INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL; ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE FOMENTO; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI; INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO; DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, DESIGNA O ÓRGÃO GESTOR E ESTABELECE O FLUXO DE GOVERNANÇA, DELIBERAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA, GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.