DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI_MUNICIPAL_2675_2025_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 147/2025
JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO
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