZARIA SUA SITUAÇÃO PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (6).
ENTRETANTO, CLEVER EXPLICA QUE "A APOLOGIA DO 'CALOTE' DEVE SER REPUGNADA, SOMENTE CIDADÃOS COMPROVADAMENTE SEM RENDA DISPONÍVEL É QUE TERIAM DIREITO AO MÍNIMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PODERIA SER DIFERENTE, CASO CONTRÁRIO O CONSUMIDOR ENRIQUECERIA ILICITAMENTE ÀS CUSTAS DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA (7)".
DE TODO O EXPOSTO, INFERE-SE QUE O PROBLEMA DO "CORTE" DE ELETRICIDADE TRATA-SE, ANTES DE TUDO, DE UMA QUESTÃO SOCIAL, ONDE A DESIGUALDADE E A MISÉRIA SAEM PERDENDO PERANTE O CAPITALISMO DESENFREADO E OS COMBATES JURÍDICOS.
O CIDADÃO BRASILEIRO, EM MUITOS CASOS, DEIXA DE PAGAR A CONTA DE ELETRICIDADE NÃO POR QUE NÃO QUER, PELO CONTRÁRIO, MAS EM RAZÃO DA DESCONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA EM QUE VIVE, ESCOLHENDO ENTRE COLOCAR COMIDA EM CASA OU EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ.
QUEM ARCA COM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO É O INDIVÍDUO QUE TEM PATRIMÔNIO, MAS SIM O QUE JÁ ESTÁ AS PORTAS DA INSOLVÊNCIA. POR ISSO, INDISPENSÁVEL HOJE NO BRASIL É UMA POLÍTICA SÉRIA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE VISE ATENDER A TODOS, DANDO DESCONTOS PARA OS MAIS CARENTES E ISENTANDO OS MISERÁVEIS DO PAGAMENTO.
NÃO OBSTANTE A ESTE PENSAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA, COMO VIMOS, TEM SE POSICIONADO ORA CÁ, ORA ACOLÁ. DESTE MODO, O CONSUMIDOR QUE NÃO PAGA A CONTA DE LUZ TERÁ, COM TODA A CERTEZA, O FORNECIMENTO SUSPENSO PELA DISTRIBUIDORA.
MUITO EMBORA HAJA DIVISÃO DOUTRINÁRIA/JURISPRUDENCIAL, SENDO MUITAS CONTRÁRIAS AO "CORTE" DE ENERGIA, ACREDITAMOS QUE AS DISTRIBUIDORAS NÃO DEIXARÃO DE SUSPENDER A ELETRICIDADE POR FALTA DE PAGAMENTO.
ASSIM, EVITANDO O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, OU MESMO, A OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MELHOR SERIA QUE O PODER CONCEDENTE INTERVIESSE NESTE CONFLITO, INCENTIVANDO MAIORES DESCONTOS PARA OS NECESSITADOS (MESMO QUE ONERASSE AS CONTAS DAS CLASSES ECONÔMICAS MAIS ELEVADAS) E EDITANDO UMA PORTARIA QUE PERMITISSE O CORTE SOMENTE APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA DEVIDA.
COM ISSO, HAVERIA ESPAÇO PARA O CONSUMIDOR PLEITEAR JUNTO A DISTRIBUIDORA, OU MESMO JUNTO À ANEEL, UMA REVISÃO DA CONTA, NÃO FICANDO SUFOCADO PELA AMEAÇA DO "CORTE" E IMPOSSIBILITADO DE DISCUTIR EM TÃO POUCO TEMPO O VALOR DEVIDO.
ADEMAIS, O CONSUMIDOR TERIA MAIS TEMPO PARA PODER ANGARIAR FUNDOS, VISANDO QUITAR SEU DÉBITO, POSTO QUE, DO CONTRÁRIO, PODERIA RESTAR CARACTERIZADO SEU ESTADO DE POBREZA, ENTRANDO, AUTOMATICAMENTE, NA FAIXA DOS BENEFICIADOS PELAS TARIFAS REDUZIDAS.
