LEI MUNICIPAL - 2713/2026

Informações da lei municipal
Data: 01/04/2026
Número: 2713
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, DE CARÁTER ESPECÍFICO E FINALÍSTICO, À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - CASA BOM SAMARITANO DE SOBRAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 052/2026 PROJETO DE LEI  

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