LEI COMPLEMENTAR - 95/2025

Informações da lei municipal
Data: 22/09/2025
Número: 95
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (REFIS 2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REQUERIMENTO: 1270/2003 REQUERIMENTO  

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