LÓGICO QUE MESMO ASSIM INÚMERAS PESSOAS FICARIAM COM SUA RESIDÊNCIA NO "ESCURO", CONTUDO, VALORIZANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, ACREDITAMOS QUE O CIDADÃO BRASILEIRO NÃO É UM CONTUMAZ "CALOTEIRO", O QUAL TENTA ENRIQUECER INDEVIDAMENTE, MAS SIM UMA PESSOA HONESTA QUE TEMPORARIAMENTE ENCONTRA-SE COM DIFICULDADE PARA QUITAR O DÉBITO, SENDO QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE IRÁ ACERTAR SUA SITUAÇÃO.
CERTO É QUE, MUITAS VEZES, EM VIRTUDE DO SÚBITO "CORTE", O USUÁRIO PAGA O QUE NÃO DEVE POR TEMER O PIOR, OU SEJA, FICAR IMPOSSIBILITADO DE LEVAR UMA VIDA DIGNA, SEM PODER REALIZAR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS.
COM ESTE LAPSO DE TEMPO, HAVERIA UMA MAIOR COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POIS O MEIO USADO PARA ATINGIR O FIM FICA AMENO, DANDO MAIS AMPARO AO USUÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA QUE ELE POSSA "ARRUMAR A CASA".
ALÉM DO QUE, O FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO FICARIA CARACTERIZADO COMO GRATUITO, UMA VEZ QUE SUA TARIFA NÃO SERIA DESCARTADA, SENDO GARANTIDO AS CONCESSIONÁRIAS O DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO, PARA PODER MANTER O SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, MANTENDO A QUALIDADE E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO A TODA A COLETIVIDADE.
O QUE TEMOS QUE TER EM MENTE, TRATANDO-SE DE CONTINUIDADE, É O FATO DE NÃO SER PERMITIDO A LIBERAÇÃO DA TARIFA DEVIDA, POIS, DO CONTRARIO, ESTARÍAMOS SUJEITOS A UM SERVIÇO INTERRUPTO, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO IRIA CONSEGUIR MANTER SUAS FUNÇÕES CONTINUAMENTE SEM OBTER RECURSOS, OFENDENDO, COM ISSO, TODA A SOCIEDADE QUE PREZA PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PAGO.
O CORTE EM SI, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, NÃO CARACTERIZA, AO NOSSO VER, UMA INCONSTITUCIONALIDADE. O QUE PRECISA SER ANALISADO É A SITUAÇÃO EM QUE A SUSPENSÃO É REALIZADA, HAJA VISTA QUE EM DETERMINADOS CASOS PODE VIR A OFENDER PRINCÍPIOS DA LEI MAIOR, COMO O DA PROPORCIONALIDADE E O DA RAZOABILIDADE, NESTES O "CORTE" É INCONSTITUCIONAL.
O VALOR DEVIDO E NÃO PAGO, CERTAMENTE PODERÁ SER DEMANDADO PELA CONCESSIONÁRIA EM JUÍZO, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, MAS A SUSPENSÃO SOMENTE SERÁ LÍCITA, DEPOIS DE PASSADO OS NOVENTA DIAS DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA NÃO PAGA.
NESTE ÍNTERIM, HAVERIA UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE ENVOLVERIA O CONTRADITÓRIO, ONDE, SEM MAIORES PREJUÍZOS, PODE TUDO TERMINAR RESOLVIDO.
DE MAIS A MAIS, SEM A ELETRICIDADE OS CONSUMIDORES ENCONTRARÃO MAIORES OBSTÁCULOS PARA HONRAR SEUS COMPROMISSOS JUNTO À DISTRIBUIDORA, HAJA VISTA QUE NOS DIAS ATUAIS A ENERGIA ELÉTRICA É UM BEM INDISPENSÁVEL PARA QUE O CIDADÃO CONSIGA VIVER DE FORMA HARMONIOSA E DECENTE.
AFINAL, SE COM A ELETRICIDADE É ÁRDUO E DIFÍCIL SAIR DE UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL, IMAGINE NA TOTAL "ESCURIDÃO".
COMO BEM POSITIVOU SEGALLA: "ORA, É EVIDENTE QUE SE AS PESSOAS NÃO PUDEREM TRABALHAR OU AS EMPRESAS VIEREM A BAIXAR AS PORTAS, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA JAMAIS IRÃO CONSEGUIR COBRÁ-LAS, EIS QUE RIQUEZA NENHUMA ESTARÃO A GERAR (8)".
