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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2005


EMENTA: INSTITUI A COMENDA “LÍDER COMUNITÁRIO DO ANO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A COMENDA “LÍDER COMUNITÁRIO DO ANO”, A SER OUTORGADA NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, EM COMEMORAÇÃO AO “DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO (CE)”.
PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO RECEBER A COMENDA CRIADA NESTE ARTIGO:
I - PRESIDENTES E EX-PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS;
II - PRESIDENTES E EX-PRESIDENTES DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS RURAIS;
III - PRESIDENTES E EX-PRESIDENTES DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS E CONSELHOS COMUNITÁRIOS RURAIS;
IV – PRESIDENTES E EX-PRESIDENTES DE CONSELHO LOCAIS DE SAÚDE.
ART. 2° - A COMENDA SERÁ OUTORGADA SOMENTE ÀQUELES QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS NA ÁREA SOCIAL COMUNITÁRIA E QUE TENHAM SE DISTINGUIDO DE FORMA NOTÁVEL OU RELEVANTE, CONTRIBUINDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E PARA O BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE.
ART. 3º - OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO A TÍTULO DE RECONHECIMENTO UMA PLACA, A QUAL SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO ESPECIAL DA CÂMARA, A SER REALIZADA EM DATA A SER DETERMINADA PELA MESA DIRETORA.
PARÁGRAFO ÚNICO - NA PLACA DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE O ANO A QUE SE REFERE A HOMENAGEM.
ART. 4º - O NÚMERO DE AGRACIADOS, SERÁ DE NO MÁXIMO 05(CINCO) POR ANO, DEVENDO A PROPOSITURA QUE INDICA A ESCOLHA DO AGRACIADO, SER APRECIADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, ATÉ 60(SESSENTA) DIAS ANTES DA DATA ENTREGA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CURRÍCULO DE SEU HOMENAGEADO, CONTENDO AS RAZÕES DA ESCOLHA,E NECESSARIAMENTE COM OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE SOBRALENSE, OBRIGATORIAMENTE NO SERVIÇO SOCIAL;
II - O HOMENAGEADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, TER SIDO PRESIDENTE COMUNITÁRIO NO MÍNIMO POR UM MANDATO COMPLETO, COMPROVADO POR ATA DE ELEIÇÃO E TERMO DE POSSE.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DE VERBA PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART 6º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2005.


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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES
VEREADOR


























JUSTIFICATIVA

A INTENÇÃO É VALORIZAR O TRABALHO DOS LÍDERES COMUNITÁRIOS, QUE BUSCAM MELHORIAS PARA SUA COMUNIDADE, SEM RECEBER NADA EM TROCA, AS ASSOCIAÇÕES SÃO O ELO DE LIGAÇÃO ENTRE COMUNIDADES E PODER PÚBLICO, E SUAS ATIVIDADES CONTRIBUEM PARA QUE AS AÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO SEJAM MAIS ORGANIZADAS E MAIS EFICIENTES. POR ISSO REPRESENTAM UM GRANDE AVANÇO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA, COM A COLABORAÇÃO DIRETA DA SOCIEDADE CIVIL PARA O AVANÇO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO NOSSO PAÍS.