LEI MUNICIPAL - 2674/2025

Informações da lei municipal
Data: 19/12/2025
Número: 2674
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMDA) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 144/2025 PROJETO DE LEI  

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