LOGO, RESTA CRISTALINA A NECESSIDADE DE UM POLÍTICA SOCIAL DENTRO DO SETOR ELÉTRICO, QUE BUSQUE ATENDER OS MAIS CARENTES, SEM ONERÁ-LOS DEMASIADAMENTE, COM TARIFAS REDUZIDAS, CONFORME A NECESSIDADE DE CADA UM. E QUANDO HOUVER A SUSPENSÃO DE ELETRICIDADE, QUE SEJA EFETUADA 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA DEVIDA, EVITANDO O SUFOCAMENTO DOS USUÁRIOS E RESPEITANDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE E, DE CERTA FORMA, O DA CONTINUIDADE.
POR FIM, NOSSA CARTA POLÍTICA SUFRAGOU COMO OBJETIVO MAIOR, A BUSCA DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, DEVENDO O MAGISTRADO, AO ANALISAR O CASO CONCRETO, FOCALIZAR SEU OLHAR NESTE OBJETIVO, BEM COMO ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE A LEI SE DESTINA E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SOMENTE ASSIM ESTAREMOS DIANTE DE UMA JUSTIÇA LÍDIMA, POIS, SE FICARMOS ADSTRITOS ÀS LEIS E RESOLUÇÕES, CERTAMENTE TEREMOS, NOS ASSOLANDO, UMA JUSTIÇA MACULADA.
COM A CHEGADA DO ANO NOVO FORAM RENOVADAS AS ESPERANÇAS NO QUE DIZ RESPEITO AS QUESTÕES LIGADAS A JUSTIÇA. ESPERAMOS MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ACESSO FACILITADO AOS MENOS FAVORECIDOS E PRINCIPALMENTE O RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS EM NOSSA CARTA POLÍTICA POR PARTE DAQUELES QUE DETÊM O PODER ECONÔMICO E ESTATAL.
ALMEJAMOS UMA CORRETA E JUSTA APLICAÇÃO DO DIREITO EM BENEFÍCIO DE TODOS. PORÉM AINDA DEVEREMOS ENFRENTAR MUITOS DESAFIOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS EM NOSSOS ORGANISMOS LEGAIS.
UM DESSES DESAFIOS É A QUESTÃO LIGADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA A SOBREVIVÊNCIA DO SER HUMANO COMO A ENERGIA ELÉTRICA E A ÁGUA POIS RECEBEMOS JUNTO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA UM CONTRATO DE ADESÃO INTITULADO DE "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UNIDADES CONSUMIDORAS ATENDIDAS EM BAIXA TENSÃO".
A CLÁUSULA QUINTA DO REFERIDO CONTRATO ABORDA A QUESTÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DISPONDO QUE: "NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CONFORME OS ITENS 1 E 3 ABAIXO, OU APÓS PRÉVIO AVISO, CONFORME OS ITENS 4 E 5:
ITEM 5 - FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA"
ALÉM DISSO, O CONTRATO AINDA POSSUI EM SEU RODAPÉ AS LOGOMARCAS DA ARCON (AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS) E DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA).
NO ENTANTO O REFERIDO CONTRATO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA É PÚBLICO, ESSENCIAL E REGIDO PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, CARACTERÍSTICA ESTAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI DE GREVE.
JÁ EXISTEM DECISÕES DE CORTES SUPERIORES NESSE SENTIDO COMO É A DO FESTEJADO MINISTRO JOSÉ AUGUSTO DELGADO QUE, EM JULGAMENTO DE RECURSO (Nº 8.915/MA-(97/0062447-1) INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO CEMAR PRONUNCIOU-SE DA SEGUINTE FORMA:
"3. A ENERGIA É, NA ATUALIDADE, UM BEM ESSENCIAL À POPULAÇÃO, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO INDISPENSÁVEL SUBORDINADO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO, PELO QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL A SUA INTERRUPÇÃO; 4. OS ARTS. 22 E 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAM-SE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO; 5. O CORTE DE ENERGIA, COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO AO PAGAMENTO DE TARIFA OU MULTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEGALIDADE; 6. NÃO HÁ DE SE PRESTIGIAR ATUAÇÃO DA JUSTIÇA PRIVADA NO BRASIL, ESPECIALMENTE, QUANDO EXERCIDA POR CREDOR ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE MAIS FORTE, EM LARGAS PROPORÇÕES, DO QUE O DEVEDOR. AFRONTA, SE ASSIM FOSSE ADMITIDO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INOCÊNCIA PRESUMIDA E DA AMPLA DEFESA; 7. O DIREITO DO CIDADÃO DE SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PARA A SUA VIDA EM SOCIEDADE DEVE SER INTERPRETADO COM VISTAS A BENEFICIAR A QUEM DELES SE UTILIZA."
