ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 04 DE ABRIL DE 2012, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DESAFETA BEM IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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