Informações da lei municipal
Data: 10/05/2004
Número: 510
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIACONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA EEMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRA!.


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