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODEMOS ENCONTRAR TRÊS DECISÕES LIMINARES CONQUISTADAS POR INTERMÉDIO DE MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR NÓS QUE IMPEDIRAM O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A PRIMEIRA PROFERIDA PELA EXCELENTÍSSIA JUÍZA DE DIREITO VERA ARAÚJO DE SOUZA DA 13O. VARA CÍVEL DE BELÉM ONDE CONSIDERA O SERVIÇO DE TELEFONIA COMO ESSENCIAL E SUBORDINADO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DETERMINANDO O DESBLOQUEIO E REINSTALAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DO IMPETRANTE (PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO EM 29 DE JANEIRO DE 2001). A SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO MARIA DO CÉU MACIEL COUTINHO DA 13O. VARA CÍVEL DE BELÉM DETERMINOU QUE FOSSE IMEDIATAMENTE RELIGADA A LUZ DO IMÓVEL DA IMPETRANTE (PROFERIDA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2001). A TERCEIRA E ÚLTIMA DECISÃO ESTA DE MÉRITO, PROFERIDA PELA JUÍZA RUTH DO COUTO GURJÃO DA 22O. VARA CÍVEL DE BELÉM DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO DE RUPTURA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA IMPETRANTE FUNDAMENTANDO A DECISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (PROFERIDA EM 29 DE MAIO DE 2001)
ASSIM DENOTAMOS QUE TANTO NA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E DAS CORTES SUPERIORES BASEADAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HÁ JUSTIFICATIVAS PARA A PRÁTICA ABUSIVA DO CORTE NO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS, EXPONDO O CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO, SENDO CERTO QUE EXISTEM MECANISMOS LEGAIS DE COBRANÇA.
DEVEMOS TER EM MENTE QUE APENAS AO PODER JUDICIÁRIO CABE A DECISÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. POIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TODOS DEVEM SER SUBMETIDOS A JURISDIÇÃO. ASSIM NO CASO DE INADIMPLÊNCIA A FORNECEDORA DEVERÁ ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA COBRAR OS VALORES DEVIDOS E, SE VERIFICADA A MÁ-FÉ APLICAR A PENA MÁXIMA DETERMINANDO O CORTE.
ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO REGIME VIGENTE DE SUSPENSÃO DIRETA DO FORNECIMENTO PELA PRÓPRIA EMPRESA SÃO INSUBSISTENTES E CONTRÁRIOS A VÁRIOS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. UM DESSES ARGUMENTOS É DE QUE A SUBMISSÃO DA COBRANÇA PELAS VIAS JUDICIAIS SERIA UMA SENTENÇA DE MORTE PARA A EMPRESA POIS ACARRETARIA PREJUÍZOS QUE NÃO PODERIAM SUPORTAR EM VIRTUDE DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DAS ELEVADAS CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS.
REFERIDO ARGUMENTO É INACEITÁVEL POIS SE ADOTADO EM OUTROS CASOS, MUITAS LIDES, OU A GRANDE MAIORIA, SERIA RESOLVIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES COM A UTILIZAÇÃO DA FORÇA BRUTA. A TÍTULO DE EXEMPLO PODERÍAMOS MENCIONAR O PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL QUE NÃO RECEBE OS ALUGUÉIS A VÁRIOS MESES E QUE SE SENTINDO PREJUDICADO EXPULSA O INQUILINO COMO SUAS PRÓPRIAS MÃOS POIS A AÇÃO DE DESPEJO IRIA DEMORAR E ELE NÃO PODERIA SUPORTAR OS PREJUÍZOS INERENTES A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL. ORA SE UM SIMPLES PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL LOCADO PODE SUPORTAR TAMANHO PREJUÍZO PERGUNTA-SE: POR QUE UMA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODERIA? POR QUE A DIFERENÇA DE TRATAMENTO? ONDE SE ENCONTRA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
COM CERTEZA NÃO ENCONTRAREMOS RESPOSTA PARA ESSAS PERGUNTAS QUE NÃO SEJAM PAUTADAS EM CRITÉRIOS POLÍTICOS E ECONÔMICOS OPRESSORES. MESMO ASSIM DENUNCIAMOS QUE A PERMANÊNCIA DESSA SITUAÇÃO DESRESPEITA A ORDEM LEGAL E TRAZ CONSIGO UM RETROCESSO MILENAR REMONTANDO A JUSTIÇA PRIVADA O CHAMADO "OLHO POR OLHO DE DENTE POR DENTE" ONDE O PODER DO MAIS FORTE É O QUE PREVALECE.
