DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO CONTÍNUO A MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE NA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO USUÁRIO.
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LEI_MUNICIPAL_2699_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 003/2026
FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE
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