Descrição
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.