QUEREMOS ESCLARECER QUE NÃO SOMOS FAVORÁVEIS A INADIMPLÊNCIA E NEM CONTRÁRIO A COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO PELA FORNECEDORA DA ENERGIA ELÉTRICA. O QUE POSTULAMOS É APENAS O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO DEIXANDO AO TALANTE DO FORNECEDOR A DECISÃO QUE CABE AO PODER JUDICIÁRIO.
ASSIM ESPERAMOS QUE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DESSAS EMPRESAS DENUNCIEM ESTE CONTRATO DE ADESÃO IMPOSTO AOS CONSUMIDORES NO SENTIDO DE RETIRAR A CLÁUSULA QUE PERMITE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA PELA FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO A LEGALIDADE DO ATO QUE PODE GERAR DANOS MATERIAIS E MORAIS ESPELHANDO GRAVE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA VIDA E DIGNIDADE DO CIDADÃO COMUM.
"SEGUE ABAIXO DECISÃO RECENTE DO STJ CONDENANDO A COELCE POR CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA."
COELCE DEVE INDENIZAR EMPRESA POR CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
FONTE: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 04/10/2006 10H21
FALHA TENTATIVA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE) DE SUSPENDER DECISÃO QUE A OBRIGA A PAGAR INDENIZAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL POR CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MINISTRO RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA COM O QUAL A COMPANHIA ENERGÉTICA PRETENDIA REVERTER DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA CEARENSE QUE A OBRIGOU A PAGAR, LIMINARMENTE, R$ 12 MIL POR DANOS MORAIS À ALS COMERCIAL LTDA.
A EMPRESA ENTROU NA JUSTIÇA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS BUSCANDO O RELIGAMENTO DE SUA ENERGIA, CORTADA PELA COELCE. O JUIZ DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO QUE ESTAVA SENDO PEDIDO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA), JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
A COELCE PEDIU NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) DO CEARÁ QUE A DECISÃO FOSSE SUSPENSA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O TJ DEFERIU O PEDIDO, MAS VOLTOU ATRÁS E ACABOU POR MANTER A SENTENÇA. DIANTE DA DECISÃO, A COELCE APRESENTOU NOVO PEDIDO, DESTA VEZ NO STJ. ALEGA QUE A DECISÃO DA JUSTIÇA CEARENSE CAUSA DANO À ORDEM JURÍDICA E À ECONOMIA PÚBLICAS, TENDO EM VISTA QUE VIOLA O ORDENAMENTO JURÍDICO E ESTIMULA A INADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE, A SEU VER, ACARRETA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
AO APRECIAR O PEDIDO, O MINISTRO BARROS MONTEIRO RESSALTOU JÁ SER ENTENDIMENTO CRISTALIZADO TANTO NO STJ QUANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) O DE QUE AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, QUANDO ESTÃO EXERCENDO A ATIVIDADE DELEGADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PODEM PROPOR SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA, DESDE QUE SEJA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO.
NO CASO, DESTACA O MINISTRO, A COELCE QUER GARANTIR INTERESSE PRÓPRIO E NÃO O DA COLETIVIDADE, UMA VEZ QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, DISCUTEM-SE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS APRESENTADOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA À ALS COMERCIAL. ALÉM DISSO, ENTENDE TER FICADO NÍTIDA A PRETENSÃO DA COELCE DE USAR A VIA PROCESSUAL COMO SUBSTITUTO RECURSAL COM O INTUITO DE MODIFICAR DECISÃO QUE LHE É DESFAVORÁVEL. ASSIM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. PORTANTO UMA VITÓRIA DA POPULAÇÃO NA JUSTIÇA, É UMA DECISÃO PLAUSÍVEL. AGUARDAMOS QUE ESTA SEJA A DEFINIÇÃO DE MUITOS OUTROS PROCESSOS QUE ESTÃO TRAMITANDO NOS TRIBUNAIS DO BRASIL.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE OUTUBRO DE 2006.

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FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO.
VEREADOR.