DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - PGCMS, SOBRE SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, INSTITUI SUA REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI_MUNICIPAL_2612_2025_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 092/2025
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