Informações da lei municipal
Data: 01/07/1992
Número: 25
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPENSAR A MULTA INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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