Descrição
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - GF2 ADITANDO O ART. 6° DA LEI Nº 1050 DE 02 DE MARÇO DE 2011, TENDO ESTA ALTERADO O ART. 6° DA LEI Nº 988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009,